Execução de Título Extrajudicial 6134583-33.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6134583-33.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 6134583-33.2024.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: Autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD.

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 11:16

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6134583-33.2024.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: Kenia Terezinha Martins De Souza Aguiar PROMOVIDO (A): Rafael De Oliveira Mendes D E C I S Ã O INDEFIRO o requerimento de inclusão de restrição de circulação, além da busca e apreensão do veículo indicado, por se tratar de medida mais gravosa que se justifica apenas em situações excepcionais, não configuradas nos autos Proceda, via renajud, à penhora do veículo indicado ao evento 98, desde que sem alienação fiduciária, outra restrição patrimonial e/ou comunicação de venda. Feita a penhora eletrônica, LAVRE-SE o respectivo termo, observando-se os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil. Lavrado o termo, intime-se a parte executada, por intermédio do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, ou, na ausência de patrono constituído, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, indicar a localização dos veículos, sob pena de lei (artigo 841, § § 1º e 2º do Código de Processo Civil). Assino que a posse dos veículos permanecerá com a parte executada. Expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO do veículo penhorado, o qual deverá ser cumprido no endereço da parte executada. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem, ocasião que a parte exequente deverá prosseguir com atos executivos eficazes à satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da expedição de certidão de crédito, caso haja requerimento. Intime-se. Cumpra-se. Assinalo que o presente ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 7

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 11:31

Expedida/certificada

18/06/2026, 11:27

Outras Decisões

16/06/2026, 19:32

Expedição de documento

16/06/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:01

Petição

10/06/2026, 15:47

Expedição de documento

02/06/2026, 13:44

Documento

02/06/2026, 01:08

Documento

02/06/2026, 01:08

Documento

02/06/2026, 01:08

Documento

02/06/2026, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 6134583-33.2024.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Kenia Terezinha Martins De Souza AguiarPROMOVIDO (A): Rafael De Oliveira Mendes D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por KENIA TEREZINHA MARTINS DE SOUZA AGUIAR, em desfavor de RAFAEL DE OLIVEIRA MENDES e REJANE TOCCHIO MARINHO MENDES, partes qualificadas.Na movimentação 37, a parte exequente pugnou pela penhora de dois veículos, sendo um Audi A6, de titularidade da executada Rejane Tocchio Marinho Mendes e um Dodge RAM, que embora registrado em nome de terceiro, alegou ser de propriedade fática do executado Rafael de Oliveira Mendes.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Conforme expresso na decisão de movimentação 34, o exequente não diligenciou de modo a esgotar as possibilidades de penhora de bens, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil.Embora a ordem de preferência de penhora e o princípio da menor onerosidade da execução não possuam caráter absoluto, eventual flexibilização deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e na demonstração da inadequação dos outros meios.A propósito:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64/TJGO. ORDEM DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da Súmula 64 desta Corte, ?Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida?, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5834701-78.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Negrito inserido.No caso, verifica-se que não houve pesquisa de bens via sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud e Infojud), estando prematura a execução.Ademais, constata-se que o valor do crédito exequendo é R$ 73.369,56 (setenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), sendo que os veículos pretendidos pelo exequente ultrapassam substancialmente tal valor, configurando manifesto excesso de penhora. O veículo Audi A6 possui características que indicam valor de mercado superior ao débito, enquanto o Dodge RAM, conforme informações dos autos, foi avaliado em R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais), representando mais de quatro vezes o valor da dívida."EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a dicção do artigo 805 do Código de Processo Civil, quando a execução puder ser promovida por vários meios, deve-se dar preferência àquele menos gravoso ao devedor. 2. Em sendo assim, a constrição de (03) três imóveis do patrimônio do executado, em valor substancialmente superior à dívida exequenda, configura excesso de penhora, que deve ser reduzida a apenas um bem suficiente ao pagamento do débito, conforme valor obtido em avaliação feita pelo oficial de justiça (art. 874, I, CPC). Neste particular, deve ser o princípio da máxima efetivade da execução com o princípio da menor onerosidade excessiva, de maneira a assegurar que a execução atinja os seus objetivos, atendendo aos interesses da parte exequente, sem prejuízo à parte executada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-GO - AI: 50166700220238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) 24/04/2023).Desse modo, a pretensão do exequente, além de prematura por não observar a ordem legal de gradação e não esgotar os meios de pesquisa patrimonial disponíveis, mostra-se desproporcional ao valor do crédito perseguido, violando o princípio da menor onerosidade da execução.Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora dos veículos mencionados na movimentação retro.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão.Intime-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO3

