Execução de Título Extrajudicial 0159238-87.2010.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0159238-87.2010.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0159238-87.2010.8.09.0128 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: VALDEMIRO LUIZ GOMES DECISÃO Apesar do pedido formulado pela parte exequente para realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, verifico que não foi apresentada memória discriminada e atualizada do débito remanescente. Registro que já foram praticados atos executivos e expropriatórios relevantes no curso do feito, inclusive com auto de arrematação, comunicações de pagamento, carta de arrematação e expedição de alvará, razão pela qual a realização de novas constrições pressupõe a prévia apuração do saldo efetivamente devido, com abatimento de todos os valores pagos, depositados, levantados ou decorrentes da arrematação. Assim, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pela parte exequente, devendo, no mesmo prazo: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito remanescente, com indicação do principal, juros, correção monetária, custas, honorários e demais encargos; b) comprovar o abatimento dos valores eventualmente pagos, depositados, levantados ou decorrentes dos atos expropriatórios já realizados nos autos; c) comprovar o recolhimento das custas necessárias às diligências requeridas, se devidas. Cumpridas integralmente as determinações acima, independentemente de nova conclusão, proceda-se, sucessivamente, às seguintes diligências: 1) SISBAJUD DETERMINO que a Escrivania proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), limitada por 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de valores, com fundamento nos artigos 854, §§ 1º, 3º e 5º, e 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que seja promovida, de imediato, a transferência da quantia constrita para conta de depósito judicial vinculada a estes autos, em instituição financeira oficial, assegurando-se a respectiva atualização monetária. Efetivada a transferência, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Advirto que eventual alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, será recebida como simples petição nos autos, independentemente de autuação em apartado, dispensando-se a prévia intimação da parte exequente para manifestação, devendo os autos retornarem conclusos com anotação de URGÊNCIA, para apreciação prioritária do pedido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se nos autos e voltem conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 906 do CPC. Na hipótese de bloqueio parcial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como indique, de forma expressa e fundamentada, como pretende dar prosseguimento à execução, incumbindo-lhe, ainda, o recolhimento das custas relativas à diligência constritiva. 2) RENAJUD Caso a diligência via SISBAJUD seja infrutífera ou insuficiente, realize-se pesquisa de veículos em nome da parte executada. Localizados veículos registrados em nome da parte executada, certifique-se nos autos a respectiva placa, marca, modelo, ano, titularidade, existência de restrições anteriores e eventual gravame de alienação fiduciária. Confirmada a titularidade do veículo em nome da parte executada e inexistindo óbice imediato à constrição, determino a inclusão de restrição de transferência via RENAJUD, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora, limitada a constrição a tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, inclusive principal atualizado, juros, custas e honorários, nos termos dos arts. 831, 835, IV, 837 e 845, § 1º, do CPC. A restrição de circulação poderá ser inserida caso se mostre necessária à efetividade da constrição, especialmente diante de risco de ocultação, deterioração, alienação irregular ou frustração da futura apreensão, avaliação ou alienação judicial do bem, observando-se a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na constrição dos direitos aquisitivos da parte executada, indicando a utilidade econômica da medida e, se possível, o saldo aproximado do contrato, sem prejuízo de posterior intimação do credor fiduciário, se necessário. Para fins de avaliação inicial, adote-se como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do preço médio, cabendo à parte interessada comprovar a cotação de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Havendo impugnação fundamentada ao valor atribuído, ou dúvida relevante quanto ao estado de conservação do bem, a avaliação será realizada por oficial de justiça ou, se necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, por avaliador nomeado, conforme art. 870 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, inexistindo patrono, pessoalmente, para ciência da constrição, podendo requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprove menor onerosidade e ausência de prejuízo à parte exequente, nos termos dos arts. 841 e 847 do CPC. Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse útil no prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive adjudicação, alienação judicial, remoção, avaliação complementar ou outra providência cabível. Caso a consulta ao RENAJUD seja infrutífera, ou caso os veículos localizados não apresentem utilidade econômica à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando medidas concretas e úteis ao prosseguimento do feito. Sobrevindo pagamento integral da dívida, inclusive encargos legais e honorários advocatícios, e após manifestação da parte exequente quanto à quitação, fica desde já autorizada a retirada das restrições lançadas via RENAJUD, voltando os autos conclusos para extinção da execução, se cabível, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3) INFOJUD Caso as diligências anteriores sejam infrutíferas ou insuficientes, realize-se pesquisa patrimonial limitada à existência de bens declarados pela parte executada nos 2 (dois) últimos exercícios fiscais, juntando-se aos autos, sob sigilo, apenas o extrato ou a página pertinente à relação de bens e direitos, vedada a juntada integral da declaração fiscal. Localizados bens úteis por qualquer dos sistemas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar objetivamente a providência executiva pretendida, inclusive penhora, avaliação, adjudicação, alienação ou expedição de mandado/carta precatória, conforme o caso. Sendo negativas ou insuficientes as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar providência concreta e útil ao prosseguimento da execução. Caso a parte exequente não apresente cálculo atualizado, não comprove o recolhimento das custas devidas ou permaneça inerte após as intimações acima, certifique-se o decurso do prazo e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil, arquivem-se provisoriamente os autos, também independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento fundamentado, apresentação de cálculo atualizado e indicação de bens penhoráveis ou providência efetiva ao prosseguimento da execução. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0159238-87.2010.8.09.0128 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: VALDEMIRO LUIZ GOMES DECISÃO Apesar do pedido formulado pela parte exequente para realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, verifico que não foi apresentada memória discriminada e atualizada do débito remanescente. Registro que já foram praticados atos executivos e expropriatórios relevantes no curso do feito, inclusive com auto de arrematação, comunicações de pagamento, carta de arrematação e expedição de alvará, razão pela qual a realização de novas constrições pressupõe a prévia apuração do saldo efetivamente devido, com abatimento de todos os valores pagos, depositados, levantados ou decorrentes da arrematação. Assim, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pela parte exequente, devendo, no mesmo prazo: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito remanescente, com indicação do principal, juros, correção monetária, custas, honorários e demais encargos; b) comprovar o abatimento dos valores eventualmente pagos, depositados, levantados ou decorrentes dos atos expropriatórios já realizados nos autos; c) comprovar o recolhimento das custas necessárias às diligências requeridas, se devidas. Cumpridas integralmente as determinações acima, independentemente de nova conclusão, proceda-se, sucessivamente, às seguintes diligências: 1) SISBAJUD DETERMINO que a Escrivania proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), limitada por 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de valores, com fundamento nos artigos 854, §§ 1º, 3º e 5º, e 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que seja promovida, de imediato, a transferência da quantia constrita para conta de depósito judicial vinculada a estes autos, em instituição financeira oficial, assegurando-se a respectiva atualização monetária. Efetivada a transferência, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Advirto que eventual alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, será recebida como simples petição nos autos, independentemente de autuação em apartado, dispensando-se a prévia intimação da parte exequente para manifestação, devendo os autos retornarem conclusos com anotação de URGÊNCIA, para apreciação prioritária do pedido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se nos autos e voltem conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 906 do CPC. Na hipótese de bloqueio parcial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como indique, de forma expressa e fundamentada, como pretende dar prosseguimento à execução, incumbindo-lhe, ainda, o recolhimento das custas relativas à diligência constritiva. 2) RENAJUD Caso a diligência via SISBAJUD seja infrutífera ou insuficiente, realize-se pesquisa de veículos em nome da parte executada. Localizados veículos registrados em nome da parte executada, certifique-se nos autos a respectiva placa, marca, modelo, ano, titularidade, existência de restrições anteriores e eventual gravame de alienação fiduciária. Confirmada a titularidade do veículo em nome da parte executada e inexistindo óbice imediato à constrição, determino a inclusão de restrição de transferência via RENAJUD, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora, limitada a constrição a tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, inclusive principal atualizado, juros, custas e honorários, nos termos dos arts. 831, 835, IV, 837 e 845, § 1º, do CPC. A restrição de circulação poderá ser inserida caso se mostre necessária à efetividade da constrição, especialmente diante de risco de ocultação, deterioração, alienação irregular ou frustração da futura apreensão, avaliação ou alienação judicial do bem, observando-se a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na constrição dos direitos aquisitivos da parte executada, indicando a utilidade econômica da medida e, se possível, o saldo aproximado do contrato, sem prejuízo de posterior intimação do credor fiduciário, se necessário. Para fins de avaliação inicial, adote-se como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do preço médio, cabendo à parte interessada comprovar a cotação de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Havendo impugnação fundamentada ao valor atribuído, ou dúvida relevante quanto ao estado de conservação do bem, a avaliação será realizada por oficial de justiça ou, se necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, por avaliador nomeado, conforme art. 870 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, inexistindo patrono, pessoalmente, para ciência da constrição, podendo requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprove menor onerosidade e ausência de prejuízo à parte exequente, nos termos dos arts. 841 e 847 do CPC. Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse útil no prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive adjudicação, alienação judicial, remoção, avaliação complementar ou outra providência cabível. Caso a consulta ao RENAJUD seja infrutífera, ou caso os veículos localizados não apresentem utilidade econômica à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando medidas concretas e úteis ao prosseguimento do feito. Sobrevindo pagamento integral da dívida, inclusive encargos legais e honorários advocatícios, e após manifestação da parte exequente quanto à quitação, fica desde já autorizada a retirada das restrições lançadas via RENAJUD, voltando os autos conclusos para extinção da execução, se cabível, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3) INFOJUD Caso as diligências anteriores sejam infrutíferas ou insuficientes, realize-se pesquisa patrimonial limitada à existência de bens declarados pela parte executada nos 2 (dois) últimos exercícios fiscais, juntando-se aos autos, sob sigilo, apenas o extrato ou a página pertinente à relação de bens e direitos, vedada a juntada integral da declaração fiscal. Localizados bens úteis por qualquer dos sistemas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar objetivamente a providência executiva pretendida, inclusive penhora, avaliação, adjudicação, alienação ou expedição de mandado/carta precatória, conforme o caso. Sendo negativas ou insuficientes as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar providência concreta e útil ao prosseguimento da execução. Caso a parte exequente não apresente cálculo atualizado, não comprove o recolhimento das custas devidas ou permaneça inerte após as intimações acima, certifique-se o decurso do prazo e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil, arquivem-se provisoriamente os autos, também independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento fundamentado, apresentação de cálculo atualizado e indicação de bens penhoráveis ou providência efetiva ao prosseguimento da execução. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 0159238-87.2010.8.09.0128 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: VALDEMIRO LUIZ GOMES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de mov. 111, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa. Sustenta o embargante, em síntese, a) ausência de intimação pessoal válida, nos termos do art. 485, §1º, do CPC; b) inaplicabilidade da extinção sem requerimento do réu, invocando a Súmula 240 do STJ; c) impossibilidade de extinção da execução fora das hipóteses do art. 924 do CPC. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, a pretensão merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento juntado aos autos não contém assinatura do recebedor, inexistindo comprovação inequívoca da entrega da correspondência. A ausência de assinatura impede a comprovação da efetiva ciência da parte. Assim, verifica-se vício na sentença, porquanto fundada em premissa fática não comprovada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para tornar sem efeito a sentença de mov. 111. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar prosseguimento ao feito. Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:16

