Execução de Título Extrajudicial 5041375-18.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 723,11

Órgão julgador

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:56

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:25

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:25

Citação Não Efetivada

12/04/2026, 00:49

Citação Expedida

28/03/2026, 22:38

Citação Expedida

25/03/2026, 14:07

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 16:54

Certidão Expedida

26/02/2026, 16:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:35

Mandado Não Cumprido

25/02/2026, 00:42

Mandado Expedido

10/02/2026, 16:47

Juntada -> Petição

19/01/2026, 20:22

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:42

Todas as movimentações(49)

Juntada -> Petição

24/04/2026, 14:56

Intimação Efetivada

15/04/2026, 16:56

Certidão Expedida

15/04/2026, 16:25

Intimação Expedida

15/04/2026, 16:25

Citação Não Efetivada

12/04/2026, 00:49

Citação Expedida

28/03/2026, 22:38

Citação Expedida

25/03/2026, 14:07

Juntada -> Petição

27/02/2026, 13:32

Intimação Efetivada

26/02/2026, 16:54

Certidão Expedida

26/02/2026, 16:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 16:35

Mandado Não Cumprido

25/02/2026, 00:42

Mandado Expedido

10/02/2026, 16:47

Juntada -> Petição

19/01/2026, 20:22

Intimação Efetivada

09/12/2025, 16:42

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:31

Mandado Não Cumprido

30/11/2025, 19:47

Mandado Expedido

12/11/2025, 12:56

Juntada -> Petição

11/11/2025, 08:58

Citação Não Efetivada

17/10/2025, 00:51

Citação Expedida

30/08/2025, 22:34

Certidão Expedida

27/08/2025, 17:20

Juntada -> Petição

14/08/2025, 15:13

Intimação Efetivada

07/08/2025, 09:30

Intimação Expedida

07/08/2025, 09:20

Citação Expedida

07/08/2025, 09:19

Citação Expedida

01/08/2025, 10:07

Certidão Expedida

01/07/2025, 12:24

Juntada -> Petição

18/06/2025, 17:26

Citação Não Efetivada

15/06/2025, 00:48

Citação Expedida

27/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5041375-18.2025.8.09.0025Polo ativo: DC VieiraPolo passivo: Fabiano Gomes de Souza Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por DC Vieira em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial.Intimada para providenciar a cópia do balanço ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação, a exequente juntou a documentação incompleta no evento 8.Sobreveio decisão extinguindo o feito, por indeferimento da inicial, no evento 10.A parte exequente, por sua vez, alega que juntou a documentação solicitada no evento 8, qual seja: a) comprovante de endereço e cartão do CNPJ atualizados; b) recibos de entrega de declaração de renda anual. De modo que requer a reconsideração da sentença que extinguiu o feito e o prosseguimento dos atos executórios (evento 11). Vieram os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.Considerando a fase processual e visando a economia dos atos processuais, um dos princípios norteadores dos juizados especiais, reconsidero a extinção do feito e autorizo o prosseguimento da ação.Recebo a juntada dos documentos que regularizam o enquadramento da exequente como microempresa, acostados nos eventos 8 e 11.Revogo a decisão do evento 10.Recebo a emenda à inicial.Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil.Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação.Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento.Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos.Na sequência, defiro:a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil.A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos.Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995).Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino:b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência:c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes.d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil.e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Expeça-se e diligencie-se o necessário.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Citação Expedida

22/05/2025, 14:19

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:18

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

20/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5041375-18.2025.8.09.0025Polo ativo: Dc VieiraPolo passivo: Fabiano Gomes de Souza Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Dc Vieira em face de Fabiano Gomes de Souza, devidamente qualificados nos autos.A parte exequente foi Intimada a emendar a inicial e apresentar cópia do balanço ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação (ev. 7), mas não o fez.Relatado o essencial, decido.In casu, a autora não juntou cópia do balanço ou declaração de renda anual aptas a demonstrar o montante auferido nos anos-calendário 2023 e 2024.Segundo previsão do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte decorre da receita bruta auferida em cada ano-calendário.Acerca do tema, o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Egídio Alves da Silva e Cia LTDA em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Judicial da Comarca de Corumbá de Goiás-GO. A irresignação consiste no pedido de cassação da sentença de origem para retornar os autos ao juízo a quo e prosseguir com a execução do título extrajudicial. 2. A parte autora, Egídio Alves da Silva e Cia LTDA, ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, em que cobra a segunda parcela no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), de um acordo celebrado com a parte ré no valor total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). 3. O juízo de origem julgou extinta a execução sem julgamento do mérito ante constatação de outra ação conexa (5288028.38.2023.8.09.0034) em que o autor cobra a primeira parcela do presente acordo, revelando-se incompetente o juízo pela não observância dos valores máximos para o processamento da ação no juizado, nos moldes o inciso I do art. 3º da Lei n. 9.099/1995. 4. Em sede de conversão do julgamento em diligência, foram requisitados documentos da parte recorrente a fim de atestar sua legitimidade para ajuizamento de ação no Juizado Especial conforme a Lei nº 9.099/95, contudo, quedou-se inerte. 5. Inicialmente, cumpre salientar, por oportuno, que o efeito translativo compreende a possibilidade de o órgão julgador do recurso analisar matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto da irresignação recursal. Assim, entende-se que o efeito translativo está atrelado na maior parte às matérias de ordem pública, isto é, questões onde existe o interesse público, e tal interesse é mais importante ao Estado do que entre as partes, casos em que devem ser conhecidas ex officio pelo magistrado e cuja matéria não incide a preclusão. 6. Dispõe o art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, in verbis: "§ 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;". 7. Por sua vez, a LC 123/2006 estabelece: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II "no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais)", grifou-se. 8. Já o Simples Nacional, conforme informação extraída do site da Receita Federal, é "um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" e, para o ingresso da pessoa jurídica em tal regime se faz necessário o cumprimento das seguintes condições: "enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional". 9. Feitas tais considerações, observa-se que a prova quanto ao enquadramento na lei complementar supracitada está diretamente ligada à legitimidade da empresa exequente de litigar perante o juizado especial. [...]. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5375114-47.2023.8.09.0034, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024 15:37:41, Publicado em 03/05/2024 15:37:41).Assim, ante o não cumprimento da determinação deste Juízo (ev. 6), imperioso se faz o indeferimento da inicial.Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, inciso I, ambos do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Não havendo requerimentos e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Intimação Efetivada

16/05/2025, 11:50

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

13/05/2025, 16:27

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição

06/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5041375-18.2025.8.09.0025Polo ativo: DC VieiraPolo passivo: Fabiano Gomes de Souza Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DC Vieira em face de Fabiano Gomes de Souza, partes devidamente qualificadas no

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2025, 16:49

Juntada de Documento

21/01/2025, 19:01

Processo Distribuído

21/01/2025, 17:21

Autos Conclusos

21/01/2025, 17:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/01/2025, 17:21

Peticão Enviada

21/01/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•02/02/2025, 16:49

Sentença

•13/05/2025, 16:27

Decisão

•20/05/2025, 14:36

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00