Inválido 5753133-12.2024.8.09.0049 - TJGO

Inválido 5753133-12.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

10/06/2026, 13:55

Confirmada

10/06/2026, 13:55

Expedida/certificada

10/06/2026, 13:49

Recebimento

10/06/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o provimento de recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão monocrática havia rejeitado embargos de declaração, reafirmando a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seus limites regulamentares ao estabelecer tal exclusão. O agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que a interpretação dada é ampliativa e desconsidera regimes jurídicos especiais e a natureza negocial do plano de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas pela Lei nº 14.181/2021, deve ser mantida, ou se a interpretação dada pelo Tribunal foi excessivamente ampliativa, desconsiderando regimes jurídicos especiais e a estrutura do processo de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas no agravo interno foram exaustivamente analisadas na decisão monocrática e não trouxeram novos argumentos aptos a modificar o entendimento. 4. A decisão monocrática reafirmou a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas, por ter extrapolado os limites do poder regulamentar e violado os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 5. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não previu a exclusão de tais empréstimos, sendo sua finalidade social a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da dignidade da pessoa humana. 6. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, não podendo ser definido de forma restritiva por decreto, conforme jurisprudência consolidada. 7. A extinção prematura da ação por ausência de pressuposto, sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento, pois há interesse de agir para a construção de um plano de pagamento global. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno Conhecido e Não Provido. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 373, I, art. 485, VI, art. 994, III, art. 1.010, III, art. 1.021, art. 1.021, § 2º, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10, art. 24; RITJGO, art. 20, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A AGRAVADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o provimento de recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão monocrática havia rejeitado embargos de declaração, reafirmando a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seus limites regulamentares ao estabelecer tal exclusão. O agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que a interpretação dada é ampliativa e desconsidera regimes jurídicos especiais e a natureza negocial do plano de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas pela Lei nº 14.181/2021, deve ser mantida, ou se a interpretação dada pelo Tribunal foi excessivamente ampliativa, desconsiderando regimes jurídicos especiais e a estrutura do processo de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas no agravo interno foram exaustivamente analisadas na decisão monocrática e não trouxeram novos argumentos aptos a modificar o entendimento. 4. A decisão monocrática reafirmou a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas, por ter extrapolado os limites do poder regulamentar e violado os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 5. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não previu a exclusão de tais empréstimos, sendo sua finalidade social a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da dignidade da pessoa humana. 6. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, não podendo ser definido de forma restritiva por decreto, conforme jurisprudência consolidada. 7. A extinção prematura da ação por ausência de pressuposto, sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento, pois há interesse de agir para a construção de um plano de pagamento global. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno Conhecido e Não Provido. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 373, I, art. 485, VI, art. 994, III, art. 1.010, III, art. 1.021, art. 1.021, § 2º, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10, art. 24; RITJGO, art. 20, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 da Comarca de Goianésia, em que figura como agravante BANCO SANTANDER S/A e como agravada TALITA CARVALHO GOMES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A AGRAVADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Porque presentes os pressupostos de validade recursal, conheço do presente agravo interno. Como narrado, cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER S/A, em desfavor de TALITA CARVALHO GOMES, contra a decisão monocrática colacionada na movimentação n° 153, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas sob a Lei nº 14.181/2021. A decisão original reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação por decreto regulamentar. O embargante alegou omissão e contradição na decisão, argumentando que a legislação não prevê a repactuação de forma ampla, mas a preservação do mínimo existencial, cuja aferição seria competência do Decreto Regulamentador nº 11.150/2022, e que o ônus da prova cabia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que proveu o apelo e cassou a sentença, incorreu em vícios de omissão ou contradição ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 11.150/2022 para a repactuação de dívidas de superendividamento e ao analisar a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a reexame do mérito do julgamento. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022, que extrapolou os limites do poder regulamentar ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. 5. Foi explicitado que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, não estabeleceu tal exclusão, e que o decreto violou os Princípios da Hierarquia das Normas e da Legalidade. 6. A decisão destacou que a finalidade social da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo a exclusão dos consignados prejudicial à eficácia da norma. 7. Foi ressaltado que o mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, conforme jurisprudência consolidada, e que o caso concreto demonstra a insuficiência de renda para gastos básicos, havendo interesse de agir para a repactuação global das dívidas. 8. Inexiste, na decisão monocrática, qualquer dos vícios apontados pelo embargante, demonstrando-se o inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos são rejeitados. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão monocrática, afirmando que “A decisão agravada conferiu interpretação ampliativa ao art. 54-A, §1º, do CDC, para concluir que todas as dívidas de consumo devem integrar o plano de repactuação. Todavia, tal interpretação: • ignora a necessária harmonização com regimes jurídicos especiais; • amplia indevidamente o alcance da norma; • desconsidera a estrutura do procedimento previsto no art. 104-A do CDC”. Pontua que “A inclusão do crédito consignado no plano implica, na prática: • suspensão ou redução de descontos em folha; • reestruturação unilateral do contrato; • imposição de condições não pactuadas. Tal situação afronta: • o art. 104-A do CDC (natureza negocial do plano); • o princípio da força obrigatória dos contratos; • o equilíbrio contratual. O Poder Judiciário não pode impor, de forma compulsória, a alteração da forma de adimplemento de contratos válidos e regidos por legislação específica”. Ao final, postula o provimento do Agravo Interno interposto, reformando-se a decisão monocrática. Preparo regular. Ouvida, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso manejado. Com respeito à insurgência aviada dispõem os arts. 994, III e 1.021 do CPC, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: III - agravo interno; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O apelo apresentado pelo recorrente foi desprovido, sendo a decisão combatida mantida. As teses apontadas no presente agravo foram exaustivamente analisadas no bojo da decisão monocrática agravada, razão pela qual aqui colaciono excertos, quando naquela oportunidade foi asseverado: “(...) A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. (...) Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana.(...). Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso original, verificada mera insatisfação do agravante com o resultado proferido no seu manejo recursal. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Na confluência destas considerações, não havendo argumento novo que enseje a modificação do julgado, mister se faz o desprovimento do presente recurso. Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 20, inciso IV, do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. É como VOTO. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: [email protected] AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A AGRAVADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis D E S P A C H O Trata-se de agravo interno, interposto por BANCO SANTANDER S/A, em desfavor de TALITA CARVALHO GOMES. Preparo regular. Posto isto, em conformidade com o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar acerca do Agravo Interno interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigo 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA EMBARGANTE BANCO SANTANDER EMBARGADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas sob a Lei nº 14.181/2021. A decisão original reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação por decreto regulamentar. O embargante alegou omissão e contradição na decisão, argumentando que a legislação não prevê a repactuação de forma ampla, mas a preservação do mínimo existencial, cuja aferição seria competência do Decreto Regulamentador nº 11.150/2022, e que o ônus da prova cabia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que proveu o apelo e cassou a sentença, incorreu em vícios de omissão ou contradição ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 11.150/2022 para a repactuação de dívidas de superendividamento e ao analisar a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a reexame do mérito do julgamento. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022, que extrapolou os limites do poder regulamentar ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. 5. Foi explicitado que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, não estabeleceu tal exclusão, e que o decreto violou os Princípios da Hierarquia das Normas e da Legalidade. 6. A decisão destacou que a finalidade social da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo a exclusão dos consignados prejudicial à eficácia da norma. 7. Foi ressaltado que o mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, conforme jurisprudência consolidada, e que o caso concreto demonstra a insuficiência de renda para gastos básicos, havendo interesse de agir para a repactuação global das dívidas. 8. Inexiste, na decisão monocrática, qualquer dos vícios apontados pelo embargante, demonstrando-se o inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos são rejeitados. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER em face da decisão (mov. 141) que deu provimento ao recurso apelatório interposto por TALITA CARVALHO GOMES, ora embargada, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Sustenta a embargante que a decisão incorre em vício, constante na omissão/contradição pois, “como já apresentado em defesa, à luz das peculiaridades da presente demanda, a qual segue o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, não há margem para acolhimento do pleito autoral em função da matéria. Inexiste na lei de superendividamento a previsão de o provimento não seja a mera limitação de descontos para preservar o mínimo existencial, mas prevê que ATRAVÉS DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO serão revistas, integradas e repactuadas as dívidas do consumidor de modo a preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL, que não pode ser quanti cado senão pelo Decreto Regulamentador nº 11.150/22. O referido plano colocará em prática a repactuação considerando as medidas elencadas no texto de lei”. Aduz que “o CDC prevê a preservação do mínimo existencial; o Decreto 11.50/2021 estabelece o mecanismo de aferição de sua preservação; e o CPC no artigo 373, I, que distribui o ônus da prova, impõe ao apelado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que no caso consistem nas provas de que o mínimo existencial está comprometido em razão das múltiplas dívidas de consumo discutidas”. Requer, assim, a reconsideração do ato vituperado, sanando-se o vício apontado. Embargos tempestivos. Intimada, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada cujo provimento é restrito à identificação de obscuridade, contradição ou omissão, vícios enumerados no art. 1.022, I e II, CPC, ou mesmo à correção de erro material, compreendido como lapso do julgador no registro de palavras ou números ou na percepção lógica quanto a elemento integrante dos autos. O recurso se volta, pois, ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos infralegais, pois para sua admissibilidade é imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual. É como leciona Humberto Theodoro Júnior, verbis:: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p.587/588)” Pois bem, a embargante sustenta que a decisão foi omissa por não analisar, com a devida acuidade, as legislações que norteiam a ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Visando apontar que a tese não merece prosperar, colaciono trechos da decisão questionada: “A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida”. Pela simples análise de trecho essencial da decisão questionada é possível verificar que a sentença foi reformada, em virtude de provimento do recurso da aqui embargada, que apontou a nítida necessidade de observância do mínimo existencial da autora/recorrente. Ao teor do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas OS REJEITO, por ausência de vícios na decisão combatida. Ficam as partes cientes de que a interposição de recurso meramente protelatório ou petições com pedido de reconsideração infundados, ensejará na aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o provimento de recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão monocrática havia rejeitado embargos de declaração, reafirmando a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seus limites regulamentares ao estabelecer tal exclusão. O agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que a interpretação dada é ampliativa e desconsidera regimes jurídicos especiais e a natureza negocial do plano de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas pela Lei nº 14.181/2021, deve ser mantida, ou se a interpretação dada pelo Tribunal foi excessivamente ampliativa, desconsiderando regimes jurídicos especiais e a estrutura do processo de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas no agravo interno foram exaustivamente analisadas na decisão monocrática e não trouxeram novos argumentos aptos a modificar o entendimento. 4. A decisão monocrática reafirmou a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas, por ter extrapolado os limites do poder regulamentar e violado os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 5. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não previu a exclusão de tais empréstimos, sendo sua finalidade social a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da dignidade da pessoa humana. 6. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, não podendo ser definido de forma restritiva por decreto, conforme jurisprudência consolidada. 7. A extinção prematura da ação por ausência de pressuposto, sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento, pois há interesse de agir para a construção de um plano de pagamento global. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno Conhecido e Não Provido. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 373, I, art. 485, VI, art. 994, III, art. 1.010, III, art. 1.021, art. 1.021, § 2º, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10, art. 24; RITJGO, art. 20, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A AGRAVADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o provimento de recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A decisão monocrática havia rejeitado embargos de declaração, reafirmando a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 extrapolou seus limites regulamentares ao estabelecer tal exclusão. O agravante pleiteia a reforma da decisão, defendendo que a interpretação dada é ampliativa e desconsidera regimes jurídicos especiais e a natureza negocial do plano de repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas pela Lei nº 14.181/2021, deve ser mantida, ou se a interpretação dada pelo Tribunal foi excessivamente ampliativa, desconsiderando regimes jurídicos especiais e a estrutura do processo de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As razões apresentadas no agravo interno foram exaustivamente analisadas na decisão monocrática e não trouxeram novos argumentos aptos a modificar o entendimento. 4. A decisão monocrática reafirmou a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022 ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas, por ter extrapolado os limites do poder regulamentar e violado os princípios da hierarquia das normas e da legalidade. 5. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não previu a exclusão de tais empréstimos, sendo sua finalidade social a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da dignidade da pessoa humana. 6. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, não podendo ser definido de forma restritiva por decreto, conforme jurisprudência consolidada. 7. A extinção prematura da ação por ausência de pressuposto, sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento, pois há interesse de agir para a construção de um plano de pagamento global. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno Conhecido e Não Provido. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º, art. 373, I, art. 485, VI, art. 994, III, art. 1.010, III, art. 1.021, art. 1.021, § 2º, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10, art. 24; RITJGO, art. 20, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 da Comarca de Goianésia, em que figura como agravante BANCO SANTANDER S/A e como agravada TALITA CARVALHO GOMES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA AGRAVANTE BANCO SANTANDER S/A AGRAVADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Porque presentes os pressupostos de validade recursal, conheço do presente agravo interno. Como narrado, cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER S/A, em desfavor de TALITA CARVALHO GOMES, contra a decisão monocrática colacionada na movimentação n° 153, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas sob a Lei nº 14.181/2021. A decisão original reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação por decreto regulamentar. O embargante alegou omissão e contradição na decisão, argumentando que a legislação não prevê a repactuação de forma ampla, mas a preservação do mínimo existencial, cuja aferição seria competência do Decreto Regulamentador nº 11.150/2022, e que o ônus da prova cabia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que proveu o apelo e cassou a sentença, incorreu em vícios de omissão ou contradição ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 11.150/2022 para a repactuação de dívidas de superendividamento e ao analisar a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a reexame do mérito do julgamento. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022, que extrapolou os limites do poder regulamentar ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. 5. Foi explicitado que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, não estabeleceu tal exclusão, e que o decreto violou os Princípios da Hierarquia das Normas e da Legalidade. 6. A decisão destacou que a finalidade social da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo a exclusão dos consignados prejudicial à eficácia da norma. 7. Foi ressaltado que o mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, conforme jurisprudência consolidada, e que o caso concreto demonstra a insuficiência de renda para gastos básicos, havendo interesse de agir para a repactuação global das dívidas. 8. Inexiste, na decisão monocrática, qualquer dos vícios apontados pelo embargante, demonstrando-se o inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos são rejeitados. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Nas razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão monocrática, afirmando que “A decisão agravada conferiu interpretação ampliativa ao art. 54-A, §1º, do CDC, para concluir que todas as dívidas de consumo devem integrar o plano de repactuação. Todavia, tal interpretação: • ignora a necessária harmonização com regimes jurídicos especiais; • amplia indevidamente o alcance da norma; • desconsidera a estrutura do procedimento previsto no art. 104-A do CDC”. Pontua que “A inclusão do crédito consignado no plano implica, na prática: • suspensão ou redução de descontos em folha; • reestruturação unilateral do contrato; • imposição de condições não pactuadas. Tal situação afronta: • o art. 104-A do CDC (natureza negocial do plano); • o princípio da força obrigatória dos contratos; • o equilíbrio contratual. O Poder Judiciário não pode impor, de forma compulsória, a alteração da forma de adimplemento de contratos válidos e regidos por legislação específica”. Ao final, postula o provimento do Agravo Interno interposto, reformando-se a decisão monocrática. Preparo regular. Ouvida, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso manejado. Com respeito à insurgência aviada dispõem os arts. 994, III e 1.021 do CPC, verbis: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: III - agravo interno; Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” O apelo apresentado pelo recorrente foi desprovido, sendo a decisão combatida mantida. As teses apontadas no presente agravo foram exaustivamente analisadas no bojo da decisão monocrática agravada, razão pela qual aqui colaciono excertos, quando naquela oportunidade foi asseverado: “(...) A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. (...) Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana.(...). Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso original, verificada mera insatisfação do agravante com o resultado proferido no seu manejo recursal. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Na confluência destas considerações, não havendo argumento novo que enseje a modificação do julgado, mister se faz o desprovimento do presente recurso. Ante tais considerações e atenta ao disposto no art. 1.021, §2º do CPC e art. 20, inciso IV, do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo desprovimento do recurso. É como VOTO. Viviane Silva de Moraes Azevedo Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA EMBARGANTE BANCO SANTANDER EMBARGADA TALITA CARVALHO GOMES RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ILEGALIDADE DE DECRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que deu provimento a recurso de apelação, cassando sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas sob a Lei nº 14.181/2021. A decisão original reconheceu a ilegalidade da exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação por decreto regulamentar. O embargante alegou omissão e contradição na decisão, argumentando que a legislação não prevê a repactuação de forma ampla, mas a preservação do mínimo existencial, cuja aferição seria competência do Decreto Regulamentador nº 11.150/2022, e que o ônus da prova cabia ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, que proveu o apelo e cassou a sentença, incorreu em vícios de omissão ou contradição ao afastar a aplicação restritiva do Decreto nº 11.150/2022 para a repactuação de dívidas de superendividamento e ao analisar a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a reexame do mérito do julgamento. 4. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a ilegalidade do Decreto nº 11.150/2022, que extrapolou os limites do poder regulamentar ao excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação previsto na Lei nº 14.181/2021. 5. Foi explicitado que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC, não estabeleceu tal exclusão, e que o decreto violou os Princípios da Hierarquia das Normas e da Legalidade. 6. A decisão destacou que a finalidade social da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo a exclusão dos consignados prejudicial à eficácia da norma. 7. Foi ressaltado que o mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, conforme jurisprudência consolidada, e que o caso concreto demonstra a insuficiência de renda para gastos básicos, havendo interesse de agir para a repactuação global das dívidas. 8. Inexiste, na decisão monocrática, qualquer dos vícios apontados pelo embargante, demonstrando-se o inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Os embargos são rejeitados. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar." "2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana." "3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; CPC, art. 1.022, I e II; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a) Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER em face da decisão (mov. 141) que deu provimento ao recurso apelatório interposto por TALITA CARVALHO GOMES, ora embargada, que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A *ratio legis* da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Sustenta a embargante que a decisão incorre em vício, constante na omissão/contradição pois, “como já apresentado em defesa, à luz das peculiaridades da presente demanda, a qual segue o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, não há margem para acolhimento do pleito autoral em função da matéria. Inexiste na lei de superendividamento a previsão de o provimento não seja a mera limitação de descontos para preservar o mínimo existencial, mas prevê que ATRAVÉS DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO serão revistas, integradas e repactuadas as dívidas do consumidor de modo a preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL, que não pode ser quanti cado senão pelo Decreto Regulamentador nº 11.150/22. O referido plano colocará em prática a repactuação considerando as medidas elencadas no texto de lei”. Aduz que “o CDC prevê a preservação do mínimo existencial; o Decreto 11.50/2021 estabelece o mecanismo de aferição de sua preservação; e o CPC no artigo 373, I, que distribui o ônus da prova, impõe ao apelado o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que no caso consistem nas provas de que o mínimo existencial está comprometido em razão das múltiplas dívidas de consumo discutidas”. Requer, assim, a reconsideração do ato vituperado, sanando-se o vício apontado. Embargos tempestivos. Intimada, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada cujo provimento é restrito à identificação de obscuridade, contradição ou omissão, vícios enumerados no art. 1.022, I e II, CPC, ou mesmo à correção de erro material, compreendido como lapso do julgador no registro de palavras ou números ou na percepção lógica quanto a elemento integrante dos autos. O recurso se volta, pois, ao esclarecimento ou a integração do julgado, não se prestando ao reexame de seu acerto ou desacerto, tampouco é admitido como recurso exclusivo para prequestionar dispositivos infralegais, pois para sua admissibilidade é imprescindível demonstrar a ocorrência de algum dos vícios descritos na lei processual. É como leciona Humberto Theodoro Júnior, verbis:: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.” (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, p.587/588)” Pois bem, a embargante sustenta que a decisão foi omissa por não analisar, com a devida acuidade, as legislações que norteiam a ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Visando apontar que a tese não merece prosperar, colaciono trechos da decisão questionada: “A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida”. Pela simples análise de trecho essencial da decisão questionada é possível verificar que a sentença foi reformada, em virtude de provimento do recurso da aqui embargada, que apontou a nítida necessidade de observância do mínimo existencial da autora/recorrente. Ao teor do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, mas OS REJEITO, por ausência de vícios na decisão combatida. Ficam as partes cientes de que a interposição de recurso meramente protelatório ou petições com pedido de reconsideração infundados, ensejará na aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA APELANTE TALITA CARVALHO GOMES APELADOS BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A *ratio legis* da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por TALITA CARVALHO GOMES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, apelados. A autora sustenta que sua renda de R$ 3.597,25 é quase integralmente absorvida pelas parcelas, restando-lhe valor insuficiente para subsistência digna. Os réus defendem a legalidade das contratações, o respeito à margem consignável e a impossibilidade de incluir empréstimos com garantia real ou consignação no rito da Lei 14.181/2021, conforme regulamentação infralegal. O ato combatido foi assim proferido: “(...) Portanto, mister reconhecer a ausência de requisitos para instauração do procedimento estipulado na Lei n. Lei n. 14.181/21, o que deságua na improcedência liminar do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez que, a exceção de duas, todas as dívidas existentes com as Instituições requeridas são oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).”. A recorrente alega error in judicando e violação à hierarquia das normas, sustentando que o Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir o conceito de superendividamento previsto no CDC. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença, reiterando a exclusão dos consignados. Preparo dispensado. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, adequado e a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A insurgência volta-se contra a extinção prematura do processo de repactuação de dívidas, baseada na exclusão de empréstimos consignados por decreto regulamentador. As preliminares de falta de interesse e inépcia foram afastadas no saneamento. Não vislumbro nulidades processuais. A questão central confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. Neste sentido: (...) SENTENÇA CASSADA.1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).2.No contexto dos autos, necessária a produção da prova requerida pela parte apelante, uma vez que das demais provas coligidas aos autos não é possível extrair elementos suficientes para deduzir a autenticidade da assinatura no contrato em apreço.3.O STJ, em sede de recurso especial (REsp 1846649/MA), sob o rito repetitivo (Tema 1061), entendeu que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade.4.A perícia grafotécnica revela-se prova indispensável para o deslinde do presente feito, a sua não realização configura cerceamento de defesa, razão pela qual os autos devem retornar à instância inferior, para que a prova técnica seja realizada a fim de afastar ou não a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da cizânia. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, resta claro que o magistrado de primeiro grau, ao se basear estritamente na limitação imposta por decreto para excluir os empréstimos consignados, acabou por desvirtuar o microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA APELANTE TALITA CARVALHO GOMES APELADOS BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A *ratio legis* da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por TALITA CARVALHO GOMES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, apelados. A autora sustenta que sua renda de R$ 3.597,25 é quase integralmente absorvida pelas parcelas, restando-lhe valor insuficiente para subsistência digna. Os réus defendem a legalidade das contratações, o respeito à margem consignável e a impossibilidade de incluir empréstimos com garantia real ou consignação no rito da Lei 14.181/2021, conforme regulamentação infralegal. O ato combatido foi assim proferido: “(...) Portanto, mister reconhecer a ausência de requisitos para instauração do procedimento estipulado na Lei n. Lei n. 14.181/21, o que deságua na improcedência liminar do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez que, a exceção de duas, todas as dívidas existentes com as Instituições requeridas são oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).”. A recorrente alega error in judicando e violação à hierarquia das normas, sustentando que o Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir o conceito de superendividamento previsto no CDC. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença, reiterando a exclusão dos consignados. Preparo dispensado. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, adequado e a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A insurgência volta-se contra a extinção prematura do processo de repactuação de dívidas, baseada na exclusão de empréstimos consignados por decreto regulamentador. As preliminares de falta de interesse e inépcia foram afastadas no saneamento. Não vislumbro nulidades processuais. A questão central confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. Neste sentido: (...) SENTENÇA CASSADA.1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).2.No contexto dos autos, necessária a produção da prova requerida pela parte apelante, uma vez que das demais provas coligidas aos autos não é possível extrair elementos suficientes para deduzir a autenticidade da assinatura no contrato em apreço.3.O STJ, em sede de recurso especial (REsp 1846649/MA), sob o rito repetitivo (Tema 1061), entendeu que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade.4.A perícia grafotécnica revela-se prova indispensável para o deslinde do presente feito, a sua não realização configura cerceamento de defesa, razão pela qual os autos devem retornar à instância inferior, para que a prova técnica seja realizada a fim de afastar ou não a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da cizânia. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, resta claro que o magistrado de primeiro grau, ao se basear estritamente na limitação imposta por decreto para excluir os empréstimos consignados, acabou por desvirtuar o microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA APELANTE TALITA CARVALHO GOMES APELADOS BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A *ratio legis* da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por TALITA CARVALHO GOMES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, apelados. A autora sustenta que sua renda de R$ 3.597,25 é quase integralmente absorvida pelas parcelas, restando-lhe valor insuficiente para subsistência digna. Os réus defendem a legalidade das contratações, o respeito à margem consignável e a impossibilidade de incluir empréstimos com garantia real ou consignação no rito da Lei 14.181/2021, conforme regulamentação infralegal. O ato combatido foi assim proferido: “(...) Portanto, mister reconhecer a ausência de requisitos para instauração do procedimento estipulado na Lei n. Lei n. 14.181/21, o que deságua na improcedência liminar do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez que, a exceção de duas, todas as dívidas existentes com as Instituições requeridas são oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).”. A recorrente alega error in judicando e violação à hierarquia das normas, sustentando que o Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir o conceito de superendividamento previsto no CDC. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença, reiterando a exclusão dos consignados. Preparo dispensado. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, adequado e a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A insurgência volta-se contra a extinção prematura do processo de repactuação de dívidas, baseada na exclusão de empréstimos consignados por decreto regulamentador. As preliminares de falta de interesse e inépcia foram afastadas no saneamento. Não vislumbro nulidades processuais. A questão central confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. Neste sentido: (...) SENTENÇA CASSADA.1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).2.No contexto dos autos, necessária a produção da prova requerida pela parte apelante, uma vez que das demais provas coligidas aos autos não é possível extrair elementos suficientes para deduzir a autenticidade da assinatura no contrato em apreço.3.O STJ, em sede de recurso especial (REsp 1846649/MA), sob o rito repetitivo (Tema 1061), entendeu que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade.4.A perícia grafotécnica revela-se prova indispensável para o deslinde do presente feito, a sua não realização configura cerceamento de defesa, razão pela qual os autos devem retornar à instância inferior, para que a prova técnica seja realizada a fim de afastar ou não a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da cizânia. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, resta claro que o magistrado de primeiro grau, ao se basear estritamente na limitação imposta por decreto para excluir os empréstimos consignados, acabou por desvirtuar o microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5753133-12.2024.8.09.0049 COMARCA GOIANÉSIA APELANTE TALITA CARVALHO GOMES APELADOS BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR DECRETO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Repactuação de Dívidas, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de requisitos para instauração do procedimento da Lei nº 14.181/2021, sob o fundamento de que a maioria das dívidas eram oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento pelo Decreto nº 11.150/2022. O consumidor apelante sustenta a ilegalidade do decreto por restringir o conceito de superendividamento estabelecido no CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.150/2022, ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas com garantias reais e consignados, extrapolou os limites do poder regulamentar. 4. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão, definindo superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. 5. A restrição imposta pelo decreto viola o Princípio da Hierarquia das Normas (CF/1988, art. 5º, II) e o Princípio da Legalidade, pois um decreto deve apenas dar fiel execução à lei, não subtrair direitos. 6. A *ratio legis* da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade, sendo que a exclusão dos consignados retira a eficácia prática da norma. 7. A permissão para que o Poder Executivo restrinja o "mínimo existencial" via decreto implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (CF/1988, art. 1º, III). 8. O mínimo existencial deve ser aferido casuisticamente, e a situação do consumidor, com comprometimento de mais de 50% da renda, demonstra a insuficiência para cobrir gastos básicos. 9. A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. 10. Há interesse de agir do consumidor para a construção de um plano de pagamento global, que inclua todos os credores e evite a ruína financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. "1. É ilegal a exclusão de empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 por decreto regulamentar. 