Execução de Título Extrajudicial 0023177-14.2000.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0023177-14.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

25/06/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0023177-14.2000.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Roberta Rezende Rodrigues Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

17/06/2026, 00:00

Confirmada

16/06/2026, 10:35

Ato ordinatório

16/06/2026, 10:29

Petição

03/06/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0023177-14.2000.8.09.0051 Trata-se de ação de partilha em que são partes as já qualificadas nos autos. Frustradas as tentativas de citação das partes rés, a parte autora pleiteou pela sua citação através dos meios eletrônicos (e-mail e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp), conforme petição do evento retro. Decido: Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu e caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC há vício que torna os demais atos inválidos. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: A prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, que recebem, doutrinariamente, a denominação pressupostos processuais. Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo. Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: (a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e (b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. (...) Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem: (a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (NCPC, art. 2º);121 de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (NCPC, art. 239). (...) Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (NCPC, art. 238).31 Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 23932 que, “para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado”.33 O artigo ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, situações em que, obviamente, não será necessária a citação do réu ou do executado, visto que o processo não terá regular prosseguimento. Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execução), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 721). Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I).35 Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Págs.: 240 e 241, 814 e 815). A citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital e ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do CPC, o que não é o caso dos autos. Outrossim, em que pesem os avanços tecnológicos e de haver estudos em Jornadas Jurídicas acerca do tema, a modalidade citatória via Whatsapp não encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, tampouco na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. LEI Nº 11.419/2006. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A citação é o meio pelo qual o réu é chamado em juízo, tomando ciência de que existe uma ação movida em seu desfavor. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. O Provimento nº 26/2020 ? TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. 4. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do whatsapp como meio hábil para efetivar-se a citação, uma vez que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006, como se depreende de seu artigo 8º. 5. A par da ausência de previsão legal, a citação por Whatsapp não atende ao princípio da segurança jurídica, não conferindo a necessária certeza de que o sujeito passivo da relação processual tomou conhecimento da demanda contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5509161-57.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO.1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548215-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Destaquei Dessa forma, INDEFIRO o requerimento da citação eletrônica (via e-mail e/ou WhatsApp). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar as diligências necessárias para a citação da parte ré, bem como requerer o que for de direito, não olvidando que a este Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização das requeridas. Informado o endereço, à 5ª UPJ para que proceda, a expedição de mandado/carta de citação. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível kgg/mvbc

Confirmada

11/05/2026, 18:12

Indeferimento

11/05/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:07

Petição

27/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0023177-14.2000.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 4 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:05

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:48

Documento

16/04/2026, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0023177-14.2000.8.09.0051 Trata-se de ação de partilha em que são partes as já qualificadas nos autos. Frustradas as tentativas de citação das partes rés, a parte autora pleiteou pela sua citação através dos meios eletrônicos (e-mail e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp), conforme petição do evento retro. Decido: Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu e caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC há vício que torna os demais atos inválidos. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: A prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, que recebem, doutrinariamente, a denominação pressupostos processuais. Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo. Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: (a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e (b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva. Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. (...) Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem: (a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (NCPC, art. 2º);121 de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (NCPC, art. 239). (...) Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (NCPC, art. 238).31 Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 23932 que, “para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado”.33 O artigo ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, situações em que, obviamente, não será necessária a citação do réu ou do executado, visto que o processo não terá regular prosseguimento. Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execução), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 721). Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I).35 Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada. Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Págs.: 240 e 241, 814 e 815). A citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital e ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do CPC, o que não é o caso dos autos. Outrossim, em que pesem os avanços tecnológicos e de haver estudos em Jornadas Jurídicas acerca do tema, a modalidade citatória via Whatsapp não encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, tampouco na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. LEI Nº 11.419/2006. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A citação é o meio pelo qual o réu é chamado em juízo, tomando ciência de que existe uma ação movida em seu desfavor. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. O Provimento nº 26/2020 ? TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. 4. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do whatsapp como meio hábil para efetivar-se a citação, uma vez que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006, como se depreende de seu artigo 8º. 5. A par da ausência de previsão legal, a citação por Whatsapp não atende ao princípio da segurança jurídica, não conferindo a necessária certeza de que o sujeito passivo da relação processual tomou conhecimento da demanda contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5509161-57.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO.1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548215-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Destaquei Dessa forma, INDEFIRO o requerimento da citação eletrônica (via e-mail e/ou WhatsApp). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar as diligências necessárias para a citação da parte ré, bem como requerer o que for de direito, não olvidando que a este Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização das requeridas. Informado o endereço, à 5ª UPJ para que proceda, a expedição de mandado/carta de citação. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA Juiz em Substituição da 21ª Vara Cível kgg/mvbc

