Monitória 6063723-65.2024.8.09.0116 - TJGO

Monitória 6063723-65.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Padre Bernardo 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, QDAE1, LTAE1, Setor Oeste, Edifício do Forum, Padre Bernardo-GO, CEP 73700-000 ATO ORDINATÓRIO Previsão legal: Art. 152, VI, §1º do CPC/2015, Portaria 009/2011 e Provimento 05/2010 da CGJTJ/GO. Número do Processo: 6063723-65.2024.8.09.0116 Considerando a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens. Padre Bernardo-GO, datado e assinado digitalmente. Sofia de Santana Sousa Técnico Judiciário - NAC 1 - Decreto 1882/21 (assinado eletronicamente)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 6063723-65.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória PROMOVENTE: Hospital Das Clinicas E Pronto Socorro De Fraturas De Ceilandia Ltda PROMOVIDO(A): Felipe De Souza Miranda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIZABETH ALVES DE SOUZA e FELIPE DE SOUZA MIRANDA (mov. 107) e por HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA. (mov. 110) em face da sentença de mov. 99. Os promovidos apontam omissões e contradições quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ à denunciada, à nulidade da cláusula de exclusão de internação (art. 51 do CDC e Súmula 302 do STJ), à inexigibilidade de autorização prévia em situação de emergência, ao estado de perigo e à ilegitimidade passiva de Felipe de Souza Miranda, ao pagamento parcial de R$ 4.898,93 supostamente realizado pela denunciada e ao excesso de cobrança, requerendo, ao final, efeitos infringentes. O hospital, por sua vez, aponta omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, pretendendo que incidam desde 21/03/2021, à semelhança da correção monetária. Apresentadas contrarrazões recíprocas (mov. 117 e 118). Tempestividade certificada (mov. 111 e 119). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço de ambos os embargos, porquanto tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito ou à substituição do critério jurídico adotado pelo julgador. No que tange aos embargos dos promovidos, não se vislumbram os vícios apontados. A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da natureza de plano de saúde de fato da denunciada foi expressamente enfrentada, tendo a sentença assentado, por fundamento subsidiário, que ainda que admitida tal qualificação a procedência da denunciação dependeria da demonstração do dever de cobertura deste específico evento. A abusividade da cláusula limitativa e a Súmula 302 do STJ foram igualmente apreciadas, afastando-se a aplicação do verbete por cuidar a hipótese de internação em estabelecimento particular não credenciado. O estado de perigo (art. 156 do Código Civil) foi objeto de exame, assim como a responsabilidade solidária de Felipe de Souza Miranda, cuja ilegitimidade, ademais, restou preclusa desde o saneamento (mov. 27). O alegado pagamento parcial pela denunciada e o pretendido excesso de cobrança foram afastados ante a ausência, respectivamente, de respaldo documental e de impugnação específica acompanhada de prova do excesso, sendo certo que o abatimento de valores supostamente pagos pressupõe a comprovação do desembolso, inexistente nos autos. Apenas para integração e a título de prequestionamento, consigno que a alegação de inexigibilidade de autorização prévia em situação de emergência não altera o desfecho, na medida em que a improcedência da denunciação assenta na ausência de prova do dever de cobertura do evento e na realização da internação em hospital particular não credenciado, circunstâncias não infirmadas pela tese da urgência. Evidencia-se, no mais, que os embargantes promovidos buscam, sob a roupagem de omissões, a rediscussão do mérito com efeitos infringentes, o que não comporta acolhida nesta via. Quanto aos embargos do hospital, inexiste omissão. A sentença fixou de forma expressa os juros de mora a partir da citação válida. Cuidando-se de obrigação contratual ilíquida veiculada em ação monitória, a mora é ex persona, constituindo-se o devedor pela citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil, de modo que o critério adotado revela-se correto. A pretensão de retroação dos juros à data da alta hospitalar configura rediscussão de critério jurídico de mérito, igualmente incabível em aclaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Elizabeth Alves de Souza e Felipe de Souza Miranda (mov. 107) e pelo Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia Ltda. (mov. 110) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO a sentença de mov. 99 por seus próprios fundamentos, integrada nos termos acima. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, prossiga-se na forma do dispositivo da sentença de mov. 99. Publique-se, registre-se e intimem-se. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

