Execução da Pena 5475838-13.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5475838-13.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5475838-13.2020.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Apelante: Márcio Antônio Barreto Rocha Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório interposto por Márcio Antônio Barreto Rocha contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, e pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão. Aplicado o concurso material de crimes, a pena restou fixada em 2 anos de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como foi fixada reparação mínima de danos à vítima no valor de R$ 10.000,00. Nas razões, foram sustentadas as seguintes teses: a) preliminarmente, a declaração de extinção da punibilidade por ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; b) absolvição das imputações, por insuficiência probatória; c) exclusão da reparação mínima de danos à vítima (mov. 512). Considerando que o Superior Tribunal de Justiça afastou, expressamente, a tese extintiva da punibilidade, pela prescrição retroativa, que havia sido acolhida no acórdão anterior, passa-se ao enfrentamento das demais teses recursais. 2.1 Pretensão absolutória das imputações Como visto, são duas as infrações penais pelas quais o processado foi condenado: artigo 129, § 9º, do Código Penal e artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Assim prevê o artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos, que deve ser aplicada ao caso em análise, à luz do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, tendo em vista que a pena cominada hoje ao referido tipo penal é a reclusão de 2 a 5 anos: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” Pela análise da redação típica do artigo supracitado, destacam-se os seguintes elementos que integram o respectivo crime: a) ofensa à integridade física ou à saúde de outra pessoa; b) ofendido com quem o agente tenha relação familiar ou de parentesco, bem como quem mantém ou mantenha relação de convívio, coabitação ou hospitalidade. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico de causar ferimentos em outra pessoa, devendo, para que haja a caracterização do referido crime, a constatação de todos os elementos aqui elencados, sendo que a ausência de alguma elementar pode levar a configuração de outra infração penal, ou mesmo o ato poderá ser considerado atípico. Particularmente sobre a lesão corporal cometida contra a mulher no âmbito doméstico, são pertinentes as observações de BIANCHINI: “Uma das formas mais comuns de violência física praticada no contexto doméstico, familiar e das relações íntimas de afeto, é definida no artigo 129 do Código Penal – a lesão corporal. (…) O tipo penal de lesão corporal, quando analisado a partir da perspectiva dos estudos de gênero, adquire contornos muito diferenciados, trazendo para a discussão características específicas da violência doméstica e familiar contra a mulher que não fazem presentes em outros contextos de violência.” (BIANCHINI, Alice. Crimes Contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais, Feminicidio e Violència Politica de Gênero / Alice Bianchini, Mariana Bazzo e Silvia Chakian. - 6.ed., rev., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Jus Podivm, 2024. págs. 128/129) Por sua vez, o crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido está tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, que traz a seguinte redação: “Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” São 13 (treze) os núcleos verbais constantes do artigo 14 da Lei de Armas: a) portar (levar consigo a arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em condições de pronta utilização, mantendo-a sob sua disponibilidade imediata); b) deter (trazer consigo, ou seja, transportar junto ao corpo); c) adquirir (consiste na obtenção da propriedade, de maneira gratuita ou onerosa); d) fornecer (significa prover, entregar, abastecer); e) receber (obtenção não onerosa do bem); f) ter em depósito (consiste em manter em reservatório ou armazém, conservando a coisa); g) transportar (levar o objeto de um lugar para outro); h) ceder, ainda que gratuitamente (passar a outrem a posse do objeto, sem que haja, necessariamente, transferência da propriedade ou qualquer tipo de contraprestação; i) emprestar; j) remeter; k) empregar (fazer uso do objeto segundo a finalidade para o qual foi concebido; l) manter sob sua guarda (tomar conta do objeto em nome de terceiro) e m) ocultar (esconder a coisa). O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, não fazendo o tipo penal referência a um especial fim de agir. Assim, mesmo na hipótese de detenção momentânea da arma de fogo, acessório ou munição, é irrelevante saber se o agente tinha ou não o ânimo de assenhoramento definitivo do objeto. LIMA lembra, ainda, que “para a tipificação do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, é indispensável que a conduta do agente seja cometida sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O vocábulo autorização guarda relação com a autorização de porte. Por sua vez, a expressão em desacordo com determinação legal ou regulamentar diz respeito à Lei nº 10.826/03 e aos Decretos em vigor (v. g., 9.845/19, 9.846/19, 9.847/19, 10.030/19, etc.).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada, p. 450.) Feitos esses esclarecimentos, passa-se ao caso penal posto em julgamento. A materialidade do crime de lesão corporal está demonstrada pelos relatórios médicos (mov. 72 e 205), os quais constataram que S. S. C. foi vítima de agressão física (ferimento por projétil de arma de fogo) em coxa esquerda, com orifício de entrada em face antero-lateral e de saída em face postero-lateral. No tocante ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a materialidade pode ser extraída do termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 02) e laudo de perícia criminal de eficiência de arma de fogo e confronto microbalístico (mov. 152). A arma apreendida trata-se do tipo revólver, marca Rossi, calibre nominal.38, além de 03 (três) cartuchos do mesmo calibre. Em relação à autoria, veja-se a prova oral jurisdicionalizada, assim compreendida aquela formada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em juízo, a vítima S. S. C. declarou que, quando os fatos ocorreram, se relacionava com o processado há dois meses. Porém, em razão do término do relacionamento, marcaram um encontro para trocarem os veículos, pois ela estava na posse do dele e vice-versa. Durante o mencionado encontro, houve uma grande discussão e confusão. O apelante esteve de madrugada em sua casa para destrocar os carros, no entanto, ela estava com seus filhos e se negou. Porém, depois foi atrás dele para resolver a situação. Então, ela o procurou no hospital, local no qual o acusado trabalhava, e a briga que começou no consultório dele se desenvolveu até a garagem, onde estava um dos veículos. Na hora da confusão, a vítima narra que pegou a arma, a qual estava na cintura do réu. Disse que estava muito nervosa e, por isso, ele conseguiu baixar a mão dela, momento em que houve agressões. Eles entraram em luta corporal e, devido à força física superior do réu, dois disparos da arma de fogo foram efetuados, sendo que um atingiu a vítima e o outro o acusado. Após, a polícia chegou e ambos foram conduzidos ao centro cirúrgico, em decorrência dos ferimentos decorrentes dos disparos. Sobre os socos, chutes e puxões de cabelo, a vítima confirmou que ocorreram na garagem, apesar de não se recordar com muita clareza, pois foi um momento de escuridão, no qual ficou completamente em pânico ao ver que tinha sido atingida pelo disparo da arma. Sobre a divulgação das imagens de nudez, a vítima relatou que o processado a ameaçou várias vezes de divulgá- las, mas ninguém da sua família recebeu as imagens. As testemunhas Marcus Vinícius da Silva e Lindomar Florêncio da Cunha, policiais militares responsáveis pela ocorrência, narraram que foram acionados pelo COPOM para atender uma ocorrência com disparo de arma de fogo, ocorrida no Hospital Unique. Ao chegarem no hospital, foram informados que a briga aconteceu no subsolo. Um funcionário e a vítima narraram que tinha acontecido uma briga e o processado disparado um tiro nela, mas ele não estava mais no local. Em seguida, o apelante apareceu e estava sem a arma, momento em que foi efetuada sua prisão em flagrante. Aduziram, ainda, que foi necessária a ajuda de cães para localizarem a arma, a