Execução da Pena 5726252-68.2022.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 5726252-68.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5726252-68.2022.8.09.01133ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NIQUELÂNDIARECORRENTE: MARIVALDO ALMEIDA DE BRITORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que pronunciou um acusado pela suposta prática de homicídio qualificado. O recorrente busca a despronúncia por ausência de indícios de autoria ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do recorrente; e (ii) saber se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por prova documental e pericial.4. Há indícios suficientes de autoria, conforme a confissão extrajudicial do recorrente e depoimentos de testemunhas em juízo.5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não de mérito, e exige apenas indícios suficientes de autoria, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate.6. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima possui suporte probatório, indicando que a vítima foi alvejada de surpresa.7. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.9. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da controvérsia. 2. A qualificadora de homicídio somente deve ser afastada na fase de pronúncia se manifestamente improcedente, persistindo, em caso de dúvida, a competência do Conselho de Sentença para sua apreciação."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, inc. IV; CPP, art. 413; CPP, art. 414; CPP, art. 415; CPP, art. 581, inc. IV; CPP, art. 589.1Artigo 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.2PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 11ª ed., 2009, p. 599.3NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 742.4Artigo 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.5MASSON, Cleber. Código penal Comentado. São Paulo: Editora Método, 2013, pág. 475. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5726252-68.2022.8.09.01133ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NIQUELÂNDIARECORRENTE: MARIVALDO ALMEIDA DE BRITORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] VOTO Consoante visto no relatório, trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO, contra a decisão que o pronunciou pela suposta prática do crime capitulado no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, por meio do qual pretende: (i) a sua despronúncia, a pretexto de ausência de elementos suficientemente aptos para comprovar os indícios de autoria ou participação no crime que lhe fora imputado; e subsidiariamente (ii) o afastamento da qualificadora enumerada no inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal (razões juntadas na mov. 104).1. Da admissibilidade recursalRecurso próprio (art. 581, inc. IV, do C.P.P.) e tempestivamente interposto (intimação da Defesa aos 13/09/2025, sexta-feira – mov. 89; e termo de interposição em 16/09/2024, segunda-feira – mov. 96). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.2. Das preliminaresÀ míngua de preliminares suscitadas pelas partes, e não havendo nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas ex officio, passo, doravante, à análise meritória.3. Do mérito3.1) Do pedido de despronúncia, por ausência de indícios suficientes de autoria ou participação:Prefacialmente, vislumbra-se que razão não assiste ao recorrente no que tange à tese de inexistência de alicerce apto e suficiente para ensejar a pronúncia.Consabidamente, a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade e não julgamento de mérito, caracteriza-se pela cognição sumária e superficial dos elementos probatórios, devendo conter regular motivação a respeito da existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria ou participação, cabendo ao julgador, com base nos elementos de convicção, declarar o dispositivo legal em que enquadrado o comportamento do processado e, ainda, assinalar os fundamentos embasadores das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena que forem acolhidas, delineando, assim, os limites da acusação, para que o Conselho dos Sete possa apreciar da forma devida o meritum causae.Nessa senda, no encerramento da primeira fase do procedimento escalonado atinente aos processos de competência do Tribunal do Júri, o magistrado de piso só poderá deixar de encaminhar o julgamento ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, se as provas dos autos, de forma inconteste, apontarem para a impronúncia (art. 414, C.P.P.), absolvição sumária (art. 415, C.P.P.) ou desclassificação da conduta do acusado para outra, cuja natureza refoge à sua competência, hipóteses essas que não se constatam nos autos em apreço.Extrai-se da denúncia que, “No dia 30 de agosto de 2021, por volta de 02h20min, na Rua 06, Quadra 18, Lote 4, Vila São Vicente, em Niquelândia/GO, MARIVALDO BRITO DE ALMEIDA, de forma voluntária e consciente, em comunhão de esforços com outro indivíduo ainda não identificado, imbuído de animus necandi, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Tiago Ferreira dos Santos, com disparos de arma de fogo, conforme laudo pericial de exame cadavérico colacionado ao evento 01.No dia dos fatos, o denunciado, na companhia de um comparsa cuja identidade ainda não é conhecida, abordou a vítima nas proximidades do Posto de Saúde da Vila São Vicente.De inopino, MARIVALDO efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção a Tiago, que chegou a ser levado ao Hospital Municipal, mas não sobreviveu aos ferimentos.Posteriormente, o denunciado compareceu espontaneamente perante a autoridade policial e confessou a prática delitiva.O crime fora praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que a vítima foi atacada de surpresa pelos autores na via pública.” (denúncia inserta na mov. 06).No caso vertente, a materialidade do delito descrito na exordial acusatória encontra-se positivada pela prova documental, especialmente o Registro de Atendimento Integrado nº 20924566 (mov. 01, arqs. 02/04); pela prova pericial, com as confecções do Laudo de Exame Cadavérico da vítima (mov. 01, arqs. 11/14) e do Laudo de Perícia Criminal de Eficiência de Arma de Fogo e Confronto Microbalístico (mov. 01, arqs. 18/22), bem como pela prova oral produzida no decorrer da persecutio criminis, de forma que nenhuma dúvida remanesce nesse particular.No tocante aos indícios de autoria do crime, denota-se que também restaram demonstrados em relação ao recorrente, em face da confissão extrajudicial e, especialmente, dos depoimentos das testemunhas e informantes ouvidos em sede judicial, os quais apontaram o recorrente como um dos autores do crime de homicídio ora apuradoDe proêmio, impede registrar que, em declarações prestadas pelo próprio recorrente no decurso da fase inquisitorial, este confessou ter efetuado disparos de armas de fogo contra a vítima, conforme se vê dos seguintes trechos extraídos do Termo de Apresentação Espontânea jungido na mov. 01, arqs. 05/06:“(…) Que não tem nenhum parentesco com Tiago, mas eram colegas de infância, vista que o conhece desde seus 11 anos de idade. Sempre moraram no mesmo setor, na Vila São Vicente. Nunca teve nenhum tipo de desentendimento com Tiago, e já na vida adulta não eram amigos, apenas se cumprimentavam. Que na sexta-feira. dia 27/08/2021 o tio de Tiago, Divino, efetuou uns disparos em sua própria casa, parece que havia ingerido bebida alcoó1ica, estava fora de si. Ocorre que Tiago achou que havia sido o apresentante quem efetuara os disparos e partir dai, no sábado, dia 28/08/2021, Tiago foi até a casa do apresentante e efetuou alguns disparos, em direção a sua residência, quando no local estavam o apresentante, sua irmã Luana e seu pai Francisco. Que todos ali na casa do apresentante se esconderam dentro dos cômodos até que os disparos cessassem. Passado uns minutos, Tiago gritou: eu só vou embora agora, porque daqui a pouco a polícia estará aqui e ainda falava: "cadê você que estava dando tiro ontem?!” Neste momento, o apresentante reconheceu a voz de Tiago e vizinhos também falaram, posteriormente, que era ele. Quando percebeu que Tiago havia ido embora o apresentante correu para o mato. Declara que não foi ele quem efetuou as disparos na casa de Divino, que foi o próprio Divino, ou alguém que estava 1á, pois os tiros vieram daquela direção, e como as casas são perto uma da outra, deu para escutar perfeitamente os disparos. Que, inclusive, Tiago achou que fora o apresentante quem efetuou os disparou na casa de Divino, porque são casas muito próximas, e consequentemente foi para sua casa e efetuou tais disparos. Que recebeu muitos recados que Tiago estava com raiva do apresentante e que iria "pegá-lo" de qualquer maneira. Que, no domingo, ao sair do mato foi para a casa de Divino e lá começaram a beber e ele lhe perguntou sobre os tiros e este lhe falou que Tiago havia ido em sua casa e efetuado vários disparos. Que continuaram bebendo e Divino foi ficando alterado, tipo "dominado pelo álcool” e falou: “Ele tinha que ter atirado era