2. A regulamentação infralegal não pode restringir o conceito de superendividamento estabelecido em lei, sob pena de violação dos princípios da hierarquia das normas, da legalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Constatado o superendividamento, os autos devem retornar à origem para a instauração do processo de repactuação de dívidas, com a inclusão da totalidade das dívidas de consumo e a preservação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 14.181/2021; CDC, art. 54-A, § 1º; CDC, art. 104-A; Decreto nº 11.150/2022; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 485, VI; CPC, art. 1.010, III; Resolução nº 59/2016 do TJGO, art. 10 e art. 24. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1846649/MA, Tema 1061; TJGO, Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por TALITA CARVALHO GOMES contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Elios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, apelados. A autora sustenta que sua renda de R$ 3.597,25 é quase integralmente absorvida pelas parcelas, restando-lhe valor insuficiente para subsistência digna. Os réus defendem a legalidade das contratações, o respeito à margem consignável e a impossibilidade de incluir empréstimos com garantia real ou consignação no rito da Lei 14.181/2021, conforme regulamentação infralegal. O ato combatido foi assim proferido: “(...) Portanto, mister reconhecer a ausência de requisitos para instauração do procedimento estipulado na Lei n. Lei n. 14.181/21, o que deságua na improcedência liminar do pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez que, a exceção de duas, todas as dívidas existentes com as Instituições requeridas são oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).”. A recorrente alega error in judicando e violação à hierarquia das normas, sustentando que o Decreto nº 11.150/2022 não pode restringir o conceito de superendividamento previsto no CDC. Os recorridos pugnam pela manutenção da sentença, reiterando a exclusão dos consignados. Preparo dispensado. Os autos ascenderam a esta Corte Estadual. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, adequado e a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. Presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A insurgência volta-se contra a extinção prematura do processo de repactuação de dívidas, baseada na exclusão de empréstimos consignados por decreto regulamentador. As preliminares de falta de interesse e inépcia foram afastadas no saneamento. Não vislumbro nulidades processuais. A questão central confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A controvérsia reside em definir se o Decreto nº 11.150/2022 pode validamente excluir empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (que alterou o Código de Defesa do Consumidor - CDC). O acervo documental (extratos do INSS, contratos, comprovantes de despesas básicas e plano de pagamento - mov. 1) demonstra um comprometimento de renda que ultrapassa 50% do valor bruto, restando valor residual aquém do custo de vida declarado. As instituições financeiras apresentaram os instrumentos contratuais, comprovando a origem da dívida, mas não refutaram a situação de insolvência da consumidora. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma integral. Explico. Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022: Violação à Hierarquia das Normas O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do Decreto nº 11.150/2022, que regulamentou a preservação do mínimo existencial. Referido ato normativo, em seu afã regulamentador, acabou por extrapolar os limites do poder regulamentar ao excluir expressamente do procedimento de repactuação dívidas decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais, inclusive os consignados. Ocorre que a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, não estabeleceu tal exclusão. O art. 54-A, § 1º, do CDC, define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. Ao restringir o que a lei não restringiu, o Decreto nº 11.150/2022 violou o Princípio da Hierarquia das Normas (Art. 5º, II, CF/88) e o Princípio da Legalidade. Um decreto, na condição de norma infralegal, deve apenas dar fiel execução à lei, jamais subtrair direitos ou esvaziar o conteúdo protetivo de uma legislação federal de ordem pública e interesse social. Da Finalidade Social da Lei e a Efetividade do Rito de Repactuação A ratio legis da Lei nº 14.181/2021 é a reinserção do consumidor no mercado e a proteção da sua dignidade. Excluir os contratos de empréstimo consignado do plano de repactuação — que representam, em regra, a parcela mais substancial do endividamento de servidores e pensionistas — retira a eficácia prática da norma. Permitir que o Poder Executivo, via decreto, defina o "mínimo existencial" de forma restritiva ou exclua modalidades de crédito, implica em retrocesso social e afronta direta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88). O Judiciário não pode se furtar à análise do caso concreto, sob pena de tornar a Lei do Superendividamento um "simulacro de proteção". Do Mínimo Existencial e o Juízo de Valor no Caso Concreto No caso em tela, a recorrente demonstrou que, após os descontos, o valor remanescente é insuficiente para cobrir gastos básicos com alimentação, moradia e saúde. O STJ e os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a preservação do mínimo existencial deve ser aferida casuisticamente, e não por critérios matemáticos rígidos e irrisórios fixados por decreto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido de que o rito de repactuação é obrigatório quando verificada a vulnerabilidade, independentemente da natureza da garantia da dívida de consumo: Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) veio para conferir proteção ao consumidor vulnerável, permitindo a revisão de contratos e a elaboração de plano de pagamento. A exclusão de empréstimos consignados pelo decreto regulamentador não deve prevalecer frente ao texto legal e constitucional. Da Inocorrência de Ausência de Pressuposto Processual A extinção prematura do feito por "ausência de pressuposto", sob o argumento de que sem os consignados não haveria superendividamento, configura cerceamento de defesa e erro de procedimento. O interesse de agir da autora é cristalino: há uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a construção de um plano de pagamento global (art. 104-A do CDC), que inclua todos os credores para evitar a ruína financeira da consumidora. Logo, entendo por suficiente a existência de elementos para desconstituir (cassar) a sentença combatida. Neste sentido: (...) SENTENÇA CASSADA.1.Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC).2.No contexto dos autos, necessária a produção da prova requerida pela parte apelante, uma vez que das demais provas coligidas aos autos não é possível extrair elementos suficientes para deduzir a autenticidade da assinatura no contrato em apreço.3.O STJ, em sede de recurso especial (REsp 1846649/MA), sob o rito repetitivo (Tema 1061), entendeu que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário, caberá à instituição financeira o ônus de comprovar a sua autenticidade.4.A perícia grafotécnica revela-se prova indispensável para o deslinde do presente feito, a sua não realização configura cerceamento de defesa, razão pela qual os autos devem retornar à instância inferior, para que a prova técnica seja realizada a fim de afastar ou não a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da cizânia. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5671341-85.