Execução de Título Extrajudicial 5548550-93.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548550-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº: 5548550-93.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE Requerida: FABIO DA SILVA ROCHA 08 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE em face de FABIO DA SILVA ROCHA e ELAINE CRISTINA VIEIRA POSCA, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 91.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 91), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Anote-se que a importância depositada deverá ser monetariamente corrigida até a data do seu efetivo levantamento.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Confirmada

07/09/2025, 14:30

Confirmada

07/09/2025, 14:30

Confirmada

05/09/2025, 17:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2025, 17:42

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 13:48

Confirmada

14/08/2025, 13:25

Confirmada

14/08/2025, 13:22

Expedida/certificada

14/08/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 13:33

Expedida/certificada

04/08/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5548550-93.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE Requerida: FABIO DA SILVA ROCHA 07 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL PARQUE OESTE em face de FABIO DA SILVA ROCHA e ELAINE CRISTINA VIEIRA POSCA, todos qualificados nos autos.Extrai-se dos autos, que foi realizada a citação por hora certa em face de ambos executados, conforme evento 07.No evento 79, a parte exequente pleiteou pela nomeação de curador especial para os executados.É o relatório.DECIDO.A respeito da citação por hora certa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NOVA CITAÇÃO POR CARTA. AÇÃO DE EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. CONTAGEM EQUIVOCADA DO PRAZO.1- O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado (Art. 72, II, do CPC).2- Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos (Súmula nº 196 do STJ).3- Na hipótese, inexistindo a nomeação do curador especial à parte executada revel citada com hora certa, deve ser contado o prazo para o oferecimento de embargos, a partir da juntada do aviso de recebimento da segunda citação, havida por carta enviada ao endereço constante do contrato de locação que envolve as partes. Exegese do REsp 1110548/PB, julgado sob o rito de recursos repetitivos.APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5020868-65.2019.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2020, DJe de 28/04/2020)."Em razão do escoamento do prazo para pagamento, decreto a revelia dos executados FABIO DA SILVA ROCHA e ELAINE CRISTINA VIEIRA POSCA citados por hora certa, em conformidade com o artigo 344 do CPC. Contudo, se faz necessário a aplicação da previsão contida no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil que dispõe acerca da nomeação de curador especial ao requerido citado por hora certa.Desse modo, DETERMINO a nomeação de curador, consoante lista presente na secretaria, para funcionar como curador especial da executada, devendo ser intimado para fins de mister.Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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