Execução de Título Extrajudicial 5746376-30.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5746376-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5746376-30.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para, conforme estabelece a Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, informar nos autos os dados necessários para a transferência do valor do Alvará de Levantamento de Dinheiro (banco, agência, conta, se poupança ou conta corrente, valor, nome, RG e CPF do beneficiário), no prazo de 05 (cinco) dias. Após a indicação da conta, o alvará de transferência será expedido. Goiânia - GO, assinado nesta data. YANNA DEIANY FERREIRA DA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5746376-30.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro De Estudos Avançados E Formação Integrada Ltda - Ceafi Requerida: Zaira Castro 02 Compulsando os autos, verifico que, em decisão proferida em 10/04/2026 (ev. nº 112), este juízo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da Executada. Ocorre que, em aparente descompasso com o comando judicial supracitado, a documentação constante nos eventos nº 118, 133 e 135 indica que os valores outrora bloqueados não foram restituídos à parte executada, tendo sido, ao revés, transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos, encontrando-se à disposição do juízo para expedição de alvará. Portanto, diligencie a escrivania pelo cumprimento na íntegra do despacho de evento nº 112. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, observando-se que a citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, devendo o feito seguir seus ulteriores termos, resguardado o contraditório; Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5746376-30.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro De Estudos Avançados E Formação Integrada Ltda - Ceafi Requerida: Zaira Castro 02 Compulsando os autos, verifico que, em decisão proferida em 10/04/2026 (ev. nº 112), este juízo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da Executada. Ocorre que, em aparente descompasso com o comando judicial supracitado, a documentação constante nos eventos nº 118, 133 e 135 indica que os valores outrora bloqueados não foram restituídos à parte executada, tendo sido, ao revés, transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos, encontrando-se à disposição do juízo para expedição de alvará. Portanto, diligencie a escrivania pelo cumprimento na íntegra do despacho de evento nº 112. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, observando-se que a citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, devendo o feito seguir seus ulteriores termos, resguardado o contraditório; Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 18:11

Confirmada

30/06/2026, 18:11

Mero expediente

30/06/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 11:30

Expedição de documento

29/06/2026, 11:30

Mero expediente

11/06/2026, 17:50

Decurso de Prazo

10/06/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 18:19

Petição

01/06/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5746376-30.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 14:25

