Execução de Título Extrajudicial 5406103-35.2020.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5406103-35.2020.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5406103-35.2020.8.09.0036 Considerando a petição acostada ao evento n.º 149, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover, objetivamente, andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cristalina/GO, 17 de julho de 2026. Luiz Hélio de Araújo Junior Estagiário Mat. 5251351

20/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 12:01

Expedida/certificada

23/06/2026, 11:58

Expedição de documento

23/06/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5406103-35.2020.8.09.0036 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas para expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação, conforme o art. 828 do diploma de processo civil. Passo a passo: https://www.tjgo.jus.br/ Processos Serviço On-Line Emissão de Guias GRS de Certidão Positiva/Negativa Certidão de Execução Cristalina/GO, 19 de junho de 2026. Luiz Hélio de Araújo Junior Estagiário Mat. 5251351

22/06/2026, 00:00

Confirmada

19/06/2026, 13:53

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:40

Petição

18/06/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5406103-35.2020.8.09.0036 Diante do requerimento formulado pela parte exequente no evento n.º 138, concedo o prazo suplementar pelo período de 15 (quinze) dias. Cristalina/GO, 22 de maio de 2026. Luiz Hélio de Araújo Junior Estagiário Mat. 5251351

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 10:01

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:56

Petição

20/05/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cristalina Estado de Goiás 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Art. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial AUTOS: 5406103-35.2020.8.09.0036 Manifeste-se a parte autora, sobre a pesquisa inserida no evento 134, no prazo de 15 (quinze) dias. Cristalina-GO, 24 de abril de 2026 RAYANE PRISCILA DOS SANTOS RESENDE Secretária Nível I 5927440

27/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5406103-35.2020.8.09.0036Parte autora: 4JA COMERCIAL AGRICOLAS LTDAParte ré: MASARU HORIGUCHI E OUTRA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por 4JA COMERCIAL AGRÍCOLAS LTDA em face de MASARU HORIGUCHI e NOEMI NANAMI HORIGUCHI.No evento n.º 86, foi proferida decisão deferindo o pedido de junto ao CCS-BACEN e determinando a expedição de certidão da dívida para que a autora diligência junto aos órgãos de proteção ao crédito e providencie a devida negativação.A parte autora opôs embargos de declaração no evento n.º 89, requerendo a modificação da decisão para a restrição ser inserida via sistema SERASAJUD.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e corrigir erro material no julgado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No presente caso, não obstante as argumentações expostas pela embargante e seus apontamentos no sentido de que houve omissão na decisão, verifico que razão não lhe assiste. A expedição de certidão da execução em favor da parte exequente possibilita que esta diligencie nos respectivos órgãos SERASA e SPC para as providenciar a negativação, tendo, portanto, o mesmo efeito prático da inclusão via SERASAJUD.Assim, o exame da petição recursal é suficiente para constatar que não se pretende provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso ou contraditório, ou corrigir erro material, mas tão somente rediscutir o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese da embargante.É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre na espécie.São incabíveis os embargos de declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, da parte vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, porém, REJEITO-OS.De consequência, mantenho a decisão proferida em todos os seus termos e fundamentos. Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5406103-35.2020.8.09.0036Parte autora: 4JA COMERCIAL AGRICOLAS LTDAParte ré: MASARU HORIGUCHI E OUTRA DECISÃO A parte executada requereu a pesquisa de bens dos executados MASARU HORIGUCHI e NOEMI NANAMI HORIGUCHI, junto ao sistema Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS - BACEN),O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) está previsto no artigo 10-A da Lei nº 9.613/98 (Lei de lavagem de dinheiro).De acordo com as informações existentes no site do Conselho Nacional de Justiça “o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.”.Lado outro, apesar de ser uma ferramenta destinada à investigação criminal, o atual precedente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de utilizá-la, também, para fins de alcance da satisfação da dívida em execução civil.Confira-se o Informativo de Jurisprudência nº 0645 - STJ, publicado em 26/04/19:O cadastro, no entanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Assim, o acesso ao CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsídio. Nesse sentido, não se mostra razoável a permissão para se deferir medida constritiva por meio de BACENJUD e negar pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo – como é o caso do CCS. Se a Lei Processual assegura o fim (determinação de indisponibilidade), dentro da sistemática da busca por bens que sirvam à satisfação do crédito público, também assegura os meios: o credor poderá requerer ao juízo que diligencie, junto ao BACEN, acerca da existência de ativos constantes no referido CCS.No caso concreto, havendo indícios de que o devedor está se furtando ao cumprimento de suas obrigações, é cabível o deferimento da consulta ao sistema CCS-BACEN.Assim, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN, a fim de averiguar a existência de relacionamentos bancários vinculados aos executados MASARU HORIGUCHI e NOEMI NANAMI HORIGUCHI.Proceda-se à escrivania com a busca, através do sistema SISBAJUD, no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias o devedor mantêm contas, abrangendo dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes.O exequente requereu, também, a inclusão da restrição de circulação nos veículos localizados via sistema Renajud, no entanto, entendo que a restrição de transferência é suficiente para garantir a efetividade da penhora dos veículos, pois impede que o executado/proprietário disponha dos bens, sendo que a inserção de restrição de circulação no referido sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui medida excessiva. Assim, INDEFIRO o pedido. Em relação ao pedido de inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, entendo que cabe ao credor providenciar a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Para tanto, EXPEÇA-SE certidão de dívida, cabendo a própria parte interessada, caso queira, diligenciar nos respectivos órgãos SERASA e SPC para as providências pertinentes. Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

06/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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Ato ordinatório

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