Execução da Pena 0303360-59.2016.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0303360-59.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 0303360-59.2016.8.09.0137 D E C I S Ã O Inspecionando os autos, denota-se que o acusado Douglas de Oliveira Lisboa foi citado (movimentação n.º 176 - procuração com poderes específicos) e apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 170), por intermédio de defensora constituída (movimentação n.º 176). Não há preliminares a serem analisadas. Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/08/2025 às 17:40 horas, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida1, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações das testemunhas e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato.Requisitem-se as testemunhas, advertindo-a que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Expeça-se carta precatória, se necessário.Caso algum mandado de intimação reste infrutífero, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer a dispensa. Sendo a testemunha arrolada pela defesa, intime-se a parte que arrolou para informar novo endereço ou requerer a dispensa, no prazo de 5 (cinco) dias.Havendo a indicação de novo endereço, proceda-se à intimação, devendo expedir carta precatória, caso necessário.Na hipótese de requerimento de dispensa, aguarde-se em cartório a realização da audiência, momento em que o pedido será analisado.Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, as testemunhas observar o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/7766800263” (ID da audiência: 776 680 0263).Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da 3ª Vara Criminal para receberem maiores orientações.Ademais, com fulcro nos artigos 5º, LX, da Constituição Federal3 e 792, § 1º, do Código de Processo Penal4, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia e, em consequência, DETERMINO a proibição de gravação audiovisual por todos aqueles presentes na audiência designada, por meio de dispositivos particulares e da utilização da gravação realizada pelo Poder Judiciário para finalidades diversas da atuação neste processo judicial, tais como a publicação em redes sociais e páginas da internet, assim como o compartilhamento em aplicativos de mensagens.Advirtam as partes quanto à necessidade de observância da finalidade exclusivamente processual dessas gravações, nos termos do art. 367, § 6º, do Código de Processo Civil, e em estrita consonância com os princípios que regem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).Faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Intime-se a defensora constituída (movimentação n.º 176), via DJe.Notifique-se o Ministério Público acerca da presente decisão.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 41 Os sujeitos processuais, as vítimas, as testemunhas e os réus poderão participar presencialmente (na sala de audiências da 3ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) ou por videoconferência (através do Zoom).2 Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.3Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.4§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º: 0303360-59.2016.8.09.0137 D E C I S Ã O O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 491/2016 (movimentação n.º 3), ofereceu denúncia em desfavor de Douglas de Oliveira Lisboa, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (movimentação n.º 160).Em cota ministerial acostada na mesma movimentação, o Ministério Público deixa de oferecer suspensão condicional do processo, aduzindo que o acusado não cumpriu o acordo de não persecução penal anteriormente firmado (movimentação n.° 46), sendo posteriormente rescindo (movimentação n.º 150), assim, não faz jus ao benefício, diante da vedação do artigo 28-A, § 11°, do Código de Processo Penal.Após, os autos vieram conclusos.É o breve relatório. DECIDO.De início, percebe-se que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato delituoso, inclusive as circunstâncias, a qualificação do denunciado e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.In casu, o acusado foi denunciado pela suposta prática do crime acima descrito, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua ocorrência.Também, do caderno informativo, extrai-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre o denunciado. Assim, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve a denúncia conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime. No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos, já que a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Ante o exposto, RECEBO a denúncia (movimentação n.º 160) em desfavor de Douglas de Oliveira Lisboa, uma vez que, presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. CITE-SE o acusado para responder a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Intime-se a defensora constituída pelo acusado (movimentação n.º 34), via DJe, acerca da presente decisão.Procedam-se, outrossim, a comunicação da propositura da presente ação penal à Rede INFOSEG e ao Instituto Nacional de Identificação, para fins de registro e estatística.No mais, juntem-se aos autos as certidões de antecedentes criminais do acusado, devidamente atualizadas, oriundas do Processo Judicial Digital (PROJUDI), da Polícia Federal, além da informação de antecedentes penais, a ser emitida pelos servidores da escrivania através do Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente a processos em tramitação e arquivados, bem como as certidões de antecedentes criminais do acusado oriundas do Estado de Mato Grosso, visto que o denunciado é natural de Cuiabá/MT.Saliento que o requerimento ministerial acostado na movimentação n.º 160 (item 5), será analisado quando da designação da audiência de instrução e julgamento.Ressalto, por oportuno, que antes de tais providências, deverá ser procedida a devida alteração de dados no sistema, a fim de que conste os dados corretos, especialmente, no que concerne à classe do processo e a atual condição de Douglas de Oliveira Lisboa como acusado.Publique-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 11O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º 0303360-59.2016.8.09.0137 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de Douglas de Oliveira Lisboa, já qualificado nos autos, face a suposta prática do crime previsto no art. 306, caput da Lei n.° 9.503/97 (movimentação n.º 1).Proposto acordo de não persecução penal em favor do indiciado (movimentação n.º 33), o acordo foi homologado judicialmente em 28/9/2022 (movimentação n.º 46).Contudo, foi informado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais o cumprimento parcial da cláusula terceira – 1° condição (movimentação n.º 76).Instado, considerando que o indiciado não cumpriu as condições acordadas no acordo de não persecução penal, o representante do Ministério Público pugnou pela rescisão do acordo e pelo prosseguimento do feito (movimentação n.º 95).A defesa do indiciado apresentou justificativa (movimentação n.° 114), que foi acolhida por esse juízo (movimentação n.° 124).Instado, considerando que o acusado não havia comprovado a prestação de serviço e o pagamento da multa, o representante do Ministério Público pugnou novamente pela rescisão do acordo e pelo prosseguimento do feito (movimentação n.º 143).Intimada para se manifestar (movimentações n.º 146), a defensora constituída permaneceu inerte.Em seguida, o indiciado Douglas de Oliveira Lisboa foi devidamente intimado para comprovar o cumprimento do acordo de não persecução penal, porém passou-se o prazo e não houve manifestação (movimentações n.° 147 e 148).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Denota-se que após a homologação do acordo de não persecução penal em 28/9/2022 (movimentação n.º 46), o indiciado Douglas de Oliveira Lisboa mesmo intimado, não se manifestou nos autos, precluindo o prazo (movimentações n.° 147 e 148).Outrossim, intimada, a defensora constituída permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa quanto a desídia do indiciado em cumprir com o acordo firmado.Dessa forma, tendo em vista que o indiciado não cumpriu as condições que lhe foram impostas, mister se faz a rescisão do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 10 do Código de Processo Penal1.Isto posto, face ao descumprimento das condições que foram impostas e com fulcro no art. 28-A, § 10 do Código de Processo Penal, RESCINDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (movimentação n.º 33) e determino o prosseguimento do feito. Face a rescisão do acordo, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti.Escoado o prazo sem manifestação ministerial, certifique-se e intime-se novamente o Ministério Público, para manifestar-se em idêntico prazo. A determinação deverá ser cumprida sem necessidade de nova conclusão.Oficie-se ao Juízo da Execução Penal (1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO) comunicando-lhe a rescisão do ANPP.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de DireitoO presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação, ofício, termo e alvará de levantamento.1§ 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.9

06/06/2025, 00:00

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