Execução da Pena 5320196-48.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5320196-48.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5320196-48.2023.8.09.0049Autuado/Acusado: Mateus Batista Guimaraes SENTENÇA 1 – RELATÓRIOO Ministério Público, em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e com base nas conclusões do Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS BATISTA GUIMARÃES pela prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, e art. 147, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006.Narra a denúncia (mov. 43): “Apurou-se que MATEUS convive em união estável com Rosenilda e é padrasto da vítima Francielly, de apenas dezesseis anos de idade, filha de Rosenilda e que todos moraram juntos na residência da genitora do denunciado. Tem-se que MATEUS possui o hábito de ingerir bebida alcoólica e ficar muito agressivo quando está embriagado. No dia 22.05.2023, MATEUS estava ingerindo bebida alcoólica na porta da residência de sua mãe, quando Francielly passou no local e pediu licença para entrar no imóvel. Nesse momento, MATEUS empurrou Francielly, a qual caiu sobre um tanque de concreto. Em razão do impacto, Francielly lesionou a costela e o braço esquerdo, conforme descrito no Relatório Médico (mov. 38, pág. 143). Durante a desavença entre MATEUS e Francielly, Rosenilda com medo de ser agredida, se trancou em um dos quartos da residência. Tem-se ainda, que no dia 22.05.2023, em horário não esclarecido, MATEUS proferiu o seguinte xingamento contra Rosenilda: ‘VAGABUNDA’. - sic Além disso, MATEUS, a fim de intimidá-la, rasgou a própria roupa na frente de Rosenilda, pois ela havia informado que iria passear na casa de sua mãe. Logo após, Rosenilda e Francielly dirigiram-se a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, em Goianésia/GO e narraram o ocorrido.” A denúncia foi recebida em 25.07.2023, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 45).Devidamente citado (mov. 51/54), o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 50, por meio de defensora constituída.A defesa foi analisada e, diante da ausência dos requisitos autorizadores da absolvição sumária, foi dado prosseguimento no feito.Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de junho de 2024, foram colhidos os depoimentos da vítima Rosenilda de Souza Miranda e da testemunha policial militar Coriolano Vieira de Brito (mov. 71). Posteriormente, mediante decisão no mov. 92, foram determinadas as intimações da vítima Francielly Miranda da Silva, da testemunha Neilieni da Silva e a designação da data para o interrogatório do acusado. Na audiência de continuação, constatou-se a ausência da vítima, diante de tentativas infrutíferas de intimação telefônica. O Ministério Público dispensou a oitiva de Francielly Miranda da Silva, enquanto a defesa requereu sua oitiva, pedido este indeferido pelo juízo visando a celeridade processual, considerando que a vítima já havia sido intimada anteriormente e não comparecera. Procedeu-se, então, à oitiva da testemunha policial militar Neilieni da Silva e ao interrogatório do acusado Mateus Batista Guimarães (termo de mov. 109).Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência do pedido formulado na exordial acusatória, requerendo a condenação do acusado pela prática da conduta prevista no art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/2006, conforme se depreende do mov. 121.A defesa, por sua vez, apresentou as seguintes teses: a) Quanto ao crime de ameaça, pugnou pela improcedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas; b) Em relação ao delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do Código Penal), com a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa putativa (art. 20, §1º, do Código Penal), para fins de exclusão ou redução da culpabilidade; ainda em caráter subsidiário, postulou a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, diante das peculiaridades do caso concreto; c) Em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), a fixação da pena-base no mínimo legal (art. 59 do Código Penal), bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, tendo em vista a primariedade do réu, a pena cominada inferior a quatro anos, a ausência de violência real e suas condições pessoais favoráveis (mov. 124). