Execução da Pena 5027740-91.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5027740-91.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5027740-91.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, nascida em 24/06/1971, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença condenatória proferida no Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, o MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Borges da Silva, pela prática do crime tipificado pelo art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor permitido. Irresignada, a ré interpõe o presente recurso de apelação (mov. 216), pugnando, em suas razões (mov. 232), pela redução da fração de aumento de pena pela continuidade delitiva para 1/6 (um sexto) e a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana. Ausentes preliminares suscitadas, tampouco nulidades cognoscíveis de ofício, adentro ao mérito da insurgência. 1. Autoria e materialidade A materialidade e a autoria do delito não são objeto da presente insurgência e, de fato, restaram comprovadas pelo registro de atendimento integrado, fotos dos atestados médicos falsificados, todos constantes da mov. 11, e demais provas colhidas em sede inquisitorial e judicial, principalmente confissão da ré. São, portanto, matérias ultrapassadas, não havendo irresignação recursal contra a conclusão do juízo de origem em relação à materialidade e autoria. 2. Da dosimetria da pena Na fixação da reprimenda, vê-se que o sentenciante valorou de forma neutra as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão, não comportando modificação. Na segunda fase dosimétrica, deve ser preservada a atenuante da confissão espontânea reconhecida pelo sentenciante, mas sem modificação da pena inicial, a teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, quantitativo que fica preservado na última fase, ante a ausência de causas de diminuição/aumento. Por fim, preservo o reconhecimento da continuidade delitiva, nos moldes definidos na sentença, eis que ficou comprovado que nos dias 26 de julho, 15 de outubro, 8 de novembro, 23 de novembro e 11 de dezembro de 2021, a apelante, de forma livre e consciente, fez uso de documentos públicos falsificados, consistentes em cinco atestados médicos contendo carimbo e assinatura falsos, com o objetivo de justificar suas ausências no trabalho. Dessa forma, restou configurada a prática do crime continuado de uso de documento público falso, cometido em cinco ocasiões distintas, motivo pelo qual a sentença condenatória, ao majorar a pena em 1/3 (um terço), mostrou-se correta e devidamente fundamentada, nos termos da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça, concretizando apenamento de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor permitido. 3. Da substituição por restritivas de direitos De avante, verifica-se que o juízo de origem substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a serem especificadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. A apelante pleiteia a substituição da prestação de serviços por limitação de fim de semana. Todavia, não comprovou a alegada impossibilidade de cumprimento da sanção imposta, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido, ressaltando-se que caberá ao juízo da execução adequar a forma de cumprimento da medida às condições pessoais da condenada. Dispositivo Ao cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos acima aduzidos. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) B2 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5027740-91.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luciana Mendes de Oliveira contra sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que a condenou pela prática do crime de uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 71, todos do Código Penal), à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa no menor valor permitido, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, a apelante apresentou cinco atestados médicos falsificados em seu local de trabalho — Hospital e Maternidade Dona Íris —, com o intuito de justificar ausências injustificadas, utilizando-se de documentos com assinatura e carimbo falsos de médica conhecida. 3. No recurso, a defesa pleiteia (i) a redução da fração de aumento da continuidade delitiva para 1/6 e (ii) a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva deve ser reduzida para 1/6; e (ii) verificar se é possível substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso restam comprovadas por meio dos atestados falsificados e da confissão da ré, não havendo impugnação recursal quanto a esses aspectos. 6. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva mostra-se adequada e proporcional, considerando a prática do delito em cinco ocasiões distintas, nos moldes da Súmula 659 do STJ, que autoriza a majoração nessa proporção quando múltiplos delitos são comprovados em continuidade. 7. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e mantida a atenuante da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo, conforme a Súmula 231 do STJ. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviços à comunidade) atende aos critérios legais do art. 44 do CP. A pretendida troca por limitação de fim de semana não se justifica, pois não há prova de impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, cabendo ao Juízo da Execução eventual adequação às condições pessoais da condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de uso de documentos públicos falsificados em cinco ocasiões distintas autoriza o aumento da pena em 1/3 pela continuidade delitiva, nos termos da Súmula 659 do STJ. 2. A substituição da pena restritiva de direitos por outra espécie exige comprovação de impossibilidade de cumprimento, sob pena de indeferimento." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 297, 304 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5027740-91.2022.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 16 de dezembro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Luciana Mendes de Oliveira contra sentença da 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia que a condenou pela prática do crime de uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, na forma do art. 71, todos do Código Penal), à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa no menor valor permitido, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. Segundo a denúncia, a apelante apresentou cinco atestados médicos falsificados em seu local de trabalho — Hospital e Maternidade Dona Íris —, com o intuito de justificar ausências injustificadas, utilizando-se de documentos com assinatura e carimbo falsos de médica conhecida. 3. No recurso, a defesa pleiteia (i) a redução da fração de aumento da continuidade delitiva para 1/6 e (ii) a substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva deve ser reduzida para 1/6; e (ii) verificar se é possível substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de fim de semana. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso restam comprovadas por meio dos atestados falsificados e da confissão da ré, não havendo impugnação recursal quanto a esses aspectos. 6. A fração de aumento de 1/3 pela continuidade delitiva mostra-se adequada e proporcional, considerando a prática do delito em cinco ocasiões distintas, nos moldes da Súmula 659 do STJ, que autoriza a majoração nessa proporção quando múltiplos delitos são comprovados em continuidade. 7. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e mantida a atenuante da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo, conforme a Súmula 231 do STJ. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária e serviços à comunidade) atende aos critérios legais do art. 44 do CP. A pretendida troca por limitação de fim de semana não se justifica, pois não há prova de impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços, cabendo ao Juízo da Execução eventual adequação às condições pessoais da condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de uso de documentos públicos falsificados em cinco ocasiões distintas autoriza o aumento da pena em 1/3 pela continuidade delitiva, nos termos da Súmula 659 do STJ. 2. A substituição da pena restritiva de direitos por outra espécie exige comprovação de impossibilidade de cumprimento, sob pena de indeferimento." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 297, 304 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 659.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 8ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO.Processo nº: 5027740-91.2022.8.09.0051Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: LUCIANA MENDES DE OLIVEIRASENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, perante o Juízo Criminal desta Comarca, ofertou denúncia em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, imputando-lhe a prática delitiva tipificada nos artigos 304, na forma do 297, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. “Consta na denúncia que Nos dias 26/07, 15/10, 08/11, 23/11 e 11/12 de 2021, em horários não especificados nos autos, no Hospital e Maternidade Dona Íris, situado no Setor Vila Redenção, nesta capital, a denunciada LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, fez uso de documentos públicos falsificados, mediante a apresentação de 05 (cinco) atestados médicos (contendo carimbo e assinatura falsa em nome da vítima Luciana de Souza Lima Oliveira Barreto), em seu local de trabalho, com o intuito de justificar faltas. Consta dos autos que, no ano de 2021, a denunciada trabalhava como enfermeira no Hospital e Maternidade Dona Íris, nesta capital. Ocorre que, corriqueiramente, LUCIANA não comparecia a seu trabalho, razão pela qual passou a utilizar atestados médicos falsificados em nome da médica Luciana de Souza Lima Oliveira Barreto, visando justificar suas ausências. Deste modo, nos dias 26/07, 15/10, 08/11, 23/11 e 11/12 a denunciada utilizou os referidos documentos falsificados, apresentando-os ao setor de Recursos Humanos do Hospital e Maternidade Dona Íris, nesta capital. Contudo, a conduta chamou a atenção de Maressa Fernandes de Lima, organizadora de escala, a qual percebia o elevado número de atestados apresentados pela denunciada. Deste modo, Maressa Fernandes de Lima entrou em contato com Luciana de Souza Lima Oliveira Barreto questionando a veracidade dos referidos atestados, ocasião em que esta afirmou que conhecia a denunciada, pois trabalharam juntas, mas negou a autenticidade dos documentos, informando que o carimbo e a assinatura não lhe pertenciam. Ainda, a vítima narrou que havia trabalhado no HDT, conforme indicado nos atestados, mas deixou seu posto em 01/07/2021, ou seja: antes da data de emissão do primeiro atestado falso. Em seguida, Luciana de Souza Lima Oliveira Barreto registrou o RAI nº 22869032 (fls. 11/14-pdf). Instaurado o procedimento, a denunciada foi intimada para ser interrogada perante a autoridade policial, ocasião em que constituiu advogada, a qual apresentou declaração assinada pela denunciada manifestando seu interesse em permanecer em silêncio. Assim agindo, encontra-se a denunciada LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA incursa nas penas do artigo 304, na forma do 297, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.'' Foi feito Acordo de Não Persecução Penal em audiência remota, tendo sido homologado