Procedimento Comum Cível 0243443-93.2011.8.09.0005 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0243443-93.2011.8.09.0005 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA FEDERAL DESTINADA AO FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) para o recebimento de incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde ao município. Os apelantes alegam que o incentivo possui natureza remuneratória e que o município, ao não repassá-lo, cometeu desvio de finalidade e violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir a natureza jurídica do incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde: se remuneratória, devida aos ACS/ACE, ou se destinada ao custeio de ações e projetos municipais de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O incentivo financeiro adicional é verba federal de caráter institucional, repassada aos Municípios para fomento das estratégias de saúde da família e agentes comunitários de saúde, conforme previsto nas Portarias nº 1.350/2002 e 1.761/2007.3.2. Ausência de previsão legal que obrigue o Município a repassar tal verba diretamente aos agentes como remuneração adicional.3.3. Impossibilidade de criação de obrigação pecuniária a ente federativo ou de vantagem remuneratória por meio de ato infralegal, como Portaria Ministerial, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e administrativa.3.4. Jurisprudência pacífica no sentido de que a verba em questão não possui natureza salarial e não gera direito subjetivo à percepção direta pelos servidores.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: "1. O incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios não configura verba remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 2. A ausência de previsão legal que obrigue o município ao repasse do incentivo aos ACS/ACE torna improcedente o pedido dos apelantes".Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-D; Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde; Portaria n° 1.761/07 do Ministério da Saúde.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 0072342-25.2017; 0072367-38.2017; 0072331-93.2017; 5056818-20.2020; 5142039-68.2020. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243443-93.2011.8.09.0005Comarca de Alvorada do NorteApelantes: Cleide de Souza Rocha e outrosApelado: Município de DamianópolisRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Cleide de Souza Rocha, Marcelo Pereira da Silva, Adenilson Souza Marinho, Elda Bispo da Rocha Neres, Valdeí Neres da Silva, Joselice Madalena Pereira Rocha, Genilda da Rocha Gonçalves e Enilma de Moura Santos, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Alvorada do Norte, Dr. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Damianópolis Município, julgou improcedentes os pedidos iniciais.O ato hostilizado se expressa nos seguintes termos: “(…) Com efeito, o “Incentivo Financeiro Adicional” apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com o objetivo de incrementar ações e projetos municipais direcionados à saúde da população, não se confundindo, portanto, com a instituição de vantagem pecuniária devida diretamente aos agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, para a qual seria imprescindível, como dito, expressa autorização legislativa advinda do ente municipal. Assim, o montante repassado a título de incentivo financeiro não pode ser confundido com o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, eis que trata- se de verba transferida pela União aos entes federativos para o financiamento, fortalecimento e efetivação das políticas nacionais afetas aos programas e estratégias relacionadas às atividades desenvolvidas por estes servidores. Logo, considerando a inexistência de determinação legal que imponha ao Município a obrigatoriedade de repasse da parcela extra do incentivo federal, concedido pelo Ministério da Saúde no último trimestre de cada ano dos municípios, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, que a exigibilidade do crédito ficará suspensa, em razão da parte autora ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” (evento 94). Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese que o incentivo adicional é uma gratificação destinada diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, criada pela Portaria nº 1.350 do Ministério da Saúde, bem como o capital destinado à gratificação é vertida aos fundos municipais de saúde para ser destinado ao agente comunitário de saúde.De início, importa relembrar que o almejado pagamento do adicional foi instituído pela Portaria nº 1.350/2002, de 24.07.2002, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, consubstanciado na transferência, em uma única parcela, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios - qualificados no PSF ou PACS – a ser efetivada no último trimestre de cada ano.Assim, o citado acessório refere-se a uma verba proveniente da União, com destino aos Municípios, para gerir as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, e não implementar a composição salarial de referidos servidores, já que tais disposições não determinam que as municipalidades devam repassar o “incentivo” aos seus agentes, a título de pagamento de remuneração.O numerário federal encaminhado aos Municípios, denominado incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, ao contrário do entendido