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença.Era o que tinha a relatar. Passo a fundamentar e a decidir.2-FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade criminal de Mateus Batista Guimarães, já qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas descritas no art. 129, § 13, e art. 147, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006.O feito transcorreu em ordem. O Ministério Público e o acusado tiveram acesso aos autos e exerceram a ampla defesa e o contraditório.Não havendo preliminares a serem analisadas e presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação, passa-se à apreciação do mérito.2.1-DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §13, DO CPInicialmente, o Órgão ministerial pleiteia a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que tipifica como crime, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:(…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” A materialidade do fato está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01), Inquérito Policial nº 50/23, RAI nº 30190270 (mov. 39, fl. 20), Relatório Médico (mov. 39, fl. 31), dentre outros documentos, tudo isso corroborado pelos depoimentos colhidos ao longo das duas fases da persecução penal.A autoria é certa, uma vez que também restou suficientemente comprovada ao longo da instrução processual.Em sede de autodefesa, o acusado informou que mantém um relacionamento com Rosenilda, com quem ainda reside na mesma casa. Rosenilda é mãe de Francielly, sua enteada. Na data dos fatos, ocorreu uma desavença entre eles. Mateus relata que estava embriagado e alterado ao retornar para residência. Segundo ele, durante a discussão, Francielly, de forma desrespeitosa, aproximou-se agressivamente, e, em meio ao seu estado alterado, Mateus acabou por empurrá-la involuntariamente. Francielly teria então colidido contra o tanque localizado próximo à porta de entrada da casa. Mateus afirmou que não houve intenção de causar-lhe qualquer lesão e que posteriormente pediu desculpas pelo ocorrido. Ressaltou, ainda, que Francielly teria apresentado comportamento inadequado e foi ela quem inicialmente o empurrou ao tentar passar por ele.A vítima Francielly Miranda da Silva, apesar das diversas tentativas de intimação, não compareceu à audiência, motivo pelo qual seu depoimento foi dispensado. Entretanto, em sede policial, prestou as seguintes declarações na presença de sua representante legal (mov. 39, fls. 7/8) “(...) informou que hoje por volta das 20 horas do dia de hoje seu padrasto MATEUS BATISTA GUIMARAES, na residência de seu vô, onde a vítima reside com sua mãe e com ele. Que ele estava bebendo na porta no momento em que a vítima declarante foi passar e pediu licença para ele para entrar em casa momento em que MATEUS SEU PADASTRO DO NADA EMPURROU A DECLARANTE. A DECLARANTE relata que neste momento bateu no tanque de concreto da casa e se machucou, foi causado lesão na costela e no braço esquerdo conforme relatório médico em anexo. A declarante relata ainda que seu padrasto costuma beber e ficar agressivo e em outro momento ele estava bêbado e tentou enfiar um cabo de uma chave em sua barriga, que bateu nele para se defender e falou para sua mãe.” A vítima Rosenilda de Souza Miranda relatou que, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se visivelmente embriagado e, após uma discussão, agrediu sua filha, enteada do autor. Segundo Rosenilda, o acusado, bastante alterado, esbarrou em Francielly, que acabou se chocando contra um muro e, em seguida, caiu sobre um tanque de concreto. Rosenilda afirmou não ter presenciado diretamente a agressão, pois estava no banheiro no momento do ocorrido. Contudo, sua filha lhe contou o que havia acontecido, chorando e visivelmente abalada. Ao tomar conhecimento dos fatos, Rosenilda confrontou o acusado, o que gerou uma nova discussão. Acrescentou que, em seguida, o acusado também iniciou uma briga com seu sobrinho e outro filho, ocasionando uma confusão generalizada na residência. Com receio da escalada da violência, Rosenilda decidiu se trancar em um dos quartos da casa com os filhos, deixando o acusado e o sobrinho do lado de fora. Após o episódio, a filha agredida optou por não mais residir com a mãe, passando a morar com uma tia materna.A testemunha, policial militar Coriolano Vieira de Brito, declarou em juízo não se recordar dos fatos tratados na audiência.A testemunha, policial militar Neliene da Silva, informou em audiência que, durante o atendimento da ocorrência, a companheira do acusado relatou que, durante a discussão, Mateus quebrou móveis na residência e agrediu sua filha, enteada do acusado. A vítima informou que, para evitar novas agressões, se escondeu em um quarto. Ademais, confirmou que Francielly havia sido empurrada por Mateus, caindo sobre um tanque de concreto, o que ocasionou lesões corporais. Em razão da gravidade da situação, a equipe policial conduziu as vítimas e o acusado à delegacia para as providências cabíveis.A partir da análise das provas produzidas em juízo e na fase inquisitorial, não restam dúvidas de que Mateus foi o autor do delito que lhe foi inicialmente imputado, razão pela qual a autoria se mostra incontroversa. Essa conclusão decorre da valoração das declarações firmes e coerentes prestadas em