Despejo 5629994-50.2024.8.09.0137 - TJGO

Despejo 5629994-50.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5629994-50.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo Parte Autora: Ronaldo Sousa Cruvinel Parte Requerida: Nelmício Furtado Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando que este magistrado responde simultaneamente por outras duas unidades jurisdicionais, necessária a readequação da pauta. Assim, REDESIGNO a audiência de evento 113 para o dia 20/10/2026, às 13h. As partes deverão ser intimadas, preferencialmente por WhatsApp, com a advertência da pena de confissão caso não compareçam à audiência ou se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Compete ao advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do meio pelo qual a audiência será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se, com urgência. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde-GO - 3ª Vara Cível Protocolo Numero: 5629994-50.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo Parte Autora: Ronaldo Sousa Cruvinel Parte Requerida: Nelmício Furtado Da Silva Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Considerando que este magistrado responde simultaneamente por outras duas unidades jurisdicionais, necessária a readequação da pauta. Assim, REDESIGNO a audiência de evento 113 para o dia 20/10/2026, às 13h. As partes deverão ser intimadas, preferencialmente por WhatsApp, com a advertência da pena de confissão caso não compareçam à audiência ou se recuse a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Compete ao advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do meio pelo qual a audiência será realizada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se, com urgência. Rio Verde-GO, datado e assinado digitalmente. Cláudio Roberto Costa dos Santos Silva Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:50