pelas partes apelantes não é destinado à composição salarial dos mesmos, mas sim, constitui um incentivo para o custeio da implantação da estratégia Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria n° 1.761/07 do Ministério da Saúde. A legislação supracitada não estabelece que a municipalidade pague aos agentes comunitários de saúde o valor nela previsto, não fixa um piso salarial, nem garante um aumento salarial, ela trata do incentivo financeiro a ser recebido mensalmente pelo município, para manter as estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família.Sabe-se que, a cada ano, o Ministério da Saúde publica uma nova portaria definindo o quantum de incentivo de custeio para o programa de Estratégia dos Agentes. Estes recursos dizem respeito a repasse mensal calculado de acordo com o quantitativo de agentes informado pelo município. Portanto, não se trata de reajuste nos salários e sim um acréscimo no repasse para a estratégia, que, do mesmo modo, deverá acontecer com a Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal.De seu turno, o Ministério da Saúde, por meio da Nota de Esclarecimento sobre a Portaria nº 1.761/2007 - que faz parte da retromencionada cadeia de sucessões da Portaria nº 1.350/GM/2002 – esclarece que o quantum do incentivo por cada agente comunitário de saúde repassado ao Município e Distrito Federal, trata-se de um incentivo e não de um valor atinente ao piso salarial destes profissionais. Nesse sentido, tem entendido este Sodalício, ad litteram: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA N. 1.350/02 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES. MERO FOMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. HONORÁRIOS. 1. A Portaria n. 1.350/2002 do Ministério da Saúde instituiu o incentivo financeiro adicional vinculado ao Programa Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, consubstanciado na transferência, em uma única parcela, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos - qualificados no PSF ou PACS - a ser efetivada no último trimestre de cada ano. 2. O citado adicional se refere a uma verba proveniente da União, com destino aos Municípios, para gerir as atividades dos agentes comunitários de saúde e não compor o salário destes servidores, já que as disposições não determinam que as municipalidades devam repassar o “incentivo” Aos agentes, a título de pagamento de remuneração. 3. A verba federal repassada aos Municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à integração salarial destes trabalhadores, mas sim, ao fomento da implantação do Programa Agentes Comunitários, conforme definido pela Portaria n. 1.761/07 do Ministério da Saúde. 4. O Ministério da Saúde, por meio da Nota de Esclarecimento sobre a Portaria n.1.761/2007 que faz parte da mencionada cadeia de sucessões da Portaria n. 1.350/GM/2002 - explica o quantum do incentivo por agente comunitário de saúde que será repassado aos Municípios e ao Distrito Federal, cuidando-se apenas de um incentivo e não de valor atinente ao piso salarial destes profissionais.(...)” (TJGO, Apelação Cível n° 0072342-25.2017.8.09.0151, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 31/08/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. VERBA FEDERAL DESTINADAS AOS ENTES FEDERATIVOS. COBRANÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O incentivo financeiro adicional, inicialmente previsto pela Portaria nº 1350/2002, editada pelo Ministério da Saúde, e, atualmente, previsto pela Lei Federal nº 12.994/2014, é recurso repassado pelo Fundo Nacional de Saúde (FUNASA) aos Municípios, e demais entes federativos, com o fim precípuo de fortalecer as políticas afetas à atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, inexistindo previsão legal expressa que determine o pagamento das referidas verbas diretamente aos aludidos servidores, razão pela qual o julgamento de improcedência do pedido não merece qualquer reparo. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 2. Improvido o apelo, é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade, porém, está suspensa, pois a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 0072367-38.2017.08.09.0151, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 4.319/2013, QUE REGULAMENTOU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 260/13. O incentivo financeiro federal de que trata a Portaria nº 260/2013, editada pelo Ministério da Saúde, e regulamentada pela Lei Municipal nº 4.319/13, diz respeito à manutenção das estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família, nada tendo a ver com reajuste salarial da categoria, não havendo que se falar, assim, em cobrança de diferenças salariais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0072331-93.2017.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 05/07/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL CRIADO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24.07.2002. VERBA PROVENIENTE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Tendo em vista que a questão em debate é passível de resolução via análise da prova documental, por se tratar de matéria eminentemente de direito, descabe falar em cerceamento ao direito de defesa dos apelantes. 