Cumprimento de sentença 0372136-41.2012.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de sentença 0372136-41.2012.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

13/05/2026, 14:40

Definitivo

18/03/2026, 16:40

Trânsito em julgado

18/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0372136-41.2012.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/exequente: KESSER NESRALLA, inscrita no CPF/CNPJ: 047.639.631-04, residente e domiciliada ou com sede na AV. MAESTRO JOAQUIM DE ABREU, 296, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807100, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 37.630.274/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA HEITOR VILA LOBOS S/N, 0,, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO73807610, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. Kesser Nessralla, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 255, alegando a existência de omissão quanto a concretização da transferência de fato do alvará de valores expedido ao mov. 252 (mov. 260). 2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Observa-se, em verdade, que a parte embargante limita-se a alegar a ausência de cumprimento do alvará, o que não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, mas matéria afeta ao cumprimento da decisão. Ademais, a própria parte embargante manifestou-se ao mov. 272, reconhecendo a perda superveniente do objeto, ao informar que houve a transferência dos valores, circunstância que reforça a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022) Dessa forma, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC apta a ensejar a modificação da sentença proferida no mov. 255, inexistindo ausência de manifestação sobre fundamentos de fato ou de direito suscitados pela parte embargante. De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio. 3. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos. 4. Mantenho a sentença por seus próprios e demais termos. 5. Intimem-se as partes. 6. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Confirmada

18/02/2026, 23:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2026, 23:15

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas Processo: 0372136-41.2012.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: KESSER NESRALLA Requerido: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e de acordo com o Provimento 05/2010 e 26/2018 da CCJ do TJ-GO. Intime-se a(s) parte(s) embargada(s), por seu(s) procurador(es), para caso queira(m), apresentar(em) as contrarrazões/manifestação aos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Datado e assinado digitalmente. Nilvan José de Barros Analista Judiciário 1º Grau - Cível

26/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 20:08

Confirmada

23/01/2026, 08:20

Ato ordinatório

23/01/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 2ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORMOSA Fórum - Rua Mário Miguel da Silva, 150, Qd 74, Lotes 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73.814-173 Telefone: (61) 3642-8350 - Balcão Virtual (61) 3642-8370 E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12 às 18 horas ATO ORDINATÓRIO Processo: 0372136-41.2012.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: KESSER NESRALLA Requerido: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Juiz(a) de Direito: PEDRO PIAZZALUNGA CESÁRIO PEREIRA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se a parte autora por seu procurador para que, diante da informação da movimentação 261, retifique e/ou ratifique a mov. 260. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO DE CARVALHO COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matr: 5112354