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Diante do exposto, resta claro que o magistrado de primeiro grau, ao se basear estritamente na limitação imposta por decreto para excluir os empréstimos consignados, acabou por desvirtuar o microssistema de proteção ao consumidor superendividado. Assim sendo, conheço do recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO para Cassar a sentença, reconhecendo a ilegalidade da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação de dívidas; Determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à instauração do processo de repactuação de dívidas, na forma dos arts. 104-A e seguintes do CDC; Orientar o juízo a quo a considerar a totalidade das dívidas de consumo na elaboração do plano de pagamento, garantindo que o montante global de descontos preserve o mínimo existencial da recorrente, observando-se a razoabilidade e a dignidade humana. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5753133-12.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Talita Carvalho GomesRÉU: Itau Unibanco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por Talita Carvalho Gomes em face de Itau Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora aufere renda mensal bruta correspondente a R$ 3.597,25 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). No entanto, em razão da celebração de diversos contratos junto às requeridas, encontra-se em situação de superendividamento.A soma dos encargos mensais, acrescida de outros débitos, tais como empréstimo sobre a RMC, fazem com que a autora aufira renda mensal equivalente a R$ 1.537,32 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), o que compromete sua subsistência. Dessa forma, requer a revisão dos contratos firmados, com ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de forma a possibilitar o pagamento dos encargos. Liminarmente, requereu a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos.Decisão de recebimento da inicial, deferimento do pedido de gratuidade de justiça e indeferimento do pedido liminar (mov. 12).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 28).Itau Unibanco S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. apresentaram contestação (mov. 30 e 31).Impugnação às contestações (mov. 34).Intimadas à produção de provas (mov.35), a parte autora requereu a produção de perícia contábil (mov. 39) e o requerido Banco Santander requereu a expedição de ofícios (mov. 43).Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (mov. 40).Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 44), com rejeição das preliminares suscitadas e intimação da parte Banco do Brasil S.A. para comparecimento à audiência de conciliação, primeira fase do procedimento estabelecido na Lei do Superendividamento.Realizada a audiência (mov. 60), não foi possível o acordo entre as partes.Itau Unibanco S.A., então, apresentou nova contestação (mov. 62), que foi impugnada pela autora (mov. 65).Intimadas à especificação de provas (mov. 66), Banco do Brasil S.A. e Itau Unibanco S.A. requereram o julgamento do feito (mov. 76 e 78). A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil (mov. 77).Vieram os autos conclusos.Decido.Observo que em sua nova contestação, a parte requerida Itaú Unibanco S.A. (mov. 62) suscita nova preliminar, a qual passo a analisar, ante a relevância da alegação.Para a parte, o contrato firmado entre as litigantes, qual seja, o de n. 638200165, não se enquadra nos requisitos previstos na Lei de Superendividamento, por tratar-se de empréstimo consignado com desconto em folha.Tal preliminar merece especial atenção, uma vez que, em análise à inicial e aos documentos acostados aos autos, constata-se que, em verdade, dos nove contratos impugnados, sete referem-se a empréstimos consignados.De fato, o contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento, pelo fato de serem regidas por lei específica.Vejamos:Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica;Assim, não há interesse de agir na inclusão de empréstimos consignados em ação que visa a repactuação de débitos segundo disciplina da Lei 14.181/21, uma vez que esses empréstimos já possuem limites previstos em lei como margem consignável e, ainda, diante da vedação do art. 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto 11.150/22.Nesse sentido:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11.150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. (TJ-GO 55751086120228090173, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)Portanto, há de ser acolhida a preliminar suscitada, para determinar a exclusão dos empréstimos consignados do plano de pagamento. Contudo, excluindo-se os empréstimos consignados, restará apenas a dívida referente ao empréstimo pessoal formalizado junto ao Banco do Brasil e ao parcelamento de cheque especial junto ao Banco Itaú.Nesse sentido, inviável a aplicação do procedimento estipulado pela Lei do Superendividamento, que pressupõe a existência de diversas dívidas de consumo (CDC, art. 54-A, §1º).Ademais, a definição do quantum do mínimo existencial, delegada pelo legislador ao chefe do executivo, consoante art. 54-A, §1º, do CDC, foi fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo Decreto n. 11.150/2023, valor esse inferior ao disponível à autora, mesmo que fossem considerados os descontos dos empréstimos consignados.Ainda que fossem considerados os descontos dos empréstimos, ainda lhe resta renda mensal líquida equivalente a R$ 1.537,32 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), valor superior ao mínimo existencial tutelado pelo Estado. De tal modo, há de se reconhecer que, excluídos os empréstimos consignados da análise do superendividamento, não resta caracterizada a situação que enseje a repactuação prevista na lei consumerista.Veja-se:EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. PRELIMINARES AFASTADAS. DECRETO. EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL E DE RENEGOCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A par do processado, tem-se que o Julgador de Origem julgou de forma extra petita, promovendo a entrega de prestação jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo autor, pois o pedido foi de repactuação da dívida com base na lei de superendividamento, e não a limitação de descontos em sua conta bancária ao teor do Decreto n. 28.195/07, de forma que a nulidade da sentença nesta circunstância é medida que se impõe, uma vez que é vedado ao Magistrado assim proceder, consoante as disposições dos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. II. Em vista da teoria da causa madura, prevista no §3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, cabível, desde já, a entrega da devida prestação jurisdicional. III. Deve ser afastada a análise das preliminares arguidas de inépcia da Inicial, ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, bem como a questão de inaplicabilidade da Lei n. 14.181/21, uma vez que atreladas ao próprio pedido de repactuação de dívida, de forma que se confundem com a apreciação de mérito. IV. Correto o valor da causa atribuído pelo Autor, pois corresponde ao somatório dos valores das parcelas remanescentes de todos os contratos objetos de discussão, o que vem ao encontro das disposições do art. 292 do CPC. V. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao autor inicialmente, não tendo os requeridos interposto recurso em face da decisão no momento oportuno, não trazendo ainda qualquer fato novo no sentido de permitir nova apreciação a respeito, assim a rejeito. VI. Os contratos firmados pelo autor/recorrido, a saber, de crédito consignado, de financiamento de veículo ou de renegociação de faturas de cartão de crédito, foram excluídos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, consoante Decreto n. 11.150/2022 - que regulamentou a Lei n. 14.181/2021, consoante se infere do art. 4o do mesmo. Dessa forma, inviável a súplica do autor em querer a sua repactuação da dívida com base na Lei n. 14.181/2021, de forma que a improcedência do pedido é medida que se impõe. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. (TJ-GO 55751086120228090173, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024)Portanto, mister reconhecer a ausência de requisitos para instauração do procedimento estipulado na Lei n. Lei n. 14.181/21, o que deságua na improcedência liminar do pedido autoral.