mim, pois foi eu quem efetuei os disparos e não você”. A partir daí Divino lhe disse: “mostra para ele que você é homem! Reage! Se você não fizer nada com ele, ele quem vai fazer com você”. Já na madrugada, amanhecendo a segunda-feira, 30/08/2021. Divino lhe emprestou uma arma, um revólver, cor preta, não se lembra o calibre. Com a arma na cintura, por volta de umas 02h00mim, o apresentante foi dar uma volta no quarterão e encontrou Tiago na esquina da rua 07, na Vila São Vicente. Ao avistar Tiago, ele estava sentado e imediatamente se levantou e colocou a mão na cintura, foi nesse momento que disparou contra Tiago, não recordando quantos tiros. Que na ocasião estava sozinho e de cara limpa, ou seja, não utilizava capuz ou qualquer outro objeto para esconder o rosto. Que quando efetuou os disparos contra Tiago haviam outras pessoas ali próximo, na esquina. Que, em seguida, retornou à casa de Divino, entregou-lhe a arma e disse que havia atirado em Tiago. Rapidamente, foi para o rumo do córrego bacalhau e depois para a saída da cidade. Conseguiu carona e foi para a entrada da cidade de Anápolis-GO. Que, na segunda-feira a tarde, 30/08/2021, sua irmã lhe telefonou e disse que os policias estavam atrás dele, quando então, aceitou se apresentar. Combinou com os policias de se apresentar e então os encontrou na cidade de Dois Irmãos. Durante o caminho relatou os fatos aos policias militares e aqui se apresentou espontaneamente, junto com os militares. Que estava com medo das ameças de Tiago e, como o tio dele, Divino, o encorajou, acabou disparando contra ele, e inclusive soube que ele morreu, oficialmente, pelo plantão de notícias.” (mov. 01, arqs. 05/06).Outrossim, na oportunidade de seu interrogatório perante a autoridade coatora, o recorrente fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (registro na mov. 88).Ouvida em juízo, a testemunha Rodolfo Cláudio Chagas, policial militar, afirmou recordar-se do ocorrido. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em serviço quando recebeu informação de que uma pessoa havia sido alvejada por disparos de arma de fogo. Informou que se dirigiu ao local, onde constatou que a vítima já havia sido socorrida. Declarou que, no cenário do evento, foram localizadas cápsulas de munição no solo. Acrescentou que, naquele momento, não foi possível obter informações acerca da autoria ou demais circunstâncias do fato. Ressaltou não se recordar da quantidade de cápsulas recolhidas, mencionando que, em situações semelhantes, o procedimento habitual consiste em entregar o material à delegacia (mídia na mov. 93, arq. 01).Também em juízo, a testemunha Divino Ferreira da Silva, tio da vítima, afirmou não ter presenciado os fatos. Relatou que, dias antes do ocorrido, soube que a vítima Tiago havia se dirigido à residência de MARINALVO e efetuado disparos de arma de fogo. Acrescentou que Tiago possuía antecedentes criminais por briga e tráfico, e que havia cumprido pena de quatro anos de reclusão, estando recentemente em liberdade. Informou desconhecer o motivo da prisão de MARIVALDO, mas ouviu comentários de que seria por tráfico. Relatou que, pouco antes do fato, visitou Tiago em sua residência, permanecendo cerca de uma hora em conversa, ressaltando não haver inimizade entre ambos. Declarou que Tiago, quando fazia uso de bebida alcoólica, apresentava comportamento alterado. Negou que tenham ocorrido disparos em sua própria residência, esclarecendo que esta se situa a aproximadamente 100 metros da casa de MARIVALDO e entre 200 e 300 metros da casa de Tiago. Afirmou ter sido informado por sua companheira à época, que, cerca de um dia antes do crime, Tiago teria efetuado disparos contra a casa de MARIVALDO, fato este que não presenciou, por estar dormindo. Acrescentou que ouviu de vizinhos que o autor teria sido Tiago. Declarou ter conhecimento de que Tiago e MARIVALDO tiveram desavença envolvendo uma mulher, sem detalhes precisos. Relatou que, na tarde seguinte aos disparos, MARIVALDO esteve em sua residência para visitá-lo, ocasião em que conversaram sobre o ocorrido e MARIVALDO afirmou que “estava tudo tranquilo”, sem aprofundar-se no assunto. Ressaltou que não sabia da intenção de MARIVALDO em matar Tiago, negando ter incentivado ou fornecido arma para referido fim. Asseverou, ainda que, no dia seguinte, soube que Marivaldo havia atirado contra Tiago, demonstrando surpresa. Mencionou que, conforme informado por Suelen, Tiago e MARIVALDO foram vistos juntos, ingerindo bebida alcoólica, na