Alteração de Regime de Bens 6041910-16.2024.8.09.0137 - TJGO

Alteração de Regime de Bens 6041910-16.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2025, 10:42

Expedição de documento

18/07/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:22

Expedição de documento

07/07/2025, 13:41

Trânsito em julgado

03/07/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 6041910-16.2024.8.09.0137 SENTENÇAJacob Alexandre Alievi e Aglae Teresinha Foschiera, qualificados, ajuizaram ação para alteração do regime de bens da união estável. Alegaram que em 06/03/1981 iniciaram uma união estável, tiveram 3 filhos e em 04/12/2018, compareceram ao cartório e lavraram a escritura pública de declaração da união estável. Disseram que não foram consultados sobre a opção do regime de bens, resultando na lavratura automática do regime da separação obrigatória em razão da idade do primeiro requerente, mas desejam outro regime patrimonial.Acrescentaram que solicitaram a retificação da aludida escritura pública para constar o regime escolhido da comunhão parcial de bens, tendo em vista o patrimônio amealhado por mais de 40 anos de convivência por esforço mútuo, mas o cartório teria apresentado nota devolutiva. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido para ser autorizada a alteração do regime de bens para comunhão parcial de bens, com efeitos retroativos à data do início em 06/03/1981. Valoraram a causa. Acostaram documentos.Os requerentes juntaram certidões negativas de débitos, protestos e ações judiciais (Evento n. 8).Instado, o Ministério Público declinou em manifestar-se no feito (Evento n. 20). Publicado edital para divulgação da pretendida alteração de bens (Evento n. 23).Os autos da ação de separação judicial do primeiro autor foram juntados no evento n. 36. Conclusos os autos.É o relatório.DECIDO A hipótese é de ação para alteração do regime de bens ajuizada por Jacob Alexandre Alievi e Aglae Teresinha Foschiera.Aplica-se ao regime de bens o princípio da mutabilidade justificada. Ou seja, admite-se a alteração do regime, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (arts. 1.639, § 2º, do CC e 734 do CPC).A motivação do pedido constitui cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz no caso concreto. Dentre as causas mais comuns dos pedidos de alteração de regime, está a superação da causa que impôs a obrigatoriedade da separação de bens (Enunciado nº 262 do CJF/STJ).Ainda, diante da autonomia da vontade, a doutrina destaca que essa “justa motivação” não deve ser analisada com rigor. Para que seja autorizada a modificação, basta que os cônjuges expressem sua vontade e seja provada a inexistência de prejuízos a terceiros.A propósito, colhe-se da doutrina: “Em suma, tem-se mitigado jurisprudencialmente a estrita exigência normativa do art. 1.639, § 2º, do CC, o que vem em boa hora, pois os cônjuges são aqueles que têm a melhor consciência sobre os embaraços que o regime de bens adotado pode gerar em sua vida cotidiana.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017).Vale frisar que a possibilidade de alteração do regime de bens também se aplica às uniões estáveis. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o casamento e a união estável são entidades familiares igualmente reconhecidas pela Constituição, de modo que é inconstitucional qualquer hierarquização ou distinção entre elas.No caso, os requerentes afirmaram o interesse na alteração do regime, justificando-o na autonomia de vontade. Disseram que quando da lavratura da escritura pública de declaração da união estável não foram consultados sobre a opção do regime de bens, resultando na imposição automática do regime da separação obrigatória em razão da idade do primeiro requerente, mas desejavam o regime da comunhão parcial.À época da lavratura da escritura pública de união estável, na qual constou o regime da separação de bens, o primeiro autor já contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme declarado pelos requerentes e informações que constam nos autos da separação judicial de Jacob (evento n. 36), iniciaram a união em 06/03/1981, quando ele contava com 36 anos. Na hipótese em que houve longo relacionamento em união estável iniciado quando os companheiros não tinham nenhuma restrição legal à escolha do regime de bens, não se impõe o regime da separação obrigatória. Daí não haver que se falar em proteger o idoso de relacionamento envolto em interesses meramente econômicos, que era a “mens legis” do art. 1.641, II, do CC.Nesse tanto, já decidiu o STJ:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE C. D. M. SUCESSÕES. DECISÃO QUE AFASTOU CÔNJUGE SOBREVIVENTE DA SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LONGA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS TRAZIDOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ INAFASTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 2. Ainda que se afaste a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não teria condições de prosperar, em virtude da ausência de debate pelo acórdão recorrido de questões trazidas no apelo nobre (Súmula nº 211 do STJ) e da impossibilidade de se afastar a premissa fática do acórdão recorrido de que não houve a partilha de bens por ocasião do matrimônio da agravada/recorrida com o falecido (Súmula nº 7 do STJ). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico (REsp nº 1.318.281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016). Incidência da Súmula nº 568 do STJ mantida. 4. A alegação de que os precedentes trazidos na decisão agravada não se aplicam ao caso não foi suscitada anteriormente pela parte agravante no seu apelo nobre, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 1.236, em 01/02/2024, ademais, fixou a tese de que "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública".Seja pela expressa manifestação dos conviventes quanto ao afastamento do regime de separação de bens, seja pelo longo relacionamento iniciado quando os companheiros não tinham nenhuma restrição legal, não há óbice a mudança consensual de regime de bens.No tocante aos efeitos retroativos à data do início da união estável em 06/03/1981, porém, não merece prosperar o pleito. Isso porque ainda vigente a regra segundo a qual na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de um dos conviventes, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no art. 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC.No caso concreto, a partilha do casamento anterior do requerente somente foi ultimada em 31/08/1984. Portanto, até essa data ainda impositiva a separação obrigatória.Essa regra faz-se importante para que não haja confusão patrimonial entre aquilo que foi amealhado no primeiro relacionamento e o que se amealhou no relacionamento seguinte. Reflexos disso são absolutamente relevantes em termo de responsabilidade patrimonial e sucessórios. Resguardam possíveis terceiros interessados como o ex-cônjuge ou eventuais herdeiros.Além de motivado e plausível o pedido, cumpridas as formalidades legais, quais sejam, (i) intimação do Ministério Público e (ii) publicação de edital, não houve impugnação ao pedido por terceiros. Ademais, em atendimento à determinação deste juízo, com finalidade cautelar, os requerentes juntaram as certidões negativas de débitos, protesto e ações judiciais, demonstrando a ausência de manifesto prejuízo a terceiros, cujos direitos e interesses, ademais, ficam ressalvados.Assim, é medida que se impõe a parcial procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e DECLARO a alteração do regime de bens dos conviventes JACOB ALEXANDRE ALIEVI e AGLAE TERESINHA FOSCHIERA para comunhão parcial de bens (art. 1.658, do CC), com efeitos retroativos à 31/08/1984, ressalvados direitos e interesses de terceiros, e meação dos bens adquiridos na constância do regime anterior.Eventuais custas, pelos requerentes.Dispensado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil (art. 734, § 3º, do CPC).Após, arquivem-se, com baixa na estatística.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