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/05/2026, 20:47

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

19/05/2026, 20:45

Mero expediente

14/05/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 16:13

Expedição de documento

14/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

10/03/2026, 09:32

Mero expediente

03/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5629994-50.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoParte Autora: Ronaldo Sousa CruvinelParte Requerida: Nelmício Furtado da SilvaEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de despejo de imóvel rural ajuizada por Ronaldo Sousa Cruvinel em face de Nelmício Furtado da Silva, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata ter entabulado contrato de arrendamento com a promovida, tendo por objeto o imóvel descrito na peça vestibular. Afirma que a promovida encontra-se em inadimplência com o pagamento do arrendamento, bem como não está zelando pela conservação do solo, motivo pela qual pugna pela rescisão do contrato.Requer a concessão de tutela de urgência para desocupação imediata do bem, bem como o arresto de bens móveis para garantia do pagamento do arrendo. Ao final, pugna pela procedência da ação com a decretação do despejo e condenação da promovida no pagamento dos valores inadimplidos.A decisão de movimentação 5 concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel. Ainda, determinou a citação da parte adversa.Mandado cumprido, conforme movimentação 19.A parte promovida ofertou contestação à movimentação 48. Em síntese, alegou a ilegalidade do pedido de arresto; ausência de inadimplemento voluntário; necessidade de indenização por benfeitorias; abusividade da cláusula penal. Requereu a concessão de gratuidade da justiça.Houve réplica (movimentação 52).Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, a promovida requereu a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Já a promovente, requereu a oitiva de testemunhas.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela promovida. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei".A norma processual vigente deve ser interpretada sempre à luz das normas consagradas na Carta Magna, a qual dispõe como pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a comprovação de que não haja possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem colocar em risco a própria atividade empresarial, no caso das pessoas jurídicas.No caso em comento, observo que o promovido não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira, já que é agricultor, além de exercer o cargo de assessor pedagógico com vencimentos superiores a dez mil reais mensais, conforme documento anexado à movimentação 58. Portanto, é possível concluir que o pagamento de eventuais despesas processuais (custas e honorários sucumbenciais) não afetaram a subsistência da parte.Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça que trata sobre os requisitos para a concessão da justiça gratuita:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova seguirá as regras do CPC, conforme art. 373.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Existência de inadimplemento contratual em razão de evento imprevisível;- Existência de benfeitorias indenizáveis realizadas pela parte promovida;- Abusividade da cláusula penal;III - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas podendo rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.No caso em exame, a parte ré pretende a produção de prova pericial para comprovar a ocorrência de estiagem (caso fortuito/força maior), que comprometeu o cumprimento das obrigações contratuais. Entretanto, entendo que a produção da referida prova está dispensada, considerando que já existem documentos anexados aos autos indicando a existência de estiagem prolongada (movimentação 58). Além disso, referidos documentos não foram impugnados pela parte contrária, tampouco a existência de estiagem. Em tempo, convém ressaltar que, nesse ponto específico, o objeto da controvérsia recai sobre o enquadramento (ou não) do evento climático como caso de força maior, a fim de justificar o inadimplemento contratual.Nesse sentido, vislumbro que as provas já produzidas são suficientes para solução da controvérsia, de modo que não há necessidade de dilação probatória.Portanto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial.IV - Audiência de Instrução e Julgamento:Considerando a necessidade de produção de prova oral em audiência, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.Da Prova TestemunhalFixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC), que deverão ser qualificadas nos termos do art. 450, a fim de possibilitar a parte contrária o conhecimento daqueles que irão depor.Poderão ser arroladas até o total de 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 03 (três) para cada fato objeto de prova (art. 357, §6º, do CPC).Não apresentado o rol no prazo concedido, haverá preclusão para a produção da prova, ressaltando-se que, apresentado o rol, somente será admitida a substituição da testemunha nas situações taxativas do art. 451 I a III (falecimento, enfermidade ou não for encontrada), cabendo à parte efetivamente comprovar as situações descritas (e não apenas alegar), sob pena de indeferimento da substituição eventualmente requerida.Registre-se que, na ocasião da conferência dos atos de audiência, caso a UPJ constate a ausência ou intempestividade do(s) rol(óis) de testemunhas apresentado(s), deverá proceder à certificação e imediato encaminhamento dos autos à conclusão para deliberação.Somente serão ouvidas em juízo as testemunhas arroladas tempestivamente, estando a parte ciente de que a ausência de apresentação do rol implicará em desistência da produção da prova.As partes devem ser advertidas de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha do dia e hora da audiência, dispensada a intimação judicial, cujo procedimento está previsto no 455, §§1º a 3º, do CPC; sendo que a ausência da testemunha implicará em desistência da produção da prova, caso a parte não tenha realizado o procedimento previsto no art. 455, §1º, do CPC.A intimação judicial somente ocorrerá quando arrolada pelo Ministério Público ou nas situações descritas no art. 455, §4º, do CPC, devendo a parte efetivamente comprovar a ocorrência das situações previstas, sendo que o mero requerimento sem comprovação resultará em seu indeferimento.Ressalto que a solenidade será realizada em sua integralidade por meio da plataforma de videoconferência Zoom. Dessa forma, todos que participarão do ato deverão, com antecedência, providenciar o download do aplicativo Zoom para terem acesso à reunião, devendo no dia e horário abaixo mencionados clicarem no link de acesso que será disponibilizado.Registro, ainda, que incumbe às partes e/ou seus respectivos procuradores o ônus de instruírem as testemunhas arroladas a operarem o referido sistema, a fim de viabilizar o ingresso na sala de acesso e a participação na audiência sem intercorrências.Por fim, advirto que a ordem da oitiva prevista no art. 361, I a III, do CPC, conforme estabelecido expressamente no caput, é preferencial, e não absoluta, podendo eventualmente haver inversão da oitiva para prosseguimento da instrução, em observância ao princípio da celeridade; ressalvando-se o direito de a parte alegar e demonstrar prejuízo na inversão no momento da audiência, sob pena de preclusão.Não havendo comparecimento do advogado da parte, o juízo poderá dispensar a produção da sua prova testemunhal (art. 363, §2º, do CPC).Apresentado o rol pelas partes, a UPJ deverá certificar a tempestividade.A audiência será realizada – repita-se, por videoconferência – no dia 04/03/2026 às 14h, oportunidade em que serão ouvidos os depoimentos das partes/testemunhas arrolados.Para acesso à plataforma Zoom, deverão ser observados os seguintes parâmetros:1º - Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/81962916785?pwd=Z2RLbBwBUoqkw2dDllyF7FscvLLhwO.12º - ID da reunião: 819 6291 6785 3º - Senha de acesso: 5fMTYP=yAtente-se às diligências necessárias para a realização da audiência.Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem interesse em eventual pedido de esclarecimentos ou para solicitar ajustes, sob pena de estabilização (art. 357, § 1º, do CPC).Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5629994-50.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoParte Autora: Ronaldo Sousa CruvinelParte Requerida: Nelmício Furtado Da Silva DECISÃO A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, à luz do art. 238 do Código de Processo Civil.O supracitado ato processual é pessoal e será realizado preferencialmente por meio eletrônico, ou seja, via endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil.A citação eletrônica, portanto, necessita de um cadastro prévio do endereço eletrônico do citando, sendo que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias implicará na realização da citação: "(I) pelo Correios; (II) por Oficial de Justiça; (III) pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório; (IV) por edital". Essa é a regra contida no § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, a parte autora postula a citação por meio de WhatsApp. Ocorre que não existe previsão legal para realização do ato citatório mediante aplicativo de mensagens. Como bem frisado pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, "a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020". A Ministra complementa que "atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados".O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também vem adotando o entendimento de que a citação por WhatsApp não possui previsão legal, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedentes desta Corte e disposição legal, a realização do arresto é admissível quando ocorre a frustração da citação dos executados e a localização do seu patrimônio, nos moldes do art. 830 do CPC. 2. Embora seja prescindível a demonstração no processo de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte devedora, no presente caso, não foram feitas as diligências mínimas, já que houve apenas uma tentativa de citação. 3. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WHATSAPP. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5835081-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do whatsapp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. A previsão contida no Provimento nº 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento nº 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5649043-71.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Conclui-se que o ato de citação deve ser realizado de acordo com a previsão legal (art. 246, § 1ª-A, CPC). Entretanto, vem se admitindo a validade da citação quando realizada por WhatsApp, desde que atingida a sua finalidade (art. 188 do CPC), que é a ciência inequívoca do citando acerca da ação que lhe foi proposta. A propósito: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL [...] CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP [...] A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu [...] É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios [...]" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. I. A Lei n. 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC para disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico (e-mail cadastrado pela parte), estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe a preexistência de um complexo banco de dados reunindo os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, não contemplando em tal regulação a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens. II. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens (como, p. e., o WhatsApp), é previsto investigar em cada caso concreto se o desrespeito à forma prevista em lei acarretou efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa pela parte (conduzindo à nulidade do ato) ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, podendo ser convalidado. III. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. IV. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5626832-07.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE POR DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES DO ATO. TESE PREJUDICADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/AGRAVADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, CPC). SUPRIMENTO. ATO QUE ATINGIU A FINALIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. 1. É possível a realização de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp, desde que o serventuário ou Oficial de Justiça observe as cautelas estabelecidas no HC 641.877/DF do Superior Tribunal de Justiça, bem como ao Provimento Conjunto n. 09/2021 deste Tribunal de Justiça goiano. 2. O comparecimento espontâneo do réu, acompanhado de advogado, em audiência de conciliação designada com fulcro no artigo 334 do CPC tem o condão de suprir eventual vício ou irregularidade no ato citatório, consoante inteligência dos artigos 239, §1º e 277, ambos do Diploma Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5519251-41.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2023, DJe de 06/06/2023). Ainda que se admita a citação por WhatsApp, entendo que deve ser observado inicialmente o que a legislação estabelece e, excepcionalmente, adotada a forma não prevista em lei, desde que atingida a finalidade do ato processual. No presente caso, considerando que houve a tentativa de citação pessoal, porém infrutífera, AUTORIZO a realização do ato por WhatsApp, cabendo ao Oficial de Justiça exigir do citando: (i) a confirmação da leitura e (ii) o envio de foto juntamente com o documento de identificação. O Oficial de Justiça também explicará ao citando o conteúdo do mandado e lhe entregará a contrafé.Intime-se a parte autora para recolher as custas de locomoção em 15 (quinze) dias.A validade da citação por WhatsApp está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos. Ausente algum, o ato não se aperfeiçoou. Nessa hipótese, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) intimará a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção por abandono.Em seguida, a UPJ cumprirá as normas contidas no Manual de Procedimentos Ordinatórios.Oportunamente, nova conclusão.Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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