em momento posterior (mov. 20). Mediante a inadimplência do(a)(s) acusado(a)(s), o Ministério Público do Estado de Goiás acostou aos autos parecer, requerendo a rescisão do Acordo (mov. 73). Parecer acolhido e Acordo revogado (mov. 75). A denúncia foi oferecida no dia 27 de novembro de 2025 (mov. 81) e recebida em 05 de dezembro de 2025 (mov. 90). Em virtude do(a)(s) acusado(a)(s) não ter sido encontrada, foi decretada prisão preventiva, bem como a suspensão do processo (mov. 133). Posteriormente, o mandado de prisão foi devidamente cumprido (mov. 135) e revogado em decorrência da inexistência dos requisitos ensejadores (mov. 149). Regularmente citado(a)(s) (mov. 169), o(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído e abstendo-se de rebater os fatos narrados na peça acusatória e requerendo a produção de prova testemunhal (mov. 180). Afastadas as hipóteses de absolvição previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, fora ratificado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito (mov. 182). Os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s) foram colacionados aos autos nos movimentos 203 e 204. Durante a instrução criminal, as testemunhas presentes foram inquiridas e o(a)(s) acusado(a)(s) devidamente qualificado(a)(s) e interrogado(a)(s). Ato contínuo, fora declarada encerrada a instrução processual, tendo o parquet ratificado a peça acusatória, ante a confissão espontânea do(a)(s) acusado(a)(s) – mov. 205. A defesa do(a)(s) acusado(a)(s), por sua vez, em sede de alegações orais, requestou pela fixação pena base no mínimo legal, o regime inicial menos gravoso, aplicação da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Após, vieram os autos conclusos. DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO: Vejamos o que dispõe o Código Penal sobre o tipo penal em epígrafe. Falsificação de documento públicoArt. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)(…)Uso de documento falsoArt. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena – a cominada à falsificação ou à alteração. O tipo objetivo é a conduta de fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos artigos 299 a 302. O tipo subjetivo consiste no dolo específico. Segundo as lições de Cezar Roberto Bitencourt in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 1308: 4. Tipo objetivo: adequação típicaA conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer dos papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302 do CP, como se fossem autênticos ou verdadeiros. É necessário que seja utilizado o documento falso em sua destinação específica. Indispensável a utilização efetiva do documento falso, sendo insuficiente a simples alusão. A materialidade delitiva restou evidenciada pelo Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 22869032 e Inquérito Policial nº 06/2022 – mov. 01 e 11. Por sua vez, em relação à autoria, verifica-se que se encontra devidamente comprovada nos autos, mormente ante o depoimento da vítima e a confissão espontânea do(a)(s) acusado(a)(s) em juízo, consoante denota-se das gravações acostadas no mov. 205. Dessa maneira, tenho que as provas se fazem firmes, contundentes e convincentes, especialmente quando analisadas através de vetores como coesão e verossimilhança, quanto a prática do crime de uso de documento falso. Noutro vértice, destaca-se que objeto jurídico tutelado é a fé pública, especificamente a autenticidade dos documentos, tanto públicos quanto particulares. Como se sabe, o elemento subjetivo é o dolo, representado na vontade consciente de fazer uso de determinado documento, público ou particular, com o especial fim de agir, de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade, independente da criação do resultado lesivo. Deste modo, o elemento subjetivo do tipo penal está presente na ação delitiva do(a)(s) acusado(a)(s), o que conduz à sua condenação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297) - RECURSOS DEFENSIVOS: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL CONFIGURADA QUANTO AO 2º APELANTE - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECURSO DO 1º APELANTE NÃO PROVIDO E EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 2º APELANTE PELA PRESCRIÇAO RETROATIVA. 1. Não verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao 1º apelante, inviável a pretensão à extinção da punibilidade. 2. Havendo elementos suficientes para se imputar a prática do crime de uso de documento falso, cujo dolo restou evidenciado nos autos, mediante a constatação de que os atestados apresentados pelo acusado não foram emitidos pelos médicos ali apontados, não há falar em absolvição. 3. Considerando que a pena aplicada em concreto ao 2º apelante (2 anos de reclusão), reclama o interstício de 04 (quatro) anos (CP, art.109, V) entre os marcos interruptivos (CP, art.117) e, ainda, em sendo constatado que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, pela pena in concreto aplicada, prejudicado o exame do mérito de seu apelo. (TJ-MG. Apelação Criminal 1568026-60.2009.8.13.0183. 1ª CÂMARA CRIMINAL. Relator: Des.(a) Kárin Emmerich. Data de Julgamento: 20/02/2018. Data de Publicação: 28/02/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/CART. 297 DO CP). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. INCOMPORTABILIDADE. PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Presentes as fundadas razões que sinalizem a ocorrência de crime e evidenciem hipótese de flagrante delito, é regular o ingresso da polícia no quarto de hotel ocupado pelo acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede. 2. Demonstrada a utilização do documento ideologicamente falso em sua específica destinação probatória, está caracterizado o delito do artigo 304 do Código Penal. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, ?a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?. 4. Inviável a exclusão da pena de multa, ante a expressa previsão no preceito secundário do tipo penal. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, o apelante poderá formular o pedido de justiça gratuita perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, órgão competente para aferir a real situação financeira do condenado criminalmente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5053040-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, julgado em 13/04/2023, DJe de 13/04/2023) Ficam, pois, configuradas a materialidade e autoria delitiva, sobretudo pela confissão do(a)(s) acusado(a)(s), em juízo, meio de prova suficientemente idôneo para comprovação do delito, até mesmo porque tomado em sede judicial, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, como é entendimento consolidado no Sodalício Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUBSTANCIOSO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RETOQUES. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra ao apartamento do hotel onde o acusado se encontra hospedado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito em crime de natureza permanente. 2. Tratando-se de crime formal e de perigo abstrato, não há necessidade, para a configuração do crime do artigo 297, do Código Penal de resultado naturalístico, consistente no efetivo prejuízo causado a outrem nem de posterior uso do documento falsificado, mas apenas o risco de dano à fé pública, impondo-se a manutenção do decreto condenatório face ao farto conjunto probatório colhido em juízo. 3. Inviável a redução das reprimendas fixadas em total consonância à legislação hodierna (arts. 59 e 68, ambos do CP) e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 4. Impossível a exclusão da pena de multa, uma vez que esta faz parte do preceito secundário do tipo penal descrito no artigo 297 do Código Penal. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0167128-62.2012.8.09.0175, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSO. PROVA SUFICIENTE. CONDUTA TÍPICA. PENA. CORREÇÃO. I – Não se viabiliza a absolvição da imputação do crime de uso de documento falso, art. 304, c/c art. 297, do Código Penal Brasileiro, formulada em desfavor do processado, a pretexto da atipicidade da conduta ou da insuficiência das provas, presentes nos autos da ação elementos probantes da conduta delituosa, prova pericial e depoimento testemunhal, a certeza de que, abordado por policias militares, em ocorrência de tráfico de drogas, exibiu-lhes cédula de identidade contrafeita, o que fizera para esconder a condição de foragido da Justiça, como autodefesa, comportamento com feição penal. II – Apenamento corrigido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0022832-97.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) Estelionato (aquisição de automóvel com cheque fraudado, com revenda para terceiro de boa fé). Prisão preventiva autônoma. Habeas Corpus sustentando: cerceamento de defesa, ausência de indícios suficientes de autoria e prova do cometimento do delito, ausência de requisitos e fundamentos. 1 – O reconhecimento da deficiência da defesa exige prova de prejuízo. 2 – Indícios suficientes de autoria e prova de existência do crime, pelas declarações das vítimas e juntada do cheque fraudado. 3 – Prisão necessária e adequada para evitar a prática de infrações penais, pela reiteração delitiva do paciente em crimes contra o patrimônio, contando, inclusive, com condenação sem trânsito em julgado por receptação e uso de documento falso. 4 – Habeas corpus conhecido e indeferido. Parecer acolhido. (TJGO, Habeas Corpus 5564610-42.2019.8.09.0000, Rel. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/10/2019, DJe de 08/10/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I – Restando comprovado nos autos por meio de perícia grafotécnica, que o acusado no intuito de receber a dívida da vítima, fez uso de um cheque (documento particular parcialmente falso), com a assinatura da emitente falsificada, apresentando-o à Secretaria do Juizado, infringiu a norma jurídica prevista no artigo 304, c/c artigo 299, do Código Penal, o que impõe a sua condenação. II – É possível a aplicação da emendatio libelli, mesmo em sede de apelação, haja vista que a denúncia narrou o fato e dele o acusado se defendeu amplamente ao longo da instrução, de maneira que a resposta penal não se afastou da imputação, procedendo adequação da norma jurídica, na forma do artigo 383, do Código de Processo Penal. III – Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, não há que se falar em absolvição por inexistência de crime. IV – Diante de todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e/ou neutras, a pena base foi fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão), fixando assim definitivamente, ante a ausência de circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais de aumento e/ou diminuição, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 80174-73.2016.8.09.0142, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2019, DJe 2714 de 26/03/2019) Dessa feita, está mais do que demonstrado que o(a)(s) acusado(a)(s) deve sofrer as penas imputadas ao crime de uso de documento falso, de maneira que sua condenação é a medida de justiça que se impõe. Presentes, pois, todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, tendo o(a)(s) acusado(a)(s), de forma livre e consciente, vulnerado preceito primário de norma penal incriminadora, cuja objetividade jurídica é a proteção da posse e da propriedade, o decreto