qual foi encontrada dentro de uma lixeira próxima ao hospital. A policial militar Priscila Rabelo Costa acrescentou que, ao chegar no estacionamento do hospital, a equipe visualizou o carro da vítima e, em seu interior, havia partes/pedaços do couro cabeludo dela. Disse, ainda, que a vítima estava muito abalada e com medo das ameaças do imputado. O policial militar Bruno Fonseca Arana narrou que, quando chegou ao local, o processado já estava preso e se negava a falar onde estava a arma, razão pela qual foi preciso o apoio do canil para encontrá-la. Pelas imagens do circuito de segurança, conseguiram ver o processado descartando-a no lixo. A testemunha Carlos Roberto da Silva Espíndola relatou que foi deixar uma colega no hospital para fazer uma cirurgia, quando ouviu os disparos de arma de fogo e foi informado que um médico havia atirado contra a esposa. Warley Ribeiro Santos, funcionário do hospital, aduziu que, ao chegar no trabalho, por volta das 05h20min, presenciou uma discussão entre os envolvidos e apartou a briga. Na sequência, seguiu para o seu posto de trabalho e escutou disparos de arma de fogo. Jacira Ferreira dos Santos, funcionária do hospital, disse que estava no estacionamento retirando o lixo, quando ouviu uma mulher gritando por socorro. Flávia da Silva Ferreira disse que é funcionária do processado e se limitou a dizer que ele é um bom profissional. Em sede de interrogatório, o processado confirmou que houve uma briga desencadeada por questões profissionais e pessoais, que durou três dias. Disse que ameaçou divulgar fotos íntimas da vítima, mas não o fez. Relatou ter feito uma publicação com o envio das fotos, dando print e enviando à vítima, mas que o celular estava no modo avião e as imagens não foram divulgadas, pois apagou antes de colocar o celular no modo online. Reforçou que as imagens não foram enviadas e usou desse artifício para forçar a vítima a resolver a questão dos veículos de uma forma pacífica. Aduziu que as agressões foram mútuas e, em razão dos fatos terem acontecido no período da pandemia, não houve a realização devida do laudo de lesão corporal, pois ele também foi agredido. Confessa que agrediu a vítima, mas porque ela começou. Afirmou que portava a arma de fogo e a usava em ocasiões especiais, como ter que ir ao hospital de madrugada resolver problemas. Alegou que adquiriu o armamento pois mora em uma chácara e foi roubado duas vezes, pois se sentia inseguro em voltar para casa de madrugada. Segundo o réu, à época da pandemia as solicitações de porte de arma estavam suspensas e, ainda assim, comprou uma. Confirmou ter ido à casa da vítima de madrugada armado e que durante a confusão no hospital a vítima pegou a arma de sua cintura e uma briga entre eles começou. Ainda, disse que dois disparos foram efetuados e atingiram as coxas de ambos. E, na sequência dos fatos, apenas pensou em se livrar da arma. Efetuada a exposição das provas, passa-se à sua valoração. No caso em apreço, em relação ao crime de lesão corporal de gênero (artigo 129, § 9º, do Código Penal), nota-se que a vítima relatou que foi agredida com socos, chutes e puxões de cabelo pelo processado, além de ter sido atingida por um disparo de arma de fogo. Corroborando a palavra da ofendida, tem-se o depoimento da policial militar Priscila Rabelo Costa, destacando que, no interior do veículo da ofendida, havia partes/pedaços do couro cabeludo dela. Disse, ainda, que viu lesões no corpo da vítima. É relevante, ainda, a narrativa da testemunha Jacira Ferreira dos Santos, funcionária do hospital, asseverando que, quando retirava o lixo do estacionamento, ouviu uma mulher gritando por socorro. Não fosse o bastante, o vídeo anexado à mov. 107, mostra o processado puxando o cabelo da vítima e a agredindo fisicamente, após ela correr para o interior do veículo. Nesse cenário, ainda que o apelante alegue que as lesões foram recíprocas, é certo que ele agrediu a ofendida mesmo após ela tê-lo desarmado e abaixado o revólver, puxando-lhe os cabelos, desferindo socos e chutes, além de ter efetuado um disparo de arma de fogo contra ela. Assim, mostra-se inviável o desfecho absolutório da imputação, fundada na carência probante. De igual modo, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei nº 10.826/2003), a autoria é por ele admitida, o qual aduziu que havia adquirido a arma por motivos de segurança. Outrossim, é pertinente o depoimento do policial militar Bruno Fonseca Arana relatando que foi preciso o apoio do canil para encontrar a arma de fogo e que, pelas imagens do circuito de segurança, conseguiram ver o processado descartando-a no lixo. Ressalte-se que o instrumento bélico estava apto a efetuar disparos, conforme laudo pericial acostado à mov. 85, tanto que a vítima foi lesionada. Dito isso, também não vinga o pleito absolutório do crime do artigo 14, da Lei de Armas, devendo ser mantida a condenação. 2.2 Processo dosimétrico O crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com redação vigente ao tempo do crime, previa pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo demérito da culpabilidade, pelos seguintes argumentos: “por meio da narrativa de uma das testemunhas policiais foi possível auferir que os puxões que o réu deu nos cabelos da vítima resultaram na perda de muitos fios e, inclusive, de partes de seu couro cabeludo. E, além dos diversos golpes sofridos pela vítima, esta foi alvejada por projétil de arma de fogo, lesão que gerou a necessidade de submissão da ofendida à procedimento cirúrgico, conforme relatório médico de evento nº 205”. Como se vê, a justificativa foi idônea, uma vez que concretamente demonstrada gravidade que extrapolou aquela já prevista no tipo penal violado, razão para a exasperação da base punitiva, no patamar de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada para o delito, seguindo a orientação jurisprudencial predominante. Na etapa seguinte, efetuou-se a compensação da atenuante da confissão espontânea, considerando que o processado admitiu parcialmente a imputação, com a agravante da prevalência das relações domésticas, não ensejando reparos. Por fim, na terceira fase, ausentes causas de diminuição e/ou aumento, ficou a pena definitivamente estabelecida em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a pena foi imposta no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão, assim tornada definitiva, desmerecendo retoques. Não houve imposição da pena de multa, omissão que beneficia o apelante, devendo ser preservada em recurso exclusivo da defesa. Efetuado o somatório decorrente do concurso material, chega-se a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, no regime inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da violência empregada e por ter sido cometida infração penal contra a mulher no âmbito doméstico, observando-se a vedação da súmula 588, do STJ. Não pode ser aplicado o sursis, diante da superação do limite objetivo de 02 (dois) anos, estabelecido no caput do artigo 77, do Código Penal. Quanto ao valor mínimo reparatório, a Terceira Seção do STJ, fixou o tema repetitivo nº 983, segundo o qual, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Posteriormente, no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou-se a tese de que, “em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia.” Na ocasião, constou expressamente do julgado que o novo entendimento não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ, como o presente caso. Na hipótese dos autos, constata-se que houve requerimento expresso do Ministério Público no aditamento da denúncia (mov. 269). O valor arbitrado, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade do fato praticado e o poder aquisitivo do apelante (médico cirurgião e proprietário de hospital). Em relação aos juros moratórios, a sentenciante fixou-os em 1% ao mês, a partir da data do fato criminoso. A defesa, por sua vez, se insurge também quanto a esse ponto, alegando que deveriam ser afastados os juros, “principalmente pelo fato de o apelante não ter concorrido para a demora do deslinde, eis que fora acusado a priori, pela conduta de tentativa de feminicídio, que fora desclassificada para o crime de lesão corporal”. No entanto, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na espécie, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento. Portanto, nada a reparar, devendo ser mantida a indenização mínima, bem como os juros moratórios estipulados. Por fim, ressalte-se que o apelante se encontra em liberdade. 