Execução de Título Extrajudicial 0165320-97.1997.8.09.0126 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0165320-97.1997.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Custas

02/06/2026, 16:56

Confirmada

02/06/2026, 15:34

Custas

02/06/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Definitivo

27/05/2026, 13:13

Confirmada

27/05/2026, 13:11

Expedição de documento

27/05/2026, 13:01

Documento

22/05/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0165320-97.1997.8.09.0126 Requerente: BANCO BRADESCO Requerido: ESPÓLIO DE JOAO GONCALO DE MELO DESPACHO Compulsando os autos, verifico a certidão exarada no evento 184, a qual relata a impossibilidade técnica de atualização da guia de custas finais nº 9288154-8/50, em virtude de o sistema Projudi registrar o status de "pagamento deferido para o final do processo". Conforme já decidido por este Juízo no evento 175, e ratificado pela certidão de evento 180, não há concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada nestes autos de origem, sendo a obrigação do pagamento das custas processuais impositiva e o crédito de natureza pública. Considerando a manifesta intenção do executado em adimplir o débito das custas finais, e restando demonstrado que o entrave é estritamente sistêmico (conforme comunicações com a Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas - DAUS anexas ao evento 184), a manutenção do status atual da guia impede injustificadamente a satisfação do crédito e a consequente baixa definitiva do feito. Assim, com fulcro nos princípios da eficiência e da colaboração processual (CPC, arts. 6º e 8º), DETERMINO à Escrivania/Contadoria Judicial, que proceda à imediata alteração do status da guia de custas nº 9288154-8/50 no sistema, cancelando a anotação de "pagamento deferido para o final". Ato contínuo, proceda-se à atualização da data de vencimento da referida guia, ou à emissão de nova guia de custas finais com valor atualizado, concedendo-se à parte o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do pagamento. Caso persista qualquer limitação sistêmica de acesso da Serventia para tal alteração, serve o presente despacho como ofício à Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas (DAUS/TJGO) para que realize a intervenção técnica necessária no referido documento fiscal, a fim de permitir a sua regularização e pagamento. Com o comprovante de pagamento nos autos, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5