2. Proferida sentença em conformidade com os fatos, bem assim em observância às provas produzidas, apresentando, de consequência, argumentos suficientes para amparar a tese jurídica adotada pelo Magistrado a quo, não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Não existe a obrigatoriedade de aumento salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em função do reajuste do incentivo financeiro federal implantado pelas Portarias do Ministério da Saúde, pois tais verbas são destinadas ao custeio e manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 5056818-20.2020.8.09.0175, Rel.(a) Des.(a) CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 6ª Câmara Cível, DJe de 27/04/2022); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL CRIADO PELA PORTARIA Nº 1.350/GM DE 24.07.2002. VERBA PROVENIENTE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. MERO FOMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Tendo em vista que a questão em debate é passível de resolução via análise da prova documental, por se tratar de matéria eminentemente de direito, descabe falar em cerceamento ao direito de defesa dos apelantes. 2. Proferida sentença em conformidade com os fatos, bem assim em observância às provas produzidas, apresentando, de consequência, argumentos suficientes para amparar a tese jurídica adotada pelo Magistrado a quo, não há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Não existe a obrigatoriedade de aumento salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em função do reajuste do incentivo financeiro federal implantado pelas Portarias do Ministério da Saúde, pois tais verbas são destinadas ao custeio e manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação Cível n° 5142039-68.2020.8.09.0175, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, DJe de 05/07/2022). De tal arte, trata-se de recurso do Ministério da Saúde repassado aos municípios a título de incentivo para atender aos gastos do programa. Ademais, não há no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de criação de verba com natureza remuneratória por meio de Portaria, sob pena de ser declarada inconstitucional, sendo que, em se tratando de remuneração de servidores públicos estatutários ou celetistas, a sua criação se dá por meio de lei. Portanto, a meu ver, laborou com o costumeiro acerto o juiz a quo ao interpretar que a verba transferida pela União aos Municípios não implica direito como parcela extra.Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento para manter inalterada a sentença vergastada por esses e seus próprios fundamentos que incorporam o presente julgado.Por consequência, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), conforme fixado na sentença, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, suspendendo-se a cobrança nos termos do artigo 98, § 3° do CPC.É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0243443-93.2011.8.09.0005Comarca de Alvorada do NorteApelantes: Cleide de Souza Rocha e outrosApelado: Município de DamianópolisRelator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA FEDERAL DESTINADA AO FOMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) para o recebimento de incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde ao município. Os apelantes alegam que o incentivo possui natureza remuneratória e que o município, ao não repassá-lo, cometeu desvio de finalidade e violação dos princípios da legalidade e moralidade administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir a natureza jurídica do incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde: se remuneratória, devida aos ACS/ACE, ou se destinada ao custeio de ações e projetos municipais de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O incentivo financeiro adicional é verba federal de caráter institucional, repassada aos Municípios para fomento das estratégias de saúde da família e agentes comunitários de saúde, conforme previsto nas Portarias nº 1.350/2002 e 1.761/2007.3.2. Ausência de previsão legal que obrigue o Município a repassar tal verba diretamente aos agentes como remuneração adicional.3.3. Impossibilidade de criação de obrigação pecuniária a ente federativo ou de vantagem remuneratória por meio de ato infralegal, como Portaria Ministerial, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e administrativa.3.4. Jurisprudência pacífica no sentido de que a verba em questão não possui natureza salarial e não gera direito subjetivo à percepção direta pelos servidores.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Teses de julgamento: "1. O incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde aos municípios não configura verba remuneratória devida diretamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. 2. A ausência de previsão legal que obrigue o município ao repasse do incentivo aos ACS/ACE torna improcedente o pedido dos apelantes".Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º-D; Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde; Portaria n° 1.761/07 do Ministério da Saúde.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 0072342-25.2017; 0072367-38.2017; 0072331-93.2017; 5056818-20.2020; 5142039-68.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0243443-93.2011.8.09.0005.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso apelatório, nos termos do voto do Relator.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator(9)

25/07/2025, 00:00

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