3. Conclusão Diante do exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo processado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, e do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em concurso material, fixado o regime inicial aberto e arbitrada reparação mínima de danos morais à vítima no valor de R$ 10.000,00. Sustenta o apelante a absolvição por insuficiência probatória e a exclusão da indenização mínima. A tese de prescrição retroativa foi afastada por determinação do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) estabelecer se é devida a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de lesão corporal está comprovada por relatórios médicos que atestam ferimento por projétil de arma de fogo na vítima, além de prova oral e audiovisual que demonstram agressões físicas, inclusive puxões de cabelo com perda de couro cabeludo. 4. A autoria do delito do art. 129, § 9º, do Código Penal resta evidenciada pela palavra coerente da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas presenciais, bem como por vídeo que registra as agressões. 5. A alegação de agressões recíprocas não afasta a responsabilidade penal, pois o réu mantém conduta agressiva mesmo após a vítima desarmá-lo, efetuando disparo que a atinge e desferindo socos, chutes e puxões de cabelo. 6. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está demonstrada pelo termo de exibição e apreensão e por laudo pericial que atesta a eficiência do revólver calibre.38, utilizado nos disparos. 7. A autoria do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é confessada pelo próprio réu, que admite portar arma sem autorização, além de ser confirmada por imagens de segurança que mostram o descarte do armamento. 8. A pena-base do crime de lesão corporal é corretamente exasperada em razão da culpabilidade acentuada, evidenciada pela gravidade concreta das agressões, que culminam em disparo de arma de fogo e necessidade de procedimento cirúrgico. 9. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da prevalência das relações domésticas observa a orientação jurisprudencial, inexistindo ilegalidade na dosimetria. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da violência empregada e da incidência da Súmula 588 do STJ. 11. A fixação de indenização mínima por dano moral em casos de violência doméstica prescinde de instrução específica, desde que haja pedido expresso, nos termos do Tema 983 do STJ, requisito atendido no aditamento da denúncia. 12. O valor arbitrado revela-se proporcional à gravidade dos fatos e às condições econômicas do réu. 13. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal, pericial e audiovisual, é suficiente para fundamentar condenação por lesão corporal praticada no âmbito doméstico. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando demonstrada a materialidade e autoria da infração penal, a partir da prova oral, composta por depoimento testemunhal e confissão do processado, além da prova pericial, evidenciando a apreensão da artefato bélico, apto a efetuar disparos. 3. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral em casos de violência doméstica, mediante pedido expresso, com juros moratórios a partir do evento danoso.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 77; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CC, art. 398; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 588; STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 01 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo processado contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, e do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em concurso material, fixado o regime inicial aberto e arbitrada reparação mínima de danos morais à vítima no valor de R$ 10.000,00. Sustenta o apelante a absolvição por insuficiência probatória e a exclusão da indenização mínima. A tese de prescrição retroativa foi afastada por determinação do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (ii) estabelecer se é devida a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de lesão corporal está comprovada por relatórios médicos que atestam ferimento por projétil de arma de fogo na vítima, além de prova oral e audiovisual que demonstram agressões físicas, inclusive puxões de cabelo com perda de couro cabeludo. 4. A autoria do delito do art. 129, § 9º, do Código Penal resta evidenciada pela palavra coerente da vítima, corroborada por depoimentos de policiais e testemunhas presenciais, bem como por vídeo que registra as agressões. 5. A alegação de agressões recíprocas não afasta a responsabilidade penal, pois o réu mantém conduta agressiva mesmo após a vítima desarmá-lo, efetuando disparo que a atinge e desferindo socos, chutes e puxões de cabelo. 6. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido está demonstrada pelo termo de exibição e apreensão e por laudo pericial que atesta a eficiência do revólver calibre.38, utilizado nos disparos. 7. A autoria do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é confessada pelo próprio réu, que admite portar arma sem autorização, além de ser confirmada por imagens de segurança que mostram o descarte do armamento. 8. A pena-base do crime de lesão corporal é corretamente exasperada em razão da culpabilidade acentuada, evidenciada pela gravidade concreta das agressões, que culminam em disparo de arma de fogo e necessidade de procedimento cirúrgico. 9. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da prevalência das relações domésticas observa a orientação jurisprudencial, inexistindo ilegalidade na dosimetria. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável diante da violência empregada e da incidência da Súmula 588 do STJ. 11. A fixação de indenização mínima por dano moral em casos de violência doméstica prescinde de instrução específica, desde que haja pedido expresso, nos termos do Tema 983 do STJ, requisito atendido no aditamento da denúncia. 12. O valor arbitrado revela-se proporcional à gravidade dos fatos e às condições econômicas do réu. 13. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal, pericial e audiovisual, é suficiente para fundamentar condenação por lesão corporal praticada no âmbito doméstico. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, quando demonstrada a materialidade e autoria da infração penal, a partir da prova oral, composta por depoimento testemunhal e confissão do processado, além da prova pericial, evidenciando a apreensão da artefato bélico, apto a efetuar disparos. 3. É cabível a fixação de valor mínimo de indenização por dano moral em casos de violência doméstica, mediante pedido expresso, com juros moratórios a partir do evento danoso.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 77; Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput; CC, art. 398; CPP, art. 386, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 588; STJ, Tema Repetitivo 983; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3069516/GO (2025/0390682-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: M A B R ADVOGADO: CAINA CAMARGO JACUNDA - GO040962 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que não admitiu recurso especial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática, em tese, dos crimes dos arts. 121, § 2º, inciso VI, c/c § 2º-A, c/c 14, inciso II, e 218-C, § 1º, todos do Código Penal e 14 da Lei n. 10.826/03 (fls. 667/670). O Juízo sumariante do Tribunal do júri desclassificou a imputação e remeteu o feito à Vara de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher, oportunidade em que a denúncia foi aditada para os crimes dos arts. 129, § 9º, e 218-C, §1º, do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003. A sentença julgou parcialmente procedente o aditamento à denúncia. Absolveu o acusado do crime do art. 218-C, §1º, do Código Penal e condenou-o pela prática dos delitos do art. 129, § 9º, do Código Penal e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 às penas, respectivamente, de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e de 2 (dois) anos de reclusão (fls. 1829/1842). O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela defesa e declarou extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição (fls. 2034/2045). Em recurso especial, o Ministério Público alegou contrariedade ao art. 117, inciso I e §1º, do Código Penal (fls. 2082/2096). O recurso especial não foi admitido, com base na Súmula nº 83, STJ (fls. 2129/2133). Em agravo, o Ministério Público argumentou que o precedente invocado na decisão de inadmissão não guarda relação com o discutido nos autos. Disse que não se discute a possibilidade de reconhecimento de prescrição retroativa em função da pena em concreto. Alegou que o recebimento do aditamento da denúncia, que alterou substancialmente a imputação, é causa de interrupção da prescrição (fls. 2139/2148). Contraminuta nas fls. 2154/2157. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (fls. 2173/2178). É o relatório. DECIDO. O agravo impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão e, por isso, comporta conhecimento. O acórdão, na parte em que interessa à discussão, concluiu que o recebimento de aditamento à denúncia não interrompeu a prescrição, na medida em que apenas requalificou juridicamente os mesmos fatos. O cenário admitido pelo acórdão, porém, indica que não se tratou de mera requalificação jurídica, mas, sim, de nova imputação. Num primeiro momento, a acusação era de feminicídio tentado. Com o fim da fase sumariante do tribunal do júri, houve desclassificação, com remessa do feito à Vara de Violência de Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando a denúncia foi aditada para impor imputação de lesão corporal qualificada (art. 129, § 9º, do Código Penal). Trata-se de alteração substancial, já que modificou a descrição do dolo e, assim, do crime em si, em panorama que justifica a interrupção da prescrição, nos termos do art. 117, inciso I, do Código Penal. Vejamos: “O aditamento à denúncia interrompe a prescrição apenas quando há alteração substancial nos termos do art. 117, I, do Código Penal” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.987.798/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 15/10/2025.). A mesma conclusão se estende ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). É que, embora não tenha havido quanto a ele alteração da acusação, é crime conexo objeto do mesmo processo. Assim, a interrupção da prescrição quanto à lesão corporal qualificada também o alcança, conforme art. 117, § 1º, do Código Penal. Por fim, o acórdão apontou os seguintes marcos: i) recebimento da denúncia em 06.10.2020; ii) recebimento do aditamento em 18.01.2022; iii) sentença condenatória em 19.12.2024. Na forma do art. 109, incisos VI e V, do Código Penal, os prazos aplicáveis, já considerando a pena em concreto dos crimes dos art. 129, § 9º, do Código Penal e 14 da Lei nº 10.826/2003, são de 3 (três) e 4 (quatro) anos. Esses lapsos não escoaram entre os marcos interruptivos. Nesse contexto, inviável reconhecer a prescrição. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, “c”, do RISTJ, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta pela defesa. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5475838-13.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MÁRCIO ANTÔNIO BARRETO ROCHA DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, na mov. 554, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a" e "c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 533, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Alexandre Bizzotto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Antônio Barreto Rocha contra sentença que o condenou à pena total de 2 anos de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (CP, art. 129, § 9º) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput), bem como fixada reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 à vítima. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação aos crimes pelos quais o apelante foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, devendo ser analisada de forma isolada por crime, em consonância com o artigo 119 do mesmo diploma. 4. O aditamento da denúncia que apenas altera a capitulação jurídica dos fatos imputados, sem modificar a descrição fática ou incluir novos elementos, não constitui marco interruptivo do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em apreço, o apelante foi inicialmente denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §§ 2º, inciso VI, e 2º-A, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 6. Finalizada a primeira fase do processo sob o rito especial do Tribunal do Júri, o Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia desclassificou a conduta imputada como dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico e familiar contra a Mulher, e, de conseguinte, determinou a remessa dos autos ao 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia. 7. Redistribuídos os autos, o Ministério Público promoveu o adimento da denúncia. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a acusação limitou-se a alterar a tipificação de uma das condutas atribuídas ao agente, de dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico, mantendo a descrição fática e as demais imputações feitas anteriormente. 8. Destarte, o recebimento do aditamento da denúncia realizado pelo Juízo do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. 9. Logo, entre o recebimento da denúncia (06/10/2020) e a publicação da sentença (19/12/2024), transcorreu período superior aos prazos prescricionais de 3 e 4 anos, relativos, respectivamente, às penas aplicadas pelos crimes do art. 129, § 9º, do CP (pena de 3 meses e 15 dias de detenção) e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (pena de 2 anos de reclusão), nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa é medida imperiosa. 10. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, restam prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O aditamento da denúncia que não altera substancialmente a imputação, mas apenas a capitulação jurídica, não constitui causa interruptiva da prescrição. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença. 3. Transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; 117, I e IV; 119. Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109635, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.10.2012; STJ, AgRg no RHC 207.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 859.998/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024.” Opostos embargos de declaração (mov. 539), foram eles desacolhidos (mov. 548). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade ao art. §117, I, § 1º, do CP, bem como divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 561, pelo desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. No que concerne ao dispositivo legal apontado, haja vista que o entendimento lançado no acórdão vergastado no sentido de que a – A prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença – e Transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. - vai ao encontro do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 5ª T., AgRg no REsp 2156926/RSi, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/10/2024), o que, por certo, faz incidir, no caso, o óbice da Súmula n. 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2301548/MGii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/12/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/1 __________________________ i“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP, após o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos interruptivos descritos no art. 117 do CP. 2. Na hipótese, o Juiz sentenciante fixou a pena de 8 meses de reclusão, de modo que o prazo prescricional retroativo a ser observado é de 3 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 3. Considerando o transcurso do lapso temporal superior a 3 anos da publicação da sentença sem a ocorrência de novo marco interruptivo ou do trânsito em julgado, de rigor o reconhecimento da prescrição, para declarar a extinção da punibilidade. 