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 0023177-14.2000.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SPAÇO CONSTRUTORA E INDÚSTRIA LTDA. em desfavor do ESPÓLIO DE FLORIVAL LOBO DE ANDRADE e herdeiros, fundada em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrada entre a exequente e o de cujus, da qual decorreram parcelas inadimplidas, motivando a propositura do feito executivo. Regularmente instaurado o processo, houve citação da inventariante Márcia Aparecida Medeiros, que opôs embargos à execução, rejeitados liminarmente, bem como ajuizou ação revisional do contrato, igualmente julgada improcedente, com resolução de mérito, por ausência de demonstração de abusividade nas cláusulas contratuais. Sobreveio penhora do imóvel objeto do compromisso de compra e venda e subsequente avaliação, tendo a exequente, em momento posterior, esclarecido que o bem jamais saiu de sua propriedade, havendo apenas averbação da promessa na matrícula, razão pela qual foi afastada a possibilidade de a execução recair sobre o referido imóvel, com determinação de prosseguimento do feito para indicação de outros bens penhoráveis, e orientação de que eventual imissão na posse demanda ação própria. Conforme se extrai dos autos, a exequente informou a existência de valores de FGTS e PIS de titularidade do falecido, depositados em conta judicial vinculada ao inventário n. 0009360-82.1997.8.09.0051, noticiando que tais quantias não foram levantadas pelos herdeiros e que, à época, o saldo apurado alcançava R$ 13.574,71, posteriormente transferido, em razão da Lei Estadual n. 20.557/2019, para conta escritural mantida pela Caixa Econômica Federal, com saldo escriturado a ser resgatado por alvará judicial. Diante disso, foi deferida penhora no rosto dos autos do inventário e de outro processo correlato (autos n. 0087423-77.2004.8.09.0051), determinando-se a constrição sobre todo o crédito de FGTS e verbas rescisórias depositadas na conta judicial n. 2535.040.401153-1, vinculada ao espólio de Florival Lobo de Andrade. Em resposta a ofício, a Caixa Econômica Federal informou que o saldo da conta judicial originária foi transferido para a conta escritural n. 2535.040.01657098-0, onde atualmente se encontra o montante de R$ 18.080,57, permanecendo a possibilidade de penhora e posterior levantamento mediante ordem judicial, uma vez preservada a natureza de depósito judicial. Considerando tais informações, foi proferida decisão determinando a constrição do valor de R$ 18.080,57, bem como de eventuais valores remanescentes na conta de origem, com expedição de ofício à instituição financeira para efetivação do bloqueio, manutenção do numerário à disposição deste Juízo e intimação dos executados, na pessoa de seus patronos ou pessoalmente, para eventual impugnação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil Intimada, a herdeira Daniela Medeiros Lobo de Andrade Bufaiçal apresentou impugnação à penhora. Sustentou, em síntese: (a) necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui emprego formal, exercendo atividade autônoma de maquiadora, sem renda fixa, não tendo condições de suportar custas e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, invocando o art. 99, §3º, do CPC; (b) tempestividade da impugnação, com contagem do prazo a partir da juntada do mandado de intimação da penhora, considerada a suspensão em feriados forenses; (c) natureza alimentar das verbas penhoradas, por se tratarem de FGTS e rescisão trabalhista, o que atrairia a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV e VI, do CPC; (d) indicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que afirmam a impenhorabilidade do FGTS, salvo hipóteses excepcionais (notadamente alimentos), bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a proteção de verbas salariais, rescisórias e de FGTS até o limite de quarenta salários-mínimos, pugnando, ao final, pela declaração de impenhorabilidade da quantia de R$ 18.080,57 e sua liberação aos herdeiros, mediante expedição de alvará. A exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação. Alegou, inicialmente, que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, à luz da Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, exigindo-se comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda ou outros documentos idôneos, o que não teria sido apresentado pela herdeira. No mérito, defendeu a penhorabilidade dos valores, enfatizando que, com o falecimento do titular da conta de FGTS, as verbas deixam de ostentar caráter trabalhista e alimentar, passando a integrar o acervo hereditário, que responde pelas dívidas do falecido dentro dos limites da herança, em consonância com os arts. 796 do CPC e 1.792 e 1.997 do Código Civil. Aduziu, ainda, que este Juízo já havia assentado, na decisão de evento nº 140, a possibilidade de penhora sobre os créditos de FGTS após a morte do titular, por perda da natureza alimentar e incorporação ao monte-mor partilhável, citando, em reforço, precedentes de Tribunais estaduais que admitem a constrição de FGTS integrado ao espólio ou à herança, justamente por não mais se destinar à subsistência do trabalhador, mas compor patrimônio transmissível aos herdeiros. Ao final, requereu o indeferimento da gratuidade da justiça, a manutenção da penhora e o subsequente levantamento do valor penhorado em favor da exequente. É o breve relatório. Decido: Quanto a assistência judiciária gratuita: Inicialmente, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a impugnante fundamenta-se na declaração de insuficiência de recursos e em alegações de que aufere renda irregular como trabalhadora autônoma, sem comprovação de ganhos fixos. De fato, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece presunção relativa (juris tantum) de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, que pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade contributiva ou que revelem a necessidade de maior esclarecimento probatório. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Súmula n. 25, consolidou entendimento de que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A jurisprudência recente daquela Corte tem reforçado a necessidade de demonstração objetiva da situação econômica, mediante apresentação de documentos, admitindo, todavia, que, diante de elementos mínimos de prova, pode-se deferir o benefício, especialmente quando se evidencia a inexistência de renda significativa e o risco de comprometimento do mínimo existencial No caso concreto, ausentes nos autos elementos mínimos de prova que corroborem a narrativa de pobreza ou impossibilidade financeira, não se justifica a concessão da gratuidade, sob risco de esvaziar o requisito de comprovação exigido pela Súmula n. 25 do TJGO e de incentivar declarações infundadas em detrimento da credibilidade do instituto. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ressalvada a possibilidade de deferimento futuro em caso de comprovação da situação econômica. Quanto a impugnação à penhora: Superada essa questão, passa-se ao exame do mérito da impugnação, atinente à alegada impenhorabilidade dos valores provenientes de FGTS e verbas rescisórias. É certo que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas a título de liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, enquanto o art. 2º, §2º, da Lei n. 8.036/1990 qualifica como absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas do FGTS, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei ou aquelas excepcionalmente admitidas pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente para satisfação de créditos de natureza alimentar. A jurisprudência do STJ tem se mantido firme no sentido de que a penhora de FGTS é medida excepcional, admitida, em regra, apenas em execuções de alimentos, seja em sentido estrito (decorrentes de relações familiares), seja em sentido amplo (decorrentes de ato ilícito que gere pensão vitalícia), justamente em razão da natureza eminentemente alimentar da verba e da proteção conferida pelo sistema jurídico. Por sua vez, quanto a verbas rescisórias e demais créditos de natureza trabalhista, o entendimento predominante também é de impenhorabilidade, salvo nos estreitos limites em que se admite a mitigação para não frustrar o direito do próprio credor à subsistência, mantido um patamar mínimo de proteção ao devedor, a exemplo da orientação