Execução de Título Extrajudicial 0356906-52.2014.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0356906-52.2014.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/06/2026, 14:12

Documento

19/06/2026, 13:59

Petição

18/06/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 17:04

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:49

Expedição de documento

03/06/2026, 16:33

Petição

02/06/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo: 0356906-52.2014.8.09.0152 Polo ativo: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Polo passivo: VS FELIX ME DESPACHO Cuida-se de pedido de levantamento dos valores penhorados em conta de titularidade da executada Valéria Soares Felix Ribeiro de Freitas, a ser realizado da seguinte forma: dois alvarás de transferência eletrônica, sendo um no valor de R$ 934,31 (novecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) em favor da advogada FABIANA DE FARIA GENARO - OAB/GO 27.932, e outro no valor do saldo remanescente em favor do exequente (evento 123). Com o fim de evitar nulidade por violação ao contraditório, uma vez que a intimação se deu na pessoa do curador especial (evento 119), intime-se a executada Valeria Soares Felix Ribeiro de Freitas, por edital, para manifestar acerca da penhora (evento 117: R$ 9.343,15), no prazo de 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC). No mais, intime-se a advogada FABIANA DE FARIA GENARO, inscrita na OAB/GO 27.932 para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar procuração/substabelecimento, a fim de regularizar a representação processual e, assim, proceder-se à expedição de alvará conforme requerido no evento 123. Findo o prazo acima assinalado, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 19:14

Mero expediente

01/06/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 16:04

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n. 0356906-52.2014.8.09.0152Requerente: REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: VS FELIX ME DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de VS FELIX ME.No curso do feito foi nomeado curador especial, Dr. WHESLEY GONÇALVES PEREIRA, que interpôs Embargos à Execução por Negativa Geral (nº 5102851-64.2025.8.09.0152).A exequente comunicou a baixa cadastral do CNPJ da executada VS FELIX – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (14/02/2022) e requereu a inclusão de VALÉRIA SOARES FELIX (CPF 008.426.421-70) no polo passivo, fundamentando-se na responsabilidade pessoal do empresário individual, requerendo, por oportuno, a citação da pessoa física indicada.Vieram os autos conclusos.Decido.A análise dos autos revela que a parte executada, VS FELIX ME, trata-se de um empresário individual. É sabido que, no regime jurídico brasileiro, a figura do empresário individual não goza de personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a constitui. Assim, para fins patrimoniais, há uma inerente confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica.Nesse contexto, a responsabilidade do empresário individual pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade empresarial é ilimitada e direta, recaindo sobre a sua pessoa física. Por conseguinte, a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) apenas formaliza o encerramento da atividade empresarial sob aquele registro, não resultando na extinção das obrigações ou na exoneração da responsabilidade patrimonial da pessoa natural.Dessa forma, a inclusão da pessoa física VALÉRIA SOARES FELIX no polo passivo da execução não se configura como uma desconsideração da personalidade jurídica no sentido estrito do artigo 50 do Código Civil, aplicável às sociedades empresárias. Mais precisamente, trata-se de uma constatação da própria natureza jurídica do empresário individual, onde a pessoa física já responde diretamente pelas obrigações contraídas. A responsabilidade pessoal, neste caso, é a regra.Consequentemente, e considerando a natureza dos bens sujeitos à execução, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o patrimônio da pessoa física está intrinsecamente vinculado às dívidas da empresa individual. O pedido da exequente encontra guarida na conformação jurídica do empresário individual.A executada VS FELIX ME constitui empresário individual, regido pelo art. 966 do Código Civil.Aplico à hipótese o entendimento consolidado na seguinte ementa:"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DA SÓCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação monitória, determinou a inclusão da sócia, pessoa física, no polo passivo da execução, em razão da natureza jurídica da executada como empresária individual. A parte agravante sustenta a desnecessidade de nova citação da sócia, uma vez que, no caso de empresário individual, a citação da pessoa jurídica supre a da pessoa física, dada a ausência de separação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em definir a necessidade de nova citação da sócia (pessoa física) em execução contra empresário individual, considerando a responsabilidade ilimitada e a ausência de separação patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso de empresário individual, a inscrição no CNPJ é mera formalidade, não havendo distinção entre pessoa física e jurídica para fins patrimoniais. A responsabilidade pelas dívidas da empresa é ilimitada, recaindo sobre o patrimônio pessoal do empresário individual. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhecem a desnecessidade de citação da pessoa física quando já houve citação da pessoa jurídica no caso de empresário individual, devido à ausência de separação patrimonial. A citação de um supre a do outro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e provido. '1. A citação da pessoa jurídica, em caso de empresário individual, dispensa a citação da pessoa física, em razão da ausência de separação patrimonial. 2. A responsabilidade do empresário individual pelas dívidas da empresa é ilimitada, abrangendo seu patrimônio pessoal.' Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 966; CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017; TJGO, Agravo de Instrumento 5106029 38.2022.8.09.0051, Rel. Des. DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022."Considerando que VS FELIX ME já foi citada no início desta execução, resta suprida a citação da pessoa física, aplicando-se a tese de que "a citação da pessoa jurídica, em caso de empresário individual, dispensa a citação da pessoa física, em razão da ausência de separação patrimonial."ACOLHO o pedido da exequente.DETERMINO a inclusão de VALÉRIA SOARES FELIX (CPF 008.426.421-70) no polo passivo.DISPENSO nova citação, aplicando-se a jurisprudência consolidada.INTIME-SE o curador especial Dr. WHESLEY GONÇALVES PEREIRA desta decisão.INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, § 1º, do CPC.Após manifestação do curador, ouça-se a exequente em 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-seUruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

12/09/2025, 00:00

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