Procedimento Comum Cível 5329750-48.2024.8.09.0024 - TJGO

Certidão Expedida

28/07/2025, 11:15

Processo Arquivado

28/07/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5329750-48.2024.8.09.0024Demandante(s): Kamylla Lys Alves RibeiroDemandado(s): Camara De Dirigentes Lojistas De Salvador SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO.Trata-se de ação movida por Kamylla Lys Alves Ribeiro em face de Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador, ambas qualificadas nos autos.Afirma que, em abril de 2024, ao realizar crediário, forneceu seus documentos para análise de crédito, quando então se deparou com a informação de que existiriam negativações em seu nome, pela empresa Equatorial Energia Goiás, as quais teriam sido processadas pela ré sem a devida comunicação prévia. Assevera que a ausência de notificação ensejaria violação ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pleiteia o cancelamento dos registros e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$35.000,00. Pugnou pelo benefício da gratuidade de Justiça.Decisão de evento 09 recebeu a inicial e deferiu a gratuidade de Justiça à requerente.Em sua contestação (evento 22), a requerida afirma que, diversamente do consignado na inicial, expediu comunicação por e-mail enviado em 29.04.2022 ao endereço eletrônico da requerente, a qual sustenta ser regular. Afirma a inexistência de danos morais, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (evento 29).Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 33), ao passo que a autora não se manifestou (evento 34).É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Inexistindo questões preliminares ou processuais pendentes a serem apreciadas, bem como considerando a ausência de requerimentos instrutórios por quaisquer das partes, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em estabelecer: a) se houve comunicação, pela ré, previamente à inscrição do nome da autora em seus bancos de inadimplentes; e b) se a comunicação realizada via e-mail é válida a tal propósito.Dispõe a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à notificação do devedor antes de proceder à inscrição”; recerto de que o descumprimento de tal obrigação gera ensejo à reparação dos danos extrapatrimoniais dela decorrentes.No caso dos autos, a requerida acostou à contestação documentos comprobatórios de que procedeu à comunicação da requerente, via e-mail, dos débitos por ela noticiados na exordial (ev. 22, arqs. 02 e 03).De se notar que a requerente, em réplica, não impugnou os referidos documentos, limitando-se a questionar a validade, em abstrato, da expedição de comunicação via e-mail em casos como o presente.Desse modo, na medida em que não impugnado seu teor, os documentos de ev. 22, arqs. 02 e 03 são hábeis a demonstrar que, efetivamente, houve comunicação prévia à inscrição dos débitos em testilha nos cadastros de inadimplentes.Resta saber se, tal como defende a autora, o envio de comunicação por e-mail é suficiente para o desencargo da obrigação imposta aos birôs de crédito, consoante a precitada Súmula nº 359 do STJ.E, em cotejo à jurisprudência recente do próprio Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que ambas as Turmas da Seção de Direito Privado admitem o envio da comunicação aos devedores por meios eletrônicos, a saber:"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. É admitida a notificação ao consumidor por meio eletrônico, via e-mail, SMS ou aplicativo Whatsapp.2. O Tribunal estadual assentou que foi comprovado que o e-mail para o qual enviada a notificação pertenceria à devedora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do STJ.3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.Inteligência da Súmula n. 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.4. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.200.970/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.)"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. MEIO IDÔNEO. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ).2. A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida.3. Na hipótese de os órgãos de proteção ao crédito optarem pelo envio, pela via postal, de carta sobre a negativação do nome do consumidor em banco de dados, ficam dispensados de comprovar o aviso de recebimento (AR).4. É válida a comunicação escrita, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC, enviada por carta ou e-mail, desde que os dados do consumidor sejam fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes.5. Recurso especial provido." (REsp n. 2.158.450/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 7/4/2025.)Desse modo, sendo plenamente admissível o envio de comunicação via e-mail, e tendo a ré comprovado que realizou tais comunicações ao e-mail da requerente, não se configura, no caso dos autos, a ocorrência de ilícito indenizável, pelo que improcedem os pedidos iniciais.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Parte autora isenta de custas, nos termos do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02.Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, face à gratuidade de Justiça deferida à autora.Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC).Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo.Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/05/2025, 16:24

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:11

Autos Conclusos

09/05/2025, 14:11

Prazo Decorrido

09/05/2025, 14:10

Juntada -> Petição

05/02/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º 5329750-48.2024.8.09.0024 P R O V I M E N T O 05/10 Cientes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, intimo as partes para que esclareçam as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 4 de fevereiro de 2025. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA

05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/02/2025, 17:06

Intimação Efetivada

04/02/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Réplica

27/10/2024, 18:11

Intimação Efetivada

22/10/2024, 15:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/08/2024, 14:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/08/2024, 14:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/08/2024, 14:41

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/08/2024, 14:41

Juntada -> Petição

12/08/2024, 10:00

Intimação Efetivada

08/08/2024, 14:20

Certidão Expedida

06/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição -> Contestação

25/07/2024, 08:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/07/2024, 08:11

Certidão Expedida

11/07/2024, 14:37

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:37

Certidão Expedida

11/07/2024, 14:36

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:36

Citação Expedida

01/07/2024, 17:08

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/06/2024, 17:14

Intimação Efetivada

11/06/2024, 17:14

Certidão Expedida

11/06/2024, 17:10

Juntada -> Petição

10/06/2024, 15:26

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

23/05/2024, 17:26

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2024, 17:26

Intimação Efetivada

23/05/2024, 17:26

Autos Conclusos

21/05/2024, 15:28

Juntada -> Petição

19/05/2024, 15:40

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

10/05/2024, 23:04

Intimação Efetivada

10/05/2024, 23:04

Autos Conclusos

29/04/2024, 08:06

Processo Distribuído

28/04/2024, 11:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/04/2024, 11:16

Peticão Enviada

28/04/2024, 11:16

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Todas as movimentações(43)