que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou poupança quando demonstrado seu caráter alimentar. Todavia, a controvérsia dos autos possui contornos específicos que afastam, no caso concreto, a incidência direta da regra de impenhorabilidade na forma em que delineada para o titular originário da verba. Aqui se cuida de valores de FGTS e rescisão trabalhista de titular falecido, já integrados ao acervo do inventário, vinculados a conta judicial aberta em favor do espólio, sobre os quais foi determinada penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida civil decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado pelo próprio de cujus com a exequente. Como bem ponderado na decisão anterior deste Juízo (evento nº 140), o falecimento do devedor não extingue a obrigação, cabendo ao espólio responder pelas dívidas dentro das forças da herança, e, após a partilha, aos herdeiros, na proporção de seus quinhões, conforme dispõem o art. 796 do CPC, combinado com os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil. Em tal contexto, a doutrina processual reconhece que, uma vez incorporado ao monte-mor, o crédito oriundo de FGTS deixa de se destinar à subsistência do trabalhador, passando a compor patrimônio de natureza civil sujeito à responsabilidade patrimonial por dívidas do falecido, desde que respeitado o limite das forças da herança. Tribunais pátrios, em situações semelhantes, têm decidido que, a partir do óbito do titular, as quantias de FGTS e outras verbas trabalhistas incorporadas ao espólio perdem a característica de crédito alimentar típico e adquirem a condição de crédito civil herdável, podendo, portanto, ser atingidas por penhora para satisfação de obrigações do de cujus, sobretudo quando se tratar de execução lastreada em título extrajudicial constituído em vida pelo falecido. Nessa linha, decisões de Cortes estaduais vêm admitindo a penhora de valores de FGTS constantes de conta vinculada ao espólio, ou levantados por alvará em favor dos sucessores, justamente porque não mais se destinam à subsistência do trabalhador falecido, mas à composição do acervo hereditário que responde pelas dívidas, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial e da transmissibilidade das obrigações patrimoniais. Nesse sentido, vejamos: DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA DE CUJUS. ACERVO DO ESPÓLIO. PENHORABILIDADE. Na inteligência da previsão inserta no artigo 597 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, "o espólio responde pelas dívidas do falecido". Por conseguinte, trespassando os valores existentes de FGTS constantes na conta vinculada do de cujus, executado no caso em espeque, para o acervo do espólio, adquirem nítida feição de crédito civil e como tal desprovendo- se, consequentemente, da impenhorabilidade inserta no art. 2o., parágrafo 2o., da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de serviço. (TRT-3 - AP: 702808 00890-1998-036-03-00-6, Relator.: Heriberto de Castro, Turma Recursal de Juiz de Fora, Data de Publicação: 12/11/2008,DJMG. Página 23). Grifei. No âmbito específico da técnica executiva utilizada, o art. 860 do CPC disciplina a penhora no rosto dos autos, prevista para hipóteses em que o direito do executado é objeto de outra demanda, permitindo a averbação da constrição nos autos onde o crédito é pleiteado, a fim de que, quando adjudicados ou distribuídos os bens, recaia a penhora sobre aquilo que vier a caber ao devedor. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior, expressamente invocada em decisão pretérita, assinala que, quando a penhora recai sobre direito em curso em outra ação, ou sobre cota de herança em inventário, a constrição deve ser averbada, tornando-se efetiva no momento em que os bens forem adjudicados ou partilhados em favor do executado, o que bem se ajusta ao mecanismo utilizado no presente feito. Nesse cenário, a pretensão da impugnante de estender, de forma automática e integral, a impenhorabilidade típica do FGTS do trabalhador à situação de valores já convertidos em crédito do espólio e submetidos ao regime sucessório, não encontra amparo na interpretação sistemática da legislação civil e processual. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC e pela Lei n. 8.036/1990 visa, primordialmente, assegurar a subsistência digna do trabalhador vivo, resguardando-o contra a expropriação de recursos que compõem sua renda ou reserva para situações de desemprego e necessidade, o que não se verifica quando se está diante de espólio e herdeiros que recebem, por herança, valores já destacados da esfera de subsistência imediata do titular original. Ressalte-se, ainda, que o STJ, ao tratar da impenhorabilidade de verbas alimentares e do FGTS, mesmo nas hipóteses de relativização, exige exame casuístico, ponderando a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. No presente caso, porém, não se trata de penhora sobre salário ou proventos atuais da impugnante, nem sobre FGTS de sua própria conta vinculada, mas sobre valores que integram o quinhão hereditário decorrente de obrigação assumida pelo autor da herança, cuja responsabilidade já foi reconhecida nas demandas revisional e executiva anteriormente julgadas. Não se desconhece que a herdeira alega dificuldades financeiras e ausência de emprego formal, mas tal circunstância, por si só, não transmuda a natureza jurídica da verba penhorada, que é crédito hereditário decorrente de relação trabalhista pretérita do falecido, objeto de depósito judicial em nome do espólio há muitos anos, tampouco autoriza, em prejuízo da credora, a blindagem absoluta da herança contra obrigação certa, líquida e exigível assumida pelo de cujus no âmbito de negócio jurídico regular. De outro lado, o valor constrito, R$ 18.080,57, embora relevante para a impugnante, não se aproxima de patamar expressivo em termos de patrimônio sucessório global, tendo em vista o longo trâmite do inventário e a existência de demais bens partilhados, e decorre justamente de verba que, se não fosse utilizada para satisfação das dívidas do falecido, seria partilhada entre os herdeiros, os quais, conforme o regime legal, também assumem a responsabilidade pelas dívidas dentro da medida de seus quinhões. Não há, portanto, violação à lógica da responsabilidade sucessória nem afronta ao núcleo essencial do direito à dignidade, especialmente considerando que a impugnante permanece beneficiária da gratuidade da justiça e poderá, em tese, buscar outras fontes de renda, a despeito da frustração parcial de sua expectativa de recebimento pleno desse crédito específico. Por fim, cabe acentuar que a orientação jurisprudencial apontada pela impugnante, tanto do STJ quanto do TJGO, que reconhece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários-mínimos de natureza salarial ou de FGTS mantidos em contas de titular vivo, não se dirige, diretamente, à situação em exame, na qual o crédito já se encontra individualizado em conta judicial vinculada ao inventário, sob titularidade do espólio, e é objeto de constrição para satisfação de dívida anterior do próprio falecido. Ao revés, o entendimento que melhor se harmoniza com a estrutura normativa dos arts. 796 do CPC e 1.792 e 1.997 do Código Civil é aquele que admite a penhora de tais valores, após o óbito, como crédito civil integrante da herança, nos termos dos precedentes colacionados pelos autos e pela própria exequente. Nessas condições, não subsiste o argumento de impenhorabilidade absoluta das verbas penhoradas, devendo ser mantida a constrição já determinada por este Juízo, como medida adequada para assegurar a efetividade da execução de título extrajudicial e a observância do princípio da responsabilidade patrimonial do espólio e dos herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por DANIELA MEDEIROS LOBO DE ANDRADE BUFAIÇAL, preservando-se a constrição para satisfação do crédito exequendo, nos termos das decisões já proferidas nestes autos. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução e eventual levantamento do numerário penhorado, observadas as formalidades de praxe e as informações atualizadas prestadas pela instituição financeira. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por DANIELA MEDEIROS LOBO DE ANDRADE BUFAIÇAL. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

16/03/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Todas as movimentações(222)