Confirmada

18/06/2026, 11:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2026, 11:27

Expedição de documento

17/06/2026, 12:42

Petição

16/06/2026, 12:02

Petição

12/06/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 13:24

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Documento

05/06/2026, 01:52

Confirmada

03/06/2026, 13:31

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000. Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected] PROCESSO: 6063723-65.2024.8.09.0116 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória PROMOVENTE: Hospital Das Clinicas E Pronto Socorro De Fraturas De Ceilandia Ltda PROMOVIDO(A): Felipe De Souza Miranda Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA. em face de ELIZABETH ALVES DE SOUZA e FELIPE DE SOUZA MIRANDA, objetivando o recebimento de R$ 45.502,60 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e sessenta centavos), valor decorrente de serviços médicos e hospitalares prestados à primeira promovida no período de 11 a 21 de março de 2021 e atualizado a partir do montante originário de R$ 39.218,60. Narrou o autor que a promovida Elizabeth Alves de Souza deu entrada no nosocômio com quadro de COVID-19, recebendo atendimento e tratamento durante o referido período, e que o promovido Felipe de Souza Miranda firmou termo de responsabilidade pelas despesas oriundas do tratamento. Sustentou que o débito não foi adimplido. Citados, os promovidos apresentaram embargos à monitória (mov. 08, arq. 05), suscitando, em sede preliminar, a nulidade da citação por edital, a incompetência territorial do juízo e a ilegitimidade passiva do promovido Felipe de Souza Miranda, bem como requerendo a denunciação à lide do plano de saúde Força Policial e os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentaram a inexigibilidade do débito ao argumento de que o termo de responsabilidade fora firmado em estado de perigo (art. 156 do Código Civil), diante da internação emergencial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor manifestou-se sobre os embargos (mov. 08, arq. 05). Por força de decisão proferida no juízo de origem, foi declinada a competência e redistribuído o feito a esta Comarca de Padre Bernardo, domicílio dos promovidos (mov. 08, arq. 05). Em decisão de saneamento (mov. 27), este juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital e a preliminar de ilegitimidade passiva do promovido Felipe de Souza Miranda, e deferiu a denunciação à lide da operadora denunciada, determinando sua citação. Posteriormente, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor de ambos os promovidos (mov. 43). Citada, a denunciada apresentou manifestação (mov. 85), sustentando, em síntese, que constitui associação civil sem fins lucrativos, de natureza multifinalitária, configurando convênio de descontos e não operadora de plano de saúde, não submetida à Lei nº 9.656/98 nem à Agência Nacional de Saúde Suplementar. Invocou as cláusulas contratuais limitativas (Cláusula I e Cláusula II, §§ 4º e 5º) e a ausência de prova de solicitação prévia de cobertura ou de negativa de atendimento, requerendo a rejeição ou a improcedência da denunciação. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a peça da denunciada (mov. 88), o autor pugnou pelo prosseguimento, ressaltando ser terceiro em relação ao contrato firmado entre a promovida e a denunciada (mov. 95). Os promovidos apresentaram réplica (mov. 96), sustentando tratar-se de plano de saúde de fato, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e nulidade das cláusulas limitativas. Decorreu in albis o prazo quanto ao promovido Felipe de Souza Miranda (mov. 98). Breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia versa sobre matéria de direito e de fato suficientemente comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, as questões preliminares relativas à nulidade da citação por edital e à ilegitimidade passiva do promovido Felipe de Souza Miranda já foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento (mov. 27), assim como restou superada a incompetência territorial pela redistribuição do feito ao foro do domicílio dos promovidos, operando-se a preclusão, razão pela qual não comportam reexame. No mérito dos embargos à monitória, não assiste razão aos embargantes. A pretensão monitória funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada nos documentos comprobatórios da prestação dos serviços médico-hospitalares e no termo de responsabilidade firmado pelo promovido Felipe de Souza Miranda, hábeis a evidenciar a obrigação de pagamento (art. 700 do Código de Processo Civil). A alegação de estado de