tarde do crime, no bar do Eré. Acrescentou ter ouvido que, no momento da execução, MARIVALDO estava acompanhado de outro indivíduo, sendo que um deles usava capuz. Informou, ainda, que seu irmão, Uelyton, presente no bar no instante do crime, contou-lhe que dois indivíduos chegaram, sendo um encapuzado, e efetuaram disparos contra Tiago, reconhecendo MARIVALDO como um dos autores (mídias na mov. 94, arqs. 01 e 03).Ainda na fase judicial, a testemunha Uelyton Ferreira da Silva, também tio da vítima, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 10h, encontrava-se sentado na calçada de uma igreja, ingerindo bebida alcoólica na companhia de Uelem, em local próximo a diversos bares, a maioria fechados. Informou que a vítima Tiago estava sentado sozinho na calçada, do outro lado da rua, a cerca de dez metros de distância, em área sombreada por árvores, o que dificultava a visibilidade. Narrou que um indivíduo aproximou-se por trás, “vindo da escuridão”, chamando pelo nome de Tiago, e efetuou aproximadamente cinco disparos contra ele. Esclareceu que o autor não estava encapuzado, mas que não foi possível identificar-lhe o rosto, pois permaneceu na sombra das árvores. Acrescentou que, em seguida, MARIVALDO surgiu de trás de um poste, com o rosto descoberto, e desferiu cerca de quatro disparos adicionais contra a vítima. Confirmou ter reconhecido MARIVALDO ao sair da sombra, ocasião em que este lhe dirigiu ameaça para que não o denunciasse, sob pena de sofrer represálias. Disse ter ouvido comentários de que o crime estaria relacionado a “coisa de facção” ou a questão envolvendo mulher. Declarou que Tiago possuía histórico criminal e era integrante da facção Comando Vermelho, enquanto MARIVALDO, que considerava um “menino bom” até os dezesseis anos, posteriormente teria ingressado na criminalidade, possivelmente vinculado ao PCC ou à facção DR. Esclareceu que, após os disparos, MARIVALDO correu até a esquina e entrou em um veículo. Acrescentou que, no momento do crime, Tiago estava desarmado, pois havia escondido sua pistola prata no telhado de uma casa próxima, subindo em uma árvore e apoiando-se em uma grade para colocá-la. Informou que, logo após o crime, um indivíduo identificado como Luan aproximou-se, pegou a arma de Tiago, subtraiu seu celular enquanto ele estava caído, e correu na mesma direção de MARIVALDO. Acrescentou que Luan foi posteriormente morto. Por fim, ressaltou que Tiago, embora fosse agradável no convívio familiar, sempre esteve envolvido em práticas criminosas, incluindo delitos relacionados a drogas e homicídio. Declarou que permaneceu no local por algum tempo após o crime, mas saiu antes da chegada da polícia, e que nunca teve desavenças com MARIVALDO” (mídia na mov. 94, arq. 02).Nesses meandros, do exame das declarações alhures, vislumbra-se que o acervo probatório foi bastante para o convencimento do dirigente procedimental quanto a prova segura de materialidade do delito e a existência de indícios suficientes da autoria que recai sobre o recorrente MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO.Com efeito, para acolher as argumentações defensivas de despronúncia nesta etapa processual, mister se faz que estejam demonstrados pelos elementos colhidos no decorrer da instrução os requisitos legais do artigo 414 do Código de Processo Penal1, hipótese esta não evidenciada no caso em tela, pois, ao revés, conforme explanado alhures, além da comprovação da materialidade do delito, há indícios capazes de conduzir à conclusão, em tese, da autoria do recorrente no evento criminoso.Nesse contexto, sobre a decisão de pronúncia, invocável a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, quando ensina que:“(…) Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza.”2Seguindo a mesma linha de raciocínio, preleciona Guilherme de Souza Nucci acerca o tema:“(…) Requisitos para a pronúncia: Demanda-se a prova da existência do fato descrito como crime e indícios suficientes de autoria ou participação. A existência do fato criminoso é a materialidade, ou seja, a certeza de que ocorreu uma infração penal, em tese. (…) Quanto ao segundo requisito, é preciso relembrar que indícios são elementos indiretos que, através de um raciocínio lógico, auxiliam a formação do convencimento do juiz, constituindo prova indireta. A sua utilização como sustentação para a pronúncia, (…) é perfeitamente viável, desde que se tome a cautela de tê-los em número suficiente, para garantir a segurança mínima que o devido processo