Execução da Pena 5383409-37.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução da Pena 5383409-37.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: José Airton Alves De Oliveira S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Consta nos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor de JOSÉ AIRTON ALVES DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes de injúria e perseguição. Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofertou denúncia considerando o réu como incurso nas sanções do artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal (mov. 11). A denúncia foi recebida em 11.08.2024 (mov. 14). Citado (mov. 21), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 24). Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima, duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. Ao final, as partes ofertaram alegações finais orais (mov. 55).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental O Ministério Público, pugnou, em síntese, pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, em sede de alegações orais, pugnou pela improcedência da pretensão acusatória. É o breve relato. Decido. De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a analisar o mérito. A materialidade e a autoria do delito em análise encontram-se demonstradas pela prova documental e oral, especialmente através do inquérito policial constante nos autos e o depoimento da vítima. Com efeito, a vítima Zuleica Soares de Souza narrou que o relacionamento com o acusado sempre foi conturbado e que, após resolver sair de casa, o acusado ainda passava na frente da casa da vítima, xingando-a, mas ela não dava importância. Contou que, após iniciar um relacionamento com outra pessoa, em junho de 2023, o comportamento do acusado passou a incomodá-la. Informou que, no dia dos fatos, o acusado foi até a sua casa e a xingou, dizendo “vagabunda, safada, ordinária, que tinha me comido e outro estava me comendo”. Narrou que, entre junho e novembro dePODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental 2023, o acusado chegou a ir em sua residência por cerca de quatro ou cinco vezes e, sempre que estava bêbado, fazia comentários que lhe constrangia. Disse ainda que soube que o acusado a ameaçava para as pessoas e sofreu abalo psicológico, inclusive, teve que se mudar e fez atendimento com psicólogo. O informante Manoel Brandão da Silva confirmou que, no dia dos fatos, estava dormindo e acordou com o acusado na porta xingando a vítima e o informante, dizendo “que tinha tirado a virgindade dela, que já tinha comido aquela buceta preta, que eu estava sendo o macho dela, que eu era interesseiro” e outros palavrões. Disse que o acusado chegou a ir mais de cinco vezes até a residência, sempre xingando, o que constrangia a vítima. Contou ainda que precisou sair da cidade, porque os vizinhos contavam que o acusado dizia que iria entrar na casa e matar os dois, e que, após o dia dos fatos, o acusado chegou a ir novamente na residência, ocasião em foi preso. A testemunha Aldo César dos Santo, policial militar, informou que, no dia 14.02.2024, estava em patrulhamento, quando, por volta 20h40m, visualizaram o acusado próximo a sua residência e, após buscas nos sistemas, constataram que havia mandado de prisão em aberto e efetuaram a prisão. Disse que não presenciou os fatos narrados na denúncia.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Interrogado judicialmente, o acusado confirmou ter xingado a vítima apenas uma vez, dizendo que não queria mais a vítima, mas negou os demais fatos. Nesse contexto, a despeito da negativa do acusado, tenho como suficientemente comprovada a prática delitiva e sua autoria, principalmente pelo depoimento da vítima, cujas declarações possuem especial relevância e estão amparadas pelos demais elementos constantes nos autos, inclusive o depoimento do informante, atual companheiro dela. No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda ao crime de ameaça, previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental No caso em apreço, restou demonstrada a reiteração da conduta do acusado de ir até a residência da autora e proferir xingamentos, o que causou vexame, constrangimento e abalo psicológico à vítima. Conclui-se assim que o acusado perturbou reiteradamente a vítima, com quem havia mantido um relacionamento, atingindo-lhe a esfera de liberdade e privacidade. Além disso, inexistem causas excludentes de ilicitude da conduta, do que se conclui que o fato, além de típico, é também antijurídico. Em relação à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, impõe-se a condenação do réu. DISPOSITIVO Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Autos nº: 5383409-37.2024.8.09.0164 Acusado: JOSÉ AIRTON ALVES DE OLIVEIRA Imputação: artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 28/05/2025, às 15h30m, na plataforma virtual disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Zoom), presentes a MM. Juíza de Direito, DRª. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA; a representante do Ministério Público, DRA. DANIELA LEMOS SALGE; o acusado JOSÉ AIRTON ALVES DE OLIVEIRA, e sua advogada nomeada, DRA. ANDRESSA ABRANTES VASCONCELOS, OAB/DF 75.734. Aberta a audiência, a vítima requereu que fosse habilitada como assistente de acusação, representada pelo advogado Dr. Dário Pires dos Santos, OAB/DF 62.324, o que foi deferido pela MM. Juíza, sem objeção da representante ministerial. Em continuidade, a vítima Zuleica Soares de Souza e o informante Manuel Brandão da Silva manifestaram receio de serem inquiridos na presença do acusado, razão pela qual a MM. Juíza determinou que ele fosse retirado da sala de audiência, nos termos do art. 217 do CPP, que também se aplica para audiências virtuais.