Confirmada

20/05/2026, 19:01

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:17

Mero expediente

20/05/2026, 14:42

Expedição de documento

12/05/2026, 13:17

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0165320-97.1997.8.09.0126 Requerente: BANCO BRADESCO Requerido: ESPÓLIO DE JOAO GONCALO DE MELO DESPACHO Compulsando os autos, verifico a certidão exarada no evento 184, a qual relata a impossibilidade técnica de atualização da guia de custas finais nº 9288154-8/50, em virtude de o sistema Projudi registrar o status de "pagamento deferido para o final do processo". Conforme já decidido por este Juízo no evento 175, e ratificado pela certidão de evento 180, não há concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada nestes autos de origem, sendo a obrigação do pagamento das custas processuais impositiva e o crédito de natureza pública. Considerando a manifesta intenção do executado em adimplir o débito das custas finais, e restando demonstrado que o entrave é estritamente sistêmico (conforme comunicações com a Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas - DAUS anexas ao evento 184), a manutenção do status atual da guia impede injustificadamente a satisfação do crédito e a consequente baixa definitiva do feito. Assim, com fulcro nos princípios da eficiência e da colaboração processual (CPC, arts. 6º e 8º), DETERMINO à Escrivania/Contadoria Judicial, que proceda à imediata alteração do status da guia de custas nº 9288154-8/50 no sistema, cancelando a anotação de "pagamento deferido para o final". Ato contínuo, proceda-se à atualização da data de vencimento da referida guia, ou à emissão de nova guia de custas finais com valor atualizado, concedendo-se à parte o prazo de 10 (dez) dias para comprovação do pagamento. Caso persista qualquer limitação sistêmica de acesso da Serventia para tal alteração, serve o presente despacho como ofício à Divisão de Atendimento aos Usuários de Sistemas (DAUS/TJGO) para que realize a intervenção técnica necessária no referido documento fiscal, a fim de permitir a sua regularização e pagamento. Com o comprovante de pagamento nos autos, proceda-se às baixas necessárias e ao arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Pirenópolis/GO Gabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GO Processo n.º: 0165320-97.1997.8.09.0126 Requerente: BANCO BRADESCO Requerido: ESPÓLIO DE JOAO GONCALO DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Espólio de João Gonçalo de Melo e Benedito Erneste Nascimento. Após o trâmite inicial, as partes compuseram amigavelmente, conforme petições e instrumento de acordo juntados nas movimentações 125 e 126. O pacto previa o pagamento do débito confessado de forma parcelada, com o pedido expresso de suspensão do processo até o seu integral cumprimento. Em evento 129 foi proferida sentença homologatória que, contudo, extinguiu prematuramente o feito com resolução do mérito. A parte exequente opôs Embargos de Declaração (ev. 134), alegando omissão quanto ao pedido de suspensão. Os embargos foram acolhidos na movimentação 137, para sanar o vício e determinar a suspensão da execução até o adimplemento integral do ajuste, bem como autorizar a expedição do termo de penhora sobre o imóvel ofertado em garantia. O respectivo termo foi expedido na movimentação 142. A parte executada comprovou o pagamento da primeira parcela do acordo (ev. 148). Posteriormente, findo o prazo de suspensão, juntou o comprovante de quitação da última parcela (ev. 151), requerendo a extinção definitiva da execução pelo cumprimento da obrigação. Intimada para se manifestar sobre o pagamento (ev. 150), a parte exequente permaneceu silente, conforme certificado na movimentação 154. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na verificação do cumprimento integral da obrigação assumida pelas partes no acordo judicialmente homologado. A execução extingue-se, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a parte executada demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos (movimentações 125, 148 e 151), ter efetuado o pagamento de todos os valores pactuados. Importa registrar que o vencimento da última parcela ocorreu em 30/11/2025 (domingo), tendo sido o pagamento tempestivamente realizado no primeiro dia útil subsequente, 01/12/2025, em estrita observância ao disposto no artigo 132, parágrafo 1º, do Código Civil. Ademais, devidamente intimado para se manifestar sobre a quitação, o exequente quedou-se inerte, o que faz presumir sua concordância com o adimplemento e a ausência de qualquer débito remanescente. Satisfeita a obrigação, não há outro caminho senão a extinção do processo executivo, com a consequente liberação das constrições existentes. Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino o levantamento da penhora formalizada sobre o imóvel "Fazenda Cercado", matrícula nº 9317 do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Pirenópolis/GO. Expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para as devidas baixas. Custas finais, se houver, conforme estipulado no acordo homologado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, assinado e datado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDT Juiz de Direito 5

