Execução de Título Extrajudicial 5156573-22.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5156573-22.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/03/2026, 15:58

Decurso de Prazo

11/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo número 5156573-22.2024.8.09.0128 Parte autora: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Parte ré: Valteliz Sousa De Oliveira SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta inicialmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, posteriormente cedente dos créditos ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, conforme documentação comprobatória registrada sob nº 2.290.726 em 22/07/2025, perante o 10º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo. Sobreveio aos autos petição conjunta (mov. 42), na qual as partes requerem: i) o reconhecimento da substituição processual do exequente; ii) a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes em 07/10/2025, no qual o executado reconhece expressamente o crédito exequendo, confessa o débito atualizado de R$ 36.833,67, e ajusta o pagamento com desconto no valor de R$ 12.618,65, parcelado em entrada de R$ 790,00 e 15 parcelas mensais de R$ 788,58; e iii) a suspensão da execução até o integral cumprimento da avença, com fundamento no art. 922 do CPC. O acordo, assinado digitalmente por ambas as partes e advogados, contém cláusulas claras quanto à forma de pagamento, vencimento antecipado em caso de inadimplemento, manutenção das garantias até a quitação integral, renúncia a embargos e demais meios de defesa, além da expressa desistência de eventuais impugnações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de substituição processual, reconhecendo o ingresso do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II como sucessor processual da exequente original, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no art. 778, §1º, do CPC, tendo em vista a regular cessão de crédito comprovada pela certidão de registro apresentada (mov. 43). Quanto ao pedido de homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, a transação firmada entre as partes possui todos os requisitos de validade do negócio jurídico é lícita, possível e determinada, foi regularmente assinada pelas partes e seus patronos, não apresenta vícios de vontade, e está suficientemente motivada e detalhada, inclusive com previsão de efeitos do inadimplemento e dos encargos contratuais. Nos termos do art. 922 do CPC, a execução pode ser suspensa mediante convenção entre as partes, desde que haja composição amigável com obrigação em curso. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, III, "b", e 922 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. (mov. 42), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. RECONHEÇO a substituição processual, passando a figurar no polo ativo o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em lugar de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do art. 778, §1º, do CPC. RETIFIQUE-SE. SUSPENDO o curso da execução até o adimplemento integral da avença, na forma do art. 922 do CPC. Ficam advertidas as partes de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o restabelecimento do débito confessado integralmente, com prosseguimento da execução, independentemente de nova citação ou notificação judicial ou extrajudicial. Quanto às custas processuais finais, consoante cláusula 10 do acordo e nos termos do art. 90, §3º, do CPC, a responsabilidade será do executado, caso não quitadas, inclusive com possibilidade de cobrança via executivo fiscal, nos moldes legais. Após, com a devida quitação, voltem conclusos para extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

26/01/2026, 15:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 17:51

Expedição de documento

16/10/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Houve pedido de substituição processual, conforme petição de mov. 33. Todavia, verifica-se que o termo de cessão firmado entre a parte autora e a cessionária não especifica os créditos objeto da presente demanda.Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o termo de cessão de crédito devidamente detalhado, com a indicação expressa dos créditos cedidos, sob pena de indeferimento do pedido de substituição processual.Ressalta-se que o presente ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 15:51

Mero expediente

01/09/2025, 10:36

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 19:36

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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