perigo (art. 156 do Código Civil) não conduz à inexigibilidade do débito. Os serviços médicos e hospitalares foram efetivamente prestados, conforme demonstram as evoluções médicas e de enfermagem acostadas aos autos, de modo que o reconhecimento da inexigibilidade implicaria enriquecimento sem causa dos promovidos, em detrimento de quem prestou o atendimento. Ainda que se admita a vulnerabilidade do contexto, o eventual vício de consentimento, na linha consolidada da jurisprudência, autorizaria, quando muito, a revisão de valor excessivo, providência que pressupõe impugnação específica e prova do excesso, das quais os embargantes não se desincumbiram. Quanto à responsabilidade do promovido Felipe de Souza Miranda, como já assentado no saneamento, ao firmar o termo de responsabilidade financeira e assumir o pagamento das despesas oriundas do tratamento dispensado à paciente, vinculou-se à obrigação ora cobrada, respondendo solidariamente com a primeira promovida. Rejeitam-se, pois, os embargos, com a consequente constituição do título executivo judicial em favor do autor. No tocante à denunciação à lide, a pretensão regressiva dos denunciantes não merece acolhida. A denunciação à lide constitui ação de regresso (art. 125, II, do Código de Processo Civil), de modo que sua procedência pressupõe a demonstração de que a denunciada estava obrigada, por lei ou por contrato, a indenizar o prejuízo a ser suportado pelos denunciantes, ônus que, no caso, lhes competia (art. 373, I, do Código de Processo Civil) e do qual não se desincumbiram. Com efeito, o contrato que rege a relação entre a promovida e a denunciada foi trazido aos autos pelos próprios denunciantes (mov. 08) e contém cláusulas limitativas expressas. A Cláusula II, § 4º, exclui textualmente a responsabilidade da denunciada por internações e cirurgias não constantes do Anexo I, atribuindo-as isoladamente ao beneficiário, e o § 5º afasta qualquer hipótese de reembolso. A prova documental produzida, portanto, milita contra a tese de dever de cobertura da internação havida em hospital particular não credenciado. Não se ignora a tese de que a denunciada operaria como plano de saúde de fato, atraindo o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e a nulidade das cláusulas limitativas. Ocorre que, ainda que assim se admitisse, a procedência da denunciação exigiria a demonstração do dever de cobertura deste específico evento, o que esbarra na ausência de prova de solicitação prévia de autorização ou de negativa de atendimento por parte da denunciada. Outrossim, o precedente sumular invocado quanto à abusividade da limitação temporal de internação (Súmula 302 do STJ) não se amolda à hipótese dos autos, que cuida de internação realizada em estabelecimento particular não credenciado, e a alegação de pagamentos parciais de exames pela denunciada, suscitada apenas em réplica, não encontra respaldo na prova documental. Acresce que, como bem observado pelo autor (mov. 95), o hospital é terceiro em relação ao contrato firmado entre a promovida e a denunciada, de sorte que eventual discussão acerca da cobertura assistencial não afeta o direito de crédito constituído nesta ação, remanescendo a obrigação de pagamento com quem contratou os serviços (art. 594 do Código Civil). Improcedente, pois, a denunciação à lide, ressalvada aos denunciantes a discussão da relação contratual com a associação pela via própria. Ante o exposto a) REJEITO os embargos à monitória opostos por Elizabeth Alves de Souza e Felipe de Souza Miranda e, por conseguinte, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil), CONDENANDO os promovidos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 45.502,60 (quarenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizado na fase executiva pelo INPC, contado a partir da propositura da ação, bem como, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação válida, até a vigência da Lei 14.905/2024 que modificou o Código Civil em 30/08/24 e, após esta data, serão aplicáveis juros de mora calculados pela variação da Taxa Selic na forma indicada no art. 406, § 1º, do Código Civil. b) JULGO IMPROCEDENTE a denunciação à lide formulada em face da Associação dos Policiais, Bombeiros Militares e Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - Força Policial; c) DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os promovidos/embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). CONDENO, ainda, os denunciantes ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas aos promovidos, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. CAIO DE MELO EVANGELISTA Juiz de Direito A3