legal exige.”3 Destaques acrescidos.Desta feita, diante da ausência de prova única e não discrepante, a tese de fragilidade do substrato probatório em relação à autoria ou participação do recorrente MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO no ilícito deve ser submetida ao crivo dos jurados, porquanto a fundamentação da magistrada singular acerca de sua convicção mostra-se suficiente para a manutenção da decisão de pronúncia, consoante inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal4, máxime porque é de sabença trivial que essa decisão intermediária prescinde de provas cabais e incontestes acerca da autoria do fato delituoso, sendo certo que o princípio do in dubio pro reo, nesta fase procedimental, dá lugar a outro, qual seja, o do in dubio pro societate.3.2) Da qualificadora:Lado outro, melhor sorte não socorre à tese defensiva de exclusão da qualificadora elencada no inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal, uma vez que as circunstâncias fáticas coligidas ao feito até o atual momento não são aptas a indicar, de plano, a sua rejeição.Como cediço, é entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência brasileiras que para ocorrer o afastamento de qualquer qualificadora em sede de pronúncia, esta deve se revelar notoriamente improcedente e descabida, não podendo pairar dúvidas a seu respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório quanto a presença da qualificadora – meros indícios que sejam – impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver.Na hipótese vertente, em conformidade com a prova oral colhida até o presente momento, vislumbra-se a presença de elementos de convicção capazes de admitir, em tese, a ocorrência da qualificadora referente ao uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inc. IV, do C.P.B.), porquanto presentes indícios de que a vítima foi alvejada pelos disparos de arma de fogo de surpresa, enquanto estava sentada na via pública, bebendo cerveja.Com efeito, no tocante ao uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, o renomado jurista Cleber Masson explica que a expressão “é forma genérica indicativa de meio análogo à traição, à emboscada e à dissimulação, como a surpresa...”, ressaltando que, nessa hipótese, “o sujeito deve dirigir sua vontade em uma única direção: matar a vítima de modo imprevisível.”5Nessa senda, observa-se do caderno processual que, no mínimo, há polêmica a respeito da ocorrência ou não da aludida qualificadora em testilha, evidenciando, portanto, que a matéria merece ser debatida em sessão plenária, pois, conforme explanado em linhas alhures, caso haja indícios da possível existência de circunstância qualificadora, cumpre ao Conselho de Sentença a análise de sua viabilidade.Demais disso, há mister sopesar que a suposta presença da qualificadora foi suficientemente justificada pela julgadora monocrática na decisão vergastada, encontrando, pois, plausibilidade no substrato probatório amealhado aos autos até o momento.Portanto, no caso em apreço, não se pode concluir de forma inequívoca e categórica pela inexistência da qualificadora em debate, visto que ela não se revela, no contexto dos autos, induvidosa a ponto de conduzir à sua exclusão. No mínimo, há controvérsias, razão por que não é possível perquirir, de forma minudente e com certeza, nesta fase processual, se o recorrente agiu ou não mediante uso de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima.Destarte, sendo imprescindível a melhor elucidação dos fatos, deve ficar a cargo do Tribunal do Júri, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir eventuais incertezas sobre a presença ou não da mencionada qualificadora elencada no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal.4) ConclusãoNa confluência dessas considerações, impõe-se referendar a decisão objurgada, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados, juiz natural da causa, qualquer análise mais aprofundada sobre os temas, a fim de dirimir eventuais incertezas.Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito e nego-lhe provimento, mantendo, na íntegra, a decisão intermediária de pronúncia, por seus próprios e jurídicos fundamentos.É como voto.Goiânia, data e assinatura eletrônicas.