Inválido 5951777-29.2024.8.09.0168 - TJGO

Inválido 5951777-29.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/04/2026, 10:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 03:00

Petição

10/04/2026, 14:09

Por decisão judicial

16/03/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:16

Por decisão judicial

17/09/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5951777-29.2024.8.09.0168Requerente: Alcimeire Alves De MatosRequerido: Banco Do Brasil SaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Ciente da decisão retro proferida pelo Eg. TJGO.Suspendam-se os autos por 180 dias ou até o julgamento do Tema 1.178 do STJ, o que ocorrer antes. Para fins estatísticos, arquivem-se.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 21:10

Outras Decisões

15/09/2025, 21:07

Documento

10/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:14

Documento

08/09/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5951777-29.2024.8.09.0168Requerente: Alcimeire Alves De MatosRequerido: Banco Do Brasil SaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO O feito não se encontra nas hipóteses legais de suspensão, isso porque a concessão da gratuidade é casuística, sendo atrelada aos elementos do presente caso concreto. Rejeito o pedido. Intime-se a autora para manifestar-se nos autos e dar cumprimento às decisões retro, no prazo de 30 dias, como preceitua o art. 485, III, do CPC.No silêncio, devidamente certificado, intime-se pessoalmente a parte, por AR, na forma do art. 485, §2º, do CPC, para que se manifeste em cinco dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo dispensado o recolhimento de custas por se tratar de diligência do Juízo.Com ou sem resposta, tornem-me conclusos.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, a qual indeferiu pedido de justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise da condição financeira da embargante para concessão da gratuidade judiciária.III. Razões de decidirNão há vício a ser sanado no acórdão embargado, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada e analisou o conjunto probatório apresentado.A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e foi afastada no caso concreto, ante a demonstração de renda mensal incompatível com a concessão da benesse, conforme documentos juntados aos autos.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira pode ser elidida por prova em contrário. 2. Não se caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e suficiente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5513180-85.2021.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Lucas de Sousa, j. 17/03/2022; TJGO, AI nº 5016787-16.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 02/08/2021.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6127662.57.2024.8.09.0168COMARCA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSEMBARGANTE ALCIMEIRE ALVES DE MATOSEMBARGADOS BANCO DO BRASIL S/A E BANCO PINE S/ARELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, a qual indeferiu pedido de justiça gratuita, facultando o parcelamento das custas processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise da condição financeira da embargante para concessão da gratuidade judiciária.III. Razões de decidirNão há vício a ser sanado no acórdão embargado, uma vez que a decisão foi devidamente fundamentada e analisou o conjunto probatório apresentado.A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e foi afastada no caso concreto, ante a demonstração de renda mensal incompatível com a concessão da benesse, conforme documentos juntados aos autos.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira pode ser elidida por prova em contrário. 2. Não se caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando o acórdão impugnado apresenta fundamentação clara e suficiente.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5513180-85.2021.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Lucas de Sousa, j. 17/03/2022; TJGO, AI nº 5016787-16.2021.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, j. 02/08/2021.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6127662.57.2024.8.09.0168 da Comarca de Águas Lindas de Goiás, em que figura como embargante ALCIMEIRE ALVES DE MATOS e como embargados BANCO DO BRASIL S/A E BANCO PINE S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelator EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6127662.57.2024.8.09.0168COMARCA ÁGUAS LINDAS DE GOIÁSEMBARGANTE ALCIMEIRE ALVES DE MATOSEMBARGADOS BANCO DO BRASIL S/A E BANCO PINE S/ARELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração (ev. 28) opostos por ALCIMEIRE ALVES DE MATOS contra acórdão (ev 25) proferido pela 1ª Turma Julgadora desta 6ª Câmara Cível, que negou provimento ao seu agravo interno, mantendo inalterada, por sua vez, a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que havia mantido a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas facultou o parcelamento das custas processuais 1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. DO MÉRITO Reitera a embargante as teses inerentes à existência de acervo probatório suficiente a demonstrar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Contudo, força convir que não há nenhuma mácula elencada no art. 1.022 do CPC a justificar o acolhimento dos embargos, pois, como já dito, não foi satisfatoriamente demonstrada a situação de hipossuficiência que autoriza a concessão da benesse. Com efeito, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, por gozar a parte autora da benesse da justiça gratuita, atrai a incidência do disposto no art. 99, §3º, do CPC, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, tal presunção é meramente relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, como no caso em apreço. Conforme destacado no acórdão recorrido, a documentação apresentada pela embargante, ao contrário de demonstrar sua alegada hipossuficiência, revela a incompatibilidade entre a sua situação financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, a indicar a capacidade da parte em arcar com os custos do processo sem comprometer o próprio sustento, mormente por auferir renda mensal superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A assistência judiciária gratuita é um direito previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, e no Código de Processo Civil, em seu artigo 98, devendo ser garantida a todo aquele que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. 2 - No caso em tela, o magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua hipossuficiência, já que, em que pese tenha juntado aos autos a declaração de hipossuficiência, deixou de apresentar outros documentos aptos a corroborar a sua alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo. 3 - Ademais, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, a parte agravante aufere renda mensal líquida superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME."(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5513180-85.2021.8.09.0000, Relator Des. KISLEU LUCAS DE SOUSA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2022, DJe de 17/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inexistindo nos autos, elementos capazes de infirmar a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, visto que a declaração de hipossuficiência, por si só, não é bastante para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação da necessidade da benesse, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5016787-16.2021.8.09.0000, Relator Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Desse modo, não merece prosperar a irresignação da embargante, tendo em vista que a decisão combatida se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, ausentes os requisitos legais, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

06/06/2025, 00:00