Execução de Título Extrajudicial 5275254-32.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5275254-32.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/06/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 12:52

Documento

29/04/2026, 14:04

Documento

09/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:42

Expedição de documento

02/03/2026, 13:45

Confirmada

09/02/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5275254-32.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONJUNTO RESIDENCIAL TERRA NOVA Requerido: GENILSO JOSÉ DE FREITAS DECISÃO A parte exequente requer a penhora do imóvel de matrícula nº 83.136 (evento 180). Observo que o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (MCMV). Nessa hipótese, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, visto que não faz parte do patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário. Isto posto, indefiro a penhora do bem questão. Ressalvo, contudo, que não há impedimento a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário. Por conseguinte, determino a intimação do exequente via diário e, na inércia, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ao regular andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Havendo requerimento no sentido de penhora dos direitos aquisitivos, autorizo desde já, expedição do mandado de averbação competente, para registro junto à matrícula do bem, bem ainda a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor já adimplido do contrato e saldo devedor atualizado do financiamento, bem como outras informações relevantes à aferição do conteúdo econômico dos direitos do devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

09/02/2026, 00:00

Confirmada

07/02/2026, 15:20

Outras Decisões

07/02/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 11:30

Expedição de documento

07/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5275254-32.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONJUNTO RESIDENCIAL TERRA NOVA Requerido: GENILSO JOSÉ DE FREITAS DECISÃO A fim de analisar o pedido de penhora formalizado no evento 174, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, caso inerte, pessoalmente, para promover a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de restar prejudicado o pleito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 18:13

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5275254-32.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONJUNTO RESIDENCIAL TERRA NOVA Requerido: GENILSO JOSÉ DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por CONJUNTO RESIDENCIAL TERRA NOVA em face de GENILSO JOSÉ DE FREITAS, todos já qualificados. Determinada a realização de penhora, conforme evento nº 117, a providência retornou com penhora parcial, sem transferência, sendo encontrado valor de R$ 28,14 (vinte e oito reais e quatorze centavos), montante ínfimo que autoriza o desbloqueio (R$200,00). Neste sentido, determino a liberação do bloqueio dos valores constantes da penhora de evento nº 150. Ato contínuo, requereu a parte exequente a intimação pessoal do executado para indicação de bens, nos termos do artigo 774, inciso “V”, combinado com o parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, a finalidade do artigo 774, inciso V, do CPC não é majorar o valor perseguido mediante aplicação de multa, mas sancionar o devedor que efetivamente possui bens e os oculta com a intenção de furtar-se à execução, situação que não observo no caso em estudo, haja vista que todas pesquisas de bens realizadas até o momento mostraram-se infrutíferas para apontar a existência de bens da parte executada. Além disso, o credor também não sinalizou a ocultação de bens do devedor, a impor a aplicação do dispositivo em evidência. Ressalta-se, ademais, que é ônus do exequente a localização e indicação de bens para a satisfação de seu crédito buscado, sendo que, a intimação presente no artigo 774, CPC, em sua grande proporção, não atinge a sua precípua finalidade. Outrossim, observo inclusive que a parte exequente sequer requereu a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD, INFOJUD, ou, ainda, outros sistemas conveniados deste Tribunal, ratificando a interpretação trazida nos parágrafos anteriores. Neste sentido, intime-se a parte exequente através de seu advogado constituído e, na inércia, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento aos presentes autos sob pena de extinção. Caso requerido, defiro a pesquisa no RENAJUD, via CENOPES, para verificar a existência de veículo(s) em nome do(a,os,as) executado(a,os,as), e caso encontrado(s) e livre(s) de restrição, que seja feito o respectivo bloqueio (transferência), intimando-se a parte credora para manifestar sobre o resultado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não é devida a restrição de circulação, pois o que se tenciona com o ato acima determinado é apenas obstar a transferência do bem, e não a sua utilização pelo proprietário ou mesmo a sua apreensão em caso de abordagem por qualquer autoridade. Registre-se que é indevida a restrição sobre bem alienado fiduciariamente, salvo já comunicada a quitação pelo credor, o que poderá ser atestado mediante juntada de tela pertinente extraída do respectivo sistema mantido pelo órgão de trânsito (DETRAN), incumbência da parte credora. Exitosa a restrição, e caso haja pedido, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, ouvindo-se as partes sobre avaliação no prazo de 15 (quinze) dias (carta precatória na hipótese de bem localizado em comarca não contígua). A necessidade de expedição do mandado acima reside no fato de não se saber se o bem realmente existe e qual o seu estado de conservação, informações ausentes na hipótese de penhora por termo e tomada do preço a partir da tabela FIPE, o que torna a expropriação temerária e de pouco sucesso. Noutro lado, considerando o disposto na Súmula 44 do TJGO, e caso requerido, proceda-se consulta em nome do(s,a,as) executado(s,a,as) no INFOJUD, via CENOPES, para pesquisa apenas da última declaração do imposto de renda, vez que as pesquisas referentes a anos anteriores não surtem efeito prático na medida em que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). Caso haja a quebra do sigilo fiscal da parte executada, fica determinado o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do inciso III artigo 189 do Código de Processo Civil, em razão de constar dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Se viabilizada pesquisa no INFOJUD e considerado que nela estão relacionados os possíveis bens e direitos da parte devedora, não é razoável a intimação para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade exclusiva de se aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC/15 na hipótese de inércia, como acontece em 99% dos casos, pois esta não é, definitivamente, a finalidade da execução. Outrossim, caso requerida, proceda-se a pesquisa patrimonial da parte executada junto ao SNIPER, a fim de localizar bens passíveis de penhora. Oportunamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

31/10/2025, 00:00

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