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 13:12

Ato ordinatório

28/11/2025, 13:08

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385 Autos nº: 0372136-41.2012.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Parte autora/exequente: KESSER NESRALLA, inscrita no CPF/CNPJ: 047.639.631-04, residente e domiciliada ou com sede na AV. MAESTRO JOAQUIM DE ABREU, 296, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO, 73807100, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 37.630.274/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA HEITOR VILA LOBOS S/N, 0,, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO73807610, titular do telefone fixo/celular: --. DECISÃO 1. Kesser Nessralla, devidamente qualificado, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no mov. 255, alegando a existência de omissão quanto a concretização da transferência de fato do alvará de valores expedido ao mov. 252 (mov. 260). 2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Observa-se, em verdade, que a parte embargante limita-se a alegar a ausência de cumprimento do alvará, o que não configura vício sanável por meio de embargos de declaração, mas matéria afeta ao cumprimento da decisão. Ademais, a própria parte embargante manifestou-se ao mov. 272, reconhecendo a perda superveniente do objeto, ao informar que houve a transferência dos valores, circunstância que reforça a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022) Dessa forma, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC apta a ensejar a modificação da sentença proferida no mov. 255, inexistindo ausência de manifestação sobre fundamentos de fato ou de direito suscitados pela parte embargante. De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio. 3. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos. 4. Mantenho a sentença por seus próprios e demais termos. 5. Intimem-se as partes. 6. Operada a preclusão recursal desta, com o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0372136-41.2012.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: KESSER NESRALLA, inscrita no CPF/CNPJ: 047.639.631-04, residente e domiciliada ou com sede na AV. MAESTRO JOAQUIM DE ABREU, 296, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 37.630.274/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA HEITOR VILA LOBOS S/N, 0, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença para adimplemento da condenação em honorários sucumbenciais requerido pela advogada Dra. Kedma Marques Nessralla, porque, em princípio está em conformidade os requisitos do art. 524 do CPC.3. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, mais honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC).CONSIGNO que não satisfeita voluntariamente a obrigação no prazo assinalado, além da incidência da multa e honorários indicados, a parte executada poderá ter realizado em seu desfavor a penhora de valores e bens diversos para a quitação do débito.ADVIRTA a parte executada no mandado que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC).4. Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação.Nos casos de expressa concordância da parte exequente com o valor pago voluntariamente, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão.5. Certificada a apresentação de impugnação pela parte executada no bojo destes autos, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.6. Em caso de inércia da parte executada devidamente intimada e sem apresentação de impugnação, realizadas as devidas certificações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) apresentar planilha atualizada do débito, acrescido de multa e dos honorários cominados acima, sob pena de se considerar que houve a renúncia ao valor excedente ao indicado na petição inicial;b) indicar bens a penhora pertencentes ao executado;c) na ausência de bens que sejam de seu conhecimento, indicar quais dos sistemas conveniados ao TJGO (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) pretende acionar para efetivação das medidas constritivas relacionadas a execução, priorizando a utilização simultânea dos sistemas, sob pena de PRECLUSÃO.d) recolher as custas processuais para promoção das buscas e restrições por meio dos sistemas conveniados ao TJGO que indicou, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. CONSIGNO que os honorários sucumbenciais são requeridos pelas advogadas Dra. Renata Penetra e Dra. Cláudia Carvalho de Freitas a quem não se estendem os benefícios da gratuidade judiciária deferidos em favor de sua(eu) cliente, sendo seu o ônus de recolher as taxas de serviços caso sejam utilizadas nesse cumprimento de sentença.7. Ainda, ADVIRTA-SE a parte exequente que:a) o uso do sistema SERASAJUD também depende do recolhimento de custas processuais, mas tal sistema apenas é passível de emprego após o exaurimento das demais vias postas