Execução de Título Extrajudicial 5432709-83.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5432709-83.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

10/06/2026, 13:39

Petição

01/06/2026, 17:11

Petição

21/05/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 13:43

Expedição de documento

20/05/2026, 13:35

Expedição de documento

20/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5432709-83.2023.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Bradesco S.a Parte Requerida: Renata Marques Da Silva Rocha e outros Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Inobstante as diligências empreendidas, até o momento só foi possível efetivar a citação de um dos executados, Rio Brasil Shoes Ltda. (mov. 47). O exequente requereu a citação por edital dos demais executados (mov. 106). É o breve relatório. Decido. Conforme exposto na decisão do evento 81, apenas o executado Maxwel De Medeiros Rocha pode ser citado via edital, considerando o resultado frutífero do arresto executivo anterior (mov. 32 e 41), nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à executada Renata, o arresto restou infrutífero, diante da localização de quantia ínfima em relação ao montante da dívida. Portanto, DEFIRO a citação por edital do executado Maxwel De Medeiros Rocha, com o prazo de edital de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, a fim de evitar futura nulidade processual, desde já, nomeio para exercer o múnus de curador especial o Dr. JOÃO VICTOR COSTA MARTINS (OAB/GO 65.235). A título de honorários ao curador especial, arbitro o máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria nº 293/2003-PGE, quantia que deverá ser paga pelo Estado de Goiás. Após esgotado o prazo de recurso, deverá ser expedida a respectiva certidão. Assim, providencie esta Serventia o que for necessário para o regular cumprimento da determinação referida. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o paradeiro atualizado ou requerer o que entender de direito em relação à executada não citada. Cumpra-se. Intimem-se Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