juízo pela genitora da vítima, pela policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, bem como da confissão do próprio réu, elementos que, em conjunto, compõem um arcabouço probatório coeso e harmônico.Ademais, em que pese a vítima não tenha sido ouvida em juízo, suas declarações na seara policial estão devidamente amparadas pelas provas produzidas na seara judicial, o que é capaz de comprovar a autoria delitiva.Ressalta-se ainda, que a palavra da vítima apresenta especial importância nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme já reconhecido pela jurisprudência pacífica do STJ. Neste Sentido: "(...) A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie” (AgRg no AREsp 1495616/AM). "(...) No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade" (AgRg no AREsp 1353090 / MT). Assim sendo, diante do depoimento prestado pela ofendida na fase policial, das provas produzidas durante a instrução, da confissão do acusado, bem como do relatório médico acostado aos autos (mov. 39, fl. 31), que constatou a existência de escoriações na região infra-axilar esquerda e no pé esquerdo, restou comprovado que o acusado agrediu sua enteada, ocasionando-lhe lesões corporais.No que se refere à alegação defensiva de que o réu teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, verifica-se que tal tese carece de amparo probatório nos autos, razão pela qual não merece acolhimento.Nos termos do artigo 25 do Código Penal, configura-se legítima defesa quando o agente, utilizando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Trata-se, portanto, de uma causa de exclusão da antijuridicidade que, para ser reconhecida, exige a presença cumulativa de três requisitos: a) existência de agressão injusta e atual (ou iminente); b) uso moderado dos meios disponíveis para repelir a agressão; e c) ausência de excesso, seja ele doloso ou culposo.No caso concreto, não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a vítima tenha promovido qualquer agressão física ou que tenha colocado em risco iminente a integridade física do acusado. A versão defensiva de que o empurrão foi uma reação instintiva a supostas provocações verbais não encontra respaldo na prova produzida. Ao contrário, o que se extrai dos autos, é que a vítima, Francielly, foi surpreendida por um empurrão quando transitava por uma das portas da residência, sendo projetada de costas contra um tanque de concreto. A contundência do impacto revela não apenas a ausência de proporcionalidade, mas também a inexistência de moderação na reação, tornando insustentável a invocação da legítima defesa.Ademais, o testemunho da genitora da vítima, que presenciou os fatos, é eloquente ao relatar que o próprio acusado encontrava-se visivelmente exaltado, a ponto de levá-la a se esconder com os filhos menores em um cômodo da residência, temendo por sua integridade física. Esse cenário evidencia um ambiente de hostilidade instaurado pelo réu, não havendo qualquer indício de que ele tenha agido sob ameaça real ou iminente. A ausência dos pressupostos legais da legítima defesa, agressão injusta e atual, uso moderado dos meios e ausência de excesso, é patente.Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O conjunto probatório se distancia da tese da legítima defesa, já que não foi comprovada a agressão atual e injusta por parte da vítima, muito menos a moderação dos meios empregados para repelir a suposta agressão. (TJMG - Apelação Criminal: 0026937-94.2022.8.13.0145, Rel. Des. Kárin Emmerich) Dessa forma, ante a fragilidade da narrativa defensiva e a ausência de qualquer suporte fático e jurídico que a sustente, impõe-se o afastamento da tese de legítima defesa, mantendo-se íntegra a imputação de lesão corporal em contexto de violência doméstica.No mesmo sentido, não subsiste a tese subsidiária de legítima defesa putativa.Consoante dispõe o art. 20, §1º, do Código Penal, “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.” Trata-se da denominada legítima defesa putativa, que exige, portanto, um erro de percepção plausível, que se justifique pelas circunstâncias concretas do fato. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento capaz de fundamentar a existência de erro escusável por parte do réu. Ao contrário, a conduta demonstrada revela impulso, agressividade e descontrole emocional, condizente com um comportamento intencional e voluntário, e não com uma atuação baseada em erro justificável. A própria necessidade de a companheira do réu se trancar em um dos quartos da residência com os filhos, por temor de novas agressões, denota a atmosfera de intimidação instaurada pelo agente.Importante destacar que o comportamento do réu, longe de se justificar por um temor razoável de agressão, decorre de seu próprio desequilíbrio emocional, potencializado pela ingestão voluntária de bebida alcoólica. Nesse ponto, cabe refutar de forma incisiva a tentativa de eximir-se de responsabilidade penal sob o argumento da embriaguez.Nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária e culposa não exclui a imputabilidade penal. Adota-se, portanto, no ordenamento jurídico, a teoria da actio libera in causa, pela qual o agente, ao se colocar conscientemente em estado de incapacidade, assume os riscos de suas ações subsequentes. No caso, restou incontroverso que o réu ingeriu bebida alcoólica de forma voluntária e contínua ao longo do dia, circunstância que apenas reforça sua culpabilidade.A jurisprudência pátria caminha nesse mesmo sentido: EMENTA: [...] 4. A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da "actio libera in causa", pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão voluntária (art. 28, II, do CP). (TJDFT - Acórdão 1394067, 2ª Turma Criminal, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos) Por fim, rejeita-se a tese de ausência de dolo, segundo a qual o empurrão teria sido involuntário ou impensado. Sabe-se que, para a caracterização do crime de lesão corporal, basta o dolo genérico, ou seja, a simples vontade de atingir a integridade física de outrem, independentemente da intenção específica de causar lesões graves.O empurrão intencional contra uma adolescente, em ambiente doméstico, com força suficiente para lançá-la contra um tanque de concreto, demonstra claramente a existência de dolo, ainda que eventual. Trata-se de uma conduta voluntária e consciente, realizada em contexto de tensão e descontrole, cujo resultado lesivo era previsível e, portanto, evitável. A alegação de ausência de intenção não afasta a tipicidade penal quando o resultado naturalístico é consequência direta da ação deliberada do agente.Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DOLO – RESPONSABILIDADE PENAL – PROVA SUFICIENTE. [...] 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica, bem como o dolo evidente do apelante em lesionar a vítima, não há se falar em absolvição por insuficiência de provas. [...] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Apelação Criminal: 5531149-21.2021.8.09.0029, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier) Diante do conjunto probatório robusto, coerente e convergente, impõe-se concluir pela ausência de respaldo, tanto fático quanto jurídico, para o acolhimento de quaisquer das teses defensivas apresentadas, motivo pelo qual as rejeito. A materialidade e a autoria delitivas estão inequivocamente comprovadas, impondo-se, como medida de justiça, a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.Por fim, vale ressaltar que o acusado, na data dos fatos, era plenamente capaz e tinha consciência da ilicitude de suas ações, de forma que não há quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que pudessem ser aplicadas em sua defesa.2.2 - DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 147 DO CPO Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime de ameaça. No entanto, no caso em análise, não se verifica a presença de elementos probatórios suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria delitiva, uma vez que as provas colhidas em juízo não demonstraram, de forma clara e inequívoca, a prática do ilícito pelo réu.Durante seu interrogatório judicial, o acusado negou ter ameaçado sua esposa. Ressaltou que, apesar do conflito ocorrido, nunca proferiu palavras ou ações ameaçadoras contra Rosenilda.Por outro lado, a vítima Rosenilda de Souza Miranda relatou em juízo que, embora o acusado não a tenha agredido fisicamente em ocasiões anteriores, eram frequentes os episódios de ofensas verbais, principalmente por meio do xingamento “vagabunda”, além de ameaças. Questionada acerca dessas ameaças, afirmou que o acusado a provocava dizendo para ela chamar seus irmãos, o que interpretava como uma forma de intimidação. Ao ser indagada sobre os fatos apurados, Rosenilda destacou que o acusado apresentava comportamento extremamente agressivo, recusando-se a cessar as provocações e chegando, inclusive, a rasgar a própria roupa na sua presença, em ato intimidatório. Após a prisão do acusado, Rosenilda decidiu se separar e mudou-se para outra cidade, mas retomou o relacionamento cerca de quinze dias após sua soltura. A testemunha, policial militar Coriolano Vieira de Brito, declarou em juízo não se recordar dos fatos tratados na audiência.A testemunha, policial militar Neliene da Silva, narrou que houve o acionamento via Copom decorrente de relatos de vizinhos sobre agressões e depredação de móveis na residência. Ao chegar ao local, a companheira do acusado informou que ele havia ingerido bebida alcoólica durante toda a tarde e, posteriormente, iniciou uma discussão com ela. Relatou ainda