inicialmente à sua disposição;b) a efetividade do processo executivo depende da sua pronta cooperação, sendo certo que o transcuro de alongado lapso temporal, via de regra, gera maior risco de insolubilidade (real e/ou ficta) do executado, de modo que a celeridade na execução das diligências postas à sua disposição tem se mostrado a medida mais adequada à satisfação da pretensão executiva;c) na hipótese de ausência de indicação e recolhimento de custas para manejo de quaisquer dos sistemas disponibilizados à parte de forma expressa nessa decisão, presumir-se-á que houve a renúncia à sua utilização.8. CERTIFICADA a inércia da parte exequente com relação a qualquer dos comandos do “item 6”, inclusive o da alínea “d”, INTIME-A pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, na forma do “item 6” (apresentando requerimento), sob pena de arquivamento.9. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.10. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0372136-41.2012.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseParte autora/exequente: ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 37.630.274/0001-74, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA HEITOR VILA LOBOS S/N, 0, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO, 73807610, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: KESSER NESRALLA, inscrita no CPF/CNPJ: 047.639.631-04, residente e domiciliada ou com sede na AV. MAESTRO JOAQUIM DE ABREU, 296,, SETOR NORDESTE, FORMOSA, GO73807100, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1.Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Engepar Empreendimentos e Participações LTDA em face de Kesser Nesralla, ambos devidamente qualificados.Aduziu a inicial, em síntese, que a autora é uma sociedade empresária dedicada à compra, venda e administração de empreendimentos imobiliários, possui diversas propriedades em várias cidades, incluindo Formosa-GO, onde iniciou suas atividades em abril de 2006, com a aquisição das quadras nº 132, 133, 134, 152, 153, 154 e 164, situadas no loteamento Setor Nordeste Seção Dois, conforme indicado nos documentos anexados à petição inicial. Ademais, relatou que, em outubro de 2010, adquiriu as quadras 118 e 123 do Setor Nordeste Dois.Conforme as alegações da autora, após a aquisição, ela passou a exercer posse mansa e pacífica sobre os referidos imóveis, cumprindo todas as obrigações fiscais e administrativas relacionadas. No entanto, em setembro de 2012, a autora constatou a construção não autorizada de uma cerca de arame nas quadras de sua propriedade, obstruindo inclusive uma área pública.Ainda segundo a parte autora, ela procedeu à retirada da cerca e registrou boletim de ocorrência, mas, no mesmo dia, o réu iniciou a construção de uma nova cerca, obstruindo novamente os limites dos terrenos. O réu também registrou um boletim de ocorrência, alegando ser o proprietário de um lote em localidade diversa, fato este que, segundo a autora, não possui qualquer relação com os imóveis em disputa.Assim, a autora afirmou que o réu nunca exerceu qualquer ato possessório sobre os imóveis em questão e que a cerca feita por ele abrange a totalidade das duas quadras adquiridas, perfazendo uma área superior a 20.000 metros quadrados. Ademais, argumentou que a obstrução das vias públicas e a edificação não autorizada da cerca trazem prejuízos à sua atividade comercial.Diante disso, pugnou pelo (a): a) concessão liminar de manutenção de posse dos referidos imóveis; b) citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal; c) procedência do pedido para manter em definitivo a posse do imóvel; d) produção de todas as provas admitidas em direito, em especial documental, testemunhal e pericial.Com a inicial, vieram os documentos (PDF, fls. 8-72).A parte ré apresentou contestação (PDF, fls. 76-79). Em sua defesa, o réu alegou que a senhora Kelma Marques Nessralla comprou as quadras J, L, M, N e P em 1991 e que, desde 2004, ele e a senhora Kelma mantêm a posse dessas áreas, sendo que esses terrenos confrontam com o loteamento da autora, sobre os quais nunca teria demonstrado intenção de apropriar-se.Não obstante, aduziu que a autora, através de seus representantes, tentou comprar suas propriedades em várias ocasiões, mas não teve sucesso. Por isso, para pressionar o réu a vender, a autora teria cortado e derrubado a cerca ao redor da propriedade, razão pela qual o réu reconstruiu a cerca e descobriu que a turbação foi causada pela autora.Ainda, o réu alegou ter descoberto supostas tentativas da autora de adquirir outros terrenos por meio de um alegado grileiro e mencionou que documentos usados para transferir a propriedade foram rejeitados por suspeitas de fraude, além de que também houve uma tentativa de escritura em um cartório distante que foi rejeitada.Assim, pugnou pela extinção do processo com base na carência de ação, alegando que a autora não tem posse e, portanto, não sofreu turbação. Subsidiariamente, pede que a ação seja julgada improcedente, reconhecendo a posse do réu e de sua filha.Juntou documentos (PDF, fls. 80-111).Indeferimento da liminar (PDF, fls. 113-116).Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora (PDF, fls.139-144).Agravo de Instrumento negado seguimento, diante de manifesta improcedência (PDF, fls. 215-224).A parte ré informou que a requerente novamente empregou desforço físico para abscindir os arames e os portes da cerca que delimitava o terreno, razão pela qual pugnou pela concessão de liminar para reintegrar à posse (PDF, fls. 226-233).Juntada de Levantamento Topográfico georreferenciado da quadra 165 do Setor Nordeste, na terceira Zona Urbana da Cidade de Formosa-GO. (PDF, fls. 236-262).Nos autos em apenso, processo nº 0440213-05.2012.8.09.0044 (Cautelar de Atentado), foi deferido pedido liminar (pág. 17-21 do PDF daquele feito) para que a autora Engepar Empreendimentos e Participações LTDA. não realize qualquer inovação no imóvel.Na sequência, sobreveio decisão de organização dos dois feitos (PDF, fls. 269-272). Na ocasião, no processo de manutenção de posse, deixou-se de conhecer pedidos liminares incidentais da parte requerida. Noutro giro, relativamente à ação de atentado, considerando ter sido noticiado que a parte autora estava descumprindo a decisão judicial, foi determinada a expedição de mandado de verificação, para discriminar as construções existentes no imóvel e indicar se houve alteração do estado de fato do bem.Réplica à contestação (PDF, fls. 292-293).Por sua vez, a parte ré manifestou-se aduzindo que, em 1957, a Prefeitura Municipal de Formosa-GO traçou especificações de planta geral do específico bairro, conforme lei de número 142-74 de 31 de outubro de 1957. Em 1982 a referida Prefeitura verificou algumas falhas no loteamento e, após a correção, realizou a venda para outras pessoas, como a Provel Promotora de Vendas LTDA, representada pelo senhor Jairo Natal, a qual realizou a venda para o requerido (PDF, fls. 311-321).Instada, a parte autora alegou Preclusão consumativa diante dos novos documentos juntados (PDF, fls. 328-329).A parte ré alegou que o advogado peticionante não detinha legitimidade para proceder nos autos, diante do substabelecimento juntado, conferindo ao Dr. Eduardo Augusto de Souza, OAB/GO 34.700, poderes para tanto e como novo patrono (PDF, fls. 332-335).Alegações esta, que foram aceitas por este juízo e desconsideradas as manifestações lançadas pelo Dr. Gilson Afonso Saad, bem como intimou-se as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (PDF, fls. 338-339).A Parte ré requereu a produção de provas periciais, testemunhais e depoimento pessoal da parte autora (PDF, fls. 343-344).A parte autora pugnou pela produção de provas testemunhais, periciais e depoimento pessoal da parte requerida.Decisão deferindo a prova pericial, oitiva de testemunhas e da parte adversa. Ocasião essa em que foi nomeado o Sr. Valdir Brígido Lemos como perito (PDF, fls. 355-356).Proposta dos honorários periciais (PDF, fls. 369).A parte requerente manifestou-se, indagando o valor elevado da proposta e ofereceu uma contraproposta (PDF, fls. 389-390).Instado, tornou-se sem efeito a nomeação do perito, ante a ausência de acordo entre as partes em relação aos honorários periciais. Nomeou-se o Sr. Fausto de Jesus Abre Fleury (PDF, fls. 422-423).Intimado, o perito informou os honorários no tocante à matéria (PDF, fls. 446).A parte ré solicitou o deferimento da benesse da gratuidade de justiça (PDF, fls. 452-455).Indeferimento do pedido da justiça gratuita (PDF, fls. 469).A parte requerida, insatisfeita, opôs Embargos de Declaração (PDF, fls. 473-477).Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração (PDF, fls. 485-486).Certidão informando o encerramento e digitalização dos autos, conforme Decreto número 2.623/2019 (PDF, fls. 497 e 499).Embargos de Declaração opostos desprovidos, mantendo o indeferimento da justiça gratuita a parte ré (mov.12).Parte requerida comunica interposição de Agravo de Instrumento (mov.16).Agravo de Instrumento desprovido (mov.19).Determinou-se a distribuição do feito a uma das Varas Cíveis, conforme disposto na resolução número 166/2021 (mov.22).Considerando o lapso temporal entre a data da manifestação do último perito nomeado nos autos sem que houvesse resposta quanto à proposta, nomeou-se o senhor Fernando Luiz de Checchi Ambrozio como novo expert (mov.41).Proposta de honorários (mov.48).As partes não impugnaram a proposta.A ré apresentou quesitos (mov.52).O perito nomeado apresentou nova proposta de honorários, com base nos quesitos apresentados pela ré (mov.54).A ré insurgiu-se aos valores pleiteados pelo expert (mov.57) e, na sequência, requereu a concessão do benefício da gratuidade (mov.58).Acolhimento da