Execução de Título Extrajudicial 5208606-31.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5208606-31.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5208606-31.2021.8.09.0051 A citação por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º do Código de Processo Civil "será feita - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se o réu em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O conectivo alterativo "ou" previsto no aludido parágrafo permite ao Magistrado escolher uma das duas opções - sistemas públicos ou requisição de informações de sistemas de concessionárias de serviço público - para tentar obter o atual endereço do réu, bastando a consulta a um desses grupos de banco de dados para satisfazer a norma, o que ocorreu nestes autos.No caso vertente, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação. O Código de Processo Civil não exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu para o deferimento da citação por edital, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TJDF: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 256, §3º DO CPC - PESQUISAS - SISTEMAS INFOSEG, BACENJUD E SIEL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - LOCALIZAÇÃO RÉU - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - DECISÃO CONFIRMADA. 1. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do Réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou ignorado. 2. "O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos"sendo que "o conectivo alterativo "ou" previsto no aludido parágrafo permite ao Magistrado escolher uma das duas opções - sistemas públicos ou requisição de informações de sistemas de concessionárias de serviço público - para tentar obter o atual endereço do réu, bastando a consulta a um desses grupos de banco de dados para satisfazer a norma, o que ocorreu nestes autos. Precedente deste TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida".(Acórdão 1158800, 07014425920178070012, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 22/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. Não padece de nulidade a citação por edital se empreendidas diversas diligências com vistas à localização do Réu e se o Juízo procedeu a inúmeras tentativas de sua citação, além da realização de pesquisas nos sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, o que atende ao disposto no Art. 256, §3º do Código de Processo Civil. 4.Recurso desprovido.(Acórdão 1390998, 07294374420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 256 do CPC, admite-se a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citado e nos demais casos expressos em lei. 2. Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis (INFOSEG, BACENJUD e SIEL) sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. 3. Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1382457, 07249685220218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 19/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vejamos ainda a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. Esgotamento das tentativas de citação pessoal da agravante na fase de conhecimento, que perduraram de outubro de 2018 a junho de 2020. Ausência de indícios de que as diligências faltantes poderiam surtir qualquer resultado positivo. Esgotamento dos meios viáveis. Ademais, ausência de prejuízo concreto apto a justificar o reconhecimento da nulidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075298-95.2022.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Realização de pesquisas por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Diligências realizadas nos endereços obtidos, além daqueles de cadastro da pessoa jurídica na JUCESP e na Receita Federal, que restaram infrutíferas. Pessoa jurídica que deve ser citada no endereço de seu domicílio. Desnecessária a realização de pesquisas em nome dos sócios que não são partes na demanda. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011239-14.2019.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após tentativas de localização do réu pelos sistemas de praxe(INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e SIEL), apenas constou o endereço onde já houvera tentativa de citação (fls. 81/85).Logo, acertado o deferimento da citação por edital do autor, não havendo que se falar em nulidade pela não expedição de outros ofícios, até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas e, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios – além daqueles já encaminhados e, de qualquer forma, há expressa previsão da citação editalícia (art. 252, §3º, da Código de ProcessoCivil), da forma como determinada. (TJSP; Apelação Cível 1007685-67.2019.8.26.0554; Rel. Lidia Conceição; 36ª Câmara deDireito Privado; j. 17/02/2022). Incabível a alegação do Apelante que não foram esgotados os meios para sua localização pessoal. Foram realizadas pesquisas por intermédio dos sistemas eletrônicos disponibilizados por convênio deste Tribunal com vários órgãos públicos. Ainda que existam outras opções para realização de diligências, o Autor não está obrigado a esgotar absolutamente todas as possibilidades neste sentido, já que realizou as diligências em quantidade satisfatória na tentativa de localização do Réu. (TJSP; Apelação Cível 1014937-33.2016.8.26.0100; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 30/08/2021) (realces não originais) Ainda, outros julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade da citação não verificada. Citação por edital regular. Endereço indicado cujo já estava desocupado durante a tentativa de citação. Ademais, ausência de prejuízo concreto apto a justificar o reconhecimento da nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204152-44.2021.8.26.0000; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021) (grifo não original). Diante do exposto, defiro o pedido de citação por edital dos executados.Quanto ao pedido de arresto executivo, cumpra-se a decisão do evento n. 107.