Inventário 0349324-92.2009.8.09.0049 - TJGO

Inventário 0349324-92.2009.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0349324-92.2009.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAUTOR: JOAO NEURIVALDO GOMESRÉU: FLAUSINA MARIA RIBEIRO (ESPOLIO) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Flausina Maria Ribeiro, Manoel Póvoa Ribeiro, Isaías Póvoa Ribeiro e Nazilda Parra Ribeiro, ajuizada por João Neurivaldo Gomes e Lucilene Soares de Oliveira Gomes, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que os autores adquiriram de Manoel Póvoa Ribeiro, em 17/02/1997, sua meação nos imóveis deixados após o falecimento de Flausina Maria Ribeiro, afirma que referidos imóveis tratam-se de duas partes de terras na Fazenda Calção de Couro, registrados sob as matrículas 7.684 e 8.784.Afirmam que indagavam o Sr. Manoel Póvoa Ribeiro acerca da abertura do inventário para partilha dos imóveis, mas que este acabou falecendo sem ter fornecido os documentos necessários para realização do inventário.Por estes motivos, pugnam pela abertura do inventário do cedente Manoel Póvoa Ribeiro e sua primeira esposa Flausina Maria Ribeiro.Proferida decisão nomeando João Neurivaldo Gomes como inventariante (fls. 19, verso).Nazilda Parra Ribeiro, cônjuge supérstite do inventariado Manoel Póvoa, e os herdeiros Rute Povoa Ribeiro, Maria Povoa Vieira, Dalva Maria Povoa, Manuela Povoa de Jesus, Mariana Povoa de Almeida, Sara Povoa de Oliveira e Eterno Povoa Ribeiro compareceram às fls. 26-54 apresentando impugnação às declarações apresentadas pelos autores. Na ocasião, alegaram que, de fato, o inventariado era proprietário de duas glebas de terras de 20 litros cada e que, após a morte de sua primeira esposa, cedeu seus direitos hereditários, consistentes em 20 litros de terras, restando outros 20 litros pertencentes, exclusivamente, a seus filhos com a inventariada Flausina Maria Ribeiro. Afirmaram que, além dos imóveis indicados, o inventariado Manoel deixou um lote de terras, registrado sob o n. 7.787.O autor manifestou concordância com a inclusão dos herdeiros e do imóvel urbano (fls. 56/57).Os demais herdeiros dos inventariados foram citados por edital (fls. 68).Nomeação de curador especial aos herdeiros citados por edital (fls. 70).Impugnação apresentada pelo curador especial às fls. 72 e 77/78.Primeiras declarações apresentadas pelo inventariante às fls. 97-100.Os herdeiros Eria Povoa Martins, Adriano da Silva Ribeiro, Rafaela Gomes Ribeiro, Fabíola Gomes Ribeiro e Adriana da Silva Ribeiro de Oliveira compareceram às fls. 103-116, acostando procurações e informando novo endereço para citação do herdeiro Gabriel Povoa.Tentativas de citação do herdeiro Gabriel Povoa infrutíferas (fls. 136 e 143).O inventariante requereu a citação por edital do herdeiro Gabriel Povoa (fls. 151), o que foi deferido às fls. 152.José Martins Lacerda requereu sua habilitação nos autos como cessionário dos direitos hereditários da herdeira Rute Póvoa Ribeiro às fls. 155. Na oportunidade, acostou a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 8.784.O Ministério Público manifestou desinteresse jurídico do parquet em atuar na causa (fl. 162).O cessionário José Martins Lacerda acostou a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 7.684 (fls. 166-169).Nomeação de curador especial para representar os interesses do herdeiro Gabriel Povoa (fls. 171).Impugnação apresentada pelo curador especial às fls. 172/173.O inventariante não se opôs ao pedido de habilitação apresentado pelo cessionário (fls. 174).A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do inventariante para providenciar a arrecadação pertinente, inclusive sobre o quinhão do herdeiro falecido Isaías Póvoa Ribeiro (fls. 175).O inventariante pugnou pela avaliação dos bens arrolados (fls. 179/180), o que foi determinado às fls. 184.Laudo de avaliação dos imóveis acostados às mov. 16 e 23.Determinada a intimação do inventariante par acostar a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 7.684 (mov. 28), este informou que não há o referido documento, pois adquiriram a totalidade da meação de Manoel Póvoa Ribeiro por meio do imóvel registrado sob a matrícula 8.784.Proferida decisão à mov. 32 nomeando Nazilda Parra Ribeiro como inventariante e a juntada da certidão de inteiro teor dos imóveis inventariados e da certidão de óbito dos herdeiros falecidos Nazareno Povoa Ribeiro, Davi Povoa Ribeiro e Isaías Povoa Ribeiro.Diante da inércia da inventariante, foi determinada a intimação dos demais herdeiros para dar andamento ao feito (mov. 44).Os autores João Neurivaldo Gomes e Lucilene Soares de Oliveira Gomes informaram o falecimento de Nazilda Parra Ribeiro, ocorrido em 02/02/2016, e requereram a reconsideração da decisão que a nomeou como inventariante (mov. 49).Proferida decisão à mov. 58 deferindo os pedidos