Confirmada

19/05/2026, 12:11

deferimento

19/05/2026, 12:05

Expedição de documento

16/04/2026, 16:59

Petição

08/04/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 08:22

Documento

31/03/2026, 08:19

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5432709-83.2023.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Autora: Banco Bradesco S.a Parte Requerida: Renata Marques Da Silva Rocha e outros Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Inobstante as diligências empreendidas, até o momento só foi possível efetivar a citação de um dos executados, Rio Brasil Shoes Ltda. (mov. 47). O exequente requereu a citação por edital dos demais executados (mov. 106). É o breve relatório. Decido. Conforme exposto na decisão do evento 81, apenas o executado Maxwel De Medeiros Rocha pode ser citado via edital, considerando o resultado frutífero do arresto executivo anterior (mov. 32 e 41), nos termos do art. 830, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à executada Renata, o arresto restou infrutífero, diante da localização de quantia ínfima em relação ao montante da dívida. Portanto, DEFIRO a citação por edital do executado Maxwel De Medeiros Rocha, com o prazo de edital de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, a fim de evitar futura nulidade processual, desde já, nomeio para exercer o múnus de curador especial o Dr. JOÃO VICTOR COSTA MARTINS (OAB/GO 65.235). A título de honorários ao curador especial, arbitro o máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria nº 293/2003-PGE, quantia que deverá ser paga pelo Estado de Goiás. Após esgotado o prazo de recurso, deverá ser expedida a respectiva certidão. Assim, providencie esta Serventia o que for necessário para o regular cumprimento da determinação referida. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o paradeiro atualizado ou requerer o que entender de direito em relação à executada não citada. Cumpra-se. Intimem-se Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5432709-83.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial -> TAParte Autora: Banco Bradesco S.AParte Requerida: Renata Marques Da Silva RochaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução, partes qualificadas. Destaco que a realização de arresto, logrou bloquear valores em nome nos executados MAXWEL DE MEDEIROS ROCHA, no importe de R$ 1.596,09, e RIOBRASIL HOME IMPORTS LTDA, no montante de R$ 2.461,83. Quanto a ré Renata Marques Da Silva Rocha, destaco que o valor arrestado é inferior ao percentual mínimo, pré definido à movimentação de n. 32.No mais, apenas um dos executados foi citado, qual seja a empresa promovida (evento 47).A decisão retro determinou ao autor a apresentação de endereços para citação dos executados faltosos. Intimado, o autor indicou o número de telefone (64) 98402-3131 para a citação da executada Renata Marques Da Silva Rocha. Pois bem. I - Arresto e citação por edital A penhora é medida cabível desde que aperfeiçoada a citação. Para garantir a efetividade da execução, admite-se o arresto dos bens do executado, o qual somente se converterá em penhora após a citação válida, conforme dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil de 2015. Este é, inclusive, o entendimento consolidado pela jurisprudência.Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. 1. Em sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia quando antes não esgotados os meios factíveis para a localização do citando. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5153965- 57.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018). No caso concreto, observa-se que, até o presente momento, não foi possível realizar a citação de todos os executados. O processo tramita há 2 (dois) anos sem que se tenha logrado êxito na localização do executado, apesar das diversas diligências empreendidas, como as tentativas de citação pessoal por meio de mandado e carta com aviso de recebimento.Diante da inércia do executado e da ausência de sua localização, o exequente requereu o arresto executivo, o qual foi devidamente deferido e efetivado nos autos (movs. 32 e 41). Com base nos arrestos positivos e diante do insucesso das tentativas de citação pessoal, o código de processo civil no artigo 830 do Código de Processo Civil, estabelece possibilidade para citação do executado ante o arresto de bens, veja-se: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Nos termos do diploma legislativo, extrai-se que, havendo arresto de bens via oficial de justiça, poderá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2°), todavia por analogia, estende-se tal prerrogativa ao arresto on-line.Em contrapartida, o art. 921, III, do CPC, estabelece que, quando não encontrado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução/cumprimento de sentença. No caso concreto, entendo que diante do arresto frutífero, a norma do art. 921, III, CPC, deve ser ponderada com o disposto no art. 830, §2°, do mesmo códex.Desse forma, harmonizando ambas as disposições, há no presente caso, diante dos resultados satisfatórios do arresto, a possibilidade de citação por edital em razão dos valores arrestados via sistema SISBAJUD (movs. 32 e 41).Diante disso, a efetivação da citação é pressuposto essencial para o prosseguimento da execução e, visando garantir a celeridade processual sem, contudo, cercear o direito de defesa do executado, a citação por edital é medida cabível para o andamento do feito.Portanto, condicionado a pedido do exequente, fica esse, desde já, cientificado da possibilidade de expedição de edital de citação em face do executado MAXWEL DE MEDEIROS ROCHA, caso entenda pertinente.Por outro lado, é pertinente distinguir a situação quanto a executada Renata, isso porque, a decisão que defere o arresto advertiu quanto ao desbloqueio dos valores ínfimos, nos seguintes termos:Constatado que o valor encontrado é ínfimo, deverá ser realizado o seu imediato desbloqueio. Considera-se ínfimo os seguintes percentuais: (i) percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para bloqueios até R$ 10.000,00; (ii) percentual mínimo de 3% (três por cento) para bloqueios acima de R$ 10.000,00 até R$ 50.000,00 e (iii) nos bloqueios acima de R$ 50.000,00, o valor mínimo de R$ 1.000,00. Nesse prisma, observo que o valor determinado originalmente ao arresto perfaz a quantia de R$ 76.774,54, porquanto, em termos percentuais, os bloqueios acima de R$ 50.000,00, deveriam alcançar o patamar de R$ 1.000,00. Todavia, em relação a ré, o valor arrestado é de R$ 165,00, de modo que a quantia é ínfima em relação ao montante da dívida, sendo necessário o DESBLOQUEIO, nos moldes da decisão de n. 32 II - Citação via WhatsApp (Renata)Pelo exposto, não sendo o caso de citação via edital para a executada Renata, passo a análise do pedido de citação via WhatsApp.A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, à luz do art. 238 do Código de Processo Civil.O supracitado ato processual é pessoal e será realizado preferencialmente por meio eletrônico, ou seja, via endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil.A citação eletrônica, portanto, necessita de um cadastro prévio do endereço eletrônico do citando, sendo que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias implicará na realização da citação: "(I) pelo Correios; (II) por Oficial de Justiça; (III) pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório; (IV) por edital". Essa é a regra contida no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora postula a citação por meio de WhatsApp. Ocorre que não existe previsão legal para realização do ato citatório mediante aplicativo de mensagens. Como bem frisado pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi (REsp nº 2.030.887 - PA), "a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020". A Ministra complementa que "atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados".O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem adotando o entendimento de que a citação por WhatsApp não possui previsão legal, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando ocorre a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio, nos moldes do art. 830 do CPC. 2. Embora seja prescindível a demonstração no processo de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte devedora, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que houve apenas uma tentativa de citação. 3. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5835081-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do whatsapp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649043-71.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Conclui-se que o ato de citação deve ser realizado de acordo com a previsão legal (art. 246, § 1ª-A, CPC). Entretanto, vem se admitindo a validade da citação quando realizada por WhatsApp, desde que atingida a sua finalidade (art. 188 do CPC), que é a ciência inequívoca do citando acerca da ação que lhe foi proposta. A propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL [...] CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP [...] A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu [...] É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios [...] (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. I. A Lei n. 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC para disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico (e-mail cadastrado pela parte), estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe a preexistência de um complexo banco de dados reunindo os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, não contemplando em tal regulação a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens. II. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens (como, p. e., o WhatsApp), é previsto investigar em cada caso concreto se o desrespeito à forma prevista em lei acarretou efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte (conduzindo à nulidade do ato) ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, podendo ser convalidado. III. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. IV. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626832-07.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES DO ATO. TESE PREJUDICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/AGRAVADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC). SUPRIMENTO. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. 1. É possível a realização de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp, desde que o serventuário ou Oficial de Justiça observe as cautelas estabelecidas no HC 641.877/DF do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Provimento Conjunto n. 09/2021 deste Tribunal de Justiça goiano. 2. O comparecimento espontâneo do réu, acompanhado de advogado, em audiência de conciliação designada com fulcro no artigo 334 do CPC tem o condão de suprir eventual vício ou irregularidade no ato citatório, consoante inteligência dos artigos 239, §1º e 277, ambos do Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5519251-41.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023). Ainda que se admita a citação por WhatsApp, entendo que deve ser observado inicialmente o que a legislação estabelece e, excepcionalmente, adotada a forma não prevista em lei, desde que atingida a finalidade do ato processual. No presente caso, considerando que houve a tentativa de citação pessoal, porém infrutífera, AUTORIZO a realização do ato por WhatsApp.O ato será cumprido pela Central de Cumprimento de Atos Eletrônicos, de acordo com a decisão do Corregedor-Geral da Justiça de Goiás proferida nos autos do PROAD 202504000632307, devendo o servidor responsável exigir do citando: (i) a confirmação da leitura e (ii) o envio de foto juntamente com o documento de identificação.Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.A validade da citação por WhatsApp está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos.Ausente algum, o ato não se aperfeiçoou. Nessa hipótese, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) intimará a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção por abandono.Em seguida, a UPJ cumprirá as normas contidas no Manual de Procedimentos Ordinatórios.Oportunamente, nova conclusão.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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