4. Agravo regimental provido.” ii“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. Não se conhece do especial quando a conclusão do acórdão recorrido é no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (DESTACADO)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. MARCO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e declarou extinta a punibilidade do embargado, ao entender que o aditamento da denúncia, por não alterar substancialmente os fatos narrados, não configurou marco interruptivo da prescrição.2. O embargante alegou omissões quanto à interpretação dos Tribunais Superiores sobre o tema e quanto aos elementos probatórios relacionados à suposta modificação da imputação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de considerar entendimento dos Tribunais Superiores e elementos fáticos e probatórios sobre eventual alteração substancial da imputação contida no aditamento da denúncia, a fim de caracterizar marco interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e individualizada que o aditamento da denúncia limitou-se à readequação jurídica dos mesmos fatos anteriormente descritos, sem trazer nova descrição fática, imputar nova conduta ou incluir novos agentes, inexistindo, portanto, alteração substancial da imputação.6. A acusação resumiu-se a dar nova roupagem jurídica à conduta imputada anteriormente como dolosa contra a vida para o crime de lesão corporal cometida no âmbito doméstica e familiar contra a mulher, consoante desclassificação promovida pelo Juízo da Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida.7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o aditamento à denúncia somente interrompe a prescrição quando há modificação relevante do quadro fático ou inclusão de novos elementos que inviabilizem a continuidade da persecução penal com base na denúncia original.8. O julgado embargado abordou expressamente essa orientação jurisprudencial e a aplicou ao caso concreto, afastando a possibilidade de considerar o recebimento do aditamento como causa interruptiva da prescrição, por ausência de alteração substancial dos fatos narrados.9. Não se vislumbra omissão quanto à análise do alcance jurídico do aditamento ou quanto aos elementos probatórios dos autos, tendo sido cumprido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.10. Inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se o desprovimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos desprovidos.Teses de julgamento: “1. A readequação jurídica de fato já descrito na denúncia, sem modificação substancial da imputação, não configura causa interruptiva da prescrição. 2. O recebimento de aditamento da denúncia somente interrompe a prescrição quando há inovação relevante na descrição fática, nos termos do artigo 117 do Código Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. A ausência de vícios na decisão judicial impede a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; 117; Código de Processo Penal, art. 619; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.858.245/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 19.08.2022; STJ, AgRg no RHC 207.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26.02.2025; STF, HC 109635, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2012. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Embargos de Declaração em Apelação Criminal nº 5475838-13.2020.8.09.00511ª Câmara CriminalComarca: GoiâniaEmbargante: Ministério PúblicoEmbargado: Márcio Antônio Barreto RochaRelator: Alexandre Bizzotto Relatório e voto Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, contra o acórdão adotado no julgamento da apelação criminal que, à unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial, conheceu e deu provimento ao recurso interposto, declarando extinta a punibilidade do embargado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigos 109, incisos V e VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, por ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.Aponta-se a ocorrência de omissões relacionadas ao sentido e alcance conferidos pelos Tribunais Superiores a respeito do que seja modificação substancial dos fatos descritos na denúncia, bem como aos elementos fáticos e probatórios do caso relacionados à presença de alteração substancial da imputação originária (mov. 539).É o relatório.Tempestivos os embargos opostos, ante o protocolo dentro do prazo legal (mov. 538 e 539), e adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento.Quanto ao mérito, sabe-se que os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente existentes, livrando o julgado de imperfeições que possam comprometer a inteligência, sem, contudo, modificar a substância, o que só é admissível excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada.Na espécie, vislumbra-se que o embargante, sustentando que a deliberação deste Tribunal foi omissa, em verdade, almeja obter tão somente o reexame da matéria julgada.Da detida análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o colegiado examinou o caderno processual e declarou extinta a punibilidade do embargado.Verifica-se do pronunciamento judicial que o pedido prejudicial de mérito feito pelo embargado em sede de apelação foi acolhido, o qual consistia na declaração da extinção da punibilidade por ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, devido a desconsideração do recebimento do aditamento da denúncia como marco interruptivo, ante a não alteração substancial da acusação, por ter sido feita tão somente a readequação típica de uma das condutas praticadas pelo processado.Conforme se vê do acórdão embargado, a despeito do pontuado pela acusação, os fundamentos apresentados foram concretos e individualizados, não havendo que se falar em ausência de análise acerca do sentido e alcance do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre o assunto, nem da alegada carência dos elementos fáticos e probatórios relacionados a aventada alteração substancial da imputação originária.Trago o excerto referente às apontadas omissões:“(…) No caso em apreço, a defesa sustenta que o recebimento do aditamento da denúncia não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição, pois não houve alteração fática da imputação, mas simplesmente mudou-se a capitulação do crime anteriormente qualificado como doloso contra a vítima para lesão corporal cometido em âmbito doméstico.Sobre o assunto, certo é que o recebimento do aditamento da denúncia deve ser considerado marco interruptivo da prescrição quando houver alteração substancial das imputações feitas inicialmente, como, por exemplo, que mude a dinâmica fática dos fatos processados ou inclua um agente ou uma conduta na acusação, isso após a realização de novas diligências ou atos instrutórios.A propósito:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. COMUNICABILIDADE. ART. 117, § 1º, DO CP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O comando legal do art. 117, § 1º, do Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.858.245/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) - Não é diferente o entendimento da doutrina, no sentido de que o "Aditamento à denúncia ou queixa para incluir coautores: serve para interromper a prescrição no tocante a todos, inclusive com relação àquele que já estava sendo processado" (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 631). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 207.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei)Da análise acurada dos autos, verifica-se que a situação devolvida à reapreciação judicial não se amolda à situação acima exposta, uma vez que o Ministério Público ao aditar a denúncia não alterou a dinâmica fática dos fatos, nem acusou outras pessoas ou imputou novas condutas ao apelante, simplesmente capitulou de forma diversa as agressões perpetradas por Márcio em S. S. C.Ao meu amparo, trago os seguintes julgados dos Tribunais Superiores nessa linha de intelecção:“Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. (HC 109635, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012)” (grifei)“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DESCRIÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi descrito na recente exordial acusatória que, "[n]o dia 15 de maio de 2002, por volta das 21:30 horas, na cidade de Vespasiano/MG, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade corporal do civil Marcos Flávio Neves de Souza, causando-lhe deformidade duradoura, conforme os laudos de exame de corpo de delito de fls. 53, 54 e 90. [...] tendo o denunciado efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o civil, que fora alvejado nas costas e na perna direita, causando-lhe a perda imediata dos movimentos dos membros inferiores". Todavia, consoante disposto na decisão de pronúncia, já havia sido anteriormente descrito que o paciente e os corréus, "agindo em coautoria, impelidos pelo motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra Marcos Flávio Neves de Souza, somente não logrando ceifar a vida desta por circunstâncias alheias à sua vontade". 2. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que "'[o] aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática' (REsp 1794147/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)" (REsp n. 1.889.798/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2021.) Entretanto, a hipótese trata de conjuntura em que, a despeito da alteração da capitulação jurídica outorgada aos fatos, estes não sofreram substancial alteração de modo a configurar relevante modificação da exordial acusatória, tendo sido narrados e, portanto, estando disponíveis à defesa desde a primeira acusação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 859.998/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)” (grifei)Desse modo, o recebimento do aditamento da denúncia não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso, uma vez que alterou-se tão somente a tipificação de uma das condutas imputadas ao apelante. (…)”Não obstante, vale ser ressaltado que é defeso no processo penal atos que levem à configuração do excesso de acusação, o que consiste no “abuso do poder de acusar”, cujo sintoma mais comum “é o acúmulo de casos em que, após a produção da prova, houve desclassificação ou improcedência da acusação.” (JR., Aury L. Direito Processual Penal - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p. 1108. ISBN 9788553625673.)Nesse perfilhar, tendo em vista que o recebimento do aditamento de denúncia não consta prevista expressamente no rol taxativo previsto no artigo 117 do Código Penal, sua incidência deve ser considerada como exceção e não regra.Para que o recebimento do aditamento da denúncia produza efeitos no cômputo do prazo para prescrição, valendo-se do velho brocardo de que “o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida”, deve a acusação levar à apreciação judicial situação fático-jurídico diversa da imputada inicialmente de forma tal que seria inviável o processamento do feito conforme anteriormente manejado. Entretanto, essa mudança não se pode dar tão somente por uma questão interpretativa sobre os fatos originariamente postos, mas sim pela mudança da substância do quadro fático em si, derivada de atos instrutórios e de novos elementos probatórios.Assim, tem-se que “O aditamento da denúncia ou queixa somente interromperá a prescrição se incluir a imputação de nova conduta típica, não descrita anteriormente.” (BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal - Parte Geral Vol.1 - 30ª Edição 2024. 30. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.1018. ISBN 9786553629325.).No caso em exame, repise-se, foi realizada exclusivamente a readequação típica de uma das condutas do agente, proveniente da desclassificação promovida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida da Comarca de Goiânia, que entendeu que o embargado não possuía a vontade específica de matar quando da perpetração das ofensas à integridade física da vítima.Os autos foram remetidos ao 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Goiânia, ocasião em que o Ministério Público, ao aditar a denúncia, descreveu os mesmos fatos anteriormente dispostos na denúncia, dando uma nova roupagem jurídica a um destes fatos, não havendo que se falar, pois, em alteração substancial dos fatos imputados, como sustentado pelo embargante.Portanto, a prestação jurisdicional restou completa, cumprindo este tribunal o seu encargo processual de motivar o acórdão tomado no julgamento da apelação interposta pela defesa, compatibilizando a decisão ao exigido pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, não se cogitando de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão para o desprovimento dos aclaratórios.Pontue-se que, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os embargos declaratórios estejam amoldados em um dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, inocorrentes na espécie.Conclusão: não vislumbrando omissão no acórdão atacado, conheço e desprovejo os embargos declaratórios. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator9/A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA SUBSTANCIAL. MARCO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e declarou extinta a punibilidade do embargado, ao entender que o aditamento da denúncia, por não alterar substancialmente os fatos narrados, não configurou marco interruptivo da prescrição.2. O embargante alegou omissões quanto à interpretação dos Tribunais Superiores sobre o tema e quanto aos elementos probatórios relacionados à suposta modificação da imputação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de considerar entendimento dos Tribunais Superiores e elementos fáticos e probatórios sobre eventual alteração substancial da imputação contida no aditamento da denúncia, a fim de caracterizar marco interruptivo da prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. O acórdão embargado fundamenta de forma clara e individualizada que o aditamento da denúncia limitou-se à readequação jurídica dos mesmos fatos anteriormente descritos, sem trazer nova descrição fática, imputar nova conduta ou incluir novos agentes, inexistindo, portanto, alteração substancial da imputação.6. A acusação resumiu-se a dar nova roupagem jurídica à conduta imputada anteriormente como dolosa contra a vida para o crime de lesão corporal cometida no âmbito doméstica e familiar contra a mulher, consoante desclassificação promovida pelo Juízo da Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida.7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o aditamento à denúncia somente interrompe a prescrição quando há modificação relevante do quadro fático ou inclusão de novos elementos que inviabilizem a continuidade da persecução penal com base na denúncia original.8. O julgado embargado abordou expressamente essa orientação jurisprudencial e a aplicou ao caso concreto, afastando a possibilidade de considerar o recebimento do aditamento como causa interruptiva da prescrição, por ausência de alteração substancial dos fatos narrados.9. Não se vislumbra omissão quanto à análise do alcance jurídico do aditamento ou quanto aos elementos probatórios dos autos, tendo sido cumprido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais.10. Inexistentes os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se o desprovimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos desprovidos.Teses de julgamento: “1. A readequação jurídica de fato já descrito na denúncia, sem modificação substancial da imputação, não configura causa interruptiva da prescrição. 2. O recebimento de aditamento da denúncia somente interrompe a prescrição quando há inovação relevante na descrição fática, nos termos do artigo 117 do Código Penal e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 3. A ausência de vícios na decisão judicial impede a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; 117; Código de Processo Penal, art. 619; Constituição Federal, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.858.245/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 19.08.2022; STJ, AgRg no RHC 207.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26.02.2025; STF, HC 109635, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o(a) Procuradora(a) de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5475838-13.2020.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Apelante: Márcio Antônio Barreto Rocha Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Contextualização Conforme relatado, o Ministério Público, em atuação na 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de Márcio Antônio Barreto Rocha, como incurso nas penas: a) do artigo 121, §§ 2º, inciso VI, e 2º-A, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; b) do artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, e; c) do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 58). Narra a denúncia que, no dia 25/9/2020, das 04h45min às 04h50min, Márcio, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, transmitiu a familiares de S. S. C., precisamente mãe, filha e primo, sem o consentimento dela, uma foto onde ela aparece nua. Infere-se também que no dia dos fatos, por volta de 05h50min, no subsolo 1 do estacionamento do Hospital Unique, situado na avenida T-3, setor Bueno, em Goiânia, o apelante, agindo de maneira livre e consciente, após iniciar uma discussão com a vítima, passou a agredi-la fisicamente, com tapas, socos e chutes. As agressões foram cessadas após intervenção de terceiros. Márcio retomou as agressões logo em seguida, aproveitando-se da ausência do segurança e do funcionário que intervieram anteriormente, que saíram do local a fim de contatarem a polícia militar. A certa altura, o apelante sacou uma arma de fogo