Cumprimento de sentença 5487479-24.2020.8.09.0010 - TJGO

Cumprimento de sentença 5487479-24.2020.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5487479-24.2020.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Maria Demizia Da Silva CandidoRequerido(a): Banco Do Brasil S/a DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ESPÓLIO DE GERCINO CÂNDIDO em face da seguradora ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, para quitação do contrato de financiamento Cédula Rural Pignoratícia nº 40/07169-3, em decorrência do óbito do segurado, estipulante do contrato BANCO DO BRASIL S/A. Em evento 196, determinou-se a intimação do requerido BANCO DO BRASIL S/A para apresentar aos autos o saldo devedor atualizado da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/07169-3, e, após, a intimação da seguradora para adimplir o contrato.A seguradora ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL apresentou depósito de R$ 124.957,98 em evento 200.O Banco do Brasil, informou que o valor do débito é de R$ 89.463,17 em evento 201.Intimado, o autor requer que as partes requeridas, comprovem garantia dos honorários de sucumbência em evento 204.Em evento 211, a parte autora informa que o valor do débito do financiamento é de R$ 89.463,17 e os honorários sucumbenciais são de R$ 12.495,79.A seguradora ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL apresentou manifestação em evento 215. É o relatório. Decido.A sentença de evento 108 estipulou que a seguradora ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL realizasse o pagamento integral do saldo devedor oriundo do contrato de financiamento descrito na inicial (Cédula Rural Pignoratícia nº 40/07169-3), em decorrência do óbito do segurado, mediante liberação da indenização securitária da apólice nº 007481782 a fim de que o valor seja transferido diretamente ao estipulante do contrato BANCO DO BRASIL S/A. Em apelação (evento 128), determinou que a quitação do saldo devedor do contrato principal fosse até o limite do valor contratado na apólice.O Banco do Brasil, informou que o valor do débito é de R$ 89.463,17 em evento 201.Assim, a obrigação de quitar o contrato de financiamento pela COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL foi devidamente cumprida em evento 200, já que apresentou depósito de R$ 124.957,98.Contudo, a sentença fixou a verba honorária da seguinte forma:b) os honorários sucumbenciais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante determina o § 2º do art. 85, do CPC, devendo ser divididos à razão de 50% (cinquenta por cento) para o(a) causídico(a) da parte autora, a serem pagos pelas rés; 25% (vinte e cinco por cento) para o(a) causídico(a) da instituição financeira ré BANCO DO BRASIL S/A, a ser pago pela autora; e 25% (vinte e cinco por cento) para o(a) causídico(a) da seguradora ré COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, a ser pago também pela parte autora. Ainda, ao evento 177, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pela instância de origem em desfavor da parte agravante (COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL), no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.Assim, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo somente 50% (cinquenta por cento) a serem pagos pelas rés, majorado em 15% sobre o valor já arbitrado.Nos termos do art. 87 do CPC, se a sentença não distribuir entre os litisconsortes, expressamente, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, os honorários devidos pelas requeridas, solidariamente, devem ser calculados da seguinte forma: 10% do valor atualizado da causa – 50% + 15%.Assim, a planilha de evento 211 não observou os termos acima, já que apenas calculou os honorários em 10% do valor atualizado da causa.Ante ao exposto, antes de determinar a expedição dos alvarás, intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito, no prazo de 5 dias, observando que os honorários devidos devem ser calculados da seguinte forma: 10% do valor atualizado da causa – 50% + 15%Após, intimem-se as requeridas COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e BANCO DO BRASIL para manifestarem em 5 dias.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 3

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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