Expedição de documento

11/11/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 0159238-87.2010.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 CERTIFICO e dou fé que a embargos juntado a mov. 116 é tempestivo. Tendo em vista recurso de embargos interposto, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, caso queira. Planaltina-GO, 17 de setembro de 2025. SHIRLEI SANTOS TAVARES Analista Judiciário Matrícula nº 1986260

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 20:10

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:04

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:04

Expedição de documento

17/09/2025, 20:02

Documento

17/09/2025, 19:53

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo n.: 0159238-87.2010.8.09.0128 Parte autora: BANCO DO BRASIL S/A Parte ré: VALDEMIRO LUIZ GOMES DECISÃO Apesar do pedido formulado pela parte exequente para realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como pesquisas patrimoniais pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, verifico que não foi apresentada memória discriminada e atualizada do débito remanescente. Registro que já foram praticados atos executivos e expropriatórios relevantes no curso do feito, inclusive com auto de arrematação, comunicações de pagamento, carta de arrematação e expedição de alvará, razão pela qual a realização de novas constrições pressupõe a prévia apuração do saldo efetivamente devido, com abatimento de todos os valores pagos, depositados, levantados ou decorrentes da arrematação. Assim, defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias requerido pela parte exequente, devendo, no mesmo prazo: a) apresentar memória discriminada e atualizada do débito remanescente, com indicação do principal, juros, correção monetária, custas, honorários e demais encargos; b) comprovar o abatimento dos valores eventualmente pagos, depositados, levantados ou decorrentes dos atos expropriatórios já realizados nos autos; c) comprovar o recolhimento das custas necessárias às diligências requeridas, se devidas. Cumpridas integralmente as determinações acima, independentemente de nova conclusão, proceda-se, sucessivamente, às seguintes diligências: 1) SISBAJUD DETERMINO que a Escrivania proceda à consulta e ao bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de reiteração automática de ordens (“teimosinha”), limitada por 30 (trinta) dias. Em caso de bloqueio de valores, com fundamento nos artigos 854, §§ 1º, 3º e 5º, e 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino que seja promovida, de imediato, a transferência da quantia constrita para conta de depósito judicial vinculada a estes autos, em instituição financeira oficial, assegurando-se a respectiva atualização monetária. Efetivada a transferência, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da constrição, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Advirto que eventual alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, será recebida como simples petição nos autos, independentemente de autuação em apartado, dispensando-se a prévia intimação da parte exequente para manifestação, devendo os autos retornarem conclusos com anotação de URGÊNCIA, para apreciação prioritária do pedido. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se nos autos e voltem conclusos para expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 906 do CPC. Na hipótese de bloqueio parcial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, bem como indique, de forma expressa e fundamentada, como pretende dar prosseguimento à execução, incumbindo-lhe, ainda, o recolhimento das custas relativas à diligência constritiva. 2) RENAJUD Caso a diligência via SISBAJUD seja infrutífera ou insuficiente, realize-se pesquisa de veículos em nome da parte executada. Localizados veículos registrados em nome da parte executada, certifique-se nos autos a respectiva placa, marca, modelo, ano, titularidade, existência de restrições anteriores e eventual gravame de alienação fiduciária. Confirmada a titularidade do veículo em nome da parte executada e inexistindo óbice imediato à constrição, determino a inclusão de restrição de transferência via RENAJUD, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora, limitada a constrição a tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo, inclusive principal atualizado, juros, custas e honorários, nos termos dos arts. 831, 835, IV, 837 e 845, § 1º, do CPC. A restrição de circulação poderá ser inserida caso se mostre necessária à efetividade da constrição, especialmente diante de risco de ocultação, deterioração, alienação irregular ou frustração da futura apreensão, avaliação ou alienação judicial do bem, observando-se a proporcionalidade e a menor onerosidade da execução. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na constrição dos direitos aquisitivos da parte executada, indicando a utilidade econômica da medida e, se possível, o saldo aproximado do contrato, sem prejuízo de posterior intimação do credor fiduciário, se necessário. Para fins de avaliação inicial, adote-se como parâmetro o valor médio de mercado constante da Tabela FIPE ou outro meio idôneo de aferição do preço médio, cabendo à parte interessada comprovar a cotação de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Havendo impugnação fundamentada ao valor atribuído, ou dúvida relevante quanto ao estado de conservação do bem, a avaliação será realizada por oficial de justiça ou, se necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, por avaliador nomeado, conforme art. 870 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, inexistindo patrono, pessoalmente, para ciência da constrição, podendo requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprove menor onerosidade e ausência de prejuízo à parte exequente, nos termos dos arts. 841 e 847 do CPC. Intime-se também a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse útil no prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive adjudicação, alienação judicial, remoção, avaliação complementar ou outra providência cabível. Caso a consulta ao RENAJUD seja infrutífera, ou caso os veículos localizados não apresentem utilidade econômica à execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, indicando medidas concretas e úteis ao prosseguimento do feito. Sobrevindo pagamento integral da dívida, inclusive encargos legais e honorários advocatícios, e após manifestação da parte exequente quanto à quitação, fica desde já autorizada a retirada das restrições lançadas via RENAJUD, voltando os autos conclusos para extinção da execução, se cabível, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3) INFOJUD Caso as diligências anteriores sejam infrutíferas ou insuficientes, realize-se pesquisa patrimonial limitada à existência de bens declarados pela parte executada nos 2 (dois) últimos exercícios fiscais, juntando-se aos autos, sob sigilo, apenas o extrato ou a página pertinente à relação de bens e direitos, vedada a juntada integral da declaração fiscal. Localizados bens úteis por qualquer dos sistemas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar objetivamente a providência executiva pretendida, inclusive penhora, avaliação, adjudicação, alienação ou expedição de mandado/carta precatória, conforme o caso. Sendo negativas ou insuficientes as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar providência concreta e útil ao prosseguimento da execução. Caso a parte exequente não apresente cálculo atualizado, não comprove o recolhimento das custas devidas ou permaneça inerte após as intimações acima, certifique-se o decurso do prazo e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil, arquivem-se provisoriamente os autos, também independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento fundamentado, apresentação de cálculo atualizado e indicação de bens penhoráveis ou providência efetiva ao prosseguimento da execução. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento n° 002/2012, do Ofício-Circular n° 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n° 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de VALDEMIRO LUIZ GOMES E OUTROS.O feito tramitou regularmente até que, diante da inércia da parte autora em impulsionar o processo, foi determinada sua intimação pessoal para manifestação acerca do interesse na continuidade da demanda, conforme decisão de mov. 103. A intimação foi expedida via Aviso de Recebimento e devidamente entregue, conforme consta no documento anexado na mov. 108. No entanto, a parte autora continuou silente.É o relatório. Decido.O art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz pode extinguir o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, após ser devidamente intimado para impulsionar o processo. Para que o abandono de causa seja reconhecido, é necessária a observância cumulativa dos seguintes requisitos: (i) intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito; e (ii) inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias.No presente caso, verifica-se que a parte foi regularmente intimada pessoalmente e, mesmo assim, permaneceu inerte, não adotando as providências necessárias ao andamento do processo. A ausência de qualquer movimentação ou impulso processual por parte da autora revela o abandono da causa.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo de sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, §2º, c/c o art. 85, §2º, ambos do CPC. Proceda-se à retirada de eventual restrição judicial imposta por este juízo.Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se com baixa. Caso contrário, intime-se a parte condenada para providenciar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020. Intimem-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(112)