Petição Cível 5597451-57.2022.8.09.0074 - TJGO

Petição Cível 5597451-57.2022.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Sentença proferida no evento n. 426, a qual constituiu de forma definitiva a servidão administrativa na área descrita no laudo pericial; condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa e afastou os pedidos de remoção da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e de indenização por danos morais. Aduz o embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de erro material, ao aplicar juros compensatórios sem que houvesse nos autos a devida comprovação da perda de renda ou da produtividade do imóvel, requisito que considera indispensável. Argumenta que a incidência de tais juros está condicionada à efetiva frustração da exploração econômica do bem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332/DF, o que não teria sido analisado no caso concreto. Subsidiariamente, a embargante aponta a ocorrência de omissão, alegando que a Sentença não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) ao ano para os juros compensatórios. Afirma que o julgador se limitou a fazer mera referência à Súmula 618 do STF, sem enfrentar a disciplina normativa atual aplicável à matéria e sem explicar a relação do precedente com o caso, em desrespeito ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de suprir os vícios apontados. Instados (evento n. 435), os embargados manifestam-se no evento n. 440, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No que se refere à alegação de erro material, entendo que não assiste razão à embargante. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é aquele perceptível de plano, que decorre de equívoco de cálculo, digitação ou de manifesta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo. A discussão sobre os critérios de incidência dos juros compensatórios, se dependem ou não da comprovação de perda de renda, constitui matéria de direito e de interpretação jurídica (error in judicando), e não um mero erro material. A pretensão da embargante, neste ponto, é de rever o mérito da Decisão, o que é incabível pela via estreita dos Embargos Declaratórios. Contudo, no que se refere à alegação de omissão quanto à fundamentação da condenação em juros compensatórios, a irresignação merece acolhida. Com efeito, o artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se considera fundamentada a Decisão Judicial que “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. A Sentença embargada, ao fixar os juros compensatórios, limitou-se a invocar a Súmula 618 do STF, sem, contudo, detalhar as razões pelas quais o referido entendimento sumular se aplicaria ao caso concreto, especialmente em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.332/DF e dos argumentos da própria defesa sobre a necessidade de comprovação de perda de renda. Dessa forma, para sanar a omissão apontada e integrar a Decisão, passo a explicitar a fundamentação. A incidência de juros compensatórios em ações de desapropriação e servidão administrativa visa a recompor a perda de renda sofrida pelo proprietário em razão da privação da posse do imóvel. Conforme tese fixada pelo STF na ADI n. 2.332/DF (Tema 282), a sua incidência está condicionada à comprovação pelo proprietário da perda de renda. No presente caso, a Sentença reconheceu expressamente a existência de prejuízos decorrentes da instalação da linha de transmissão, ao afirmar que “o proprietário das áreas servientes arcarão com diversos prejuízos, vez que da colocação de linhas de transmissão, diversas restrições serão impostas nas áreas afetadas”. Tal reconhecimento, amparado em laudo pericial que quantificou a desvalorização da área, supre a exigência de demonstração do prejuízo econômico, que não se limita à perda de exploração agrícola, mas abrange a própria restrição ao pleno uso e gozo da propriedade. Todavia, a omissão da Sentença vai além e atinge o próprio percentual aplicado. O STF, no mesmo julgamento da ADI n. 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os juros compensatórios, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Assim, a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, com base na Súmula 618/STF, representa não apenas uma omissão de fundamentação, mas uma contrariedade a precedente vinculante. Ante o exposto, ACOLHO Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da Sentença do evento n. 426 a ter a seguinte redação na parte correlata: (…) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONSTITUIR de forma definitiva a servidão administrativa na área de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares) descrita no laudo pericial e CONDENAR a ré EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa, no importe de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (Súmula 56, STJ) e acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (conforme ADI n. 2.332/DF), a partir da imissão na posse do bem (Súmula 113, STJ), a serem calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização ora fixada, até a data do efetivo pagamento. (…) No mais, permanece a Sentença tal como lançada. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DESPACHO Na medida em que os Embargos de Declaração opostos possuem efeitos infringentes, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DESPACHO Na medida em que os Embargos de Declaração opostos possuem efeitos infringentes, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, proposta por SÍLVIO VAZ JÚNIOR e LUIZA ARLETE VAZ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG), partes qualificadas nos autos. Aduzem os autores que junto ao seu genitor e outra irmã são proprietários em condomínio do imóvel rural denominado Fazenda Pirapitinga dos Correias, registrado sob a matrícula n. 6.351, no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, possuindo área total de 262,0125 ha (duzentos e sessenta e dois hectares, um are e vinte e cinco centiares). Relatam que no primeiro semestre de 2022 a empresa ré instalou sem a devida autorização dos autores, uma rede elétrica de cerca de 02 Km (dois quilômetros), dentro do referido imóvel rural, atravessando de forma indevida área particular. Pontuam que a ré obteve a assinatura do Sr. Sílvio Vaz (pai dos autores), o qual conta com 88 (oitenta e oito) anos de idade e saúde fragilizada, em um documento onde este isoladamente autoriza a passagem da rede elétrica e ainda, abre mão da indenização devida aos proprietários do imóvel serviente. Afirmam que o Sr. Sílvio Vaz não representa os coproprietários e que este não comunicou os promoventes. Apontam que além das suspeitas circunstâncias que se deram a anuência do Sr. Sílvio Vaz, sustentam que a propriedade é exercida em condomínio e para a autorização de intervenção no imóvel, seria necessária a anuência de todos os coproprietários, o que não ocorreu. Salientam, ainda, que a passagem de rede elétrica, além de ser fonte de riscos à vida humana e animal, ocasionou degradação da vegetação e do solo no local em que ocorreu a intervenção. Os autores fazem considerações sobre o caso, postulando pela procedência dos pedidos autorais, com a condenação da ré a remover a passagem da rede elétrica instalada na área em que os autores são coproprietários, ocasião em que deverá ser promovida a recuperação da vegetação e do solo degradados. Alternativamente, em caso de impossibilidade de remoção da rede elétrica, pugnam pela regularização da servidão, com o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento de justa indenização pela intervenção sofrida na propriedade. Por fim, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento n. 01 dos autos. Determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (evento n. 05). Manifestação dos autores no evento n. 08. Indeferido o benefício da assistência judiciária e determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento da guia de custas (evento n. 10). Opostos Embargos de Declaração (evento n. 13), estes são rejeitados (evento n. 15). Interposto Agravo de Instrumento n. 5703190-19.2022.8.09.0074 é concedido o benefício da assistência judiciária a autora Luiza Arlete Vaz (evento n. 20). Determinada a intimação do autor Sílvio Vaz Júnior para efetuar o pagamento de sua cota parte nas custas processuais (evento n. 21). Noticiado o recolhimento da cota parte das custas (evento n. 25). Recebida a inicial e determinada a citação da ré para contestar (evento n. 27). Embora devidamente citada (evento n. 34), a requerida não apresentou Contestação, conforme certificado no evento n. 35. Manifestação da ré no evento n. 38, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, acompanhada de documentos. Os autores pugnam pela decretação de revelia da requerida (evento n. 41). Decretada a revelia da ré ENEL e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento n. 46). As partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos n. 50 e 51). Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário e determinado que os autores emendem a inicial (evento n. 53). Opostos Embargos de Declaração pelos promoventes no evento n. 57. Instado (evento n. 59), o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios (evento n. 61). Rejeitados os Embargos de Declaração (evento n. 63). Certificada a preclusão da Decisão do evento n. 63 (evento n. 67). Certificado o transcurso do prazo para a emenda da inicial (evento n. 71). Indeferida a inicial pela ausência de emenda (evento n. 73). Interposto o Agravo de Instrumento n. 5319930.83.2023.8.09.0074 é indeferido o efeito suspensivo (evento n. 77). Os promoventes opõe Embargos de Declaração no evento n. 80, os quais são parcialmente acolhidos no evento n. 86. A parte autora interpõe recurso de Apelação no evento n. 96. Contrarrazões no evento n. 110. A Apelação é conhecida e provida para cassar a Sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento (evento n. 119). Com o retorno dos autos do TJGO, as partes são intimadas para pugnarem o que entenderem de direito (evento n. 127). A parte autora requer o julgamento do feito (evento n. 131), ao passo que a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 133. Proferida Sentença no evento n. 134 condenando a ré a indenizar os autores pela servidão no imóvel de propriedade deles, cujo valor deveria ser apurado em liquidação de Sentença por arbitramento, mediante a realização de perícia técnica. Os autores opõem Embargos de Declaração (evento n. 138), os quais são acolhidos em parte (evento n. 144). Ambas as partes interpõem recurso de Apelação (eventos n. 153 e 158). Cassada a Sentença de ofício para o fim de determinar a realização de prova técnica, a qual deverá esclarecer o efetivo prejuízo sofrido pelos proprietários/promoventes e a eventual quantificação (evento n. 180). Os autores opõe Embargos de Declaração (evento n. 188), os quais são rejeitados (evento n. 193). Opostos novos Embargos de Declaração pelos autores (evento n. 201), igualmente estes são rejeitados (evento n. 207). Instados (evento n. 218), apenas o requerido manifesta-se no evento n. 224, requerendo a realização de perícia. Determinada a realização de prova pericial e nomeado perito (evento n. 225). Proposta de honorários apresentada no evento n. 230. A ré requer dilação de prazo para pagamento (evento n. 234), ao passo em que a parte autora impugna a proposta (evento n. 235). As partes apresentam quesitos e indicam assistentes técnicos, sendo que parte ré deposita sua cota parte dos honorários (eventos n. 237 e 238). Instado (evento n. 239), o perito manifesta-se no evento n. 241. Os autores novamente impugnam os honorários (evento n. 248). Arbitrados os honorários periciais (evento n. 251). Indeferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 6124381-84.2024.8.09.0074 (evento n. 270). O Agravo de Instrumento n. 6124381-84.2024.8.09.0074 é improvido (evento n. 279). Determinada a intimação do autor Sílvio para efetuar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (evento n. 281). O autor Sílvio deposita sua cota parte dos honorários no evento n. 284. Designada a perícia no evento n. 287. Alvará expedido em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (evento n. 293). O autor Sílvio complementa os honorários periciais (evento n. 298). Laudo pericial acostado no evento n. 299. As partes impugnam o laudo (eventos n. 306 e 308). Instado (evento n. 310), o perito apresenta laudo complementar no evento n. 312. Novamente as partes discordam do laudo pericial e do laudo complementar (eventos n. 319 e 320). Homologado o laudo pericial e o laudo complementar, bem como determinada a expedição de alvará para o perito (evento n. 322). Noticiado o indeferimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5979233-08.2025.8.09.0074 (evento n. 341). O Agravo de Instrumento n. 5979233-08.2025.8.09.0074 é provido (evento n. 344). Determinada a intimação do perito para complementar o laudo (evento n. 346). Honorários periciais depositados pela SEFAZ, referente a cota parte da autora Luiza Arlete Vaz, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento n. 349). Laudo pericial complementar apresentado no evento n. 350. Instadas (evento n. 372), as partes impugnam o laudo pericial complementar (eventos n. 379 e 380). Intimado (evento n. 382), o perito apresenta laudo complementar corrigido no evento n. 384. Novamente, as partes apresentam impugnação (eventos n. 391 e 392). Instado (evento n. 396), o perito presta esclarecimentos no evento n. 398. A parte autora apresenta nova impugnação (evento n. 405), ao passo em que a parte ré quedou-se inerte (evento n. 406). Homologado o laudo pericial, determinada a expedição de alvará em favor do perito e a intimação das partes (evento n. 408). Alvará expedido para o perito (evento n. 415). Precluído o prazo para as partes, vieram-me os autos conclusos. É o extenso, porém necessário relato. Motivo e decido. O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. A revelia da ré já foi devidamente reconhecida (evento n. 46), operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas e, tampouco questões preliminares suscitadas, passo então à análise de mérito. A pretensão formulada na inicial cinge-se quanto à regularidade da instalação da rede elétrica na propriedade dos autores, a possibilidade de sua remoção e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório pela servidão administrativa e a ocorrência de danos morais. Com relação ao pedido de remoção das linhas de transmissão, este não merece guarida. Para melhor elucidar a lide, entendo necessário que alguns esclarecimentos sejam tecidos sobre a instituição de servidão administrativa sobre a propriedade particular. A servidão administrativa é uma restrição com natureza de direito real imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, devendo o poder público utilizar a propriedade em prol da coletividade. O fundamento legal da servidão administrativa encontra-se disposto no artigo 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o qual dispõe: “Art. 40 O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. A instituição de servidão administrativa depende de autorização legislativa para ser regularmente instituída e enseja o pagamento de indenização ao particular que sofre a medida restritiva, sempre que houver dano comprovado. Ressalte-se que o valor da indenização não corresponde ao valor do imóvel privado serviente, porquanto o particular não perde a propriedade, mas sim sofre restrições na utilização do bem. Assim, diferente do que ocorre na desapropriação, a servidão administrativa implica a restrição do uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a sua utilização pelo proprietário, ou seja, na servidão mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se ela com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, venha a causar ao titular do domínio privado. Nesse sentido, importante destacar as lições de Hely Lopes Meirelles: (…) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com o uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre (In: Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 675). Oportuno salientar o incontroverso interesse público que se sobrepõe ao de particulares e de igual forma, a necessidade da medida requestada para a expansão da rede elétrica, a qual sem dúvida alguma é de utilidade para todos. A prestação do serviço de energia elétrica ostenta caráter essencial e de utilidade pública. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado determina que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses particulares. De acordo com Alexandre Mazza: A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social (In: Manual de Direito Administrativo, 13 ed., Saraiva: São Paulo, 2023, p. 46). Outrossim, a retirada da infraestrutura já consolidada geraria prejuízo desproporcional à coletividade que dela se beneficia, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado e a conversão da obrigação em perdas e danos, consubstanciada na justa indenização pela servidão administrativa, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Prosseguindo, no que se refere ao valor da indenização, não há parâmetros exatos para a sua quantificação, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso) varia de acordo com a situação concreta que se apresenta, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa tanto mais justa quanto possível Nos termos do art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação/servidão por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. A respeito da fixação da indenização, novamente Hely Lopes Meireles, dispõe que: (…) A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal (…) (In: Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 629). Frise-se ser incontroverso que o proprietário das áreas servientes arcarão com diversos prejuízos, vez que da colocação de linhas de transmissão, diversas restrições serão impostas nas áreas afetadas, em virtude de ser eletricidade um produto perigoso, havendo a necessidade de se preservar a segurança das pessoas, de se evitar acidentes, uma vez que a corrente elétrica produz campo magnético no espaço que a circunda. No presente caso, o laudo pericial homologado por este Juízo, apurou tecnicamente que a área atingida corresponde a 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares). O expert, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (ABNT NBR 14.653), fixou o valor unitário em R$ 34.000,00/ha, alcançando a quantia total de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais). Este valor reflete o efetivo prejuízo suportado, não merecendo reparos, conforme orienta a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: “Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41, além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade” (fl. 907, e-STJ). 2. (…). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.789.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, e incide sobre a propriedade particular para a realização de obras e serviços públicos ou serviços de utilidade pública. Através dela pode ocorrer uma diminuição do valor do imóvel e, então, esta diminuição deve ser indenizada, conforme cada caso. 2. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, tanto o judicial como o particular, nos presentes autos, não é o caso de desconsiderar o trabalho do especialista nomeado pelo juízo, o qual realizou seu ofício de forma imparcial e utilizou fundamentação concreta e suficiente. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta está adequada à legislação que rege a matéria (art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/41) e não deve ser reduzida, sobretudo considerando o tempo de duração e a complexidade do feito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 0234037-06.2012.8.09.0040, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTRIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IMPARCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações envolvendo servidão administrativa, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação. 2. O laudo técnico foi devidamente fundamentado, tendo o perito exposto, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando a descrição do imóvel rural e a perda do seu valor em decorrência das restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura e pesquisa de mercado para o valor da terra nua, para chegar a justa indenização à conclusão acerca do valor da indenização. 3. In casu, ausentes elementos nos autos para afastar a conclusão levada a efeito no laudo pericial oficial, elaborado por profissional equidistante dos interesses dos litigantes, o seu acolhimento é medida que se impõe. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5501183-42.2017.8.09.0097, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Destarte, há de prevalecer o quantum de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), porquanto razoável/proporcional à servidão administrativa e danos advindos. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão deve ser rechaçada. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera implantação de rede elétrica em propriedade rural, ainda que com inobservância do rigor formal prévio, caracteriza aborrecimento e prejuízo estritamente material, o qual é recomposto pela indenização da servidão administrativa, não configurando dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso vertente. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PASSAGEM DENTRO DE LOTES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. RETIRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA. PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A servidão administrativa consubstancia o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço pública, é objetiva, respondendo, portanto, pelos danos causados a terceiros sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de culpa ou dolo. 3. In casu, o laudo pericial elaborado em juízo foi enfático ao assinalar que a linha de transmissão de energia foi instituída sobre os lotes pertencentes aos autores/apelados, de sorte a causar-lhes prejuízo, por muitos anos, devendo, assim, a indenização por danos materiais recair sobre as áreas em que foram instituídas a servidão, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Por outro lado, a omissão da concessionária em atender o pedido de retirada dos postes, por si só, à míngua de outros elementos de prova, caracteriza mero dissabor em razão de fatos cotidianos e não atrai o dever de reparar os supostos danos morais, dada a ausência de mínima comprovação de violação aos direitos da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 0025736-87.2016.8.09.0016, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2020, DJe de 26/05/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONSTITUIR de forma definitiva a servidão administrativa na área de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares) descrita no laudo pericial e CONDENAR a ré EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa, no importe de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (Súmula 56, STJ) e acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618, STF), a partir da imissão na posse do bem (Súmula 113, STJ), a serem calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização ora fixada, até a data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de remoção da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e de indenização por danos morais. Nos moldes da parte final do art. 29, do Decreto-lei n 3.365/1941, expeça-se mandado de averbação, a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Alegre de Goiás proceda com a respectiva anotação no registro do imóvel serviente (matrícula n. 6.351), da área de servidão administrativa de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares), conforme laudo pericial. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à autora Luiza Arlete Vaz, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

Confirmada

24/06/2026, 13:12

Confirmada

24/06/2026, 13:12

Procedência em Parte

24/06/2026, 13:06

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Sentença proferida no evento n. 426, a qual constituiu de forma definitiva a servidão administrativa na área descrita no laudo pericial; condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa e afastou os pedidos de remoção da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e de indenização por danos morais. Aduz o embargante que o decisum atacado encontra-se eivado de erro material, ao aplicar juros compensatórios sem que houvesse nos autos a devida comprovação da perda de renda ou da produtividade do imóvel, requisito que considera indispensável. Argumenta que a incidência de tais juros está condicionada à efetiva frustração da exploração econômica do bem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2.332/DF, o que não teria sido analisado no caso concreto. Subsidiariamente, a embargante aponta a ocorrência de omissão, alegando que a Sentença não apresentou fundamentação suficiente para justificar a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) ao ano para os juros compensatórios. Afirma que o julgador se limitou a fazer mera referência à Súmula 618 do STF, sem enfrentar a disciplina normativa atual aplicável à matéria e sem explicar a relação do precedente com o caso, em desrespeito ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos Embargos, a fim de suprir os vícios apontados. Instados (evento n. 435), os embargados manifestam-se no evento n. 440, postulando pela rejeição dos Embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Inicialmente, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabe enfocar que, no âmbito estreito dos Embargos de Declaração, sua utilização é autorizada em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material, in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sobre o alcance dos Embargos Declaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, verbatim: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração. Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo. O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão. Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela (In: Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodvm, 2016, p. 247/248). Acerca do tema, é o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, verbo ad verbum: Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). (…) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. (…) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis à qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis. O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, III, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração. Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8 ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1590/1592). Destarte, infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos de obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade. Com efeito, os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da questão, sob risco de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No que se refere à alegação de erro material, entendo que não assiste razão à embargante. O erro material, passível de correção a qualquer tempo, é aquele perceptível de plano, que decorre de equívoco de cálculo, digitação ou de manifesta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo. A discussão sobre os critérios de incidência dos juros compensatórios, se dependem ou não da comprovação de perda de renda, constitui matéria de direito e de interpretação jurídica (error in judicando), e não um mero erro material. A pretensão da embargante, neste ponto, é de rever o mérito da Decisão, o que é incabível pela via estreita dos Embargos Declaratórios. Contudo, no que se refere à alegação de omissão quanto à fundamentação da condenação em juros compensatórios, a irresignação merece acolhida. Com efeito, o artigo 489, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que não se considera fundamentada a Decisão Judicial que “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. A Sentença embargada, ao fixar os juros compensatórios, limitou-se a invocar a Súmula 618 do STF, sem, contudo, detalhar as razões pelas quais o referido entendimento sumular se aplicaria ao caso concreto, especialmente em face das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.332/DF e dos argumentos da própria defesa sobre a necessidade de comprovação de perda de renda. Dessa forma, para sanar a omissão apontada e integrar a Decisão, passo a explicitar a fundamentação. A incidência de juros compensatórios em ações de desapropriação e servidão administrativa visa a recompor a perda de renda sofrida pelo proprietário em razão da privação da posse do imóvel. Conforme tese fixada pelo STF na ADI n. 2.332/DF (Tema 282), a sua incidência está condicionada à comprovação pelo proprietário da perda de renda. No presente caso, a Sentença reconheceu expressamente a existência de prejuízos decorrentes da instalação da linha de transmissão, ao afirmar que “o proprietário das áreas servientes arcarão com diversos prejuízos, vez que da colocação de linhas de transmissão, diversas restrições serão impostas nas áreas afetadas”. Tal reconhecimento, amparado em laudo pericial que quantificou a desvalorização da área, supre a exigência de demonstração do prejuízo econômico, que não se limita à perda de exploração agrícola, mas abrange a própria restrição ao pleno uso e gozo da propriedade. Todavia, a omissão da Sentença vai além e atinge o próprio percentual aplicado. O STF, no mesmo julgamento da ADI n. 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano para os juros compensatórios, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Assim, a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, com base na Súmula 618/STF, representa não apenas uma omissão de fundamentação, mas uma contrariedade a precedente vinculante. Ante o exposto, ACOLHO Embargos de Declaração opostos, para sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da Sentença do evento n. 426 a ter a seguinte redação na parte correlata: (…) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONSTITUIR de forma definitiva a servidão administrativa na área de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares) descrita no laudo pericial e CONDENAR a ré EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa, no importe de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (Súmula 56, STJ) e acrescido de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (conforme ADI n. 2.332/DF), a partir da imissão na posse do bem (Súmula 113, STJ), a serem calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização ora fixada, até a data do efetivo pagamento. (…) No mais, permanece a Sentença tal como lançada. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, proposta por SÍLVIO VAZ JÚNIOR e LUIZA ARLETE VAZ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG), partes qualificadas nos autos. Aduzem os autores que junto ao seu genitor e outra irmã são proprietários em condomínio do imóvel rural denominado Fazenda Pirapitinga dos Correias, registrado sob a matrícula n. 6.351, no Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, possuindo área total de 262,0125 ha (duzentos e sessenta e dois hectares, um are e vinte e cinco centiares). Relatam que no primeiro semestre de 2022 a empresa ré instalou sem a devida autorização dos autores, uma rede elétrica de cerca de 02 Km (dois quilômetros), dentro do referido imóvel rural, atravessando de forma indevida área particular. Pontuam que a ré obteve a assinatura do Sr. Sílvio Vaz (pai dos autores), o qual conta com 88 (oitenta e oito) anos de idade e saúde fragilizada, em um documento onde este isoladamente autoriza a passagem da rede elétrica e ainda, abre mão da indenização devida aos proprietários do imóvel serviente. Afirmam que o Sr. Sílvio Vaz não representa os coproprietários e que este não comunicou os promoventes. Apontam que além das suspeitas circunstâncias que se deram a anuência do Sr. Sílvio Vaz, sustentam que a propriedade é exercida em condomínio e para a autorização de intervenção no imóvel, seria necessária a anuência de todos os coproprietários, o que não ocorreu. Salientam, ainda, que a passagem de rede elétrica, além de ser fonte de riscos à vida humana e animal, ocasionou degradação da vegetação e do solo no local em que ocorreu a intervenção. Os autores fazem considerações sobre o caso, postulando pela procedência dos pedidos autorais, com a condenação da ré a remover a passagem da rede elétrica instalada na área em que os autores são coproprietários, ocasião em que deverá ser promovida a recuperação da vegetação e do solo degradados. Alternativamente, em caso de impossibilidade de remoção da rede elétrica, pugnam pela regularização da servidão, com o reconhecimento do direito dos autores ao recebimento de justa indenização pela intervenção sofrida na propriedade. Por fim, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial veio instruída com os documentos acostados no evento n. 01 dos autos. Determinada a emenda da inicial, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência (evento n. 05). Manifestação dos autores no evento n. 08. Indeferido o benefício da assistência judiciária e determinada a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento da guia de custas (evento n. 10). Opostos Embargos de Declaração (evento n. 13), estes são rejeitados (evento n. 15). Interposto Agravo de Instrumento n. 5703190-19.2022.8.09.0074 é concedido o benefício da assistência judiciária a autora Luiza Arlete Vaz (evento n. 20). Determinada a intimação do autor Sílvio Vaz Júnior para efetuar o pagamento de sua cota parte nas custas processuais (evento n. 21). Noticiado o recolhimento da cota parte das custas (evento n. 25). Recebida a inicial e determinada a citação da ré para contestar (evento n. 27). Embora devidamente citada (evento n. 34), a requerida não apresentou Contestação, conforme certificado no evento n. 35. Manifestação da ré no evento n. 38, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, acompanhada de documentos. Os autores pugnam pela decretação de revelia da requerida (evento n. 41). Decretada a revelia da ré ENEL e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento n. 46). As partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide (eventos n. 50 e 51). Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário e determinado que os autores emendem a inicial (evento n. 53). Opostos Embargos de Declaração pelos promoventes no evento n. 57. Instado (evento n. 59), o embargado pugna pela rejeição dos aclaratórios (evento n. 61). Rejeitados os Embargos de Declaração (evento n. 63). Certificada a preclusão da Decisão do evento n. 63 (evento n. 67). Certificado o transcurso do prazo para a emenda da inicial (evento n. 71). Indeferida a inicial pela ausência de emenda (evento n. 73). Interposto o Agravo de Instrumento n. 5319930.83.2023.8.09.0074 é indeferido o efeito suspensivo (evento n. 77). Os promoventes opõe Embargos de Declaração no evento n. 80, os quais são parcialmente acolhidos no evento n. 86. A parte autora interpõe recurso de Apelação no evento n. 96. Contrarrazões no evento n. 110. A Apelação é conhecida e provida para cassar a Sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento (evento n. 119). Com o retorno dos autos do TJGO, as partes são intimadas para pugnarem o que entenderem de direito (evento n. 127). A parte autora requer o julgamento do feito (evento n. 131), ao passo que a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado no evento n. 133. Proferida Sentença no evento n. 134 condenando a ré a indenizar os autores pela servidão no imóvel de propriedade deles, cujo valor deveria ser apurado em liquidação de Sentença por arbitramento, mediante a realização de perícia técnica. Os autores opõem Embargos de Declaração (evento n. 138), os quais são acolhidos em parte (evento n. 144). Ambas as partes interpõem recurso de Apelação (eventos n. 153 e 158). Cassada a Sentença de ofício para o fim de determinar a realização de prova técnica, a qual deverá esclarecer o efetivo prejuízo sofrido pelos proprietários/promoventes e a eventual quantificação (evento n. 180). Os autores opõe Embargos de Declaração (evento n. 188), os quais são rejeitados (evento n. 193). Opostos novos Embargos de Declaração pelos autores (evento n. 201), igualmente estes são rejeitados (evento n. 207). Instados (evento n. 218), apenas o requerido manifesta-se no evento n. 224, requerendo a realização de perícia. Determinada a realização de prova pericial e nomeado perito (evento n. 225). Proposta de honorários apresentada no evento n. 230. A ré requer dilação de prazo para pagamento (evento n. 234), ao passo em que a parte autora impugna a proposta (evento n. 235). As partes apresentam quesitos e indicam assistentes técnicos, sendo que parte ré deposita sua cota parte dos honorários (eventos n. 237 e 238). Instado (evento n. 239), o perito manifesta-se no evento n. 241. Os autores novamente impugnam os honorários (evento n. 248). Arbitrados os honorários periciais (evento n. 251). Indeferido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 6124381-84.2024.8.09.0074 (evento n. 270). O Agravo de Instrumento n. 6124381-84.2024.8.09.0074 é improvido (evento n. 279). Determinada a intimação do autor Sílvio para efetuar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (evento n. 281). O autor Sílvio deposita sua cota parte dos honorários no evento n. 284. Designada a perícia no evento n. 287. Alvará expedido em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais (evento n. 293). O autor Sílvio complementa os honorários periciais (evento n. 298). Laudo pericial acostado no evento n. 299. As partes impugnam o laudo (eventos n. 306 e 308). Instado (evento n. 310), o perito apresenta laudo complementar no evento n. 312. Novamente as partes discordam do laudo pericial e do laudo complementar (eventos n. 319 e 320). Homologado o laudo pericial e o laudo complementar, bem como determinada a expedição de alvará para o perito (evento n. 322). Noticiado o indeferimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5979233-08.2025.8.09.0074 (evento n. 341). O Agravo de Instrumento n. 5979233-08.2025.8.09.0074 é provido (evento n. 344). Determinada a intimação do perito para complementar o laudo (evento n. 346). Honorários periciais depositados pela SEFAZ, referente a cota parte da autora Luiza Arlete Vaz, a qual é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento n. 349). Laudo pericial complementar apresentado no evento n. 350. Instadas (evento n. 372), as partes impugnam o laudo pericial complementar (eventos n. 379 e 380). Intimado (evento n. 382), o perito apresenta laudo complementar corrigido no evento n. 384. Novamente, as partes apresentam impugnação (eventos n. 391 e 392). Instado (evento n. 396), o perito presta esclarecimentos no evento n. 398. A parte autora apresenta nova impugnação (evento n. 405), ao passo em que a parte ré quedou-se inerte (evento n. 406). Homologado o laudo pericial, determinada a expedição de alvará em favor do perito e a intimação das partes (evento n. 408). Alvará expedido para o perito (evento n. 415). Precluído o prazo para as partes, vieram-me os autos conclusos. É o extenso, porém necessário relato. Motivo e decido. O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. A revelia da ré já foi devidamente reconhecida (evento n. 46), operando-se a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas e, tampouco questões preliminares suscitadas, passo então à análise de mérito. A pretensão formulada na inicial cinge-se quanto à regularidade da instalação da rede elétrica na propriedade dos autores, a possibilidade de sua remoção e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório pela servidão administrativa e a ocorrência de danos morais. Com relação ao pedido de remoção das linhas de transmissão, este não merece guarida. Para melhor elucidar a lide, entendo necessário que alguns esclarecimentos sejam tecidos sobre a instituição de servidão administrativa sobre a propriedade particular. A servidão administrativa é uma restrição com natureza de direito real imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado, devendo o poder público utilizar a propriedade em prol da coletividade. O fundamento legal da servidão administrativa encontra-se disposto no artigo 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o qual dispõe: “Art. 40 O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. A instituição de servidão administrativa depende de autorização legislativa para ser regularmente instituída e enseja o pagamento de indenização ao particular que sofre a medida restritiva, sempre que houver dano comprovado. Ressalte-se que o valor da indenização não corresponde ao valor do imóvel privado serviente, porquanto o particular não perde a propriedade, mas sim sofre restrições na utilização do bem. Assim, diferente do que ocorre na desapropriação, a servidão administrativa implica a restrição do uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a sua utilização pelo proprietário, ou seja, na servidão mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se ela com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, venha a causar ao titular do domínio privado. Nesse sentido, importante destacar as lições de Hely Lopes Meirelles: (…) não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação, porque esta retira a propriedade do particular, ao passo que aquela conserva a propriedade com o particular, mas lhe impõe o ônus de suportar um uso público. Na desapropriação despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com o uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha a causar ao titular do domínio privado. Se este uso público acarretar dano à propriedade serviente, indeniza-se este dano; se não acarretar, nada há que indenizar. Vê-se, portanto, que na desapropriação indeniza-se sempre; na servidão administrativa, nem sempre (In: Direito Administrativo Brasileiro. 37. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 675). Oportuno salientar o incontroverso interesse público que se sobrepõe ao de particulares e de igual forma, a necessidade da medida requestada para a expansão da rede elétrica, a qual sem dúvida alguma é de utilidade para todos. A prestação do serviço de energia elétrica ostenta caráter essencial e de utilidade pública. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado determina que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses particulares. De acordo com Alexandre Mazza: A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social (In: Manual de Direito Administrativo, 13 ed., Saraiva: São Paulo, 2023, p. 46). Outrossim, a retirada da infraestrutura já consolidada geraria prejuízo desproporcional à coletividade que dela se beneficia, aplicando-se ao caso a teoria do fato consumado e a conversão da obrigação em perdas e danos, consubstanciada na justa indenização pela servidão administrativa, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Prosseguindo, no que se refere ao valor da indenização, não há parâmetros exatos para a sua quantificação, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso) varia de acordo com a situação concreta que se apresenta, levando-se em consideração todas as peculiaridades do caso, no intuito de se alcançar uma recompensa tanto mais justa quanto possível Nos termos do art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação/servidão por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. A respeito da fixação da indenização, novamente Hely Lopes Meireles, dispõe que: (…) A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal (…) (In: Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 629). Frise-se ser incontroverso que o proprietário das áreas servientes arcarão com diversos prejuízos, vez que da colocação de linhas de transmissão, diversas restrições serão impostas nas áreas afetadas, em virtude de ser eletricidade um produto perigoso, havendo a necessidade de se preservar a segurança das pessoas, de se evitar acidentes, uma vez que a corrente elétrica produz campo magnético no espaço que a circunda. No presente caso, o laudo pericial homologado por este Juízo, apurou tecnicamente que a área atingida corresponde a 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares). O expert, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (ABNT NBR 14.653), fixou o valor unitário em R$ 34.000,00/ha, alcançando a quantia total de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais). Este valor reflete o efetivo prejuízo suportado, não merecendo reparos, conforme orienta a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: “Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do art. 27 do Decreto-lei nº 3.365/41, além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade” (fl. 907, e-STJ). 2. (…). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp n. 1.789.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A servidão administrativa é direito real de uso, estabelecido em favor da Administração Pública ou de seus delegados, e incide sobre a propriedade particular para a realização de obras e serviços públicos ou serviços de utilidade pública. Através dela pode ocorrer uma diminuição do valor do imóvel e, então, esta diminuição deve ser indenizada, conforme cada caso. 2. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, tanto o judicial como o particular, nos presentes autos, não é o caso de desconsiderar o trabalho do especialista nomeado pelo juízo, o qual realizou seu ofício de forma imparcial e utilizou fundamentação concreta e suficiente. 3. A fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização e a oferta está adequada à legislação que rege a matéria (art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3365/41) e não deve ser reduzida, sobretudo considerando o tempo de duração e a complexidade do feito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 0234037-06.2012.8.09.0040, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTRIÇÃO SOBRE PROPRIEDADE PARTICULAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E IMPARCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações envolvendo servidão administrativa, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação. 2. O laudo técnico foi devidamente fundamentado, tendo o perito exposto, com precisão, os critérios técnicos e parâmetros utilizados, observando a descrição do imóvel rural e a perda do seu valor em decorrência das restrições e incômodos gerados pela instituição da servidão e sua infraestrutura e pesquisa de mercado para o valor da terra nua, para chegar a justa indenização à conclusão acerca do valor da indenização. 3. In casu, ausentes elementos nos autos para afastar a conclusão levada a efeito no laudo pericial oficial, elaborado por profissional equidistante dos interesses dos litigantes, o seu acolhimento é medida que se impõe. (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5501183-42.2017.8.09.0097, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Destarte, há de prevalecer o quantum de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), porquanto razoável/proporcional à servidão administrativa e danos advindos. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão deve ser rechaçada. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera implantação de rede elétrica em propriedade rural, ainda que com inobservância do rigor formal prévio, caracteriza aborrecimento e prejuízo estritamente material, o qual é recomposto pela indenização da servidão administrativa, não configurando dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso vertente. Com efeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PASSAGEM DENTRO DE LOTES. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. RETIRADA. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE PERÍCIA. PREJUÍZO EFETIVO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A servidão administrativa consubstancia o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. 2. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço pública, é objetiva, respondendo, portanto, pelos danos causados a terceiros sendo suficiente a prova do nexo causal entre o ato praticado e o dano, independente de culpa ou dolo. 3. In casu, o laudo pericial elaborado em juízo foi enfático ao assinalar que a linha de transmissão de energia foi instituída sobre os lotes pertencentes aos autores/apelados, de sorte a causar-lhes prejuízo, por muitos anos, devendo, assim, a indenização por danos materiais recair sobre as áreas em que foram instituídas a servidão, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Por outro lado, a omissão da concessionária em atender o pedido de retirada dos postes, por si só, à míngua de outros elementos de prova, caracteriza mero dissabor em razão de fatos cotidianos e não atrai o dever de reparar os supostos danos morais, dada a ausência de mínima comprovação de violação aos direitos da personalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 0025736-87.2016.8.09.0016, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2020, DJe de 26/05/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONSTITUIR de forma definitiva a servidão administrativa na área de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares) descrita no laudo pericial e CONDENAR a ré EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da servidão administrativa, no importe de R$ 13.838,00 (treze mil oitocentos e trinta e oito reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do laudo (Súmula 56, STJ) e acrescido de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano (Súmula 618, STF), a partir da imissão na posse do bem (Súmula 113, STJ), a serem calculados sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização ora fixada, até a data do efetivo pagamento. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de remoção da rede elétrica instalada na propriedade dos autores e de indenização por danos morais. Nos moldes da parte final do art. 29, do Decreto-lei n 3.365/1941, expeça-se mandado de averbação, a fim de que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Alegre de Goiás proceda com a respectiva anotação no registro do imóvel serviente (matrícula n. 6.351), da área de servidão administrativa de 0,407 ha (quarenta ares e sete centiares), conforme laudo pericial. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à autora Luiza Arlete Vaz, que é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, proposta por SÍLVIO VAZ JÚNIOR e LUIZA ARLETE VAZ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG), partes qualificadas nos autos. No evento n. 299 é apresentado o laudo pericial originário elaborado pelo perito judicial nomeado. No referido documento técnico, o expert concluiu que a área da propriedade dos autores, efetivamente atingida pela passagem da linha de transmissão da ré, corresponde a 0,407 ha. Para a quantificação monetária do impacto, o perito utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua elaborada pela Receita Federal para o município de Campo Alegre de Goiás no ano de 2025, fixando a indenização no montante de R$ 10.151,03 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos). Após a juntada do laudo, ambas as partes apresentam impugnações. A ré insurgr-se contra as conclusões periciais alegando que o perito teria exorbitado de suas funções ao emitir juízos de valor de cunho jurídico sobre a validade do contrato e da averbação, além de questionar a adoção de uma faixa de servidão padronizada de 10 m (dez metros) sem a devida correlação com a tensão efetiva da rede instalada, requerendo a desconsideração integral do trabalho técnico apresentado (evento n. 306). Os autores argumentam, com base em parecer de assistente técnico, que a utilização do Valor da Terra Nua como parâmetro único e exclusivo contraria frontalmente as diretrizes da norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas, uma vez que se trata de um referencial de natureza estritamente fiscal e tributária, incapaz de refletir o real valor de mercado da propriedade e os efetivos prejuízos econômicos suportados (evento n. 308). Diante das impugnações das partes, fora apresentado laudo complementar no evento n. 312, tendo as partes se manifestado nos eventos n. 319 e 320. A despeito das impugnações apresentadas pelas partes, fora homologado o laudo pericial originário (evento n. 322). Inconformados, os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, o qual fora provido, cassando a Decisão homologatória e determinando o retorno dos autos à origem para a intimação do perito, obrigando-o a complementar o laudo mediante a utilização do método comparativo de dados de mercado, em estrita observância à norma técnica aplicável, bem como a apurar o efetivo prejuízo econômico, analisando a desvalorização da área remanescente e respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados, afastando, assim, a adoção simplória do Valor da Terra Nua (evento n. 344). Em cumprimento à determinação emanada pelo TJGO, o perito judicial apresenta o laudo complementar (evento n. 350), no qual procedeu à alteração de sua metodologia avaliatória, passando a adotar o método comparativo direto de dados de mercado. A partir de uma amostra de propriedades rurais na região, o expert indicou inicialmente um valor unitário de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que elevou o montante indenizatório proporcional à área atingida para R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). Os autores impugnam o laudo complementar apontando graves equívocos matemáticos nos cálculos estatísticos realizados pelo perito. Afirmam que os valores indicados para a média aritmética, desvio-padrão, coeficiente de variação e mediana não correspondiam aos resultados reais extraídos da própria tabela de elementos comparativos fornecida no laudo, requerendo a imediata retificação dos parâmetros estatísticos que embasaram a fixação do valor unitário de mercado, sob pena de nulidade da prova por inconsistência metodológica (evento n. 379). A ré impugna o laudo aduzindo que a drástica majoração do valor em um curto lapso temporal carecia de justificativa técnica idônea e comprometia a confiabilidade da prova, reiterando que a servidão não retira a propriedade, devendo haver o abatimento proporcional da restrição (evento n. 380). Instado a se manifestar sobre as inconsistências matemáticas apontadas, o perito apresentou resposta e laudo complementar corrigido no evento n. 384. No documento, o profissional reconheceu expressamente o erro nos cálculos estatísticos anteriores, corrigindo a média aritmética para R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a mediana para R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Contudo, justificou que a adoção da média simples seria tecnicamente inadequada devido ao elevado coeficiente de variação da amostra, que indicava forte heterogeneidade em razão de imóveis com aptidão agrícola superior à área avaliada, a qual consiste em vegetação nativa de cerrado. Com base em seu juízo técnico, o perito fixou o valor unitário em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare, reduzindo a indenização final para R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). A ré mantém sua postura de rejeição ao laudo (evento n. 391). Os autores, por sua vez, manifestam profunda irresignação, argumentando que a redução do valor indenizatório não decorreu de uma correção objetiva, mas de uma escolha subjetiva e discricionária do perito, desprovida de transparência, pugnando para que o juízo fixasse a indenização no valor anteriormente apurado de R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), por considerarem possuir maior aderência aos dados estatísticos coletados (evento n. 392). Instado (evento n. 396), o perito ratifica suas conclusões, defendendo que o valor se encontra dentro do intervalo de confiança e reflete a justa medida para as características do imóvel (evento n. 398). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e Decido. A controvérsia nesta fase processual cinge-se à fixação do valor da justa indenização devida aos autores, em decorrência da instituição de servidão administrativa promovida pela ré, para a passagem de linha de distribuição de energia elétrica. Inicialmente, cumpre afastar qualquer insurgência preliminar da ré quanto à validade do procedimento de avaliação em si ou alegações genéricas de nulidade, uma vez que a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito respondido a todos os quesitos e impugnações formuladas pelas partes, cumprindo o rito processual adequado. A discussão remanescente é estritamente meritória e valorativa. O ordenamento jurídico pátrio, à luz do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assegura o direito à justa e prévia indenização nos casos de intervenção do Estado na propriedade privada. Tratando-se de servidão administrativa, modalidade que não enseja a perda do domínio, mas sim a restrição ao uso e gozo da propriedade, a indenização deve corresponder ao exato prejuízo suportado pelo proprietário, não se confundindo com o valor integral do bem em caso de desapropriação. Ao analisar o arcabouço probatório, verifica-se que o laudo pericial passou por sucessivas adequações. A primeira versão, que utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua, foi corretamente rechaçada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento n. 344), que determinou a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, em obediência à norma ABNT NBR 14.653-3. No laudo complementar corrigido (evento n. 384 e resposta no evento n. 398), o perito judicial, após sanar equívocos matemáticos apontados pelos autores, apurou uma média aritmética de R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e uma mediana de R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Os autores requerem a prevalência do valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que resultaria em R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), alegando subjetividade na redução perpetrada pelo expert. A ré, em sentido oposto, ataca a majoração em relação ao primeiro laudo. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, para afastar as conclusões do perito oficial, profissional equidistante e de confiança do Juízo, é necessária a presença de elementos técnicos robustos em sentido contrário. A justificativa apresentada pelo perito judicial para fixar o valor em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare revela-se tecnicamente escorreita e juridicamente plausível. O profissional demonstrou que a amostra de mercado possuía um elevadíssimo coeficiente de variação (57,9%), englobando terras com aptidão agrícola consolidada, o que não reflete a realidade da faixa serviente dos autores, caracterizada como área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola atual ou benfeitorias. Adotar a média simples, neste cenário de heterogeneidade, geraria enriquecimento sem causa em desfavor da concessionária ré, violando a mensuração do efetivo prejuízo. A avaliação de imóveis rurais para fins de servidão deve ponderar as características específicas da área efetivamente atingida. A norma ABNT NBR 14.653-3 autoriza o avaliador a realizar o saneamento e o tratamento dos dados, não o obrigando à adoção cega da média aritmética quando a dispersão estatística recomendar cautela. O valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare posiciona-se dentro do intervalo de confiança e reflete um juízo de adequação à realidade fática do imóvel (cerrado nativo). Desta forma, o montante apurado de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais), correspondente à afetação de 0,407 hectares pelo valor unitário de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), representa a justa indenização exigida pelo comando constitucional e pelas normativas técnicas de regência, não havendo comprovação de desvalorização da área remanescente que justifique acréscimos. Ante o exposto, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o laudo pericial complementar corrigido acostado no evento n. 384, complementado pelas respostas do evento n. 398, fixando o valor da justa indenização devida pela ré, em favor dos autores, no patamar de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). Expeça-se alvará em favor do perito, com a finalidade de levantamento dos honorários periciais remanescentes. Intimem-se as partes e precluso o prazo para oposição para Embargos de Declaração, venham-me os autos conclusos para Sentença, haja vista que não há previsão legal para interposição de Agravo de Instrumento em face de Decisão homologatória de laudo pericial. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, proposta por SÍLVIO VAZ JÚNIOR e LUIZA ARLETE VAZ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG), partes qualificadas nos autos. No evento n. 299 é apresentado o laudo pericial originário elaborado pelo perito judicial nomeado. No referido documento técnico, o expert concluiu que a área da propriedade dos autores, efetivamente atingida pela passagem da linha de transmissão da ré, corresponde a 0,407 ha. Para a quantificação monetária do impacto, o perito utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua elaborada pela Receita Federal para o município de Campo Alegre de Goiás no ano de 2025, fixando a indenização no montante de R$ 10.151,03 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos). Após a juntada do laudo, ambas as partes apresentam impugnações. A ré insurgr-se contra as conclusões periciais alegando que o perito teria exorbitado de suas funções ao emitir juízos de valor de cunho jurídico sobre a validade do contrato e da averbação, além de questionar a adoção de uma faixa de servidão padronizada de 10 m (dez metros) sem a devida correlação com a tensão efetiva da rede instalada, requerendo a desconsideração integral do trabalho técnico apresentado (evento n. 306). Os autores argumentam, com base em parecer de assistente técnico, que a utilização do Valor da Terra Nua como parâmetro único e exclusivo contraria frontalmente as diretrizes da norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas, uma vez que se trata de um referencial de natureza estritamente fiscal e tributária, incapaz de refletir o real valor de mercado da propriedade e os efetivos prejuízos econômicos suportados (evento n. 308). Diante das impugnações das partes, fora apresentado laudo complementar no evento n. 312, tendo as partes se manifestado nos eventos n. 319 e 320. A despeito das impugnações apresentadas pelas partes, fora homologado o laudo pericial originário (evento n. 322). Inconformados, os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, o qual fora provido, cassando a Decisão homologatória e determinando o retorno dos autos à origem para a intimação do perito, obrigando-o a complementar o laudo mediante a utilização do método comparativo de dados de mercado, em estrita observância à norma técnica aplicável, bem como a apurar o efetivo prejuízo econômico, analisando a desvalorização da área remanescente e respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados, afastando, assim, a adoção simplória do Valor da Terra Nua (evento n. 344). Em cumprimento à determinação emanada pelo TJGO, o perito judicial apresenta o laudo complementar (evento n. 350), no qual procedeu à alteração