formulados e nomeando João Neurivaldo como inventariante.O inventariante acostou certidão de inteiro teor dos imóveis e certidão de óbito de Isaías Povoa Ribeiro à mov. 64.Acostadas certidões de óbito de Nazareno Povoa Ribeiro e Davi Povoa Ribeiro (mov. 70).Requerida habilitação pelo herdeiro Gabriel Povoa Ribeiro (mov. 80).O inventariante apresentou as últimas declarações à mov. 126.Apresentado plano de partilha subscrito pelos procuradores dos autores e demais herdeiros (mov. 133). Na ocasião foi acostado demonstrativo de cálculo do ITCMD e comprovante de recolhimento.Proferida decisão determinando a correção do valor atribuído à causa e determinando a intimação do inventariante recolher as custas iniciais complementares, incidentes sob o novo valor da causa, e comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, devendo, para tanto, apresentar as certidões negativas de débito das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal (mov. 134).As providências foram cumpridas às mov. 138 e 143.Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 654 do Código de Processo Civil, compete ao juízo homologar, por sentença, a partilha dos bens do espólio, uma vez satisfeitos os requisitos legais, dentre os quais se destacam o recolhimento dos tributos incidentes e a apresentação das certidões negativas ou informações que atestem a inexistência de débitos fiscais perante a Fazenda Pública.No presente feito, constato que foram rigorosamente observadas as exigências processuais atinentes ao inventário, conforme disposto nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. O inventariante, no exercício regular de suas funções, promoveu os atos necessários à tramitação do feito, instruindo-o com os documentos pertinentes e prestando contas de sua gestão.As partes, por sua vez, anuíram aos termos da partilha, revelando-se, portanto, ausente qualquer litígio ou controvérsia quanto à divisão dos bens.Diante desse cenário, não se vislumbra óbice à homologação da partilha apresentada à mov. 133, eis que preenche todos os requisitos legais e encontra-se em conformidade com a vontade das partes e com a legislação aplicável.Ante o exposto, com fulcro no artigo 654, caput, do Código de Processo Civil, julgo por sentença a partilha dos bens deixados por Flausina Maria Ribeiro, Manoel Póvoa Ribeiro, Isaías Póvoa Ribeiro e Nazilda Parra Ribeiro, nos exatos termos apresentados à mov. 133, atribuindo-os aos herdeiros e cessionários nela contemplados, ressalvados o direito de terceiros, eventuais erros materiais ou omissões, bem como a incidência de tributos que porventura venham a ser apurados. Condeno o espólio ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Cientifique a Fazenda Pública da presente sentença.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se, em favor de cada herdeiro e cessionário, o formal de partilha, atribuindo a cada um a sua parte.Expeça-se certidão para pagamento das UHD’s arbitradas em favor do causídico nomeado como curador, conforme determinado à mov. 82.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0349324-92.2009.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioAUTOR: JOAO NEURIVALDO GOMESRÉU: FLAUSINA MARIA RIBEIRO (ESPOLIO) DECISÃO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Flausina Maria Ribeiro, Manoel Póvoa Ribeiro, Isaías Póvoa Ribeiro e Nazilda Parra Ribeiro, ajuizada por João Neurivaldo Gomes e Lucilene Soares de Oliveira Gomes, partes previamente qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que os autores adquiriram de Manoel Póvoa Ribeiro, em 17/02/1997, sua meação nos imóveis deixados após o falecimento de Flausina Maria Ribeiro, afirma que referidos imóveis tratam-se de duas partes de terras na Fazenda Calção de Couro, registrados sob as matrículas 7.684 e 8.784.Afirmam que indagavam o Sr. Manoel Póvoa Ribeiro acerca da abertura do inventário para partilha dos imóveis, mas que este acabou falecendo sem ter fornecido os documentos necessários para realização do inventário.Por estes motivos, pugnam pela abertura do inventário do cedente Manoel Póvoa Ribeiro e sua primeira esposa Flausina Maria Ribeiro.Proferida decisão nomeando João Neurivaldo Gomes como inventariante (fls. 19, verso).Nazilda Parra Ribeiro, cônjuge supérstite do inventariado Manoel Póvoa, e os herdeiros Rute Povoa Ribeiro, Maria Povoa Vieira, Dalva Maria Povoa, Manuela Povoa de Jesus, Mariana Povoa de Almeida, Sara Povoa de Oliveira e Eterno Povoa Ribeiro compareceram às fls. 26-54 apresentando impugnação às declarações apresentadas pelos autores. Na ocasião, alegaram que, de fato, o inventariado era proprietário de duas glebas de terras de 20 litros cada e que, após a morte de sua primeira esposa, cedeu seus direitos hereditários, consistentes em 20 litros de terras, restando outros 20 litros pertencentes, exclusivamente, a