08/09/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 6134583-33.2024.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – () autor(a), em 05 (cinco) dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. B – (x) parte exequente em 05 (cinco) dias, dar andamento à execução, sob pena de suspensão/arquivamento. C – () parte credora, em 15 (quinze) dias, dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. D – () parte ________, em 05 dias, providenciar o envio do () ofício () Carta precatória, expedido(a) na movimentação de n.º ____. E – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas: () postais; () de locomoção; () postais ou de locomoção. F – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida. G – () autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(a)(s) carta/AR(s) devolvido(a)(s), juntado(a)(s) na(s) movimentação(ões) de n.º ____. H – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de extinção deste feito, a teor do artigo 485, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. I – () Exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias para consulta sistêmica, conforme disposto no Provimento n.º 19/2018 junto a Resolução n.º 81/2017, ambos da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de suspensão deste feito, a teor do artigo 921, III, do CPC. Recolher uma guia de custas para cada ato de consulta ao sistema conveniado e para cada pessoa (física ou jurídica). Descrição(Cód.Regimento): CUSTA GRS(TAXA JUDICIÁRIA GRS Item.06)(Reg.16.II) - PARA PESQUISAS DE ENDEREÇOS/BENS RENAJUD E INFOJUD, SISBAJUD E PESQUISA SNIPER; ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) - PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD. J – () intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a quantidade de locomoções suficientes para o cumprimento do mandado. K – () intimação ao _______________ do deferimento da suspensão do feito pelo prazo de _____ dias. L – () concedo a prorrogação de prazo solicitada pelo () autor(a) () requerido(a), por ____ () dias. M – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas da distribuição da Carta Precatória e de locomoção, sob pena de devolução. N – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as despesas postais para cientificar o(a) requerido/executado, nos termos do artigo 254, do CPC. O – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a publicação do edital no DJE, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça”. P – () autor(a), em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a citação/intimação via aplicativo WhatsApp, sob pena de extinção/suspensão. Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guia de Serviço”; 4º “16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa”. Anápolis, 4 de julho de 2025. BETANIA DE FARIA E SILVA Analista Judiciário

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 6134583-33.2024.8.09.0006 REQUERENTE: Kenia Terezinha Martins De Souza Aguiar REQUERIDO: Rafael De Oliveira Mendes ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC e o Provimento n.º 26/2019 da CGJ/TJGO Com amparo no Provimento nº 19/2018, da CGJ, deste Tribunal, intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da taxa descrita no Item 16.XI da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017, atualizada pelos Provimentos n. 49/2021 e 94/2022, todos normativos deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para efetivação do(s) serviço(s) de citação/intimação eletrônica ou via Whatsapp. Ressalta-se que cabe à parte interessada recolher 1 (uma) taxa (quantidade) por cada parte a ser citada/intimada. Para emitir a guia de serviço, o usuário deverá acessar o Projudi, consultar e acessar o processo desejado. Na tela principal do processo, deverá passar o ponteiro sobre o botão "Opções Processo" à esquerda, conforme demonstrado na figura abaixo, acessar então a aba "Guias" e em seguida clicar em "Guia de Serviço". Extraído do Projudi Na tela seguinte, no formulário da guia de serviços, em "Atos dos Porteiros dos Auditórios", no campo opção do ato(s) desejado(s) (16.XI - Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa) digitar numeral correspondente a quantidade de atos que deseja. Ao final, deverá o emitente clicar em "Prévia de cálculo" e então seguir para a emissão da guia conforme orientações do sistema. OBSERVAÇÃO: *Eventuais valores informados constam dos normativos mencionados e podem sofrer atualização. Anápolis, 14 de abril de 2025 (Assinado digitalmente) JOHNATHAN OLIVEIRA DA MATA ESTEVAM Analista Judiciário PROVIMENTO Nº 048, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 (Institui o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.) (TJ DOCS)

15/04/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento

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