que a vítima já havia sido agredida por Mateus em outras ocasiões e que permanecia no relacionamento por medo das constantes ameaças proferidas pelo acusado.Sabe-se que o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal exige, para sua configuração, uma manifestação idônea e inequívoca da intenção de causar a outrem um mal injusto e grave.Embora a palavra da vítima detenha especial relevância probatória em casos de violência doméstica, a análise conjunta das provas produzidas em juízo revela fragilidade nos elementos acusatórios. Não há comprovação segura e consistente da ocorrência de uma ameaça nos moldes exigidos pelo tipo penal. O conteúdo probatório é insuficiente para sustentar, com segurança jurídica, um decreto condenatório.Nesse contexto, apesar de reprováveis, as ofensas verbais atribuídas ao acusado, como o xingamento “vagabunda”, não configuram, por si sós, a prática do crime de ameaça. Referido termo, ainda que ofensivo e indigno, não representa, de forma autônoma, a promessa de um mal grave e injusto. Da mesma forma, o gesto de rasgar a própria roupa, ainda que passível de interpretação simbólica, não se mostra idôneo ou inequívoco o suficiente para caracterizar a intenção deliberada de intimidar ou aterrorizar a vítima.A própria ofendida, em seu depoimento, confirmou que nunca foi agredida fisicamente antes do ocorrido, e que o acusado não dizia expressamente que iria matá-la ou algo similar, limitando-se a dizer que ela “chamasse seus irmãos”. Tais declarações corroboram a ausência de dolo específico exigido pelo tipo penal, bem como a inexistência de ameaça concreta e contundente capaz de perturbar efetivamente a tranquilidade e a paz de espírito da vítima.É pacífico no ordenamento jurídico que, no âmbito do Direito Penal, a condenação somente deve ocorrer quando não houver dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria do crime. A imposição de uma sanção penal não pode se alicerçar em meras suposições ou conjecturas.Sob essa ótica: VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 147, CAPUT, C.C. ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61, DO CÓDIGO PENAL)– AUTORIA NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - Se a prova coligida aos autos não permite concluir de forma induvidosa o fato descrito na peça acusatória, impõe-se a absolvição do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo (...) Recurso provido. (TJ-SP - APR: 15019027320198260348 SP 1501902-73.2019.8.26.0348, Relator.: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 19/02/2020, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/02/2020) Dessa forma, considerando que o decreto condenatório não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, e diante da incerteza evidenciada pelas provas apresentadas nos autos, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.3 – DISPOSITIVOEm razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MATEUS BATISTA GUIMARÃES como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO com relação à imputação do 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.3.1 – DA DOSIMETRIA DA PENACom amparo nas diretrizes dos artigos 59 e ss. do Código Penal, e, atento ao princípio da individualização da pena, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.3.2 – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADENa primeira fase deve-se observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.No tocante à culpabilidade, que neste momento se refere ao juízo de reprovação da conduta perpetrada pela agente, considerando as características do caso concreto, há de ser considerada inerente ao tipo, não havendo razão para valoração específica.No que se refere aos antecedentes criminais, verifica-se que o acusado não possui registros desfavoráveis, inexistindo anotações que o desabonem (movs. 125/126).Não há nos autos elementos suficientes ao mínimo estudo quanto à conduta social e personalidade do condenado.Os motivos e circunstâncias do crime são também próprios e inerentes ao tipo descrito, não havendo, razão para qualquer valoração específica.Não se identifica nos autos elementos suficientes a concluir pela ocorrência de consequências extrapenais. Também, verifica-se que o comportamento da vítima não contribuiu em nada para o desfecho do crime.Considerando todos esses fatores, fixo a pena base em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase do cálculo da pena, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Também há de reconhecer a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do mesmo diploma legal, uma vez que o crime foi cometido no âmbito de relação doméstica e familiar, tendo a vítima a qualidade de enteada do acusado. Diante disso, compenso as referidas circunstâncias, mantendo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase da dosimetria não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão.3.3 – DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAA sanção deverá ser cumprida em REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP.No pertinente, DEIXO de proceder à detração, ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.3.4 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADEIXO de realizar a substituição por pena restritiva de direitos e/ou conceder SURSIS, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, c/c artigo 77, caput, ambos do CP.3.5 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADECONCEDO ao condenado o direito de recorrer em liberdade, por entender que a prisão cautelar é incompatível e desproporcional à pena aplicada. Além disso, não se identifica, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores (art. 312, CPP).3.6 – CUSTAS E HONORÁRIOSIsento o sentenciado do pagamento das custas processuais.3.7 – DO VALOR INDENIZÁVELNo tocante ao valor mínimo a ser fixado a título de reparação, observa-se que há pedido de reparação de danos na denúncia. Assim, consoante jurisprudência do STJ, FIXO o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como mínimo indenizatório (art. 387, IV, do CPP), em razão dos danos morais suportados pela vítima.Sobre o tema: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (tema repetitivo 983 do STJ). 5- DISPOSIÇÕES FINAISTransitada em julgado, LANCE-SE o nome do condenado, no rol dos culpados, procedendo-se todas as comunicações necessárias e de praxe, inclusive ao Cartório Eleitoral em que se encontre o réu inscrito para fim de suspensão de seus direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.Em seguida, EXPEÇA-SE, em autos próprios, a competente Guia de Execução Penal Definitiva, com Liquidação de Pena atualizada já com a detração do tempo de prisão preventiva, nos termos do § 2º, do artigo 387, do CPP, introduzido pela Lei nº 12.736/12, remetendo-se os mesmos conclusos para início da execução, ARQUIVANDO-SE os presentes.Ainda, DETERMINO a intimação da vítima acerca da presente sentença, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema.Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5320196-48.2023.8.09.0049Autuado/Acusado:Mateus Batista Guimaraes DESPACHOTrata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Mateus Batista Guimarães, pela suposta prática das condutas descritas no art. 129, § 13°, e art. 147, caput, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006.Os autos aguardam designação de audiência de instrução e julgamento.Breve relato. Decido.Portanto, DESIGNO o dia 28.04.2025 às 15h20, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem em liberdade: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local, onde serão adotadas todas as medidas de proteção sanitárias.2. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidas na sala de audiências da 2° Vara Criminal do fórum local.2.1 para tanto, expeça-se OFÍCIO ao diretor da UP local, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para escolta das partes no dia e horário designado ou a devida instauração do procedimento para realização pelo sistema de videoconferência Zoom;3. acusados(as), vítimas e testemunhas que estiverem detidas em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada ou para data oportuna;4. acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino que estiverem detidas: participarão do ato na sala própria da Unidade Prisional de Barro Alto-GO;5. Ao representante do Ministério Público e ao defensor (a) do réu: faculto suas participações na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.5.1 optando pelo modo virtual, as partes necessitarão instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos;5.2 no dia e horário designado, as partes deverão acessar o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que os direcionará para o ambiente virtual da 2° Vara Criminal de Goianésia.5.3. havendo dúvidas quanto a utilização do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio dos servidores do Gabinete da 2º Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio da conta whatsapp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:1. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;2. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;3. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;4. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;4.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.4.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.5. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.6. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE.Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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