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, uma vez que, a exceção de duas, todas as dívidas existentes com as Instituições requeridas são oriundas de contratos de crédito consignado, modalidade excluída do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Contudo, suspensa a exigibilidade em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §3º).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5753133-12.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)AUTOR: Talita Carvalho GomesRÉU: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por Talita Carvalho Gomes em face de Itau Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte autora aufere renda mensal bruta correspondente a R$ 3.597,25 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). No entanto, em razão da celebração de diversos contratos junto às requeridas, encontra-se em situação de superendividamento.A soma dos encargos mensais, acrescida de outros débitos, tais como empréstimo sobre a RMC, fazem com que a autora aufira renda mensal equivalente a R$ 1.537,32 (hum mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), o que compromete sua subsistência. Dessa forma, requer a revisão dos contratos firmados, com ajuste dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, de forma a possibilitar o pagamento dos encargos. Liminarmente, requereu a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de sua renda mensal, com a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos.Decisão de recebimento da inicial, deferimento do pedido de gratuidade de justiça e indeferimento do pedido liminar (mov. 12).Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 28).Itau Unibanco S.A. apresentou contestação (mov. 30), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da ausência de contato administrativo prévio e ausência dos pressupostos da recomendação 125, do CNJ. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos para admissibilidade do rito do superendividamento e a legalidade das contratações.Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (mov. 31), arguindo, preliminarmente, que o plano de pagamento não foi apresentado nos moldes legais. No mérito, sustentou que o pleito autoral encaixa-se no procedimento de ação revisional, a impossibilidade de limitação de descontos em conta corrente e a validade dos descontos.Impugnação às contestações (mov. 34).Intimadas à produção de provas (mov.35), a parte autora requereu a produção de perícia contábil (mov. 39) e o requerido Banco Santander requereu a expedição de ofícios (mov. 43).Banco do Brasil S.A. apresentou contestação (mov. 40), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, ausência dos documentos indispensáveis para propositura da ação, impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça e ausência dos requisitos legais para concessão da liminar pleiteada. No mérito, sustentou a legalidade das contratações.Vieram os autos conclusos.Decido.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento (CPC, art. 357).PRELIMINARESI - Da falta de interesse de agir em razão da ausência de contato administrativo prévio.Rejeito a preliminar suscitada de falta de interesse de agir em razão da ausência de contato administrativo prévio, uma vez que é desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa do caso, eis que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) não coloca como requisito à propositura da ação o prévio questionamento em instâncias não judiciais.II - Da ausência dos pressupostos da recomendação 125, do CNJ.Alega a parte requerida que a parte autora não seguiu a Recomendação 125 do CNJ de 2021, que dispõe sobre mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento por meio dos núcleos de mediação, que prevê a facilitação da solução de conflitos oriundos do superendividamento.Em que pese a importância dos núcleos de mediação para solução de conflitos de superendividamento, a busca prévia pela mediação não é requisito à propositura da ação, como bem preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV).Isso posto, afasto a preliminar.III - Da ausência de requisitos para concessão da gratuidade de justiça.Rejeito tal preliminar, uma vez que o superendividamento do consumidor autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, em homenagem ao direito fundamental ao acesso à justiça. Benefício que, contudo, pode ser afastado, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, o que não se observa no caso. Além disso, a parte autora comprovou fazer jus ao deferimento do benefício, já que sua renda mensal é de R$ 3.597,25 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), vide mov. 1, arquivo 13.IV - Da ausência dos requisitos legais à concessão do pedido liminar.Conforme decisão de mov. 12, o pedido liminar formulado pela parte autora foi indeferido. De tal modo, não há falar em ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual rejeito a preliminar. V - Da inépcia da inicial por ausência de documentos.Tratando-se de relação de consumo, na medida em que a autora e o requeridos amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (CDC, arts. 2º e 3º), aplicam-se à lide as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor.Assim, em observância também à Súmula n. 297 do STJ, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 39), frente à verossimilhança das alegações, a hipossuficiência técnica da parte demandante e a dificuldade para demonstrar o direito reclamado (CDC, art. 6º, VIII).Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA PARA JUNTADA DOS CONTRATOS. (...) III. Diante dos elementos que atestam a existência de relação jurídica entre as partes, cabível a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira junte aos autos o instrumento contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5864497-17.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CDC. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 300 DO CPC/15. DESCONTOS LIMITADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. PROPORCIONALIDADE E LIMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (...) 7. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em relações de consumo, quando caracterizada a hipossuficiência do consumidor ou quando se mostrar verossimilhantes as alegações daquele, conforme as regras de experiência do magistrado. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor, merece ser mantida a decisão de que defere a inversão do ônus da prova em seu favor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5282520-94.2024.8.09.0093 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Consequentemente, não merece acolhimento a preliminar ventilada.Além disso, os contratos foram juntados pela parte autora na mov. 1. VI - Da ausência de alteração da situação econômica da parte demandante.Por fim, rejeito a preliminar de ausência de alteração da situação econômica da parte demandante, uma vez que a autora comprovou, eficientemente, que os contratos firmados impactam severamente sua renda mensal, conforme documentos de mov. 1, arquivos 3 a 14.Feitas tais considerações, importante salientar que a Lei do Superendividamento estipulou um procedimento bifásico a ser realizado.A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 5 anos, de modo a resguardar o mínimo existencial para sua subsistência. Não obtida a conciliação, tem início o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório. No caso, verifico que a audiência de conciliação foi realizada sem a devida intimação da parte requerida Banco do Brasil S.A., o que demonstra a necessidade de repetição do ato, seguindo os ditames estipulados na lei. De tal modo, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação.Cientifique-se o(s) credor(es) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). Por conseguinte, intimem-se os requeridos para comparecimento ao ato.Após, retornem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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