Embargos à Execução 5973874-71.2024.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5973874-71.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/06/2026, 13:50

Expedida/certificada

10/06/2026, 22:28

Documento

07/06/2026, 01:49

Petição

12/05/2026, 20:58

Documento

10/05/2026, 00:51

Documento

08/05/2026, 15:38

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º 5973874-71.2024.8.09.0152 Requerente: Centro Sul Materiais Para Construcao Ltda Requerido: Banco Do Brasil Sa DESPACHO Conforme comunicação do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 75 e 76), verifica-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5862967-92.2025.8.09.0152 (mov. 75) reformou parcialmente a decisão saneadora (mov. 50) para: (i) afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; e (ii) determinar que o custeio da perícia contábil seja arcado pelo Estado, em razão da gratuidade de justiça deferida aos embargantes. Os demais pontos da decisão saneadora, incluindo a manutenção do efeito suspensivo aos embargos, foram mantidos. Ademais, verifico a renúncia do mandato pelo advogado dos embargantes (mov. 72 e 74), que declarou ter cientificado seus constituintes. Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado renunciante continua a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação da renúncia, desde que necessário para evitar prejuízo. Contudo, para o prosseguimento regular do feito e a prática de atos processuais subsequentes, é imprescindível a regularização da representação processual. Ante o exposto, INTIMEM-SE pessoalmente os embargantes, CENTRO SUL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e ALAOR JUNIOR ALVES BARBOSA, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado para representá-los nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem a regularização da representação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:47

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:35

Mero expediente

24/04/2026, 13:05

Documento

05/03/2026, 14:11

Documento

19/02/2026, 17:46

Documento

30/01/2026, 15:06

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 5973874-71.2024.8.09.0152Embargante: Centro Sul Materiais para Construção Ltda.Embargado: Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Centro Sul Materiais para Construção Ltda. e Alaor Júnior Alves Barbosa em face do Banco do Brasil S/A, objetivando sustar a execução da Cédula de Crédito Bancário nº 052.914.653, no valor de R$ 117.810,28.Os embargantes alegam, em síntese: (i) abusividade dos juros contratados (43,74% a.a., superiores em 81,26% à taxa média do BACEN à época); (ii) nulidade do contrato por ausência de informações essenciais (CET, valor total, encargos); (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inversão do ônus da prova; (iv) descaracterização da mora; e (v) concessão da justiça gratuita.O Banco do Brasil, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (mov. 44), defendendo: (i) validade integral do contrato e princípio do pacta sunt servanda; (ii) ilegitimidade da garantia, por se tratar de bens de terceiros; (iii) legalidade dos juros e inaplicabilidade da Lei de Usura; (iv) inaplicabilidade do CDC; e (v) improcedência do pedido, com condenação dos embargantes em honorários.A gratuidade de justiça, inicialmente indeferida por este Juízo, foi concedida em sede recursal pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (mov. 21), com base em documentação comprobatória da inatividade da empresa e da hipossuficiência do sócio.Ressalte-se que este Juízo suspendeu a execução do título extrajudicial (processo principal nº 5757025-08.2024.8.09.0152), por ocasião do recebimento dos presentes embargos (mov. 23), atribuindo-lhes efeito suspensivo, em razão da demonstração dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Realizada audiência de conciliação em 10/09/2025 (mov. 49), não houve composição amigável.É o relatório. Decido.I. FUNDAMENTAÇÃONos termos do art. 357 do CPC, cabe ao Juízo resolver questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos e organizar a instrução do feito.1. Preliminares: admissibilidade e gratuidadeOs embargos preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 919 a 921 do CPC. Quanto à gratuidade de justiça, a matéria foi superada pelo provimento do agravo de instrumento interposto pelos embargantes, julgado pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 21), que reconheceu a hipossuficiência com base em documentação idônea – empresa inativa há mais de 12 meses e renda anual do sócio inferior a R$ 16.000,00. Mantém-se, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita.2. Efeito suspensivo e garantia do juízoConcedo efeito suspensivo nos termos do art. 919, §1º, do CPC, presentes os requisitos legais: (i) relevância dos fundamentos, diante da plausibilidade das alegações de abusividade; (ii) risco de dano irreparável, consistente em constrição patrimonial e inscrição em cadastros de inadimplentes; e (iii) garantia idônea, já que foram ofertados dois imóveis de terceiros, com anuência expressa e avaliação superior ao débito (R$ 160.000,00). Afasto a preliminar de ilegitimidade da garantia, pois a legislação processual (art. 805 do CPC) e a jurisprudência admitem a constrição sobre bens de terceiros, desde que comprovada a anuência destes.3. Aplicabilidade do CDCAplico o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, nos termos da Súmula 297 do STJ, considerando tratar-se de contrato bancário de adesão, caracterizado pela hipossuficiência técnica dos embargantes. Assim, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao Banco do Brasil comprovar a legalidade e proporcionalidade dos encargos cobrados.4. Análise das alegações de abusividadeAs alegações de cobrança de juros abusivos (43,74% a.a. frente à taxa média de 24,13% a.a. divulgada pelo BACEN) e de ausência de transparência contratual (omissão do CET, valor total do contrato, detalhamento de IOF e tarifas) merecem instrução probatória aprofundada, especialmente diante da inversão do ônus da prova deferida.5. Preliminar de carência de açãoA preliminar de carência de ação arguida pelo embargado é rejeitada, uma vez que os embargantes descreveram minuciosamente os vícios contratuais que embasam o pedido de revisão, conferindo interesse processual ao manejo dos presentes embargos.6. Organização da instruçãoConsiderando que o Banco já apresentou impugnação (mov. 44), impõe-se a abertura de prazo para réplica, bem como a definição da prova a ser produzida, em especial a realização de perícia contábil.II. DISPOSITIVOa) Mantenho a suspensão da execução do processo principal nº 5757025-08.2024.8.09.0152, até o julgamento definitivo do mérito;b) Mantenho a gratuidade de justiça, nos termos do acórdão proferido pelo Eg. TJGO;c) Reconheço a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, cabendo ao Banco do Brasil demonstrar a legalidade dos encargos contratuais;d) Rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pelo embargado;e) Intimo os embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à impugnação apresentada pelo Banco (mov. 44);f) Determino a realização de perícia contábil, com as seguintes finalidades: f.1) confrontar as taxas de juros pactuadas com a média do BACEN à época; f.2) apurar eventual abusividade e recálculo do débito; e f.3) verificar a regularidade do CET e dos encargos cobrados;g) Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; eh) Custos da perícia ficarão às expensas do Banco do Brasil, em razão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, combinado com o disposto no art. 20, § 2º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza de Direito Substituta awfb