de sua metodologia avaliatória, passando a adotar o método comparativo direto de dados de mercado. A partir de uma amostra de propriedades rurais na região, o expert indicou inicialmente um valor unitário de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que elevou o montante indenizatório proporcional à área atingida para R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). Os autores impugnam o laudo complementar apontando graves equívocos matemáticos nos cálculos estatísticos realizados pelo perito. Afirmam que os valores indicados para a média aritmética, desvio-padrão, coeficiente de variação e mediana não correspondiam aos resultados reais extraídos da própria tabela de elementos comparativos fornecida no laudo, requerendo a imediata retificação dos parâmetros estatísticos que embasaram a fixação do valor unitário de mercado, sob pena de nulidade da prova por inconsistência metodológica (evento n. 379). A ré impugna o laudo aduzindo que a drástica majoração do valor em um curto lapso temporal carecia de justificativa técnica idônea e comprometia a confiabilidade da prova, reiterando que a servidão não retira a propriedade, devendo haver o abatimento proporcional da restrição (evento n. 380). Instado a se manifestar sobre as inconsistências matemáticas apontadas, o perito apresentou resposta e laudo complementar corrigido no evento n. 384. No documento, o profissional reconheceu expressamente o erro nos cálculos estatísticos anteriores, corrigindo a média aritmética para R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a mediana para R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Contudo, justificou que a adoção da média simples seria tecnicamente inadequada devido ao elevado coeficiente de variação da amostra, que indicava forte heterogeneidade em razão de imóveis com aptidão agrícola superior à área avaliada, a qual consiste em vegetação nativa de cerrado. Com base em seu juízo técnico, o perito fixou o valor unitário em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare, reduzindo a indenização final para R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). A ré mantém sua postura de rejeição ao laudo (evento n. 391). Os autores, por sua vez, manifestam profunda irresignação, argumentando que a redução do valor indenizatório não decorreu de uma correção objetiva, mas de uma escolha subjetiva e discricionária do perito, desprovida de transparência, pugnando para que o juízo fixasse a indenização no valor anteriormente apurado de R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), por considerarem possuir maior aderência aos dados estatísticos coletados (evento n. 392). Instado (evento n. 396), o perito ratifica suas conclusões, defendendo que o valor se encontra dentro do intervalo de confiança e reflete a justa medida para as características do imóvel (evento n. 398). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e Decido. A controvérsia nesta fase processual cinge-se à fixação do valor da justa indenização devida aos autores, em decorrência da instituição de servidão administrativa promovida pela ré, para a passagem de linha de distribuição de energia elétrica. Inicialmente, cumpre afastar qualquer insurgência preliminar da ré quanto à validade do procedimento de avaliação em si ou alegações genéricas de nulidade, uma vez que a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito respondido a todos os quesitos e impugnações formuladas pelas partes, cumprindo o rito processual adequado. A discussão remanescente é estritamente meritória e valorativa. O ordenamento jurídico pátrio, à luz do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assegura o direito à justa e prévia indenização nos casos de intervenção do Estado na propriedade privada. Tratando-se de servidão administrativa, modalidade que não enseja a perda do domínio, mas sim a restrição ao uso e gozo da propriedade, a indenização deve corresponder ao exato prejuízo suportado pelo proprietário, não se confundindo com o valor integral do bem em caso de desapropriação. Ao analisar o arcabouço probatório, verifica-se que o laudo pericial passou por sucessivas adequações. A primeira versão, que utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua, foi corretamente rechaçada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento n. 344), que determinou a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, em obediência à norma ABNT NBR 14.653-3. No laudo complementar corrigido (evento n. 384 e resposta no evento n. 398), o perito judicial, após sanar equívocos matemáticos apontados pelos autores, apurou uma média aritmética de R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e uma mediana de R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Os autores requerem a prevalência do valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que resultaria em R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), alegando subjetividade na redução perpetrada pelo expert. A ré, em sentido oposto, ataca a majoração em relação ao primeiro laudo. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, para afastar as conclusões do perito oficial, profissional equidistante e de confiança do Juízo, é necessária a presença de elementos técnicos robustos em sentido contrário. A justificativa apresentada pelo perito judicial para fixar o valor em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare revela-se tecnicamente escorreita e juridicamente plausível. O profissional demonstrou que a amostra de mercado possuía um elevadíssimo coeficiente de variação (57,9%), englobando terras com aptidão agrícola consolidada, o que não reflete a realidade da faixa serviente dos autores, caracterizada como área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola atual ou benfeitorias. Adotar a média simples, neste cenário de heterogeneidade, geraria enriquecimento sem causa em desfavor da concessionária ré, violando a mensuração do efetivo prejuízo. A avaliação de imóveis rurais para fins de servidão deve ponderar as características específicas da área efetivamente atingida. A norma ABNT NBR 14.653-3 autoriza o avaliador a realizar o saneamento e o tratamento dos dados, não o obrigando à adoção cega da média aritmética quando a dispersão estatística recomendar cautela. O valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare posiciona-se dentro do intervalo de confiança e reflete um juízo de adequação à realidade fática do imóvel (cerrado nativo). Desta forma, o montante apurado de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais), correspondente à afetação de 0,407 hectares pelo valor unitário de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), representa a justa indenização exigida pelo comando constitucional e pelas normativas técnicas de regência, não havendo comprovação de desvalorização da área remanescente que justifique acréscimos. Ante o exposto, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o laudo pericial complementar corrigido acostado no evento n. 384, complementado pelas respostas do evento n. 398, fixando o valor da justa indenização devida pela ré, em favor dos autores, no patamar de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). Expeça-se alvará em favor do perito, com a finalidade de levantamento dos honorários periciais remanescentes. Intimem-se as partes e precluso o prazo para oposição para Embargos de Declaração, venham-me os autos conclusos para Sentença, haja vista que não há previsão legal para interposição de Agravo de Instrumento em face de Decisão homologatória de laudo pericial. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5597451-57.2022.8.09.0074 Promovente(s): Sílvio Vaz Júnior Promovido(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO ALTERNATIVO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, proposta por SÍLVIO VAZ JÚNIOR e LUIZA ARLETE VAZ em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG), partes qualificadas nos autos. No evento n. 299 é apresentado o laudo pericial originário elaborado pelo perito judicial nomeado. No referido documento técnico, o expert concluiu que a área da propriedade dos autores, efetivamente atingida pela passagem da linha de transmissão da ré, corresponde a 0,407 ha. Para a quantificação monetária do impacto, o perito utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua elaborada pela Receita Federal para o município de Campo Alegre de Goiás no ano de 2025, fixando a indenização no montante de R$ 10.151,03 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e três centavos). Após a juntada do laudo, ambas as partes apresentam impugnações. A ré insurgr-se contra as conclusões periciais alegando que o perito teria exorbitado de suas funções ao emitir juízos de valor de cunho jurídico sobre a validade do contrato e da averbação, além de questionar a adoção de uma faixa de servidão padronizada de 10 m (dez metros) sem a devida correlação com a tensão efetiva da rede instalada, requerendo a desconsideração integral do trabalho técnico apresentado (evento n. 306). Os autores argumentam, com base em parecer de assistente técnico, que a utilização do Valor da Terra Nua como parâmetro único e exclusivo contraria frontalmente as diretrizes da norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas, uma vez que se trata de um referencial de natureza estritamente fiscal e tributária, incapaz de refletir o real valor de mercado da propriedade e os efetivos prejuízos econômicos suportados (evento n. 308). Diante das impugnações das partes, fora apresentado laudo complementar no evento n. 312, tendo as partes se manifestado nos eventos n. 319 e 320. A despeito das impugnações apresentadas pelas partes, fora homologado o laudo pericial originário (evento n. 322). Inconformados, os autores interpuseram recurso de Agravo de Instrumento, o qual fora provido, cassando a Decisão homologatória e determinando o retorno dos autos à origem para a intimação do perito, obrigando-o a complementar o laudo mediante a utilização do método comparativo de dados de mercado, em estrita observância à norma técnica aplicável, bem como a apurar o efetivo prejuízo econômico, analisando a desvalorização da área remanescente e respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados, afastando, assim, a adoção simplória do Valor da Terra Nua (evento n. 344). Em cumprimento à determinação emanada pelo TJGO, o perito judicial apresenta o laudo complementar (evento n. 350), no qual procedeu à alteração de sua metodologia avaliatória, passando a adotar o método comparativo direto de dados de mercado. A partir de uma amostra de propriedades rurais na região, o expert indicou inicialmente um valor unitário de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que elevou o montante indenizatório proporcional à área atingida para R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). Os autores impugnam o laudo complementar apontando graves equívocos matemáticos nos cálculos estatísticos realizados pelo perito. Afirmam que os valores indicados para a média aritmética, desvio-padrão, coeficiente de variação e mediana não correspondiam aos resultados reais extraídos da própria tabela de elementos comparativos fornecida no laudo, requerendo a imediata retificação dos parâmetros estatísticos que embasaram a fixação do valor unitário de mercado, sob pena de nulidade da prova por inconsistência metodológica (evento n. 379). A ré impugna o laudo aduzindo que a drástica majoração do valor em um curto lapso temporal carecia de justificativa técnica idônea e comprometia a confiabilidade da prova, reiterando que a servidão não retira a propriedade, devendo haver o abatimento proporcional da restrição (evento n. 380). Instado a se manifestar sobre as inconsistências matemáticas apontadas, o perito apresentou resposta e laudo complementar corrigido no evento n. 384. No documento, o profissional reconheceu expressamente o erro nos cálculos estatísticos anteriores, corrigindo a média aritmética para R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e a mediana para R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Contudo, justificou que a adoção da média simples seria tecnicamente inadequada devido ao elevado coeficiente de variação da amostra, que indicava forte heterogeneidade em razão de imóveis com aptidão agrícola superior à área avaliada, a qual consiste em vegetação nativa de cerrado. Com base em seu juízo técnico, o perito fixou o valor unitário em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare, reduzindo a indenização final para R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). A ré mantém sua postura de rejeição ao laudo (evento n. 391). Os autores, por sua vez, manifestam profunda irresignação, argumentando que a redução do valor indenizatório não decorreu de uma correção objetiva, mas de uma escolha subjetiva e discricionária do perito, desprovida de transparência, pugnando para que o juízo fixasse a indenização no valor anteriormente apurado de R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), por considerarem possuir maior aderência aos dados estatísticos coletados (evento n. 392). Instado (evento n. 396), o perito ratifica suas conclusões, defendendo que o valor se encontra dentro do intervalo de confiança e reflete a justa medida para as características do imóvel (evento n. 398). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Motivo e Decido. A controvérsia nesta fase processual cinge-se à fixação do valor da justa indenização devida aos autores, em decorrência da instituição de servidão administrativa promovida pela ré, para a passagem de linha de distribuição de energia elétrica. Inicialmente, cumpre afastar qualquer insurgência preliminar da ré quanto à validade do procedimento de avaliação em si ou alegações genéricas de nulidade, uma vez que a prova pericial foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo o perito respondido a todos os quesitos e impugnações formuladas pelas partes, cumprindo o rito processual adequado. A discussão remanescente é estritamente meritória e valorativa. O ordenamento jurídico pátrio, à luz do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, assegura o direito à justa e prévia indenização nos casos de intervenção do Estado na propriedade privada. Tratando-se de servidão administrativa, modalidade que não enseja a perda do domínio, mas sim a restrição ao uso e gozo da propriedade, a indenização deve corresponder ao exato prejuízo suportado pelo proprietário, não se confundindo com o valor integral do bem em caso de desapropriação. Ao analisar o arcabouço probatório, verifica-se que o laudo pericial passou por sucessivas adequações. A primeira versão, que utilizou exclusivamente a tabela de Valor da Terra Nua, foi corretamente rechaçada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento n. 344), que determinou a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado, em obediência à norma ABNT NBR 14.653-3. No laudo complementar corrigido (evento n. 384 e resposta no evento n. 398), o perito judicial, após sanar equívocos matemáticos apontados pelos autores, apurou uma média aritmética de R$ 41.255,50 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e uma mediana de R$ 30.009,00 (trinta mil e nove reais). Os autores requerem a prevalência do valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por hectare, o que resultaria em R$ 15.466,00 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), alegando subjetividade na redução perpetrada pelo expert. A ré, em sentido oposto, ataca a majoração em relação ao primeiro laudo. Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, para afastar as conclusões do perito oficial, profissional equidistante e de confiança do Juízo, é necessária a presença de elementos técnicos robustos em sentido contrário. A justificativa apresentada pelo perito judicial para fixar o valor em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare revela-se tecnicamente escorreita e juridicamente plausível. O profissional demonstrou que a amostra de mercado possuía um elevadíssimo coeficiente de variação (57,9%), englobando terras com aptidão agrícola consolidada, o que não reflete a realidade da faixa serviente dos autores, caracterizada como área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola atual ou benfeitorias. Adotar a média simples, neste cenário de heterogeneidade, geraria enriquecimento sem causa em desfavor da concessionária ré, violando a mensuração do efetivo prejuízo. A avaliação de imóveis rurais para fins de servidão deve ponderar as características específicas da área efetivamente atingida. A norma ABNT NBR 14.653-3 autoriza o avaliador a realizar o saneamento e o tratamento dos dados, não o obrigando à adoção cega da média aritmética quando a dispersão estatística recomendar cautela. O valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) por hectare posiciona-se dentro do intervalo de confiança e reflete um juízo de adequação à realidade fática do imóvel (cerrado nativo). Desta forma, o montante apurado de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais), correspondente à afetação de 0,407 hectares pelo valor unitário de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), representa a justa indenização exigida pelo comando constitucional e pelas normativas técnicas de regência, não havendo comprovação de desvalorização da área remanescente que justifique acréscimos. Ante o exposto, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o laudo pericial complementar corrigido acostado no evento n. 384, complementado pelas respostas do evento n. 398, fixando o valor da justa indenização devida pela ré, em favor dos autores, no patamar de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). Expeça-se alvará em favor do perito, com a finalidade de levantamento dos honorários periciais remanescentes. Intimem-se as partes e precluso o prazo para oposição para Embargos de Declaração, venham-me os autos conclusos para Sentença, haja vista que não há previsão legal para interposição de Agravo de Instrumento em face de Decisão homologatória de laudo pericial. Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICI Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Sílvio Vaz Júnior, Luiza Arlete Vaz Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. Alexandre Moises Ericsson de Oliveira, perito judicial nomeado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento à determinação judicial de manifestação acerca das impugnações apresentadas pelas partes em face do laudo complementar, prestar os presentes esclarecimentos técnicos. A presente manifestação deve ser analisada à luz da evolução processual da prova pericial produzida nestes autos. Houve inicialmente a apresentação de laudo pericial elaborado segundo metodologia então adotada para estimativa indenizatória. Posteriormente, em razão das impugnações apresentadas e, sobretudo, da determinação expressa constante do evento 346, foi estabelecida a necessidade de complementação da prova técnica, com adoção obrigatória do método comparativo direto de dados de mercado, em conformidade com a ABNT NBR 14.653- 3, bem como apuração do efetivo prejuízo econômico decorrente da servidão, inclusive quanto às restrições de uso e eventual repercussão sobre a área remanescente. Em integral cumprimento à referida determinação judicial, foi elaborado o laudo complementar (evento 384), que constitui o marco técnico atualmente válido da perícia, com complementação metodológica do critério anteriormente utilizado, em estrito cumprimento à determinação judicial superveniente. O laudo complementar (evento 384) observou o método comparativo direto de dados de mercado, com pesquisa de imóveis comparáveis, tratamento técnico da amostra, memória de cálculo expressa, análise estatística e fundamentação conclusiva, em consonância com os requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 2 Resposta à impugnação do Requerente (evento 392) Quanto à impugnação apresentada pelos Requerentes, verifica-se que a insurgência se concentra na pretensão de adoção de valor indenizatório superior, sustentando interpretação diversa da amostra estatística utilizada no laudo complementar. A metodologia avaliatória adotada exige análise crítica da amostra comparativa, não se limitando à mera aplicação automática de operações aritméticas. No caso concreto, o imóvel atingido corresponde à faixa situada em área de cerrado nativo, sem benfeitorias, sem exploração agrícola consolidada e sem demonstração técnica de aptidão econômica equivalente à de determinados imóveis de padrão superior constantes na amostra. Por essa razão, a simples adoção da média aritmética como valor conclusivo, sem interpretação técnica da heterogeneidade da base comparativa, tenderia a superestimar o valor do bem avaliando. No laudo complementar (evento 384) foram explicitamente apresentados os elementos comparativos utilizados, a memória de cálculo e os parâmetros estatísticos correspondentes, incluindo média aritmética, mediana, desvio padrão, coeficiente de variação e intervalo de confiança, permitindo plena auditabilidade do raciocínio técnico adotado. O coeficiente de variação apurado evidencia dispersão relevante entre os elementos comparativos, circunstância que impõe cautela técnica quanto à adoção mecânica da média como valor representativo final. Por essa razão, o valor unitário adotado no laudo complementar foi tecnicamente posicionado entre a mediana e a média, com maior aderência às características concretas do imóvel avaliando. Cumpre esclarecer, de forma expressa, que eventual divergência entre a interpretação estatística sustentada pela parte requerente e a conclusão pericial não configura erro material ou erro estatístico na elaboração do laudo complementar. Os parâmetros estatísticos apresentados foram integralmente demonstrados, com memória de cálculo verificável e compatível com a base comparativa adotada, sendo a divergência existente decorrente exclusivamente de critério metodológico distinto quanto à interpretação técnica da amostra e da representatividade dos elementos comparativos. O valor indicado pela parte requerente decorre de interpretação metodológica diversa da base comparativa analisada, não constituindo elemento suficiente para afastar a consistência técnica da conclusão pericial adotada. 3 No tocante à determinação judicial de apuração do efetivo prejuízo econômico decorrente da servidão, o laudo complementar enfrentou expressamente a matéria. A área diretamente atingida sofre restrições permanentes decorrentes da servidão administrativa, justificando a indenização correspondente. Quanto à área remanescente, não foram identificados elementos técnicos objetivos que evidenciem comprometimento econômico autônomo da área remanescente além da própria faixa diretamente atingida, especialmente porque a intervenção recai sobre área de cerrado nativo, sem exploração agrícola consolidada, permanecendo preservada a funcionalidade econômica da gleba remanescente. Resposta à impugnação do Requerido (evento 391) Quanto à impugnação apresentada pela Requerida, a alegação de perda de confiabilidade técnica em razão da existência de valores distintos ao longo da tramitação processual não procede. A atividade pericial judicial, especialmente quando submetida ao contraditório e a determinações complementares do Juízo, pode e deve ser tecnicamente aperfeiçoada. A evolução dos valores observada nos autos decorreu precisamente do refinamento metodológico exigido processualmente, não configurando arbitrariedade, mas desenvolvimento natural da prova técnica. Não se pode confundir aperfeiçoamento técnico com inconsistência metodológica. O valor inicialmente estimado decorreu de critério metodológico posteriormente complementado em razão da determinação judicial específica, com aprofundamento técnico da avaliação nos moldes exigidos pelo Juízo. O laudo complementar (evento 384), por sua vez, foi elaborado justamente para atender integralmente ao comando do evento 346, em conformidade com a ABNT NBR 14.653-3 e com fundamentação técnica compatível com a metodologia determinada judicialmente. A prova pericial judicial atualmente consolidada apresenta identificação clara do método empregado, elementos comparativos explicitados, memória de cálculo auditável, tratamento estatístico verificável e fundamentação técnica suficiente para controle pelas partes e pelo Juízo. Assim, eventual comparação isolada entre versões metodologicamente distintas não constitui fundamento apto a desconstituir a validade do laudo complementar. 4 Ressalte-se, ainda, que todos os parâmetros estatísticos relevantes empregados na conclusão pericial foram expressamente demonstrados no laudo complementar, com exposição objetiva da memória de cálculo, permitindo plena auditabilidade técnica pelas partes, assistentes técnicos e pelo próprio Juízo. Quanto ao grau técnico, esclarece-se que a avaliação apresenta fundamentação metodológica compatível com o método comparativo adotado, com memória de cálculo, rastreabilidade estatística e elementos suficientes para controle técnico pelas partes e pelo Juízo, observadas as limitações inerentes à heterogeneidade da amostra. Também não procede eventual alegação de inexistência de prejuízo econômico sobre a faixa diretamente atingida, uma vez que a própria natureza da servidão administrativa implica limitação objetiva ao exercício pleno do domínio, com restrições práticas de uso compatíveis com a implantação da rede elétrica, justificando tecnicamente a indenização correspondente. Conclusão Diante de todo o exposto, concluo que o laudo complementar atende integralmente à determinação judicial constante do evento 346, tendo sido elaborado em conformidade com a ABNT NBR 14.653-3, com observância dos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil, apresentação de memória de cálculo, tratamento estatístico auditável, fundamentação técnica suficiente e resposta adequada ao objeto pericial delimitado judicialmente. As divergências suscitadas pelos Requerentes decorrem de interpretação metodológica diversa dos dados comparativos, enquanto as alegações da Requerida se baseiam majoritariamente na comparação entre fases distintas da evolução processual da prova técnica, circunstâncias que não afastam a consistência do laudo complementar atualmente apresentado. Não se identificam, nas impugnações apresentadas, elementos técnicos novos, objetivos ou concretos aptos a infirmar a metodologia adotada ou a desconstituir a conclusão técnica alcançada no laudo complementar, tratando-se, em essência, de divergências interpretativas quanto aos critérios de valoração empregados. Assim, mantém-se a conclusão pericial no sentido de que o valor indenizatório tecnicamente apurado para a área diretamente atingida corresponde ao montante de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais), por representar, dentro dos parâmetros técnicos 5 aplicáveis ao caso concreto, a estimativa mais adequada da perda econômica objeto da presente demanda. A divergência entre o valor defendido pela parte requerente e a conclusão pericial decorre de critério metodológico distinto na interpretação dos elementos comparativos analisados, não configurando inconsistência técnica da avaliação realizada. O valor indicado no presente laudo mantém coerência com os parâmetros estatísticos e metodológicos adotados, demonstrando consistência técnica da estimativa apresentada. Reitera-se, por fim, que a presente manifestação técnica foi elaborada com observância aos parâmetros normativos aplicáveis, aos elementos constantes dos autos e ao objeto pericial delimitado judicialmente, mantendo-se íntegra a consistência técnica da conclusão apresentada. Termos em que, pede deferimento. Catalão – GO, 13 de maio de 2026. ALEXANDRE MOISES ERICSSON DE OLIVEIRA Doutor em Agronomia – Universidade Federal de Uberlândia Engenheiro Agrônomo – CREA 15598/D-GO Perito Judicial Intimação - 1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPAMERI – GO Autos n. 5597451-57.2022.8.09.0074

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Sílvio Vaz Júnior, Luiza Arlete Vaz Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. 1. INTRODUÇÃO O presente laudo tem por finalidade atender à determinação judicial para revisão dos cálculos estatísticos anteriormente apresentados, bem como responder integralmente às impugnações formuladas pelas partes, com a devida correção das inconsistências identificadas, garantindo transparência, rastreabilidade e conformidade com o art. 473 do Código de Processo Civil. 2. METODOLOGIA Foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme preconizado pela ABNT NBR 14.653, considerado o método mais adequado para avaliação de imóveis rurais, por refletir o comportamento real do mercado. 3. DADOS UTILIZADOS – CONFORME TABELA 3.2 DO LAUDO COMPLEMENTAR (evento 350) Valores unitários (R$/ha): 27.094; 13.945; 25.000; 73.469; 78.431; 27.586; 22.366; 41.336; 70.896; 32.432 4. MEMÓRIA DE CÁLCULO Soma: 412.555 Média: 412.555 ÷ 10 = 41.255,50 Desvio padrão (amostral): – )² / (n – 1)] = 23.876 Coeficiente de variação: (23.876 / 41.255,50) × 100 = 57,9% Mediana: 30.009 Intervalo de confiança (95%): 24.169 a 58.341 5. ANÁLISE ESTATÍSTICA A elevada dispersão dos dados decorre da presença de imóveis com características distintas, especialmente áreas com lavoura e benfeitorias, não comparáveis ao imóvel avaliado (cerrado nativo sem exploração econômica). 6. VALOR UNITÁRIO DE MERCADO Considerando os valores unitários obtidos na pesquisa de mercado, verifica-se que a média aritmética resultou em R$ 41.255,50/ha, porém acompanhada de elevado coeficiente de variação (57,9%), o que evidencia significativa heterogeneidade entre os imóveis comparáveis, especialmente em razão da presença de áreas com aptidão agrícola e benfeitorias, distintas da realidade do imóvel avaliando, caracterizado como área de cerrado nativo. Nessas condições, a adoção da média aritmética de forma isolada tenderia a superestimar o valor do imóvel, por refletir elementos não comparáveis. Por outro lado, a mediana da amostra (R$ 30.009,00/ha) representa de forma mais fiel a tendência central dos dados menos influenciados por valores extremos. Assim, o valor unitário foi fixado em R$ 34.000,00/ha, posicionando-se entre a mediana e a média, porém mais próximo da mediana, de modo a refletir adequadamente as características do imóvel avaliando, mantendo-se dentro do intervalo de confiança estatístico apurado e evitando distorções decorrentes de valores atípicos. 7. INDENIZAÇÃO Área atingida: 0,407 ha Valor: 0,407 × 34.000 = R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais). A adoção do valor integral da terra nua para a área diretamente atingida se justifica pelas restrições permanentes impostas pela servidão administrativa, que limitam o uso da área e restringem direitos inerentes ao domínio, como edificação, plantio de determinadas culturas e livre disposição da faixa, configurando perda econômica relevante, ainda que não haja transferência da propriedade. Ressalta-se que toda avaliação imobiliária está sujeita a uma margem de incerteza inerente ao comportamento do mercado, sendo usual, na prática avaliatória, a consideração de variações aproximadas em torno de 10% a 15% para mais ou para menos. Todavia, no presente caso, a análise estatística realizada indicou coeficiente de variação elevado (57,9%), evidenciando maior dispersão dos dados de mercado, razão pela qual a precisão da estimativa foi analisada com base no intervalo de confiança calculado, o qual delimita de forma mais adequada a faixa provável do valor unitário do imóvel. Assim, o valor adotado encontra respaldo nos dados de mercado analisados e situa-se dentro da faixa estatística apurada, não havendo superavaliação. 8. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DOS REQUERENTES Os Requerentes alegaram inconsistência nos cálculos estatísticos, especialmente quanto à média, desvio padrão, coeficiente de variação e mediana. Verifica-se que a crítica procede parcialmente, uma vez que os valores anteriormente apresentados não estavam coerentes com a tabela de dados, sendo ora integralmente corrigidos com apresentação de memória de cálculo completa. Contudo, a adoção da média aritmética isolada não é tecnicamente adequada diante da elevada dispersão dos dados, sendo necessária análise crítica e juízo técnico. Foi verificado que a divergência apontada pela parte autora decorre da comparação direta entre os valores constantes da tabela apresentada e os parâmetros estatísticos informados no laudo complementar (evento 350). Conforme preconizado pela ABNT NBR 14.653, a determinação do valor de mercado não se limita à aplicação mecânica de parâmetros estatísticos, exigindo, necessariamente, análise crítica quanto à consistência, homogeneidade e representatividade da amostra de dados de mercado. Nesse contexto, embora a média aritmética apurada a partir dos elementos constantes da tabela apresente correção sob o aspecto matemático, sua adoção isolada como valor unitário não se mostra tecnicamente adequada, sobretudo diante do elevado coeficiente de variação verificado (57,9%), o qual evidencia significativa dispersão dos dados e heterogeneidade entre os imóveis comparáveis. Assim, a utilização da média simples, desacompanhada de juízo técnico e sem consideração das características específicas do imóvel avaliando, não atende integralmente aos critérios normativos aplicáveis, razão pela qual o valor final foi definido com base em análise técnica fundamentada, dentro da faixa estatística apurada e em consonância com a realidade de mercado. Cumpre esclarecer que, na etapa de tratamento dos dados de mercado, foram realizadas análises técnicas quanto à representatividade dos elementos comparativos, com a finalidade de mitigar distorções decorrentes de imóveis com características distintas do bem avaliando. Assim, os parâmetros estatísticos inicialmente apresentados refletem a base de dados considerada após tratamento técnico da amostra, sendo que tal procedimento não foi devidamente explicitado na versão anterior do laudo, o que gerou a divergência ora apontada, sanada na presente complementação. Dessa forma, a presente complementação tem por objetivo alinhar a memória de cálculo aos dados apresentados, assegurando a rastreabilidade e transparência exigidas pelas normas técnicas aplicáveis. 9. RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DOS REQUERIDOS No que se refere à impugnação apresentada pela parte requerida, esclarece-se que a servidão administrativa implica limitação permanente ao uso da área. A consideração do valor integral da terra nua para a área diretamente atingida não configura indenização por desapropriação, mas sim referência econômica da limitação permanente imposta ao uso da área, a qual restringe direitos inerentes ao domínio, tais como edificação, plantio de determinadas culturas e livre disposição da faixa, justificando sua valoração integral para fins indenizatórios. O método comparativo é adequado e superior ao VTN, que possui natureza fiscal. O valor adotado está dentro do intervalo de confiança, não havendo superavaliação, uma vez que o valor adotado encontra respaldo nos dados de mercado analisados e encontra-se dentro da faixa estatística apurada. 10. RESPOSTA AOS QUESITOS DOS REQUERENTES Quesito a): Apresentar memória de cálculo da média aritmética. Resposta: A média foi obtida pela soma dos valores (412.555) dividida por 10, resultando em 41.255,50 R$/ha. Quesito b): Informar metodologia do desvio padrão. Resposta: Foi utilizado o desvio padrão – –. Quesito c): Esclarecer coeficiente de variação. Resposta: Calculado pela razão entre desvio padrão e média, resultando em 57,9%. Quesito d): Apresentar intervalo de confiança. Resposta: Utilizou-se a distribuição t de Student (95%), resultando em intervalo de 24.169 a 58.341 R$/ha. Quesito e): Definir mediana. Resposta: Obtida pela média dos valores centrais após ordenação dos dados. Quesito f): Justificar valor adotado. Resposta: Baseado em juízo técnico considerando dispersão, mediana e características do imóvel. Quesito g): Informar impacto das correções. Resposta: Houve ajuste no valor final da indenização. 11. CONCLUSÃO O presente laudo corrige as inconsistências anteriormente apontadas, apresentando memória de cálculo completa, coerente com os dados utilizados, e respondendo integralmente às impugnações e quesitos, em conformidade com a ABNT NBR 14.653 e o art. 473 do CPC. A revisão realizada teve por objetivo alinhar os parâmetros estatísticos à base de dados efetivamente apresentada, garantindo transparência, rastreabilidade e consistência técnica, sem alteração dos critérios metodológicos adotados. Assim, o valor unitário fixado em R$ 34.000,00/ha decorre de análise técnica fundamentada, posicionando-se dentro do intervalo de confiança da amostra e compatível com as características do imóvel avaliando. Diante disso, fixa-se como valor final da indenização pela área atingida pela servidão o montante de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais), o qual se mostra adequado às limitações impostas ao imóvel e coerente com a realidade de mercado. Ressalta-se que avaliações imobiliárias estão sujeitas a variações inerentes ao comportamento do mercado, sendo admissível a consideração de uma faixa indicativa de oscilação em torno do valor estimado. Nesse sentido, tomando-se como referência o valor unitário adotado, admite-se variação aproximada de ±15%, resultando em valores entre R$ 28.900,00/ha e R$ 39.100,00/ha, o que corresponde, para a área avaliada, a indenizações entre R$ 11.762,30 e R$ 15.913,70. O valor indicado pela parte requerente, da ordem de R$ 16.790,99, situa-se ligeiramente acima dessa faixa, evidenciando a adoção de critério distinto. Por sua vez, o valor fixado no presente laudo de R$ 13.838,00 (treze mil, oitocentos e trinta e oito reais) mantém-se inserido no intervalo indicado, demonstrando sua consistência técnica. Por fim, cumpre destacar que a faixa apresentada possui caráter meramente indicativo, cabendo a Vossa Excelência, dentro de seu livre convencimento motivado, a eventual consideração de valor nela compreendido, caso entenda pertinente. Catalão – GO, 28 de abril de 2026. ALEXANDRE MOISÉS ERICSSON DE OLIVEIRA Doutor em Agronomia – Universidade Federal de Uberlândia Engenheiro Agrônomo – CREA 15598/D-GO Perito Judicial Intimação - EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPAMERI – GO Autos n. 5597451-57.2022.8.09.0074

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Sílvio Vaz Júnior, Luiza Arlete Vaz Requerido: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. 1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE AVALIAÇÃO Imóvel: Fazenda Pirapitinga dos Correias. Finalidade do Laudo: Atender determinação judicial para avaliação de imóvel agrícola e apuração de prejuízo econômico decorrente de servidão. Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. Método Técnico Utilizado: Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Grau de Fundamentação Pretendido: Grau II. 2. FINALIDADE DO LAUDO E METODOLOGIA ADOTADA Este laudo foi elaborado a pedido judicial para fins de: a) Avaliação imobiliária do imóvel objeto conforme ABNT NBR 14.653-3, b) Apuração do prejuízo econômico decorrente da servidão (inclusive eventual desvalorização da área remanescente). Este laudo utiliza o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, conforme definido na ABNT NBR 14.653-3, com coletânea de ofertas reais de imóveis rurais predominantemente agrícolas ou agropecuários localizados em Campo Alegre de Goiás e região adjacente. Foram coletados dados de anúncio com área, valor pedido, uso e características relevantes (aptidão agrícola ou pecuária). O tratamento estatístico inclui cálculos de média, mediana, desvio padrão e análise de coerência dos dados. 2 3. DADOS DE MERCADO – COMPARÁVEIS 3.1 Critérios de Inclusão  Fazenda com área informada.  Aptidão agrícola, pecuária ou dupla aptidão.  Localização em Campo Alegre de Goiás ou região imediatamente adjacente.  Valor de oferta divulgado publicamente. 3.2 Tabela de Imóveis Comparáveis Nº Local Área (ha) Valor Pedido (R$) Valor R$/ha (R$/ha) Fonte 1 Campo Alegre de Goiás 203 5.500.000,00 27.094,00 Fazenda 203 ha à venda (cir.imb.br) 2 Campo Alegre de Goiás 2.725 38.000.000,00 13.945,00 Fazenda 2 725 ha à venda (go.mgfimoveis.com.br) 3 Campo Alegre de Goiás 57 alq (~276 ha) ~6.900.000,00* ~25.000,00* Fazenda 57 alq com lavoura (terranossafazendas.com.br) 4 Campo Alegre de Goiás 40 alq (~196 ha) 14.400.000,00 73.469,00 Fazenda 40 alq à venda (sestariimoveis.com.br) 5 Campo Alegre de Goiás 102 8.000.000,00 78.431,00 Fazenda 102 ha à venda (go.mgfimoveis.com.br) 6 Campo Alegre de Goiás 104 alq (~435 ha) 12.000.000,00 27.586,00 Fazenda 104 alq à venda (go.mgfimoveis.com.br) 7 Campo Alegre de Goiás 894 20.000.000,00 22.366,00 Fazenda 894 ha anunciada (MGF Imóveis) 8 Campo Alegre de Goiás 2.066 85.400.000,00 41.336,00 Fazenda 2 066 ha à venda (Wimoveis) 9 Campo Alegre de Goiás 1.975 140.000.000,00 70.896,00 Fazenda 1 975 ha à venda (Aura imóveis) 10 Ipameri – GO 185 6.000.000,00 32.432,00 Fazenda Ipameri (Imovelweb) 3 4. TRATAMENTO ESTATÍSTICO 4.1 Valores Unitários R$/ha dos Comparáveis, conforme tabela 3.2. R$/ha para os imóveis comparáveis: (27.094,00; 13.945,00; 25.000,00; 73.469,00; 78.431,00; 27.586,00; 22.366,00; 41.336,00; 70.896,00; 32.432,00). 4.2 Indicadores Estatísticos  Média simples: ≈ R$ 39.105,00/ha  Mediana: R$ 29.340,00/ha  Mínimo: R$ 13.945,00/ha  Máximo: R$ 78.431,00/ha  Desvio padrão e coeficiente de variação: Indicador Valor Número de amostras 10 Média R$ 37.380,80 / ha Desvio padrão R$ 16.146 / ha Coeficiente de variação 43,2 % Valor mínimo R$ 13.945 / ha Valor máximo R$ 78.431 / ha  Intervalo de confiança: Limite Valor Inferior R$ 25.840 / ha Superior R$ 48.920 / ha Considerando a média amostral obtida a partir dos dados de mercado pesquisados e aplicando-se a análise estatística com intervalo de confiança de 95%, obteve-se faixa de variação estimada entre R$ 25.840,00/ha e R$ 48.920,00/ha. O valor unitário adotado na presente avaliação situa-se dentro do intervalo de confiança calculado, atendendo aos critérios de consistência estatística previstos na ABNT NBR 14653. 4 5. SANEAÇÃO TÉCNICA DOS DADOS Conforme ABNT NBR 14.653-3, foi realizado saneamento dos dados:  Excluídos imóveis sem área definida.  Foram mantidos apenas imóveis rurais com uso agrícola/pecuária ou com potencial de uso efetivo.  Imóveis com preços extremamente discrepantes (muito altos devido a benfeitorias luxuosas ou dominância de lavoura irrigada) foram considerados com justificativa mas não excluídos, pois representam variação natural de mercado. 6. DETERMINAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE MERCADO (VUF) O tratamento estatístico e a análise comparativa resultam em um valor representativo ajustado para o perfil do imóvel avaliado: Valor Unitário de Mercado por hectare (VUF): R$ 38.000,00/ha (trinta e oito mil reais por hectare). Este valor considera a mediana e a distribuição dos preços praticados em Campo Alegre de Goiás, priorizando fortemente comparáveis locais. 7. AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. 7.1 Prejuízo pela Área Atingida Área atingida pela instalação da rede de energia: 0,407 ha 5 Indenização proporcional: 0,407 ha × R$ 38.000,00 = R$ 15.466,00 (Quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). 7.2 Depreciação da Área Remanescente Vide tópico sete, além disso, na área do Requerente onde a rede de energia passa está presente uma mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na Inicial e evento 38, esta área não sofreu desvalorização. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 8. GRAU DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECISÃO Grau de Fundamentação A presente avaliação foi realizada pelo método comparativo direto de dados de mercado, com base em pesquisa de ofertas de imóveis rurais situados predominantemente no município de Campo Alegre de Goiás – GO e região, totalizando dez elementos comparativos considerados válidos após análise de consistência. Nos termos dos critérios estabelecidos pela ABNT NBR 14653-3, o número de dados de mercado utilizados na análise atende ao nível mínimo exigido para enquadramento no Grau de Fundamentação II, considerando a quantidade de elementos amostrais disponíveis e a caracterização adequada dos imóveis comparáveis. Grau de Precisão O tratamento estatístico dos dados de mercado indicou média amostral de R$ 37.380,80 por hectare, com desvio padrão de aproximadamente R$ 16.146 por hectare e coeficiente de variação de 43,2%. A dispersão observada reflete a heterogeneidade natural do mercado de terras rurais na região analisada, que apresenta variações decorrentes de fatores como aptidão agrícola, topografia, acesso e presença ou ausência de benfeitorias. Considerando os procedimentos adotados na análise estatística e a representatividade da amostra utilizada, a presente avaliação enquadra-se no Grau de Precisão III, conforme critérios estabelecidos pela ABNT NBR 14653-1 e ABNT NBR 14653-3. 6 9. MEMÓRIA DE CÁLCULO Dados originais e resultados estatísticos estão apresentados na Tabela (Tópico 3.2) e no tratamento de saneamento (seção 4) deste laudo complementar. O VUF final foi escolhido considerando coerência com a maioria dos valores observados, dando peso à mediana e à proximidade com características do imóvel avaliado. 10. CONCLUSÃO TÉCNICA DA AVALIAÇÃO Com base em pesquisa de mercado e tratamento estatístico conforme a ABNT NBR 14.653-3, conclui-se que:  O valor de mercado por hectare da área em litígio, localizada em Campo Alegre de Goiás – GO é R$ 38.000,00/ha;  A indenização pela área diretamente afetada pela servidão é de R$ 15.466,00 (Quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais);  O laudo atende aos critérios de Grau II de fundamentação, com robustez estatística e base comparativa local. Segue respostas aos quesitos das partes, conforme Laudo de Avaliação conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 7 QUESITOS DO REQUERENTE 1. O imóvel de propriedade dos Autores sofreu intervenção em razão da instalação de passagem de rede elétrica? Favor especificar o tamanho da área pertencente ao imóvel serviente impactada pela instalação da rede. Resposta: Sim, a linha de transmissão passa dentro da área do Requerente para atendimento ao Programa de Eletrificação Rural – Universalização, Projeto nº 8180162, Unidade Consumidora nº 10036153255, data de ligação 04/05/2022, beneficiário Renato de Oliveira Campos – CPF 463.516.471-34 (Vizinho do Requerente), conforme documento indicado nas Figuras 1 e 2 do Laudo Pericial (evento 299). Foi verificado que a área afetada pela linha de transmissão não é de 1 Alqueire ou 4,8 hectares e sim 0,407 hectares, conforme cálculo indicado no laudo Pericial na página 4 e Figuras 3 e 4 (evento 299). 2. O imóvel de propriedade dos Autores figura como serviente para passagem de outras redes elétricas anteriormente instaladas pela concessionária? Quantas? Houve autorização para as instalações anteriores? Resposta: Sim, existe uma rede que passa dentro da área do Autor (Figura 4 - evento 299), o poste que dá origem a essa rede foi instalado em 2004. Não foi possível indicar ao certo quantos anos esta rede antiga está instalada na área do Requerente. Quanto a autorização sobre instalações anteriores, o questionamento do quesito envolve matéria jurídica e escapa aos limites da presente perícia. 