Confirmada

27/06/2025, 09:50

Confirmada

27/06/2025, 09:50

Expedida/certificada

27/06/2025, 09:42

Procedência em Parte

27/06/2025, 09:42

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 6041910-16.2024.8.09.0137 DESPACHO1. Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias úteis, conforme requerido.2. Com a juntada dos documentos ou transcorrido o prazo, o que o ocorrer primeiro, façam-se conclusos.3. Cumpra-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

06/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Rio Verde 1ª Vara de Família e Sucessões Fórum Ricardo Campos, Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, St. Residencial Tocantins, Rio Verde/GO - CEP 75909-468 / fone (64)3611-8700, e-mail [email protected] Autos nº 6041910-16.2024.8.09.0137 SENTENÇAJacob Alexandre Alievi e Aglae Teresinha Foschiera, qualificados, ajuizaram ação para alteração do regime de bens da união estável. Alegaram que em 06/03/1981 iniciaram uma união estável, tiveram 3 filhos e em 04/12/2018, compareceram ao cartório e lavraram a escritura pública de declaração da união estável. Disseram que não foram consultados sobre a opção do regime de bens, resultando na lavratura automática do regime da separação obrigatória em razão da idade do primeiro requerente, mas desejam outro regime patrimonial.Acrescentaram que solicitaram a retificação da aludida escritura pública para constar o regime escolhido da comunhão parcial de bens, tendo em vista o patrimônio amealhado por mais de 40 anos de convivência por esforço mútuo, mas o cartório teria apresentado nota devolutiva. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido para ser autorizada a alteração do regime de bens para comunhão parcial de bens, com efeitos retroativos à data do início em 06/03/1981. Valoraram a causa. Acostaram documentos.Os requerentes juntaram certidões negativas de débitos, protestos e ações judiciais (Evento n. 8).Instado, o Ministério Público declinou em manifestar-se no feito (Evento n. 20). Publicado edital para divulgação da pretendida alteração de bens (Evento n. 23).Os autos da ação de separação judicial do primeiro autor foram juntados no evento n. 36. Conclusos os autos.É o relatório.DECIDO A hipótese é de ação para alteração do regime de bens ajuizada por Jacob Alexandre Alievi e Aglae Teresinha Foschiera.Aplica-se ao regime de bens o princípio da mutabilidade justificada. Ou seja, admite-se a alteração do regime, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros (arts. 1.639, § 2º, do CC e 734 do CPC).A motivação do pedido constitui cláusula geral, a ser preenchida pelo juiz no caso concreto. Dentre as causas mais comuns dos pedidos de alteração de regime, está a superação da causa que impôs a obrigatoriedade da separação de bens (Enunciado nº 262 do CJF/STJ).Ainda, diante da autonomia da vontade, a doutrina destaca que essa “justa motivação” não deve ser analisada com rigor. Para que seja autorizada a modificação, basta que os cônjuges expressem sua vontade e seja provada a inexistência de prejuízos a terceiros.A propósito, colhe-se da doutrina: “Em suma, tem-se mitigado jurisprudencialmente a estrita exigência normativa do art. 1.639, § 2º, do CC, o que vem em boa hora, pois os cônjuges são aqueles que têm a melhor consciência sobre os embaraços que o regime de bens adotado pode gerar em sua vida cotidiana.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017).Vale frisar que a possibilidade de alteração do regime de bens também se aplica às uniões estáveis. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o casamento e a união estável são entidades familiares igualmente reconhecidas pela Constituição, de modo que é inconstitucional qualquer hierarquização ou distinção entre elas.No caso, os requerentes afirmaram o interesse na alteração do regime, justificando-o na autonomia de vontade. Disseram que quando da lavratura da escritura pública de declaração da união estável não foram consultados sobre a opção do regime de bens, resultando na imposição automática do regime da separação obrigatória em razão da idade do primeiro requerente, mas desejavam o regime da comunhão parcial.