de uso permitido, mas sem autorização legal para portá-la, que trazia na cintura, posicionando-a contra a boca da vítima. Em imediata defesa, S. S. C. se abaixou, instante que foram efetuados dois disparos, que acertaram a vítima e o próprio recorrente, ambos na perna. Ato contínuo, o apelante foi embora, dispensando a arma em uma lixeira de uma rua adjacente, mas depois retornou ao local, momento em que policiais militares efetuaram sua prisão e prestaram socorro à vítima. A denúncia foi recebida no dia 6/10/2020 (mov. 59). O recorrente apresentou resposta à acusação (mov. 68) e ratificado o recebimento da denúncia (mov. 74). Após audiência judicial afeta à primeira fase dos feitos atinentes a crimes dolosos contra a vida (mov. 137, 216 e 241), e apresentadas alegações finais na forma de memoriais escritos (mov. 246 e 249), sobreveio decisão desclassificatória, no dia 8/11/2021, do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada para lesão corporal cometida em âmbito doméstico, e, de consequência, determinada a remessa dos autos ao 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Goiânia (mov. 256). A denúncia foi aditada (mov. 269), alterando-se a capitulação da imputação relativa às agressões físicas sofridas pela vítima para o crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, mantendo-se a outras nos crimes descritos no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Aos 18/1/2022 o aditamento da denúncia foi recebido (mov. 276). Apresentada nova resposta à acusação (mov. 280), foi ratificado o recebimento do aditamento (mov. 285). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 327, 390, 440 e 453), e colhidas alegações finais também na forma de memoriais escritos (mov. 458 e 473), foi prolatada sentença, publicada em 19/12/2024 (mov. 477): a) absolvendo Márcio pela prática do crime previsto no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, e; b) mas condenando-o pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, e pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão. Aplicado o concurso material de crimes, a pena restou fixada em 2 anos de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como foi fixada reparação mínima de danos à vítima no valor de R$ 10.000,00. Os embargos de declaração opostos por Márcio não foram conhecidos, dada a intempestividade de sua interposição (mov. 493). Irresignado, Márcio interpôs recurso apelatório (mov. 486), que foi recebido (mov. 504), em cujas razões apresentou as seguintes teses: a) preliminarmente, a declaração de extinção da punibilidade por ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; b) absolvição pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, por insuficiência probatória; c) exclusão da reparação mínima de danos à vítima. Contrarrazões recursais e Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 517 e 521). O processo encontra-se pronto para julgamento. 3. Das questões prévias 3.1 Da prescrição da pretensão punitiva estatal Como é cediço, a prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal e consiste na perda do poder de punir do Estado, causada pelo decurso do tempo fixado em lei. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer fase do processo, procedendo-se até mesmo de ofício, sem qualquer provocação (artigo 61 do Código de Processo Penal). A prescrição da pretensão punitiva estatal será regulada pela pena imposta na sentença (artigo 110 do Código Penal) e não terá por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia e da queixa (§ 1º). Sabe-se, também, que o prazo prescricional é calculado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (artigo 109 do Código Penal), devendo, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade ser verificada de acordo com a pena de cada um deles isoladamente (artigo 119 do Código Penal). No caso em apreço, a defesa sustenta que o recebimento do aditamento da denúncia não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição, pois não houve alteração fática da imputação, mas simplesmente mudou-se a capitulação do crime anteriormente qualificado como doloso contra a vítima para lesão corporal cometido em âmbito doméstico. Sobre o assunto, certo é que o recebimento do aditamento da denúncia deve ser considerado marco interruptivo da prescrição quando houver alteração substancial das imputações feitas inicialmente, como, por exemplo, que mude a dinâmica fática dos fatos processados ou inclua um agente ou uma conduta na acusação, isso após a realização de novas diligências ou atos instrutórios. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. COMUNICABILIDADE. ART. 117, § 1º, DO CP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "O comando legal do art. 117, § 1º, do Código Penal, revela-se imperativo ao determinar que, em se tratando de crimes conexos, submetidos ao mesmo processo, eventual causa interruptiva que incida quanto a um deles estender-se-á aos demais delitos integrantes da denúncia". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.858.245/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) - Não é diferente o entendimento da doutrina, no sentido de que o "Aditamento à denúncia ou queixa para incluir coautores: serve para interromper a prescrição no tocante a todos, inclusive com relação àquele que já estava sendo processado" (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 631). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 207.921/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) Da análise acurada dos autos, verifica-se que a situação devolvida à reapreciação judicial não se amolda à situação acima exposta, uma vez que o Ministério Público ao aditar a denúncia não alterou a dinâmica fática dos fatos, nem acusou outras pessoas ou imputou novas condutas ao apelante, simplesmente capitulou de forma diversa as agressões perpetradas por Márcio em S. S. C. Ao meu amparo, trago os seguintes julgados dos Tribunais Superiores nessa linha de intelecção: “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADITAMENTO PARA DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE FOI RELATADA NA ACUSAÇÃO PRIMITIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME IMPUTADO NO ADITAMENTO. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. I – É entendimento consagrado pela doutrina nacional e pela jurisprudência desta Corte que o aditamento da denúncia que não relata fatos novos, mas apenas dá definição jurídica diversa da que foi apontada na acusação primitiva, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o que só ocorre nas hipóteses taxativas previstas no art. 117 do Código Penal. II – A remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. III – A pena máxima cominada ao crime de receptação (art. 180 do CP) é de 4 anos, e, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal, esse delito prescreve em 8 anos. Considerando que entre o recebimento da denúncia primitiva e a presente data já se passaram mais de 8 anos, sem a prolação de sentença condenatória, é de ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV – Habeas corpus denegado. V – Ordem concedida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva. (HC 109635, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 20-11-2012 PUBLIC 21-11-2012)” (grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À EXORDIAL ACUSATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DESCRIÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, foi descrito na recente exordial acusatória que, "[n]o dia 15 de maio de 2002, por volta das 21:30 horas, na cidade de Vespasiano/MG, o denunciado ofendeu dolosamente a integridade corporal do civil Marcos Flávio Neves de Souza, causando-lhe deformidade duradoura, conforme os laudos de exame de corpo de delito de fls. 53, 54 e 90. [...] tendo o denunciado efetuado diversos disparos de arma de fogo contra o civil, que fora alvejado nas costas e na perna direita, causando-lhe a perda imediata dos movimentos dos membros inferiores". Todavia, consoante disposto na decisão de pronúncia, já havia sido anteriormente descrito que o paciente e os corréus, "agindo em coautoria, impelidos pelo motivo torpe e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuaram disparos de arma de fogo contra Marcos Flávio Neves de Souza, somente não logrando ceifar a vida desta por circunstâncias alheias à sua vontade". 2. Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que "'[o] aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática' (REsp 1794147/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019)" (REsp n. 1.889.798/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2021.) Entretanto, a hipótese trata de conjuntura em que, a despeito da alteração da capitulação jurídica outorgada aos fatos, estes não sofreram substancial alteração de modo a configurar relevante modificação da exordial acusatória, tendo sido narrados e, portanto, estando disponíveis à defesa desde a primeira acusação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 859.998/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)” (grifei) Desse modo, o recebimento do aditamento da denúncia não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal no presente caso, uma vez que alterou-se tão somente a tipificação de uma das condutas imputadas ao apelante. Posto isto, extrai-se do caderno processual que o juízo sentenciante fixou as penas definitivas em 3 meses e 15 dias de detenção para o fato criminoso previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal e em 2 anos de reclusão para conduta descrita no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, operando-se, portanto, respectivamente a cada conduta, em 3 e 4 anos a prescrição da pretensão punitiva estatal (artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal). Verifica-se que entre o recebimento da denúncia – 6/10/2020 (artigo 117, inciso I, do Código Penal) – e a publicação da sentença condenatória – 19/12/2024 (artigo 117, inciso IV, do Código Penal) –, houve o transcurso de mais de 4 anos. Em sendo assim, a declaração da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, incisos V e VI, 110, § 1º, todos do Código Penal, é a medida que se impõe. 4. Conclusão Diante do exposto, desacolhendo o parecer ministerial, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim declarar extinta a punibilidade do apelante, por ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme descrito acima. Prejudicado o exame das demais teses apresentadas no recurso. Sublinhe-se que o apelante se encontra em liberdade. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator 9/A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Antônio Barreto Rocha contra sentença que o condenou à pena total de 2 anos de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (CP, art. 129, § 9º) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput), bem como fixada reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 à vítima. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação aos crimes pelos quais o apelante foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, devendo ser analisada de forma isolada por crime, em consonância com o artigo 119 do mesmo diploma. 4. O aditamento da denúncia que apenas altera a capitulação jurídica dos fatos imputados, sem modificar a descrição fática ou incluir novos elementos, não constitui marco interruptivo do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em apreço, o apelante foi inicialmente denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §§ 2º, inciso VI, e 2º-A, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 6. Finalizada a primeira fase do processo sob o rito especial do Tribunal do Júri, o Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia desclassificou a conduta imputada como dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico e familiar contra a Mulher, e, de conseguinte, determinou a remessa dos autos ao 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia. 7. Redistribuídos os autos, o Ministério Público promoveu o adimento da denúncia. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a acusação limitou-se a alterar a tipificação de uma das condutas atribuídas ao agente, de dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico, mantendo a descrição fática e as demais imputações feitas anteriormente. 8. Destarte, o recebimento do aditamento da denúncia realizado pelo Juízo do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. 9. Logo, entre o recebimento da denúncia (06/10/2020) e a publicação da sentença (19/12/2024), transcorreu período superior aos prazos prescricionais de 3 e 4 anos, relativos, respectivamente, às penas aplicadas pelos crimes do art. 129, § 9º, do CP (pena de 3 meses e 15 dias de detenção) e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (pena de 2 anos de reclusão), nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa é medida imperiosa. 10. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, restam prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O aditamento da denúncia que não altera substancialmente a imputação, mas apenas a capitulação jurídica, não constitui causa interruptiva da prescrição. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença. 3. Transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; 117, I e IV; 119. Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109635, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.10.2012; STJ, AgRg no RHC 207.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 859.998/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Márcio Antônio Barreto Rocha contra sentença que o condenou à pena total de 2 anos de reclusão e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher (CP, art. 129, § 9º) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput), bem como fixada reparação mínima de danos no valor de R$ 10.000,00 à vítima. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas e a exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação aos crimes pelos quais o apelante foi condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, devendo ser analisada de forma isolada por crime, em consonância com o artigo 119 do mesmo diploma. 4. O aditamento da denúncia que apenas altera a capitulação jurídica dos fatos imputados, sem modificar a descrição fática ou incluir novos elementos, não constitui marco interruptivo do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso em apreço, o apelante foi inicialmente denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, §§ 2º, inciso VI, e 2º-A, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 218-C, § 1º, do Código Penal, e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 6. Finalizada a primeira fase do processo sob o rito especial do Tribunal do Júri, o Juízo da 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida da Comarca de Goiânia desclassificou a conduta imputada como dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico e familiar contra a Mulher, e, de conseguinte, determinou a remessa dos autos ao 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia. 7. Redistribuídos os autos, o Ministério Público promoveu o adimento da denúncia. Da análise acurada dos autos, verifica-se que a acusação limitou-se a alterar a tipificação de uma das condutas atribuídas ao agente, de dolosa contra a vida para lesão corporal cometida em âmbito doméstico, mantendo a descrição fática e as demais imputações feitas anteriormente. 8. Destarte, o recebimento do aditamento da denúncia realizado pelo Juízo do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Goiânia não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. 9. Logo, entre o recebimento da denúncia (06/10/2020) e a publicação da sentença (19/12/2024), transcorreu período superior aos prazos prescricionais de 3 e 4 anos, relativos, respectivamente, às penas aplicadas pelos crimes do art. 129, § 9º, do CP (pena de 3 meses e 15 dias de detenção) e do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (pena de 2 anos de reclusão), nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa é medida imperiosa. 10. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, restam prejudicadas as demais teses recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O aditamento da denúncia que não altera substancialmente a imputação, mas apenas a capitulação jurídica, não constitui causa interruptiva da prescrição. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença. 3. Transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade.”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V e VI; 110, § 1º; 117, I e IV; 119. Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109635, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 30.10.2012; STJ, AgRg no RHC 207.921/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 859.998/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024.

06/06/2025, 00:00

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