3. A passagem de rede elétrica foi realizada com que finalidade? Resposta: A linha de transmissão passa dentro da área do Requerente para atendimento ao Programa de Eletrificação Rural – Universalização, Projeto nº 8180162, Unidade Consumidora nº 10036153255, data de ligação 04/05/2022, beneficiário Renato de Oliveira Campos – CPF 463.516.471-34 (Vizinho do Requerente), conforme documento indicado nas Figuras 1 e 2 - evento 299. 4. O(s) imóvel(is) servidos pela rede elétrica são utilizados para moradia? Resposta: No dia da perícia a porteira da área do vizinho do Requerente Renato de Oliveira Campos estava trancada com cadeado, logo, não foi possível indicar se existe ou não moradia 8 nesta área. O imóvel do Requerente não tem moradia. 5. O fornecimento de energia elétrica ao(s) imóvel(is) servidos poderia ser atendido de maneira diversa e de forma menos onerosa e prejudicial à propriedade dos Autores? A rede elétrica em questão poderia ter sido instalada mediante utilização de itinerário diverso? Resposta: Conforme projeto do Requerido no evento 38 e Figura 4 do laudo pericial - evento 299, a linha instalada percorreu o caminho mais curto para atender o beneficiário Renato de Oliveira Campos – CPF 463.516.471-34 (Vizinho do Requerente), passando dentro da propriedade do Requerente. 6. Quando da instalação da rede elétrica em questão, houve degradação do solo e da vegetação da área? Resposta: Conforme imagens presentes na Inicial e no evento 38 na época da instalação dos postes, somente algumas árvores foram cortadas e/ou arrancadas. Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 (evento 299) e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 7. A rede elétrica é uma fonte de riscos perene e constante à vida humana e animal? Resposta: O questionamento do quesito envolve matéria jurídica e escapa aos limites da presente perícia 8. O imóvel serviente sofre desvalorização em razão da instalação da rede elétrica em parte de sua área? Poderia quantificar, em reais, a desvalorização suportada por alqueire/hectare desde a intervenção sofrida? Resposta: Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede 9 elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. 9. Atualmente, o imóvel serviente tem parcela de sua área arrendada para plantio de soja? Resposta: Não. Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 (evento 299) e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 10. O valor pago pelo arrendo para plantio de soja na fazenda pode alcançar 15 sacas/ha? Resposta: Sim, uma área arrendada pode alcançar 15 sacas/ha, porém, na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 11. O potencial de geração de receita decorrente do pagamento de arrendo da área impactada seria de 9,6 ha x 15 sacas/ha/ano, perfazendo 144 sacas/ano? Resposta: Incorreto. A área afetada pela rede de energia foi de 0,407 ha, conforme cálculo indicado no laudo pericial (página 4 e 5 - evento 299), o que daria 0,407 ha x 15 sacas/ha/ano, perfazendo 6,105 sacas/ano, porém, na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 (evento 299) e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 12. Considerando-se o preço pago pela saca da soja em 10/10/2014 de R$ 141,38 (indicador: CEPEA-Esalq/USP, https://www.cepea.esalq.usp.br/br/indicador/soja.aspx), pode-se presumir um valor de R$ 20.358,72/ano de perda de receita decorrente da instalação da rede elétrica em questão? Resposta: Incorreto. O valor seria da soja hoje em Goiás está em torno de 124,46 reais na data da perícia - vide Laudo Pericial – evento 299. A área afetada foi de 0,407 hectares conforme cálculo indicado no laudo pericial, com isso o valor seria de 0,407 ha x 124,46 reais, perfazendo R$ 50,65/ano, porém, na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na 10 Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 13. Consideradas as suas características, o imóvel que sofreu a intervenção serve e/ou poderia servir ao desenvolvimento de quais atividades econômicas? Resposta: Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 14. A rede elétrica impõe restrições às possíveis destinações econômicas do imóvel? Resposta: Não. 15. A capacidade produtiva do imóvel serviente é impactada pela rede elétrica instalada em parte de sua área? Resposta: A rede elétrica instalada afeta 0,407ha dentro da área do Requerente. Os cálculos de possíveis impactos produtivos estão indicados nos quesitos 11 e 12 e o cálculo de indenização está indicado neste laudo complementar conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 16. A rede elétrica instalada obsta o desenvolvimento de empreendimentos agrícolas de grande monta, que exigem instalação de pivô central para o cultivo de grãos? A retirada da rede elétrica possibilitaria o desenvolvimento da atividade? Resposta: Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 17. A rede elétrica impede ou é um fator de risco ao desenvolvimento da pecuária e criação de animais (Ex.: bovinos, equinos, etc)? A retirada da rede elétrica eliminaria este impedimento ou risco? Resposta: Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área 11 em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 18. Os obstáculos e riscos gerados ao desenvolvimento de determinadas atividades resultam em depreciação e/ou desvalorização da área? De quanto seria esta depreciação por alqueire e por hectare? Resposta: Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. Os cálculos de possíveis impactos produtivos estão indicados nos quesitos 11 e 12 e o cálculo de indenização está indicado neste laudo complementar conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 19. A rede elétrica restringe de alguma outra forma o pleno uso e gozo da área do imóvel serviente? Resposta: Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. Os cálculos de possíveis impactos produtivos estão indicados nos quesitos 11 e 12 e o cálculo de indenização está indicado neste laudo 12 complementar conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 20. Em caso positivo o quesito anterior, favor indicar a indenização necessária à tal compensação. Resposta: Os cálculos de possíveis impactos produtivos estão indicados nos quesitos 11 e 12 e o cálculo de indenização está indicado neste laudo complementar (págs. 1 a 6) conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. Quesitos do Requerido 1. O contrato realizado entre as partes foi regular? Resposta: Segundo a Inicial os Requerentes alegam que a propriedade encontra-se em condomínio e o Requerido pegou a assinatura apenas de um dos participantes do condomínio para a instalação da linha de energia. A matrícula presente na Inicial é anterior a ao litígio, nesta matrícula está indicado que a propriedade é exercida em condomínio, indicando a irregularidade do contrato para a instalação da linha de energia. 2. A averbação está devida e legalmente registrada? Resposta: Como o Requerido não pegou a assinatura de todos participantes do condomínio a averbação se está registrada não é válida. Não me foi passado nenhum documento atual (matrícula) que contenha esta averbação. A matrícula presente na Inicial é anterior a ao litígio, nesta matrícula já indica que a propriedade é exercida em condomínio, indicando a irregularidade do contrato. 3. Qual o uso atual da propriedade? Resposta. Na propriedade do Requerente tem área de plantio de grandes culturas como soja, milho e sorgo e área de mata. Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente 13 tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 4. Qual o uso atual da porção do terreno em que serão instaladas as faixas de servidão? Resposta: No dia da perícia a linha já estava instalada. Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 5. As faixas de servidão prejudicarão o desenvolvimento das propriedades por parte do proprietário? Resposta: Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. Na área do Requerente onde a rede de energia passa está presente uma mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 6. A instalação das faixas de servidão impede ou limita a utilização das propriedades por parte do proprietário? Resposta: Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. Os cálculos de possíveis impactos produtivos caso a área em litígio seja desmatada para arrendamento e implantação de grandes culturas (soja) estão indicados nos quesitos 11 e 12 do Requerente e o cálculo de indenização está indicado neste laudo complementar (págs. 14 1 a 6) conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 7. A faixa de servidão atinge alguma benfeitoria/edificação em ambas propriedades? Se sim, qual o valor delas? Resposta: A faixa de servidão não atinge benfeitoria/edificação na área do Requerente. A porteira do vizinho do Requerente estava trancada, não sendo possível indicar se a linha atinge alguma benfeitoria/edificação na área do vizinho. 8. Quais os obstáculos a serem removidos para a instalação das faixas de servidão? Resposta: Na área onde foi instalada a rede de energia elétrica está presente uma área de mata de Cerrado, conforme Figura 4 – evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. 9. O proprietário possui algum projeto de urbanização (parcelamento de solo, condomínio etc) aprovado para uso de propriedades em que se encontram as faixas de servidão? Resposta: O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar a área de cerrado em litígio em área de lavoura. Este projeto não me foi repassado. 10. No caso de parcelamento urbano, as extensões das faixas de servidão poderão ser aproveitadas para arruamento? Resposta: O litígio é em área rural. 11. Considerando o posicionamento das faixas de servidão, o proprietário poderá implantar benfeitorias até o limite das mesmas? Resposta: Sim. 12. As faixas de servidão impedem o acesso a algum ponto das propriedades? Resposta: Não. 13. Qual o valor por m 2 das propriedades para efeito de indenização pela instalação da 15 faixa de servidão? Resposta: Vide tópicos de 1 a 10 deste laudo complementar de avaliação (págs. 1 a 6) conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais. 14. Qual o percentual de interferência da instalação das faixas de servidão sobre as áreas remanescentes das propriedades. Resposta: A área do Requerente afetada pela linha de energia considerando a faixa de servidão é de 4.070 metros quadrados ou 0,407 hectares conforme indicado no Laudo Pericial – evento 299. 15. Qual o valor a ser indenizado para cada propriedade? Resposta: Os cálculos de possíveis impactos produtivos, caso a área em litígio seja desmatada para arrendamento e implantação de grandes culturas (soja) estão indicados nos quesitos 11 e 12 do Requerente. Foi verificado que a área afetada pela linha de transmissão não é de 1 Alqueire ou 4,8 hectares e sim 0,407 hectares - evento 299). Conforme requisitado por Vossa Excelência, foi realizada avaliação conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de Bens Imobiliários – Imóveis Rurais (Vide tópicos de 1 a 10 deste laudo complementar - págs. 1 a 6), esta avaliação indicou uma indenização de: Área atingida pela servidão: 0,407 ha Indenização proporcional: 0,407 ha × R$ 38.000,00 = R$ 15.466,00 (Quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). 16. Qual o ganho para a comunidade desta obra? Resposta: Este quesito escapa dos limites da perícia. 16 Conclusão Foi realizada perícia da área em litígio no dia 02 de setembro de 2025. Durante a perícia percorremos toda a área onde foi instalada a linha de transmissão que passa dentro da área do Requerente para atendimento ao Programa de Eletrificação Rural – Universalização, Projeto nº 8180162, Unidade Consumidora nº 10036153255, data de ligação 04/05/2022, beneficiário Renato de Oliveira Campos – CPF 463.516.471-34 (Vizinho do Requerente), conforme documento indicado nas Figuras 1 e 2 – evento 299. Segundo a Inicial os Requerentes alegam que a propriedade encontra-se em condomínio e o Requerido pegou a assinatura apenas de um dos participantes do condomínio para a instalação da linha de energia. A matrícula presente na Inicial é anterior a ao litígio, nesta matrícula está indicado que a propriedade é exercida em condomínio, indicando a irregularidade do contrato para a instalação da linha de energia. Foi verificado que a área afetada pela linha de transmissão não é de 1 Alqueire ou 4,8 hectares como indicado pelo Requerente na Inicial e sim 0,407 hectares, conforme indicado no laudo Pericial (Figuras 3 e 4 – evento 299). Conforme estabelece a ABNT NBR 14653-3, item 10.13, a indenização decorrente da instituição de servidão deve refletir a limitação ou restrição ao uso econômico da área afetada. No caso em análise, a faixa de servidão incide sobre área de vegetação nativa de cerrado, sem exploração agrícola, pecuária ou presença de benfeitorias, não sendo constatada perda de renda ou prejuízo funcional à área remanescente do imóvel. Assim, nos termos da ABNT NBR 14653-1 e NBR 14653-3, não foi identificada desvalorização econômica adicional do remanescente decorrente da implantação da rede elétrica, restringindo-se o prejuízo econômico apenas à área efetivamente ocupada pela servidão. Na área do Requerente onde a rede de energia passa está presente uma mata de Cerrado, conforme Figura 4 - evento 299 e imagens na Inicial e evento 38. O assistente do Requerente alegou que o Requerente tem um projeto para transformar essa área em lavoura. Este projeto não me foi repassado. Os cálculos de possíveis impactos produtivos, caso a área em litígio seja desmatada para arrendamento e implantação de grandes culturas (soja) estão indicados nos quesitos 11 e 12 do Requerente. Conforme requisitado por Vossa Excelência, foi realizada avaliação da área em litígio conforme Norma Técnica Aplicada: ABNT NBR 14.653-3 – Avaliação de 17 Bens Imobiliários – Imóveis Rurais (Vide tópicos de 1 a 10 deste laudo complementar - págs. 1 a 6), esta avaliação indicou uma indenização de: Área atingida pela servidão: 0,407 ha Indenização proporcional: 0,407 ha × R$ 38.000,00 = R$ 15.466,00 (Quinze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). Atenciosamente, Catalão - GO, 10 de março de 2026. ALEXANDRE MOISÉS ERICSSON DE OLIVEIRA Doutor em Agronomia pela Universidade Federal de Uberlândia Engenheiro Agrônomo CREA 15598/D-GO Perito Judicial Intimação - 1 EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPAMERI – GO Autos n. 5597451-57.2022.8.09.0074

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível A cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Processo n.: 5597451-57.2022.8.09.0074 Autor(a): Sílvio Vaz Júnior Promovido(a): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. DECISÃO O perito apresenta o laudo pericial no evento 299 e laudo complementar no evento 312. Pois bem. O laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. Ressalte-se que o mero descontentamento das partes com as conclusões do perito não possui o condão de desconstituir o laudo apresentado pelo expert. Ademais, o profissional que realizou a perícia (evento 299) prestou todos os esclarecimentos solicitados (evento 312) não se revelando suficiente a contrariedade da parte, que se considera prejudicada com as conclusões da prova, para que o laudo seja desconsiderado. Saliento, ainda, que no momento compete ao Juízo analisar se o laudo pericial foi elaborado observando a realidade e as informações atuais, bem como se o método utilizado pelo perito foi condizente e considerando ainda a ausência de demonstração pelas partes de qualquer irregularidade, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento 299 e o laudo complementar (evento n. 312), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará em favor do perito para o levantamento dos honorários periciais remanescentes. Preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para Sentença. Intime-se. Ipameri, data e horário da assinatura digital. YVAN SANTANA FERREIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

04/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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