21/01/2026, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0165320-97.1997.8.09.0126Requerente: BANCO BRADESCORequerido: ESPÓLIO DE JOAO GONCALO DE MELO DECISÃO Considerando o teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 5186656-90.2025.8.09.0126, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que deu provimento ao recurso interposto por Benedito Ernesto Nascimento, para o fim de reformar a decisão anteriormente proferida e determinar a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, com observância dos artigos 872 e 873 do Código de Processo Civil, inclusive com apresentação de proposta de desmembramento e memorial descritivo do bem, determino o seguinte:Nomeio para o encargo de avaliação do imóvel o corretor de imóveis/avaliador João Antônio Gonçalves Bueno, podendo ser localizado através do telefone (62) 9967-59203 / (62) 9967-59203, e-mail [email protected], profissional devidamente cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC).Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestar nos termos do artigo 465, parágrafo 1°, incisos I, II e III, e parágrafo 3°, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.No tocante ao pagamento dos honorários periciais, dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Considerando que a parte requerida impugnou a avaliação do oficial de justiça e pugnou pela realização de nova avaliação, por perícia, ela será a responsável pelo pagamento dos honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais deve a parte requerida ser intimada e, em caso de concordância, efetuar o depósito em Juízo, em 15 (quinze) dias. Depositados os honorários, autorizo a Escrivania a agendar a data e hora para a realização dos trabalhos de acordo com a disponibilidade do(a) perito(a), certificando nos autos e fazendo publicar no Diário de Justiça, para conhecimento das partes e defensores (art. 474 do CPC), bem como autorizo a expedição de alvará judicial em nome do perito, para levantamento da importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais (CPC, art. 465, §4º).Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo (art. 465, caput, do CPC). Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º,do CPC). Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se.Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 0165320-97.1997.8.09.0126Requerente: BANCO BRADESCORequerido: ESPÓLIO DE JOAO GONCALO DE MELO DECISÃO Em evento 89 o executado BENEDITO ERNESTO NASCIMENTO apresentou impugnação a avaliação realizada pelo oficial de justiça em evento 79.Em resumo, afirma que, em avaliação particular, a área penhorada foi avaliada em valor superior, a saber: R$ 1.594.400,00 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil e quatrocentos reais), acostando o referido laudo.Intimado, o perito manifestou mantendo o valor da avaliação, evento 98.A parte exequente manifestou sua concordância ao laudo, evento 99.Novamente com vista (evento 103), a parte impugnante nada requereu. É o relatório. Decido. Não se deve olvidar que a avaliação do Oficial de Justiça atende aos requisitos exigidos no art. 872, do Código de Processo Civil, de modo a não ser possível desabonar o valor atribuído por ele ao imóvel, só podendo ser infirmada sua avaliação por contraprovas robustas de erro ou vício na sua elaboração, o que não é o caso dos autos. Observa-se que o Oficial de Justiça descreveu as características do imóvel, seu estado, especificações, bem como a metodologia.O laudo apresentado pelo executado (evento 89, arquivo 02) não pode ser considerado, de maneira alguma, um Laudo de Avaliação, pois o mesmo, embora tenha sido elaborado por um profissional habilitado para tal, não contém os requisitos mínimos necessários, pois não consta sequer qual foi a metodologia empregada para identificar o valor de mercado.O laudo de avaliação apresentado pelo avaliador judicial satisfaz todas as exigências legais indicadas no art. 872 do CPC, não havendo razão para o acolhimento de impugnação genérica que não aponta a exata falha na metodologia utilizada ou no valor encontrado.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS REALIZADA POR AVALIADOR OFICIAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO NÃO ILIDIDA. 1. Não merece reparos a decisão que homologou a avaliação feita por Oficial de Justiça, quando observada a correta elaboração do laudo pelo meirinho e os devedores não conseguiram demonstrar os requisitos do art. 873 do CPC, para a realização de uma nova mensuração valorativa do bem. 2. A simples discordância dos valores atribuídos aos bens penhorados, consubstanciada na alegação de valorização do imóvel, não autoriza o deferimento de nova avaliação. 3. O laudo de avaliação elaborado por Perito Oficial goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser ilidido por prova robusta em contrário, de modo que deve ser rejeitada a impugnação desprovida de elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao imóvel. Inteligência da súmula 26 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 05516141220198090000, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ÁGUA TRATADA. LAUDO PERICIAL DA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. VAZAMENTOS INTERNOS. ÔNUS DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência deste Sodalício, o laudo pericial somente pode ter sua conclusão desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade. 2. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5485378-56.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023)Ante o exposto, REJEITO a impugnação de evento 89 e HOMOLOGO o laudo de avaliação de evento 79 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos dos artigos 872 e seguintes do Código de Processo Civil.Preclusa a presente decisão, os autos deverão retornar à conclusão para designação da hasta pública.Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 1

17/02/2025, 00:00

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Custas

Confirmada

Custas

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