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5973874-71.2024.8.09.0152Polo Ativo: Centro Sul Materiais Para Construcao LtdaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃOCENTRO SUL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e ALAOR JUNIOR ALVES BARBOSA opõem embargos à execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a suspensão da execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário nº 052.914.653) no valor de R$ 117.810,28, alegando nulidade contratual por abusividade nas cláusulas e cobrança de juros excessivos.Requerem a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, concessão de justiça gratuita, audiência de conciliação e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato ou revisão da taxa de juros.ISTO POSTO, RECEBO os presentes embargos à execução, por preencherem os requisitos legais mínimos, com fundamento nos arts. 319, 914, 915, 917 e 919 do CPC.SUSPENDO a execução de título extrajudicial nº 5757025-08.2024.8.09.0152 enquanto tramitarem os presentes embargos, nos termos do art. 919 do CPC.Em cumprimento à decisão do Tribunal, DEFIRO integralmente o pedido de assistência judiciária gratuita aos agravantes Centro Sul Materiais para Construção Ltda. e Alaor Júnior Alves Barbosa;TORNO SEM EFEITO a decisão anterior que autorizou o parcelamento das custas processuais, uma vez que os requerentes estão isentos do pagamento;DETERMINO à Secretaria que proceda às anotações necessárias nos autos e no sistema;CITE-SE o embargado BANCO DO BRASIL S/A para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos embargos;INTIME-SE o embargado sobre a suspensão da execução;DETERMINO a inclusão dos autos em pauta para audiência prévia de conciliação,caso haja interesse das partes, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, se disponível;Após o prazo para impugnação, retornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de perícia contábil para apuração dos valores executados e análisedos encargos contratuais;INTIMEM-SE as partes por meio de seus advogados constituídos.CUMPRA-SE.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

10/07/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5973874-71.2024.8.09.0152Polo Ativo: Centro Sul Materiais Para Construcao LtdaPolo Passivo: Banco Do Brasil SaDECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora alegou não possuir condições de arcar com as custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência.Neste desiderato, vale ressaltar que o objetivo do Código de Processo Civil de 2015 é, em verdade, que a gratuidade processual seja exceção, enquanto o pagamento das custas a regra. Tanto é assim, que o Legislador disponibilizou à parte três (3) alternativas para facilitar que a parte consiga efetuar o pagamento das custas processuais, sem que se veja onerada sua situação financeira. Neste sentido convém salientar que a parte interessada pode: a) Pleitear o parcelamento das custas (artigo 98, § 6º, CPC); b) ou pleitear a isenção de algumas taxas (artigo 98, § 5º); c) ou pleitear a redução do valor da causa, o que acarretaria a redução da guia de custas (artigo 292, § 3º, CPC).Isto porque a gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional, que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV da CF) e também de privar o Poder Judiciário das condições financeiras para fazer face a seu custeio, reaparelhamento e modernização dos serviços ofertados à população.Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, mostra-se necessária a demonstração inequívoca de que a parte interessada não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não é o caso dos autos, pois a autora é advogada autônoma, além disso, o simples pedido da gratuidade não é suficiente para advogados, que devem demonstrar concretamente sua impossibilidade financeira através de documentos como declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas.Não tendo comprovado a hipossuficiência alegada, indefiro os benefícios da assistência judiciária.Contudo, visando resguardar o acesso à justiça, autorizo o parcelamento das custas processuais, em 06 (seis) vezes, mensais.Intime-se a parte para recolher os valores referentes à primeira parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.Havendo o recolhimento da primeira parcela, as demais vencerão, mensalmente, na mesma data em que processado o parcelamento.Escoado o prazo assinalado, com ou sem o cumprimento desta ordem judicial, façam-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

06/06/2025, 00:00

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