seus filhos com a inventariada Flausina Maria Ribeiro. Afirmaram que, além dos imóveis indicados, o inventariado Manoel deixou um lote de terras, registrado sob o n. 7.787.O autor manifestou concordância com a inclusão dos herdeiros e do imóvel urbano (fls. 56/57).Os demais herdeiros dos inventariados foram citados por edital (fls. 68).Nomeação de curador especial aos herdeiros citados por edital (fls. 70).Impugnação apresentada pelo curador especial às fls. 72 e 77/78.Primeiras declarações apresentadas pelo inventariante às fls. 97-100.Os herdeiros Eria Povoa Martins, Adriano da Silva Ribeiro, Rafaela Gomes Ribeiro, Fabíola Gomes Ribeiro e Adriana da Silva Ribeiro de Oliveira compareceram às fls. 103-116, acostando procurações e informando novo endereço para citação do herdeiro Gabriel Povoa.Tentativas de citação do herdeiro Gabriel Povoa infrutíferas (fls. 136 e 143).O inventariante requereu a citação por edital do herdeiro Gabriel Povoa (fls. 151), o que foi deferido às fls. 152.José Martins Lacerda requereu sua habilitação nos autos como cessionário dos direitos hereditários da herdeira Rute Póvoa Ribeiro às fls. 155. Na oportunidade, acostou a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 8.784.O Ministério Público manifestou desinteresse jurídico do parquet em atuar na causa (fl. 162).O cessionário José Martins Lacerda acostou a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 7.684 (fls. 166-169).Nomeação de curador especial para representar os interesses do herdeiro Gabriel Povoa (fls. 171).Impugnação apresentada pelo curador especial às fls. 172/173.O inventariante não se opôs ao pedido de habilitação apresentado pelo cessionário (fls. 174).A Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do inventariante para providenciar a arrecadação pertinente, inclusive sobre o quinhão do herdeiro falecido Isaías Póvoa Ribeiro (fls. 175).O inventariante pugnou pela avaliação dos bens arrolados (fls. 179/180), o que foi determinado às fls. 184.Laudo de avaliação dos imóveis acostados às mov. 16 e 23.Determinada a intimação do inventariante par acostar a escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural registrado sob a matrícula 7.684 (mov. 28), este informou que não há o referido documento, pois adquiriram a totalidade da meação de Manoel Póvoa Ribeiro por meio do imóvel registrado sob a matrícula 8.784.Proferida decisão à mov. 32 nomeando Nazilda Parra Ribeiro como inventariante e a juntada da certidão de inteiro teor dos imóveis inventariados e da certidão de óbito dos herdeiros falecidos Nazareno Povoa Ribeiro, Davi Povoa Ribeiro e Isaías Povoa Ribeiro.Diante da inércia da inventariante, foi determinada a intimação dos demais herdeiros para dar andamento ao feito (mov. 44).Os autores João Neurivaldo Gomes e Lucilene Soares de Oliveira Gomes informaram o falecimento de Nazilda Parra Ribeiro, ocorrido em 02/02/2016, e requereram a reconsideração da decisão que a nomeou como inventariante (mov. 49).Proferida decisão à mov. 58 deferindo os pedidos formulados e nomeando João Neurivaldo como inventariante.O inventariante acostou certidão de inteiro teor dos imóveis e certidão de óbito de Isaías Povoa Ribeiro à mov. 64.Acostadas certidões de óbito de Nazareno Povoa Ribeiro e Davi Povoa Ribeiro (mov. 70).Requerida habilitação pelo herdeiro Gabriel Povoa Ribeiro (mov. 80).O inventariante apresentou as últimas declarações à mov. 126.Apresentado plano de partilha subscrito pelos procuradores dos autores e demais herdeiros (mov. 133). Na ocasião foi acostado demonstrativo de cálculo do ITCMD e comprovante de recolhimento.Vieram-me conclusos.Breve relato.Fundamento e decido.Da análise dos autos, denota-se que, no momento de protocolo, a parte autora atribuiu, provisoriamente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à causa, e que, após apuração do real valor dos bens, não houve correção.Entretanto, é cediço que, nas ações de inventário, o valor da causa deve ser aquele atribuído aos bens relacionados na partilha.Por outro lado, o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil disciplina, que, ao verificar que o valor atribuído à causa não corresponde ao correto, o magistrado, de ofício, procederá à sua correção.Por tais razões, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), valor referente ao patrimônio objeto da sucessão hereditária.Proceda-se com a alteração junto ao Projudi.Após, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas iniciais complementares, incidentes sob o novo valor da causa, e comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, devendo, para tanto, apresentar as certidões negativas de débito das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal.Cumprida a providência, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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