À época da lavratura da escritura pública de união estável, na qual constou o regime da separação de bens, o primeiro autor já contava com 74 (setenta e quatro) anos de idade. Conforme declarado pelos requerentes e informações que constam nos autos da separação judicial de Jacob (evento n. 36), iniciaram a união em 06/03/1981, quando ele contava com 36 anos. Na hipótese em que houve longo relacionamento em união estável iniciado quando os companheiros não tinham nenhuma restrição legal à escolha do regime de bens, não se impõe o regime da separação obrigatória. Daí não haver que se falar em proteger o idoso de relacionamento envolto em interesses meramente econômicos, que era a “mens legis” do art. 1.641, II, do CC.Nesse tanto, já decidiu o STJ:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE C. D. M. SUCESSÕES. DECISÃO QUE AFASTOU CÔNJUGE SOBREVIVENTE DA SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. LONGA UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS TRAZIDOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA INOCORRÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR OCASIÃO DO MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ INAFASTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 2. Ainda que se afaste a aplicação da Súmula nº 283 do STF, o recurso especial não teria condições de prosperar, em virtude da ausência de debate pelo acórdão recorrido de questões trazidas no apelo nobre (Súmula nº 211 do STJ) e da impossibilidade de se afastar a premissa fática do acórdão recorrido de que não houve a partilha de bens por ocasião do matrimônio da agravada/recorrida com o falecido (Súmula nº 7 do STJ). 3. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico (REsp nº 1.318.281/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016). Incidência da Súmula nº 568 do STJ mantida. 4. A alegação de que os precedentes trazidos na decisão agravada não se aplicam ao caso não foi suscitada anteriormente pela parte agravante no seu apelo nobre, inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar inovação recursal. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema nº 1.236, em 01/02/2024, ademais, fixou a tese de que "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública".Seja pela expressa manifestação dos conviventes quanto ao afastamento do regime de separação de bens, seja pelo longo relacionamento iniciado quando os companheiros não tinham nenhuma restrição legal, não há óbice a mudança consensual de regime de bens.No tocante aos efeitos retroativos à data do início da união estável em 06/03/1981, porém, não merece prosperar o pleito. Isso porque ainda vigente a regra segundo a qual na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens do casamento anterior de um dos conviventes, é obrigatória a adoção do regime da separação de bens na união estável, como é feito no matrimônio, com aplicação do disposto no art. 1.523, III, c/c 1.641, I, do CC.No caso concreto, a partilha do casamento anterior do requerente somente foi ultimada em 31/08/1984. Portanto, até essa data ainda impositiva a separação obrigatória.Essa regra faz-se importante para que não haja confusão patrimonial entre aquilo que foi amealhado no primeiro relacionamento e o que se amealhou no relacionamento seguinte. Reflexos disso são absolutamente relevantes em termo de responsabilidade patrimonial e sucessórios. Resguardam possíveis terceiros interessados como o ex-cônjuge ou eventuais herdeiros.Além de motivado e plausível o pedido, cumpridas as formalidades legais, quais sejam, (i) intimação do Ministério Público e (ii) publicação de edital, não houve impugnação ao pedido por terceiros. Ademais, em atendimento à determinação deste juízo, com finalidade cautelar, os requerentes juntaram as certidões negativas de débitos, protesto e ações judiciais, demonstrando a ausência de manifesto prejuízo a terceiros, cujos direitos e interesses, ademais, ficam ressalvados.Assim, é medida que se impõe a parcial procedência do pedido inicial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e DECLARO a alteração do regime de bens dos conviventes JACOB ALEXANDRE ALIEVI e AGLAE TERESINHA FOSCHIERA para comunhão parcial de bens (art. 1.658, do CC), com efeitos retroativos à 31/08/1984, ressalvados direitos e interesses de terceiros, e meação dos bens adquiridos na constância do regime anterior.Eventuais custas, pelos requerentes.Dispensado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil (art. 734, § 3º, do CPC).Após, arquivem-se, com baixa na estatística.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Rio Verde/GO, data da assinatura digitalLionardo José de OliveiraJUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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