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora9A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o presente Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5726252-68.2022.8.09.01133ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: NIQUELÂNDIARECORRENTE: MARIVALDO ALMEIDA DE BRITORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que pronunciou um acusado pela suposta prática de homicídio qualificado. O recorrente busca a despronúncia por ausência de indícios de autoria ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem indícios suficientes de autoria para a pronúncia do recorrente; e (ii) saber se a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada nesta fase processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por prova documental e pericial.4. Há indícios suficientes de autoria, conforme a confissão extrajudicial do recorrente e depoimentos de testemunhas em juízo.5. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade, não de mérito, e exige apenas indícios suficientes de autoria, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate.6. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima possui suporte probatório, indicando que a vítima foi alvejada de surpresa.7. O afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia somente ocorre quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.9. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da controvérsia. 2. A qualificadora de homicídio somente deve ser afastada na fase de pronúncia se manifestamente improcedente, persistindo, em caso de dúvida, a competência do Conselho de Sentença para sua apreciação."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, inc. IV; CPP, art. 413; CPP, art. 414; CPP, art. 415; CPP, art. 581, inc. IV; CPP, art. 589.1Artigo 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.2PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 11ª ed., 2009, p. 599.3NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 742.4Artigo 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.5MASSON, Cleber. Código penal Comentado. São Paulo: Editora Método, 2013, pág. 475.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5726252-68.2022.8.09.0113 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: NIQUELÂNDIA RECORRENTE: MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em exercício junto à Vara Criminal da Comarca de Niquelândia-GO, ofereceu denúncia em desfavor de MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO, já qualificados nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, consistente em homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, fato ocorrido na data de 30/08/2021, tendo como vítima Tiago Ferreira dos Santos (denúncia inserta na mov. 6). Juntados aos autos o Laudo de Exame Cadavérico da vítima (mov. 01, arqs. 11/14) e o Laudo de Perícia Criminal de Eficiência de Arma de Fogo e Confronto Microbalístico (mov. 01, arqs. 18/22). Recebida a denúncia aos 03/04/2023 (mov. 09), citado pessoalmente o acusado (mov. 17), oferecida resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 23), realizada audiência de instrução e julgamento, com apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 88 e mídias na mov. 93 a 95). No ato conclusivo do sumário da culpa, o magistrado de singela instância pronunciou o acusado MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO nos exatos termos da denúncia, isto é, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 89). Decisão de pronúncia publicada na data de 13/09/2024 (mov. 89). Transitou em julgado para o Ministério Público (intimação na mov. 102). Irresignada, a defesa de MARIVALDO ALMEIDA DE BRITO manejou o presente Recurso em Sentido Estrito, com arrimo no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal (mov. 96) e, em suas razões recursais, pretende (i) a sua despronúncia, a pretexto de ausência de elementos suficientemente aptos para comprovar os indícios de autoria ou participação no crime que lhe fora imputado; e subsidiariamente (ii) o afastamento da qualificadora enumerada no inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal (mov. 104). Em contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugna seja o recurso conhecido e desprovido, mantendo-se incólume o decisum objurgado (mov. 119). Em sede de juízo de retratação (art. 589 do C.P.P.), a decisão intermediária foi mantida (mov. 132). Nesta instância recursal, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na mov. 148, da lavra do DR. Paulo Sérgio Prata Rezende, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento da insurgência. É, no necessário, o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 9

12/08/2025, 00:00

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