Execução de Título Extrajudicial 5287198-09.2018.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287198-09.2018.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 16:07

Petição

20/05/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goianápolis - Vara Cível [email protected] - (62) 3611-0389 Autos n.: 5287198-09.2018.8.09.0047 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. - CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Promovido(a): JOSE VARGAS NETO LEAL - CPF/CNPJ: 701.774.041-67 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. XIII – conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios, bem como a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias. Caso o pedido seja formulado por ambas as partes, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses. Vencido o prazo e decorrido 30 (trinta) dias, intimar o patrono do autor, por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, para promover o andamento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Restando infrutífera, expedir intimação postal com AR ao autor, com a mesma finalidade. Defiro o pedido de dilação do prazo em até 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora/exequente na mov. 149. Goianápolis, 11 de maio de 2026. PATRICIA ASSUNÇAO DE OLIVEIRA Analista (assinado digitalmente)

12/05/2026, 00:00

Confirmada

11/05/2026, 19:53

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:24

Decurso de Prazo

11/05/2026, 19:23

Petição

11/05/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 14:32

Decurso de Prazo

06/05/2026, 14:28

Petição

06/05/2026, 11:49

Petição

05/05/2026, 21:34

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Vara Cível2 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5287198-09.2018.8.09.0047 Requerente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(s): JOSE VARGAS NETO LEAL DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE VARGAS NETO LEAL. Analisando os autos, verifica-se que, após diversas tentativas de localização de bens do executado, a parte exequente requereu, no mov. 132, a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para busca de declarações de Imposto de Renda, bem como a inclusão do nome do devedor no cadastro do SERASAJUD. Constata-se, ainda, que no mov. 129 foi proferido ato ordinatório intimando a parte autora para manifestar-se sobre a resposta negativa da pesquisa RENAJUD (mov. 128), pendência esta que foi superada pela nova petição do exequente. A pretensão do exequente de buscar a satisfação de seu crédito por meio dos sistemas conveniados encontra amparo no poder geral de efetivação do juiz, conforme preconiza o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A consulta aos sistemas INFOJUD e SERASAJUD constitui meio idôneo para a busca de bens e para a coerção ao pagamento do débito, em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é medida prevista no art. 782, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de anotação de exclusividade para as publicações, este deve ser deferido para garantir a regularidade das intimações e evitar futura alegação de nulidade, em observância ao disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ante o exposto DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na mov. 132. À serventia para que proceda, via sistemas conveniados, à pesquisa de bens do executado através do sistema INFOJUD, referente às três últimas declarações de imposto de renda, e à inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Com as respostas das diligências, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5287198-09.2018.8.09.0047Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: JOSE VARGAS NETO LEALDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A, inconformado com a decisão de evento 82.Alega que não houve comprovação da configuração da propriedade como pequena propriedade rural, corretamente penhorado, principalmente, em virtude da ausência de mandado de constatação no imóvel.Além disso, alega que não houve manifestação expressa e correta a respeito da aplicação do Princípio da Causalidade.Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que sejam sanados os vícios apontados. Pugna, ainda, pelo prequestionamento de todos os dispositivos legais apontados.É o relato. Decido.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material.Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado de sentença ou decisão, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão afigura-se consequência necessária.Vejamos:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022)Sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos apresentados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução.No caso em tratativa, conforme consignado na decisão embargada, a impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural destinada à exploração familiar, daí decorrendo a sua impenhorabilidade.Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante, a bem da verdade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, saltando aos olhos o seu inconformismo com o resultado a que se chegou.No mais, quando a fixação de honorários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-executividade for acolhida total ou parcialmente, em atenção ao Princípio da Causalidade.Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado.AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5287198-09.2018.8.09.0047Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S.A.Polo Passivo: JOSE VARGAS NETO LEALDECISÃOTrata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JOSÉ VARGAS NETO LEAL em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 8.189, por tratar-se de pequena propriedade rural familiar.Manifestação do exequente (evento 23).É o que cabe relatar.MOTIVO E DECIDO.Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daqueles referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331).Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. A esse incidente Pontes de Miranda deu o nome de “exceção de pré-executividade”.No caso em vertente, a controvérsia cinge-se em analisar se o imóvel de matrícula n° 8.189 é impenhorável, conforme alegado pelo executado, matéria que entendo que pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, por ser de ordem pública.Pois bem. Sabe-se que a definição da pequena propriedade rural está consagrada no art. 4, inciso II da Lei nº 8.629/1993, in verbis:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;Verifico, então, a partir de exame dos documentos colacionados ao feito, que há a comprovação de que a propriedade em questão de 21,24 hectares está enquadrada em até 4 Módulos Fiscais, um dos requisitos da pequena propriedade rural, considerando que em Goianápolis, local do imóvel, um módulo fiscal equivale a 20 hectares.A Carta Magna, em seu artigo 5º inciso XXVI, também trata acerca da conceituação em questão, vejamos:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Além disso, o artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;Sendo assim, o outro requisito indispensável é que o imóvel em questão seja fonte de renda para a subsistência da parte executada e sua família, o que foi demonstrado pelos documentos colacionados ao evento 13, quais sejam: notas fiscais de produtos agrícolas e extrato de fornecimento de leite.Nesse sentido é o entendimento do STF:PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.507 PARANÁ, Julgado em 21/12/2020, Relator Min. Edson Fachin).Assim, verifico que o imóvel em questão trata-se de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável.Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural de matrícula n° 8.189.Condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor de avaliação do referido imóvel.No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a juntada do demonstrativo de cálculo atualizado, eis que não realizou ao evento 79.Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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