Execução Fiscal 5239751-47.2016.8.09.0127 - TJGO

Execução Fiscal 5239751-47.2016.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5239751-47.2016.8.09.0127 Natureza: Execução Fiscal Vistos etc. Após tentativas frustradas de penhora de bens em nome da parte executada nestes autos (evento n° 56), a parte exequente requereu a penhora de direitos no rosto dos autos n° 0095475-42.2015.8.09.0127, com trâmite nesta Vara Judicial, tendo a parte executada como parte beneficiada na ação de cobrança em face do exequente – evento n° 87. Intimado, por seus advogados, para manifestar acerca do pedido de penhora, no entanto, a parte executada manteve-se silente (cf., evento 89/91). Esta, apertis verbis, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Como medida mais célere, a penhora no rosto dos autos é possível, cujo efeito principal é retirar a eficácia do devedor de sua regular posse. Como procedimento, averba-se tal constrição no rosto dos autos, por meio de diligência promovida pelo meirinho, acompanhado do mandado executivo, devendo mencionar todas as circunstâncias constantes do mandado ao chefe do cartório onde tramita o feito no qual será aperfeiçoada a ordem. Desta feita, considerando as tentativas frustradas de penhora de bens em nome da parte executada, bem como a busca pela efetividade jurisdicional, DEFIRO o pedido juntado no evento n° 87, nos termos do art. 860, CPC. Proceda-se a penhora com destaque do crédito, no rosto dos autos da ação de cobrança de protocolo nº 0095475-42.2015.8.09.0127, em trâmite nesta Vara Judicial, tendo como beneficiada a parte executada, até o limite do débito destes autos, expedindo-se o competente mandado. Averbada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo legal, oferecer embargos. Intimada, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, andamentar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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