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Na ausência do acusado, foi colhido o depoimento da vítima e da testemunha. Na sequência, após o retorno do réu para a sala de audiência, foi inquirida a testemunha Aldo César dos Santos. Ato contínuo, as partes dispensaram a oitiva da testemunha Thais Cândida Lira, o que foi homologado pela magistrada. Em atenção ao disposto no art. 185, § 5º, do CPP, foi oportunizada entrevista prévia e reservada do acusado com seu defensor. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. O acusado informou seu endereço, para o qual pode ser realizadas intimações, qual seja: Rua 13, lote 12, Quadra 25, Boa Vista 02, Novo Gama/GO, motivo pelo qual a MM. Juíza determinou a atualização do seu cadastro no PROJU DI, se for necessário. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. As partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público requereu, em suma, a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental A audiência foi gravada e o arquivo de mídia será juntado aos autos. Em caso de divergência com o conteúdo deste termo, prevalece o registro da gravação. Encerrada a audiência, diante da proximidade da próxima designada, a MM. Juíza informou que incluiria a SENTENÇA nos autos, cujo arquivo segue abaixo, devendo as partes serem intimadas posteriormente. Nada mais havendo a tratar, sendo as assinaturas dispensadas face ao registro da audiência em mídia, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, Yamille Vitoria do Vale, que o digitei. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Processo nº. 5383409-37.2024.8.09.0164 Infraão penal: artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o réu JOSÉ AIRTON ALVES DE OLIVEIRA nas sanções do artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental DOSIMETRIA DA PENA Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. 1ª Fase – circunstâncias judiciais A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie. O réu não ostenta maus antecedentes criminais. Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos da ação. As circunstâncias não desfavorecem o réu, sendo essa vetorial neutra. As consequências não merecem valoração. O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do réu. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantesPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Na hipótese em análise, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não há minorantes a serem sopesadas. Por outro lado, deve ser aplicada a majorante prevista no § 1º, II, do art. 147-A do Código Penal. Dessa forma, resta fixada a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da primariedade do réu, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA O crime perpetrado envolveu grave ameaça contra a pessoa, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade porPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), conforme também dispõe a Súmula 588 do STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, descrita no art. 77 do Código Penal, tem período de prova mínimo de 02 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é mais prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie, ressaltando que, se houver interesse, o réu poder requerer a suspensão no juízo da execução penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em tela, tem-se que a acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto. Assim sendo, permito que o réu recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de '‘quantum’' diverso” (STJ AgRg no REsp 1785526/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). No caso em apreço, houve pedido expresso de compensação por dano moral. Considerando que restou comprovado nos autos que o réu perseguiu a vítima, causando-lhe vexame, constrangimento e abalo psicológico, inclusive motivando que a vítima mudasse de cidade, arbitro em favor de Zuleica Soares de Souza compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de eventual apuração de outros danos na esfera cível, caso haja pedido da parte interessada. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental Por sua atuação dativa, arbitro em 06 (seis) UHD's os honorários advocatícios em favor do Drª. Andressa Abrantes Vasconcelos (OAB/GO 75.734), por ter apresentado a resposta à acusação do réu, acompanhado a audiência de instrução e ofertado alegações finais. Expeça-se a competente certidão, agradecendo os bons préstimos. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a liquidação da pena de multa fixada e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias (art. 50 do CP); caso não seja localizado, intime-se por edital; a.1) não adimplida a pena de multa, cientifique-se o Ministério Público informando que eventual execução deve ser realizada no SEEU; a.2) em caso de não recolhimento das custas processuais no prazo mencionado, inclua-se a guia inadimplida no Projudi, por meio da funcionalidade de cadastro de débitos, conforme orientação do Ofício Circular n. 449/2021; b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, nos termos da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente; c) comunique-se aos órgãos necessários e à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás JUSTIÇA ATIVA Comarca de Cidade Ocidental No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada em sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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