impugnação da ré, destituindo o perito anteriormente nomeado. Em substituição, nomeou-se a senhora Andressa Bezerra Nascimento (mov.61).Ante a recusa da perita (mov.65), nomeou-se o expert Flacílio Assunção de Lima (mov.67).Proposta de honorários (mov.71).Impugnação à proposta pela parte ré e apresentação de contraproposta (mov.75).Manifestação do perito (mov.81).Instada, as partes quedaram-se inertes (mov.86).Deferimento parcial do benefício da gratuidade judicial pleiteado pela parte ré e homologação da proposta de honorários periciais (mov.88).Ambas as partes realizaram o depósito do estipêndio pericial (mov.94 e 101).Expert requereu a expedição de alvará para levantamento parcial dos honorários (mov.106).Designação de perícia para o dia 18/01/2024 (mov.109).Indeferimento da complementação de honorários realizada pelo perito à seq.102 (mov.119).Alvará para transferência de valores expedido (mov.126)Laudo pericial apresentado (mov. 129). Aufere-se que, de acordo com o expert, a quadra 165 não detém edificações ou cercas contornando o imóvel em questão. Juntou documentos (mov.133).Mídia publicada (mov.136).A parte ré manifestou concordância à conclusão pericial e, além disso, alegou que a quadra 165 não pertence a parte requerente, mas sim ao requerido (mov.139).Intimada, a parte autora quedou-se inerte (mov.141).Alvará de transferência expedido referente ao remanescente honorário pericial (mov.144).Decisão homologando o laudo pericial e os documentos a ele correlatos (mov. 147).Ainda, intimou-se as partes para manifestarem interesse no julgamento antecipado do feito ou justificarem a necessidade de produção de prova oral. Também consignou a intimação para apresentarem alegações finais.Manifestação da parte autora e da ré insistindo na produção de prova oral (mov. 150 e 151).Decisão saneadora à mov. 154 rejeitou as preliminares, fixou pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento.A parte ré apresentou manifestação à mov. 170 sobre a decisão saneadora e o laudo pericial.Audiência de instrução colheu o depoimento pessoal da representante da parte autora, assim como as declarações das testemunhas Laonte Faria e o perito Flacílio- mov. 185.Laudo pericial acostado à mov. 188, arq. 2.A parte autora apresentou alegações finais à mov. 189 e a parte ré na mov. 192.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. O processo foi saneado e teve seu trâmite regular, observando o contraditório e ampla defesa, não existindo nulidades ou preliminares pendentes de análise ou irregularidades a serem sanadas, de modo que passo à análise do mérito propriamente dito.Conforme preceitua o artigo 1.196 do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”Além disso, a ação de manutenção de posse tem previsão legal no artigo 1.210, caput, do Código Civil, enquanto o seu procedimento está regulamentado nos artigos 560 e 561, ambos do CPC. Tais dispositivos estabelecem que cabe ao autor demonstrar a posse do bem, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu a violação possessória e a continuidade da posse, configurando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.A tutela possessória não se confunde com a proteção ao direito de propriedade, sendo irrelevante, para o deslinde da demanda, a titularidade dominial dos bens litigiosos. O que se exige para o acolhimento do pleito é a inequívoca comprovação da posse legítima e da ocorrência de ato concreto de turbação ou esbulho por parte do réu.No caso dos autos, a parte autora alegou que mantém posse sobre as quadras 118 e 123 do Setor Nordeste Seção Dois e que a cerca construída pelo réu teria turbado sua posse. O réu, por sua vez, defende que mantém posse sobre área distinta das indicadas pela parte autora, qual seja, Quadra 165.Ultrapassado este ponto e avançando na resolução da celeuma, após compulsar os autos e analisar detidamente o seu conjunto probatório, entendo que a ação de manutenção de posse deve ser julgada improcedente. Explico.Com o intuito de comprovar a posse sobre os imóveis, a parte autora anexou ao processo diversos documentos, incluindo: escritura pública de compra e venda, certidão de matrícula, substabelecimento de procuração dos imóveis, comprovantes de pagamento de IPTU da quadra 118 referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, com quitação registrada apenas nos anos de 2011 e 2012. Além disso, apresentou a guia de informação de transmissão do imóvel à Engepar, referente ao imóvel situado na quadra 123, certidão negativa de IPTU expedida em 2012 para essa mesma quadra, imagem de satélite sem identificação da área retratada, boletim de ocorrência, relatório técnico unilateral e mapa descritivo. Nota-se que a maior parte dos documentos apresentados indica o domínio da parte autora sobre os imóveis. No entanto, a mera demonstração da titularidade não é suficiente para comprovar o pleno exercício