Execução de Título Extrajudicial 5439714-73.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5439714-73.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 16:22

Trânsito em julgado

07/07/2025, 16:22

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

07/07/2025, 16:21

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5439714-73.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Anailde Pereira Dos SantosRECLAMADO (S): Edinei Lima De JesusEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Cuida-se de execução fundada em contrato de locação, na qual a promovente pretende a cobrança de cláusula penal em razão de suposto descumprimento contratual da parte contrária.Contudo, a exigibilidade da multa contratual, por infração aos termos do contrato, demanda discussão a respeito da responsabilidade civil do devedor, sendo necessário o processo de conhecimento para apuração da culpa e do dever de indenizar, de modo que o contrato de locação, nessa parte, não constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784 do CPC.Dessa forma, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 19:05

Ausência de pressupostos processuais

05/06/2025, 16:20

Distribuição (sorteio)

04/06/2025, 16:41

Petição (Petição inicial)

04/06/2025, 16:41

Documentos

•06/06/2025, 00:00