Execução de Título Extrajudicial 5543776-96.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5543776-96.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/06/2026, 20:33

Petição

23/06/2026, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:42

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:33

Petição

15/06/2026, 18:23

Petição

09/06/2026, 14:47

Expedição de documento

09/06/2026, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás-GO ÁREA PÚBLICA MUNICIPALJARDIM QUERENCIAAGUAS LINDAS DE GOIASGoiás72910729 1ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 3617-2635 Processo.......................5543776-96.2019.8.09.0168 Polo Ativo.....................BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA Polo passivo..................EXTRAÇÃO GOIANA DE AREIA OURO BRANCO LTDA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: artigo 152, inciso VI do CPC (Lei nº 13.105/2015) Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça - TJGO Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço completo da parte adversa (Rua, Avenida, Quadra, Lote, Casa, Bairro...) e, principalmente, o CEP, de acordo com o banco de dados dos Correios, para a expedição de carta de citação/intimação e/ou requeira o que entender de direito. CERTIFICO que, ao proceder à conferência do endereço constante na movimentação nº verifiquei que o segundo endereço informado encontra-se incompleto, não sendo possível sua identificação precisa para fins de eventual diligência ou comunicação processual. Dessa forma, faz-se necessária a correção para evitar equívocos na citação/intimação. Águas Lindas de Goiás/GO, 8 de junho de 2026,12:55:00 JANAIR ALVES DE OLIVEIRA LUCIANO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 17:10

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5543776-96.2019.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA Polo Passivo: EXTRAÇÃO GOIANA DE AREIA OURO BRANCO LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locação Ltda. em face de Extração Goiana de Areia Ouro Branco Ltda. No mov. 134, a exequente requereu a expedição de mandado para remoção dos bens penhorados, nomeação de depositário, autorização para cumprimento em horário excepcional, reforço policial e demais medidas necessárias ao cumprimento da ordem. Sobreveio manifestação da executada no mov. 136, sustentando nulidade processual por ausência de intimação de atos processuais em nome de patrono constituído, bem como alegando a nulidade da penhora realizada no mov. 131, ao argumento de que os bens constritos pertenceriam a terceiros. Afirmou, ainda, que o Oficial de Justiça teria se recusado a verificar documentação apresentada no momento da diligência. No mov. 143, a exequente BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locação Ltda. impugnou a insurgência, sustentando inexistência de nulidade processual, validade da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e insuficiência da prova produzida para afastar a constrição. É o relatório. Decido. II. Fundamentação I. Da alegada nulidade por ausência de intimação A preliminar não merece acolhimento. Nos termos da sistemática processual civil, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo. No caso, a própria executada compareceu espontaneamente aos autos e apresentou manifestação específica impugnando a constrição realizada, circunstância que evidencia inequívoca ciência processual. Não foi demonstrado prejuízo efetivo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar. II. Da alegada nulidade da penhora Também não assiste razão à executada. A insurgência está fundada na alegação de que os bens constritos pertenceriam a terceiros e que tal circunstância teria sido informada ao Oficial de Justiça durante o cumprimento do mandado. Contudo, o auto confeccionado pelo auxiliar do juízo consignou expressamente a ausência de apresentação de documentação relativa aos bens durante a diligência. Os atos praticados pelo Oficial de Justiça, no exercício regular de suas atribuições, são dotados de fé pública e somente podem ser afastados mediante prova idônea em sentido contrário. Embora a executada afirme que houve recusa do Oficial em examinar documentos apresentados e mencione a existência de testemunhas que teriam presenciado os fatos, não produziu elemento minimamente apto a infirmar a certidão lavrada. Não foram juntadas declarações, documentos contemporâneos, elementos externos de confirmação ou qualquer outro meio probatório minimamente consistente capaz de fragilizar a narrativa certificada pelo auxiliar do juízo. A mera alegação unilateral não possui força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato praticado. Além disso, os bens foram localizados na posse da própria executada, em contexto relacionado às suas atividades empresariais. Tratando-se de bens móveis, a posse constitui elemento relevante para formação de presunção favorável à propriedade, especialmente quando a alegação em sentido contrário surge posteriormente e desacompanhada de prova robusta. Acrescente-se que, caso efetivamente houvesse patrimônio de terceiro atingido pela constrição judicial, existiriam mecanismos processuais próprios para defesa do alegado direito. Assim, a executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo à eficácia da constrição judicial. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para reconhecimento da alegada nulidade. III. Do pedido formulado no mov. 134 Mantida a higidez da constrição realizada no mov. 131, mostra-se cabível o prosseguimento das medidas executivas requeridas pela exequente. A remoção dos bens constitui providência voltada à preservação da utilidade da penhora e à efetividade da execução. III. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de nulidade suscitada pela executada; b) INDEFIRO o pedido de nulidade da penhora formulado no mov. 136; c) MANTENHO integralmente a constrição realizada no mov. 131; d) DEFIRO o pedido formulado no mov. 134. Expeça-se mandado complementar de remoção dos bens penhorados no mov. 131, limitando-se a diligência aos bens efetivamente individualizados no auto respectivo. Nomeio como depositário o Sr. JONILDO APARECIDO PRISSINOTE, CPF nº 666.743.016-04, que deverá assumir o encargo legal correspondente. Autorizo cumprimento em horário excepcional, caso necessário. Fica autorizado reforço policial e arrombamento apenas em caso de resistência concreta, impedimento ao cumprimento da ordem ou circunstância certificada pelo Oficial de Justiça que justifique a medida. EXPEÇA-SE o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 11 de julho de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Autos...............................5543776-96.2019.8.09.0168 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA Promovido........................EXTRAÇÃO GOIANA DE AREIA OURO BRANCO LTDA ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Águas Lindas, 20 de fevereiro de 2025. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário - 4830541 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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