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5746376-30.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro De Estudos Avançados E Formação Integrada Ltda - Ceafi Requerida: Zaira Castro 02 Compulsando os autos, verifico que, em decisão proferida em 10/04/2026 (ev. nº 112), este juízo acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para declarar a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, determinou o imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da Executada. Ocorre que, em aparente descompasso com o comando judicial supracitado, a documentação constante nos eventos nº 118, 133 e 135 indica que os valores outrora bloqueados não foram restituídos à parte executada, tendo sido, ao revés, transferidos para uma conta judicial vinculada a estes autos, encontrando-se à disposição do juízo para expedição de alvará. Portanto, diligencie a escrivania pelo cumprimento na íntegra do despacho de evento nº 112. Após, intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, observando-se que a citação restou suprida pelo comparecimento espontâneo, devendo o feito seguir seus ulteriores termos, resguardado o contraditório; Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5746376-30.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Centro De Estudos Avançados E Formação Integrada Ltda - Ceafi Requerida: Zaira Castro 03 Aduz a Executada, ZAIRA CASTRO SANTOS, a nulidade da citação por edital, argumentando que as tentativas de sua localização foram insuficientes e que não se esgotaram todos os meios para encontrá-la, visto que o seu endereço atual constava nos resultados da pesquisa via SISBAJUD (evento nº 20), mas não foi diligenciado pela parte Exequente. Informa que, devido à inércia da Exequente em diligenciar no endereço correto, a citação editalícia se tornou nula, viciando todos os atos processuais subsequentes, incluindo o bloqueio de valores em suas contas bancárias. Pontua a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, sustentando que o prazo de cinco anos para a cobrança da dívida, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, teria se consumado em 8 de novembro de 2025, pois a citação inválida não interrompeu a contagem do prazo. Argumenta, ainda, a existência de excesso de execução, pois teria solicitado o cancelamento do contrato de pós-graduação por e-mail em 8 de novembro de 2020, devido à alteração unilateral do curso para a modalidade online, o que teria prejudicado sua formação. Consequentemente, alega que são devidas apenas as mensalidades de julho a outubro de 2020, totalizando um débito de R$ 5.818,81 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), e não o valor integral cobrado de R$ 28.643,95 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco reais). Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da citação, a prescrição, o excesso de execução e a concessão da gratuidade da justiça, com a liberação dos valores bloqueados e a condenação da Exequente em honorários. Devidamente intimado, o Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, em preliminar, a irregularidade da representação processual da Executada, pois a procuração não contém a assinatura da outorgante, o que a torna um ato juridicamente inexistente e impede o conhecimento da exceção. No mérito, defende a absoluta validade da citação por edital, argumentando que esgotou todos os meios para localizar a Executada, realizando seis tentativas de citação pessoal em diferentes endereços, todas infrutíferas. Afirma que a citação por edital foi a única alternativa restante após a peregrinação processual, sendo um ato legítimo e não precipitado, cumprindo o disposto no artigo 256, § 3º, do CPC. Rejeita a alegação de prescrição, explicando que a ação foi ajuizada em 8 de novembro de 2023, dentro do prazo quinquenal, e que a citação válida interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda. Contesta o excesso de execução, sustentando que a simples comunicação por e-mail não rescinde o contrato, que prevê na Cláusula 15ª a responsabilidade pela quitação total em caso de abandono do curso sem a devida formalização. Ao final, dentre outros pedidos, requer o não conhecimento da exceção ou, subsidiariamente, sua total improcedência, com a manutenção dos atos de constrição e o prosseguimento da execução pelo valor integral do débito (evento nº 108). Juntada de procuração pela parte Executada (evento nº 109). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida como meio de defesa do executado no bojo do processo de execução, sem a necessidade de garantia do juízo, desde que verse sobre matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Conforme a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal entendimento é amplamente aplicado, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais em geral. No caso em tela, a Executada alega, em sua objeção (evento nº 104), a nulidade da citação, a prescrição e o excesso de execução. As duas primeiras matérias (nulidade de citação e prescrição) são, por sua natureza, de ordem pública e podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A alegação de excesso de execução, por sua vez, embora usualmente demande análise probatória mais aprofundada, é apresentada com base na interpretação do contrato e em documentos (e-mails), buscando demonstrar de plano o valor que entende devido. Assim, as questões suscitadas se amoldam, em tese, aos requisitos para a análise via exceção de pré-executividade. Contudo, há uma questão processual preliminar que precede a análise do mérito, referente à regularidade da representação processual da Executada, levantada pela Exequente na impugnação (evento nº 108), a qual passo a analisar. 1. Da Irregularidade da Representação Processual A Exequente (evento nº 108) argui, em sede de preliminar, a irregularidade na representação processual da Executada, sob o fundamento de que a procuração juntada no evento nº 103, que acompanha a exceção de pré-executividade, é apócrifa, ou seja, não contém a assinatura da outorgante ZAIRA CASTRO SANTOS. A capacidade postulatória é um pressuposto processual de validade, e sua ausência ou irregularidade deve ser sanada. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". A ausência de assinatura em um documento o torna juridicamente inexistente, não se prestando a comprovar a outorga de poderes. Verifica-se, de fato, que o instrumento de mandato apresentado no evento nº 103 não possui a assinatura da outorgante. Contudo, a Executada, ao ser intimada para se manifestar sobre a impugnação, regularizou sua representação processual no evento nº 109, juntando nova petição com a procuração devidamente assinada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o juiz oportunizar à parte a regularização, nos termos do artigo 76 do CPC. Tendo a Executada sanado o vício espontaneamente, a preliminar de não conhecimento da exceção de pré-executividade por irregularidade na representação resta superada. 2. Da Nulidade da Citação A Executada sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotados todos os meios para sua localização, uma vez que a Exequente não diligenciou no endereço atual da excipiente, que já constava nos autos desde a resposta do SISBAJUD (evento nº 20). A citação é ato formal e indispensável para a validade do processo, conforme artigo 239 do CPC, e sua ausência ou nulidade configura vício transrescisório, podendo ser arguido a qualquer momento. A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as diligências para localização do réu, nos termos do artigo 256, II, e seu § 3º, do CPC. Da análise cronológica dos autos, observa-se que a Exequente realizou múltiplas tentativas de citação. A primeira, no endereço do contrato, restou infrutífera (evento nº 10). Após, a Exequente requereu e obteve a busca de endereços via SISBAJUD e INFOJUD (eventos nºs 12 e 20). Com os novos endereços, promoveu diversas outras tentativas por carta (eventos nºs. 22, 24, 28, 32, 44 e 47), todas sem sucesso. É fato que, entre os endereços obtidos via SISBAJUD, constava o endereço "Rua T-52, 180, Setor Bueno", local onde a Executada reside atualmente, conforme comprovado com a juntada do comprovante de endereço (evento nº 104, arquivo nº 4), e que este não foi incluído nas petições que requereram as citações postais. Apenas após o insucesso de todas essas diligências e de tentativas de citação por meios eletrônicos (indeferidas), foi deferida a citação por edital (evento nº 72). A jurisprudência do TJGO é firme no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do réu. A não utilização de um endereço válido e conhecido nos autos, fornecido por sistema conveniado, macula o requisito de esgotamento das diligências. Portanto, a citação por edital é nula, pois não foram esgotados todos os meios razoáveis para a localização da Executada, havendo um endereço nos autos que não foi diligenciado. Acolhida a tese de nulidade da citação, os atos processuais subsequentes, que dependem dela, são igualmente nulos, o que inclui o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD. Ficam prejudicadas, por conseguinte, as análises das teses de prescrição e excesso de execução, pois a relação processual deverá ser regularizada com a citação válida da Executada. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a caracterização do comparecimento espontâneo, exigindo-se, para tanto, que o ingresso nos autos seja feito mediante petição firmada por procurador com poderes especiais para receber citação ou - não havendo tais poderes - que a habilitação ocorra com a apresentação de peça de defesa (contestação, reconvenção, embargos à execução, exceção de pré-executividade, etc). Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. (...). C I T A Ç Ã O P E L O C O M P A R E C I M E N T O ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. CDA APRESENTADA EM CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE. I - Conforme a jurisprudência desta Corte, o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. II - Por outro lado, não configura o comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato. (…) VI - Recurso especial improvido. (REsp 1165828/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA). Na hipótese, em que pese a ausência de procuração outorgando poderes especiais para receber citação, depreende-se que o comparecimento se fez acompanhado de peça de defesa (exceção de pré-executividade), preenchendo, dessa forma, os requisitos para validade do comparecimento da parte devedora aos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (evento nº 104) para: a) DECLARAR A NULIDADE da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (evento nº 110), por violação ao artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. b) Determinar à escrivania que proceda ao imediato desbloqueio dos valores constritos em nome da Executada, ZAIRA CASTRO SANTOS; e c) Considero suprida a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo da excipiente, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e reabro o prazo para pagamento voluntário e para a oposição de embargos à execução (art. 827, § 1º, e 915, CPC). Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5746376-30.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Centro De Estudos Avançados E Formação Integrada Ltda - Ceafi Executado(a): Zaira Castro 11 Pleiteia a parte exequente no evento nº 91, a busca de bens e valores, acionados pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, no valor de R$ 28.643,95 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos). Pois bem. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. Defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência, licenciamento e circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do executado. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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