Execução de Título Extrajudicial 5153506-87.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153506-87.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/12/2025, 07:34

Trânsito em julgado

03/12/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5153506-87.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Gibrail Elias Da Silva CPF/CNPJ: 412.969.901-68 Endereço: 18, 68, A, CENTRO, GOIANESIA, GO, CEP 76380121 Requerido(a): Valkiria Dos Santos Martins CPF/CNPJ: 810.825.171-00 Endereço: Rua Dinamarca,, Qd. 49, Lt. 17, VILA SANTA IZABEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75083323 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente apresentou o pedido do evento n. 56. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde fevereiro de 2025, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Outrossim, não prospera o pedido de penhora de bens que guarnecem residência da parte Executada, vez que eventuais penhoras sobre os bens demandariam a comprovação da duplicidade, porquanto os bens essenciais são impenhoráveis (enunciado 14 do FONAJE). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento n. 56 e, ao mesmo tempo, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Gleuton Brito Freire Juiz de Direito Em substituição automática

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 11:41

Inexistência de bens penhoráveis

12/11/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 17:46

Documento

23/10/2025, 17:18

Ofício (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 17:55

Expedição de documento

16/10/2025, 17:13

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5153506-87.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Gibrail Elias Da Silva CPF/CNPJ: 412.969.901-68Endereço: 18, 68, A, CENTRO, GOIANESIA, GO, CEP 76380121Requerido(a): Valkiria Dos Santos Martins CPF/CNPJ: 810.825.171-00Endereço: Rua Dinamarca,, Qd. 49, Lt. 17, VILA SANTA IZABEL, ANAPOLIS, GO, CEP 75083323Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por GIBRAIL ELIAS DA SILVA em desfavor de VALKIRIA DOS SANTOS MARTINS, partes devidamente qualificadas, na qual, efetivada a penhora, a parte Executada apresentou impugnação (evento n. 21), apontando a impenhorabilidade da verba bloqueada em razão de seu caráter salarial/alimentar.Réplica apresentada no evento n. 31.É o relatório do necessário. Fundamento e decido.O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado são impenhoráveis, ou seja, não podem ser objeto de constrição judicial. Nesse sentido, dispõe o inciso IV do referido dispositivo:"Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;"As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece:“§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.”Dessa forma, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do devedor, salvo nas hipóteses de execução de verba alimentar ou quando os valores ultrapassarem cinquenta salários-mínimos mensais (art. 833, IV e § 2º, do CPC).No caso dos autos, a parte Executada logrou êxito em comprovar parcialmente que o valor bloqueado possui natureza alimentar. Com efeito, a partir do extrato referente ao mês de julho, da conta vinculada à Caixa Econômica Federal, verifica-se que a quantia bloqueada no evento n. 24, arquivo 04, decorre exclusivamente de crédito oriundo do programa social “Bolsa Família”, o qual possui natureza alimentar e, portanto, é impenhorável.Quanto às demais verbas, todavia, não foi possível verificar com exatidão a sua origem, uma vez que se tratam de meros créditos lançados em contas vinculadas às instituições Nubank e Caixa Econômica Federal, sem comprovação suficiente de sua natureza salarial e poupança.É o que basta.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora (evento n. 21) e RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) bloqueada junto à Caixa Econômica Federal.Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio da quantia reconhecida como impenhorável em favor da parte Executada.Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para transferência das demais quantias em favor da parte Exequente.Após, INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, advertindo-a de que não serão admitidos pedidos genéricos ou a mera repetição de diligências já exploradas.Oportunamente, conclusos.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

18/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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