25/05/2026, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória6063723-65.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA. em face de ELIZABETH ALVES DE SOUZA e FELIPE DE SOUZA MIRANDA, objetivando o recebimento de R$ 45.502,60, decorrente de serviços médicos e hospitalares prestados.Em decisão de saneamento proferida anteriormente (mov. 27), foi determinada a denunciação à lide da operadora do plano de saúde "ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E SERVIDORES PÚBLICOS", bem como intimados os requeridos para comprovação da impossibilidade financeira para fins de concessão da justiça gratuita.Os requeridos juntaram documentos para justificar o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 31), apresentando contracheques da requerida Elizabeth Alves de Souza e declaração de isenção de imposto de renda do requerido Felipe de Souza Miranda.Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se dos contracheques apresentados que a requerida Elizabeth Alves de Souza possui renda líquida mensal de R$ 4.384,08, como servidora pública aposentada. O requerido Felipe de Souza Miranda apresentou declaração de isenção do imposto de renda, indicando não possuir renda que justifique a obrigatoriedade de declarar.Considerando a presunção de veracidade das declarações apresentadas sob as penas da lei, conforme estabelece a Lei nº 7.115/83, e analisando a situação financeira demonstrada pelos requeridos, especialmente considerando que a renda familiar não se mostra suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento da família, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita em favor de ambos os requeridos.No que se refere à citação da denunciada ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E SERVIDORES PÚBLICOS, verifica-se que a correspondência retornou com a informação "mudou-se" (mov. 37). A parte autora manifestou-se alegando que cabe aos requeridos informar o novo endereço da denunciada, vez que a denunciação à lide foi por eles requerida (mov. 41).A alegação da parte autora procede. Com efeito, tendo sido a denunciação à lide requerida pelos próprios embargantes, a responsabilidade pela localização da denunciada recai sobre aqueles que pleitearam sua inclusão na lide, nos termos do princípio da boa-fé processual e do ônus de colaboração com o Poder Judiciário.Assim sendo, INTIME-SE os requeridos Elizabeth Alves de Souza e Felipe de Souza Miranda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam o endereço atualizado da ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS E SERVIDORES PÚBLICOS, sob pena de prosseguimento do feito sem a denunciada.Quanto ao pedido de devolução das custas postais recolhidas pela parte autora (mov. 41), indefiro e esclareço que o pedido deverá ser solicitado administrativamente, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações posteriores, que tratam do procedimento para requerimento de devolução de valores de custas judiciais.Intimem-se as partes.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 6063723-65.2024.8.09.0116CLASSE:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPROMOVENTE: Hospital Das Clinicas E Pronto Socorro De Fraturas De Ceilandia LtdaPROMOVIDO(A):Felipe De Souza MirandaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por HOSPITAL DAS CLÍNICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILÂNDIA LTDA. em face de ELIZABETH ALVES DE SOUZA e FELIPE DE SOUZA MIRANDA, objetivando o recebimento do valor total de R$ 39.218,60, que, corrigido perfaz o valor atualizado de R$ 45.502,60 oriundo de prestações de serviços médicos e hospitalares (mov. 01, arq. 15).Embargos monitórios alegando a nulidade da citação por edital, incompetência territorial, ilegitimidade passiva do réu Felipe de Souza Miranda, denunciação à lide do plano de saúde Força Policial. No mérito, alegou a nulidade do contrato por ter sido firmado em situação de emergência e alegou a responsabilidade integral do plano de saúde pelo pagamento. Na ocasião, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 08, arq. 05).Após várias tentativas de localização dos requeridos, houve publicação de edital de citação (mov. 08, arq. 05).Resposta aos embargos (mov. 08, arq. 05).Decisão declinando da competência e determinando a redistribuição do feito (mov. 08, arq. 05).É o relato. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação por edital, visto que foram esgotadas as tentativas de localização dos requeridos. Ademais, houve comparecimento nos autos e apresentação de defesa no prazo legal, não havendo, portanto, prejuízo às partes.Em sequência, verifica-se que o segundo requerido assinou termo de responsabilidade pela paciente, bem como às despesas oriundas do tratamento médico, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.Por sua vez, a denunciação da lide consiste em uma ação regressiva, in simultaneus processus, possibilitada, tanto ao autor, quanto ao requerido, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, venha a sucumbir na ação principal.Assim dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;(...)Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;I - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.Assim, tratando-se de ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada por hospital contra paciente, diante da negativa do plano de saúde contratado pelos requeridos para efetuar cobertura dos serviços necessários, justificável a denunciação da lide da empresa responsável pelo convênio, em virtude de obrigação contratual com os demandados.Diante disso, determino o prosseguimento do feito com a denunciação a lide da operadora do Plano de Saúde "Força Policial" para que passe a compor a lide, devendo a escrivania tomar as diligências cabíveis para tanto.DETERMINO a citação da denunciada, conforme disposto no artigo 126 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo da determinação acima, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetivamente comprovarem, através de declaração de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, contracheque, holerite e etc.; a impossibilidade financeira de arcarem com as custas em detrimento do próprio sustento.Caso aufiram renda da qual não seja exigida declaração de IRPF, deverão, no mesmo prazo, comprovar tal fato mediante consulta de restituição referente aos 3 (três) últimos exercícios no site da Receita Federal do Brasil.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)

26/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)