Execução de Título Extrajudicial 5433402-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5433402-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5433402-63.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condomínio Goiânia Shopping Requerido: Adoce Seu Dia Milkshake E Acai Ltda DECISÃO De início, quanto a validade da citação da parte requerida, explicita-se acerca da teoria da aparência para delinear quanto ao tema. Sob esse prisma, é o escólio doutrinário: “Quando o réu for pessoa jurídica, criou-se, no Superior Tribunal de Justiça, a teoria da aparência, de forma que não somente o representante legal ou pessoa com poderes de gerência geral ou administração poderá assinar o recibo, mas qualquer pessoa que aparentemente tenha poderes para representar a pessoa jurídica (...) É nesse sentido o § 2º do art. 248 do Novo CPC, considerando válida a citação da pessoa jurídica com a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Trata-se de citação real porque a ficção prevista diz respeito somente à efetiva representação da pessoa humana que recebeu a citação em nome da pessoa jurídica, e não a respeito de sua efetiva ciência da existência do processo” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil comentado. 3.ed. Salvador: juspodvm, 2018, p.429) Observa-se que o indivíduo que recebeu a citação ao evento nº 36 não delineou quaisquer ressalvas ao cumprimento do ato. Assim, de plano, não há que se ventilar em nulidade da citação promovida ao evento 36, até porque, segundo entendimento amplamente adotado pelo C. STJ, com relação a citação da pessoa jurídica aplica-se a Teoria da Aparência, de modo que, para garantir a validade do ato citatório via correios, basta que seja encaminhado o mandado com aviso de recebimento, comprovando-se a entrega no endereço informado pela empresa em seu cadastro, estando dispensada qualquer comprovação de que foi recebida por quem "possua poderes para tanto". Em outras palavras, é suficiente o envio e entrega da citação, por carta com aviso de recebimento, ao endereço informado pela pessoa jurídica em seus cadastrados, ainda que seja recebida por terceiro, vez que este, ao assim proceder - receber/assinar sem ressalvas o documento destinado à empresa -, se comporta como sendo pessoa autorizada a receber citação, ainda que não tenha poderes expressos de representação ou não faça parte de seu quadro de empregados. Nesse sentido, a propósito, convém destacar os seguintes julgados do C. STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2154167 SP 2022/0188348-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO CORRETO. ASSINATURA. TERCEIRO ALHEIO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior é firme quanto à validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. 3. No caso concreto, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. A decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo, exigência não atendida no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1167808 SP 2017/0229909-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Nessa ordem de ideias, não subsistem dúvidas quanto a validade da citação da requerida ao evento nº 27, eis que a respectiva carta foi encaminhada ao endereço indicado. Assim sendo, a parte executada ADOCE SEU DIA MILKSHAKE E ACAI LTDA – CNPJ: 01.209.955/0002-05, mesmo devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida ou, ainda, apresentou embargos à execução. Nesse contexto, defiro o pedido formulado no evento 79 dos autos, para que se proceda a busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. No entanto, para realização da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada. Cumprida a determinação, proceda-se a constrição de ativos financeiros – dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira – porventura existentes nas contas bancárias das partes executadas ADOCE SEU DIA MILKSHAKE E ACAI LTDA – CNPJ: 01.209.955/0002-05, via SISBAJUD. Determino ao servidor incumbido da diligência expropriatória que, ao realizá-la, sirva-se da funcionalidade nominada “teimosinha”, de modo que a busca acima determinada seja intentada de forma automatizada, pelo período de 30 (trinta) dias. O valor mínimo para efeito de desbloqueio é de R$200,00 (duzentos reais). Concomitantemente, proceda-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial vinculada ao presente processo. Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente, via diário oficial e, quedando-se inerte, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caso parcialmente ou integralmente frutífera a penhora intime-se a parte executada para manifestar-se acerca desta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 841 e parágrafos. Ato contínuo, verifica-se que a parte exequente ao evento nº 32 requereu a citação dos fiadores, via carta com aviso de recebimento. Entretanto, do compulso dos autos, evidencia-se que os fiadores constantes do contrato executado sequer fazem parte da relação processual, não tendo sido oposta a presente execução em face destes, motivo pelo qual indefiro, por ora, a providência. Fica franqueado à parte exequente a possibilidade de emenda à inicial para promover a inclusão dos fiadores no polo passivo da demanda, devendo a parte exequente indicar corretamente os dados dos promovidos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 05

18/09/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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