da posse, que exige, além do direito formal, a comprovação inequívoca do efetivo uso e controle sobre o bem. O pagamento de impostos municipais, por exemplo, embora possa refletir uma obrigação tributária vinculada ao imóvel, não configura, por si só, elemento suficiente para caracterizar o exercício da posse, uma vez que representa apenas o cumprimento de um dever fiscal e não a exteriorização da posse efetiva e contínua. De todo modo, ainda que a posse estivesse devidamente demonstrada, diante das particularidades do caso, foi determinada a realização de prova pericial para a correta identificação da área em disputa, tendo em vista a alegação do réu de que sua posse recai sobre área distinta daquela indicada pela parte autora. O laudo pericial, por sua vez, confirmou a veracidade da afirmação da parte ré, demonstrando que sua posse, de fato, incide sobre área distinta daquela alegada pelo autor, o que afasta qualquer hipótese de turbação ou esbulho praticado pelo réu contra a parte autora.Extrai-se do laudo pericial (mov. 129, arq. 2) que, inicialmente, o perito indica uma distância de 1,8 km entre as quadras 123 e 165, e de 1,1 km a 1,2 km entre as quadras 165 e 118. Além disso, o levantamento realizado pela Prefeitura, apresentado pelo expert, demonstra de forma clara que os imóveis em questão correspondem a lotes situados em localidades distintas, de modo que não há que se falar em sobreposição de áreas. Nesse sentido, verifica-se que a quadra 123 está posicionada à esquerda, a quadra 165 encontra-se no centro e a quadra 118 localiza-se à direita.Não é só. Além das fotografias da quadra 165 evidenciarem a ausência de edificações - fato devidamente esclarecido pelo perito ao responder o quesito formulado pela parte autora -, o expert também destacou que não há qualquer referência à aquisição da quadra retromencionada nos documentos apresentados. Especificamente, o perito ressaltou que a parte autora não menciona a referida quadra ao tratar da aquisição de lotes e quadra, conforme se verifica nos seguintes termos:“DA REQUERENTE: ipsis litteris 1.1) Existe cerca circundando o imóvel mencionado pela Requerente no presente feito?Em caso afirmativo, qual é a área total do referido imóvel?Resposta: Não existe cerca circundando o imóvel. Vide fotos abaixo, capturadas em 18/01/2024. O imóvel correspondente à quadra 165 não possui edificações e está indicado pelas setas.”3.10- Sr Perito, consoante demonstrado e colacionado nos autos, a aquisição de quadras e lotes da EMPRESA- ENGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ora requerente, faz alguma referência a quadra 165?Resposta: Conforme respondido em quesitos anteriores, onde não se observa referencias quanto a esse assunto, não há citações à quadra 165.Por outro lado, no que tange às quadras 118 e 123, as imagens demonstram de forma inequívoca a existência de edificações consolidadas, evidenciando ocupação e uso dos respectivos terrenos. Esse fato reforça a distinção entre os imóveis analisados, confirmando que, enquanto a quadra 165 permanece sem construções e desprovida de qualquer tipo de cercamento, as quadras 118 e 123 apresentam edificações visíveis, o que corrobora as informações constantes no laudo pericial.Frise-se, por oportuno, que a prova oral produzida em nada contribuiu para elucidar a controvérsia, pois não forneceram elementos probatórios aptos a demonstrar a posse alegada ou a existência de qualquer ato de turbação nos imóveis.Assim, ainda que a parte autora tenha alegado turbação nos imóveis localizados na quadra 118 e 123, o laudo pericial foi categórico ao demonstrar que área em discussão não corresponde aos imóveis indicados na inicial, e sim à quadra 165, a qual não foi mencionada pela parte autora em nenhum momento, tampouco consta na documentação anexada ao feito por ela. Esse fato, por si só, já é suficiente para afastar a alegação de turbação, pois inexistindo ingerência do réu sobre os imóveis da parte autora, inexiste violação possessória a ser tutelada.Portanto, por não restarem preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente a demonstração de turbação nos imóveis supostamente ocupados pela parte autora por iniciativa do réu, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Em face da sucumbência, CONDENO a parte autora nas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa.5. Transitando em julgado esta sentença, oportunamente, certifiquem e arquivem os autos com as cautelas necessárias.6. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.7. Havendo recurso no prazo legal, certifique-se e INTIME-SE a parte adversária para contrarrazões no prazo legal e, em se tratando de: a) embargos de declaração, tornem os autos conclusos; b) apelação, remetam-se os autos ao TJGO.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

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