condenatório é medida que se impõe, ante a prova inequívoca da prática de fato penalmente típico e antijurídico, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, uma vez que nenhuma causa de justificação foi agitada. De mais a mais, vejo que o(a)(s) acusado(a)(s) nos dias 26/07, 15/10, 08/11, 23/11 e 11/12 o(a)(s) denunciado(a)(s) utilizou os referidos documentos falsificados, apresentando-os ao setor de Recursos Humanos do Hospital e Maternidade Dona Íris, o que leva à imperiosa aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Dessa maneira, pode-se afirmar que há continuidade delitiva. O artigo 71, do Código Penal estabelece que: Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Evidenciado, pois, que a conduta foi praticada sempre utilizando o mesmo modus operandi, o que leva à imperiosa aplicação da continuidade delitiva prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Feitas essas considerações, tenho que o(a)(s) acusado(a)(s) é culpável, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Daí, resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos. Vejamos o entendimento do Sodalício Goiano em casos tais: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. REDUTORA DO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (…) III. Não faz jus à redutora do artigo 46 da Lei de Drogas o réu que, não obstante usuário de substâncias entorpecentes, tiver preservadas a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (…) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 214944-11.2010.8.09.0175, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/05/2011, DJe 846 de 24/06/2011) Posto isto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o(a)(s) acusado(a)(s) LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA no crime tipificado no artigo(s) 304 c/c 297, na forma do artigo(s) 71, todos do Código Penal. Passo à dosagem da pena de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. Quanto à culpabilidade, não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente; Os antecedentes se mostraram imaculados (Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça); Acerca da conduta social do(a)(s) acusado(a)(s), não há elementos para valorá-la negativamente, de sorte que a tenho como circunstância neutra; A personalidade do(a)(s) acusado(a)(s) que não apresenta características que a desabone, não levando a valorações negativas; Os motivos do crime que são próprios do tipo penal; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; As consequências do crime são inerentes ao tipo penal, pelo que não serão valoradas negativamente; O comportamento da vítima em nada influenciou ou incentivou a prática delitiva. Assim, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base do(a)(s) acusado(a)(s) LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Haja vista que foi reconhecida a configuração da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), atenuo a pena base em 1/6 (um sexto), todavia, em razão do que orienta a Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. Reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, considerando que a conduta foi praticada por cinco vezes (nos dias 26/07, 15/10, 08/11, 23/11 e 11/12), tomo a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e a exaspero em 1/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, observada a correspondência entre a fração e o número de crimes praticados, de acordo com a súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça e HC nº 342.475/RN, STJ. Observada a proporcionalidade com a pena corporal, com relação ao valor de cada dia-multa, arbitro no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época do fato, face a condição econômica do(a)(s) réu(s), devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual. À época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida nos termos do artigo 49, §2º, do Código Penal. Atendendo ao disposto no artigo 59, inciso III, em combinação com o artigo 33, §2º, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial da execução da pena privativa de liberdade. No caso, não há como aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e, assim, realizar a detração da pena, visto que o regime de cumprimento fixado já é o mais benéfico, qual seja o aberto. Além do mais, eventual período de pena provisória cumprido pelo(a)(s) acusado(a)(s) neste processo não altera o regime inicial de cumprimento de pena. No que diz respeito à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, dispõe o Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) Logo, em atenção ao que dispõe o artigo 44, do Código Penal, julgo conveniente promover a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente em (I) prestação pecuniária e (II) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo, pois, ambas serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) respondeu pela ação penal em liberdade, concedo-lhe, também, o direito de recorrer deste decisum em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s), não comprovou aos autos sua hipossuficiência financeira, tendo, inclusive, sua defesa patrocinada por advogado particular. Logo, condeno(a)(s)-o(a)(s) ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de ordenar a inserção do nome do(a)(s) sentenciado(a)(s) no rol dos culpados(a)(s), em face da revogação da determinação insculpida no artigo 393, inciso II, do Código Processual Penal Brasileiro, pela Lei Federal nº 12.403/2011. Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com as respectivas expedições, em triplicatas, dos Boletins Individuais, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. Outrossim, após a res iudicata, oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do(a)(s) sentenciado(a)(s) nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, c/c artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e Súmula nº 09, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (artigo 51, Código Penal). Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), por WhatsApp, para que tome ciência da presente sentença proferida, devendo-se, pois, observar o telefone constante nos autos. Intimem-se, inclusive a vítima, preferencialmente por WhatsApp acaso conste seu contato telefônico nos autos, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Expeçam-se os expedientes necessários. Após o cumprimento das sobreditas determinações, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTE ATO DECISÓRIO SERVE AUTOMATICAMENTE DE INSTRUMENTO/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO TJGO. Processo: 5027740-91.2022.8.09.0051 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Ré(u): LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA Defensora Constituída: IZADORA RODRIGUES OLIVEIRA OAB/GO 71.313 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2025, às 12:30 h, durante o período de expediente forense, neste Estado de Goiás, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de som e imagem em tempo real. A audiência de custódia da acusada ocorreu nos autos de nº 5438471-02, perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia, razão que o presente ato restou frustrado. O MM JUIZ DE DIREITO ASSIM DECIDIU: “Analisando os autos, constato que a defesa apresentou pedido de revogação de prisão, sob o argumento de que inexistem os requisitos ensejadores da prisão preventiva. É consabido que a privação da liberdade durante a fase investigativa configura medida excepcional, justificando-se apenas quando imprescindível para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A decretação da prisão preventiva encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, o qual autoriza a segregação cautelar por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, além da hipótese de prisão em flagrante. No mesmo sentido, dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Quanto aos pressupostos da medida, Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, em Direito Processual Penal Esquematizado (Pedro Lenza, coord., 7ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 419), elucidam: Trata-se de modalidade de prisão processual decretada exclusivamente pelo juiz de direito, quando presentes os requisitos expressamente previstos em lei. Por se tratar de medida cautelar, pressupõe a coexistência do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. O fumus commissi delicti nada mais é do que a exigência de que o fato investigado seja criminoso, bem como da existência de indícios de autoria e prova da materialidade da infração em apuração. É o que se denomina, no processo civil, de fumus boni juris. Já o periculum libertatis refere-se à necessidade de segregação do acusado antes mesmo da condenação, seja em razão de sua periculosidade, seja diante do risco iminente de fuga. Trata-se do equivalente ao periculum in mora no processo civil. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva da custodiada fora decretada com o propósito de assegurar a instrução processual e garantir a aplicação da lei penal, em razão de sua condição de estar em local incerto e não sabido. Contudo, após a efetivação da custódia e a habilitação da defensora constituída, tem-se que a acusada já tomou ciência da existência da ação penal, o que afasta, neste momento processual, o fundamento que justificava sua prisão. Assim, compreendo que os motivos ensejadores da segregação cautelar não mais subsistem, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I- Consoante preconiza o artigo 316 do diploma processual penal, “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.” Nesse contexto, ocorrendo a cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, a revogação da medida é impositiva, uma vez que a prisão é exceção - ratio da ultima ratio, e a liberdade a regra. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 407721-88.2014.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 17/09/2015, DJe 1886 de 08/10/2015). Dessa forma, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, impondo-lhe, contudo, obrigações cautelares, sob pena de restabelecimento da medida extrema. A acusada fica expressamente advertida de que o descumprimento das condições abaixo elencadas ensejará a imediata decretação de nova prisão preventiva, nos moldes do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal: a) Não praticar qualquer infração penal; b) Comparecer a todos os atos do inquérito policial e do processo" Expeça-se, com urgência, competente alvará de soltura em favor da denunciada LUCIANA MENDES DE OLIVEIRA, nascida em 24/06/1971, filha de Maria Mendes de Oliveira, devendo ser colocada imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver presa. Outrossim, intime-se a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação nos autos originários. Atendendo ao disposto no §3º do artigo 2º da Resolução nº 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO ao Sr. Escrivão que proceda à devida atualização no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), a fim de evitar eventual cumprimento indevido da prisão. Sem mais delongas, encaminhe-se ao juízo originário.” Nada mais havendo para constar, encerrou-se a presente audiência, lavrando-se o presente termo que, lido e achado conforme. Eu, _________, Layla Coutinho, o digitei. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

—

Custas

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(226)