Execução de Título Extrajudicial 0013938-31.2008.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0013938-31.2008.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0013938-31.2008.8.09.0107 Polo Ativo: BANCO BRASIL SA Polo Passivo: ROGERIO FERNANDES BARBOSA DESPACHO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entende de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito IO

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário Comarca de Morrinhos 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Avenida dos Trabalhadores, nº 01, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP: 75.650-000, WhatsApp: (64) 9 9223-5321, E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos/GO, 28 de junho de 2026. (assinado eletronicamente) ADRIANE ARAÚJO DORNELES Analista Judiciário - Mutirão TPU - Apoio 1º Grau - NAJ - 2

29/06/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 21:20

Expedição de documento

28/06/2026, 21:16

Decurso de Prazo

28/06/2026, 21:15

Documento

19/06/2026, 13:28

Documento

17/06/2026, 15:30

Expedição de documento

17/06/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Av. dos Trabalhadores, 1, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP 75.650-000 - Fone: (64)92235321 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte executada para se manifestar sobre os Eventos nºs 211,212 e 213, e prestar informação dos dados bancários para emissão de alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos 16 de junho de 2026. (assinado eletronicamente) Yamara Feitosa Caetano de Oliveira Analista Judiciário

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 15:56

Expedição de documento

16/06/2026, 15:32

Documento

15/06/2026, 16:19

Expedição de documento

15/06/2026, 16:15

Documento

15/06/2026, 16:07

Decurso de Prazo

15/06/2026, 12:56

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 0013938-31.2008.8.09.0107 Polo Ativo: BANCO BRASIL SA Polo Passivo: ROGERIO FERNANDES BARBOSA DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO BRASIL S.A. em face de ROGERIO FERNANDES BARBOSA. O executado impugnou a penhora realizada (evento 203), informando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, e visam a garantia de subsistência dele. Disse ainda, que o bloqueio recaiu sobre sua única fonte de renda, sendo vedada a penhora pela legislação processual (evento 198). Intimado, o exequente manifestou-se no evento 201, alegando que o bloqueio deverá ser mantido, vez que não se trata de impenhorabilidade absoluta. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 203, no valor de R$ 8.043,27, mencionando o impugnante ser crédito alimentar, por ser oriundo de proventos de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018). Assim, diante das informações contidas nos autos, de que o executado percebe aposentadoria no valor de R$ 1.518,00, a constrição parcial neste caso não prejudica a subsistência do devedor, de maneira que constitui medida que atende, ao mesmo tempo e de forma equilibrada, a dignidade dele e os interesses do credor. Diante disso, e considerando que a aposentadoria é verba alimentar, entendo ser perfeitamente possível no presente caso que o bloqueio realizado na conta do executado poderá ser mantido na ordem de 15% do valor recebido mensalmente (R$ 9.147,29 X 15% = R$ 227,70), pois isso não inviabilizará sua sobrevivência digna. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora, para determinar o desbloqueio da quantia que exceda o valo supramencionado, com base no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Por conseguinte, mantenho a penhora da quantia de R$ 227,20 referente a 15% da aposentadoria recebida pelo executado. Após o transcurso do prazo recursal, proceda-se o desbloqueio e a expedição do alvará de transferência em favor de ambas as partes, na forma determinada nesta decisão. Em seguida, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito IO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0013938-31.2008.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRASIL SAPolo Passivo: ROGERIO FERNANDES BARBOSAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) INDEFIRO a reiteração da pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, porquanto já realizadas há menos de um ano nos presentes autos. Além disso, a reiteração foi requerida sem qualquer justificativa ou evidência de alteração da situação econômico-financeira do executado.Por outro lado, DEFIRO a inclusão do nome dos executados ao cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, acerca da prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tipo de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação.Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:0013938-31.2008.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: BANCO BRASIL SAPolo Passivo: ROGERIO FERNANDES BARBOSAD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) INDEFIRO a reiteração da pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, porquanto já realizadas há menos de um ano nos presentes autos. Além disso, a reiteração foi requerida sem qualquer justificativa ou evidência de alteração da situação econômico-financeira do executado.Por outro lado, DEFIRO a inclusão do nome dos executados ao cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD.Caso a parte interessada não tenha informado o CPF/CNPJ da parte adversa e nem o valor atualizado da dívida, fica intimada para, em 15 (quinze) dias, prestar as devidas informações, a fim de possibilitar o cumprimento da medida.Outrossim, em não tendo sido recolhidas as custas processuais necessárias ao cumprimento do ato (nos termos do Provimento nº 19/2018 da CGJ), fica a parte interessada intimada para, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento, exceto se beneficiária da Assistência Judiciária.Após o cumprimento das determinações acima, acerca da prática de atos via sistemas conveniados, passo a fazer alguns esclarecimentos.1. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD:Quantias na importância de R$200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§2º e 3º, do artigo 854, do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do artigo 854, §5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0324 junto a instituição financeira Banco do Brasil (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas sem a modalidade 'teimosinha' (período 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.2 - RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS ATRAVÉS DO RENAJUD:Apenas veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus (sem qualquer tipo de restrição ou anotação de outro processo e alienação fiduciária, por exemplo) em nome do (a) executado (a) deverá (ão) ser restrito (s) na modalidade transferência, sendo imperiosa a juntada do respectivo comprovante, assim como do enedereço cujo veículo bloqueado está registrado.Em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto Lei 911/69, após o deferimento da medida liminar, fica autorizada a inserção de restrição na modalidade circulação no (s) veículo (s) descrito (s) na petição inicial e constante (s) no mandado (s), desde que recolhida a devida guia de custas pela parte autora.4 - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SERASAJUDPara inclusão de restrição de dívida, utilizar-se-á o servidor do valor constante da planilha de débito mais recente anexada ao feito com a opção de envio de comunicação a parte a ser negativada.Deverá o responsável pela diligência atentar-se para os exatos termos da decisão judicial para as consultas de histórico de negativação.Ressalto que, ocasionalmente, alguns processos constam com a protocolização da minuta feita junto a ferramenta SISBAJUD (bloqueio de ativos ou busca de dados), ocasião em que deverá ser juntada a resposta mediante a consulta do número de protocolo lá constante.Isso posto, proceda-se a inserção da pendência "CACE - interior" com a posterior remessa para a prática dos atos necessários no prazo de 20 (vinte) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em Auxílio

18/09/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)