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5208606-31.2021.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia LTDA em desfavor de Thor Comércio Importação e Exportação de Alimentos Eirelli-ME, Elizabeth Ribeiro & Gustavo Ribeiro, já qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo arresto online de ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD, em razão das diversas e infrutíferas tentativas de citação pessoal.O cerne da questão reside em aferir o cabimento do arresto executivo por meio eletrônico, também denominado pré-penhora online, diante da não localização do devedor para fins de citação e garantia do juízo, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.Como cediço, a execução tem por objetivo primordial a satisfação do direito do exequente, de modo que a reforma processual buscou instituir mecanismos e ferramentas aptas a imprimir maior celeridade e efetividade aos atos executivos, tais como os meios eletrônicos de constrição patrimonial.Nesse prumo, preceitua o art. 829 do CPC que o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma dos §§ 1º a 3º do art. 830 da lei processual.Cuida-se do chamado arresto executivo ou pré-penhora, medida acautelatória que visa resguardar a efetividade da execução na hipótese de o executado não ser localizado para citação. A propósito do tema, trago à baila a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:"O arresto que prevê o art. 830 é medida que o oficial toma, de ofício, depois de frustradas as tentativas de citação do executado. Excepcionalmente, é possível, porém, que a iniciativa parta do próprio exequente. Havendo justo receio de prejuízo para a execução, é lícito ao exequente pedir, com base no art. 799, VIII, o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória, o que pode ser feito de forma eletrônica valendo-se o exequente dos meios eletrônicos colocados a seu favor para a localização de bens, mediante o pagamento das custas correspondentes. (Súmula 44, TJGO)." (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2019).Outrossim, segundo autorizada doutrina, o arresto executivo prescinde da demonstração de perigo de ineficácia do provimento final, porquanto decorre automaticamente da impossibilidade de localização do devedor, in verbis:"Tratando-se de ato executivo de pré-penhora, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo, basta não localizar o executado para sua citação." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. V. único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1152).Imperioso frisar, ademais, que após reiteradas tentativas frustradas de citação, é possível a realização do arresto na modalidade online, mediante constrição eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Esse entendimento restou consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante arrestos abaixo colacionados:PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ARRESTO, EM MEDIDA CAUTELAR, PARA ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM FACE DE O DEVEDOR ESTAR EM LUGAR IGNORADO. DISTINÇÃO ENTRE ESSE TIPO DE ARRESTO E AQUELE PREVISTO NO ART. 830 DO CPC, QUE SE TRATA, NA REALIDADE, DE PRÉ-PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC) POR INTERMÉDIO DO BACENJUD. PRECEDENTES. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. [...] 2 - No caso, contudo, não se cuida de arresto executivo, mas sim de pedido formulado em medida cautelar com vistas a assegurar a futura execução de sentença. Nesta circunstância, não é possível efetivar o arresto por intermédio do Bacenjud antes de esgotadas as diligências para citação do devedor. 3 - Recurso especial provido para restabelecer a decisão de 1º grau. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO DE BENS EFETUADO POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 830 DO CPC. CABIMENTO. 1. Frustradas as tentativas de localização do executado, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, na forma do art. 654 do CPC, que, após a citação, converte-se em penhora. Precedentes. (AgInt no AREsp 748.069/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).No caso sub examine, infere-se que o Oficial de Justiça envidou todos os esforços para citar os executados, porém não obteve êxito. Logo, deveria, de ofício, ter procedido ao arresto de bens suficientes à garantia da execução, valendo-se inclusive de ferramentas eletrônicas, como o SISBAJUD, nos termos do art. 830, caput e §1º, do CPC c/c Súmula nº 44 do TJGO. Todavia, não há notícia nos autos de que o meirinho tenha adotado as providências necessárias à constrição patrimonial, ressaindo omisso na diligência que lhe incumbia. Destarte, impõe-se a reexpedição do mandado citatório, com determinação expressa de arresto de bens, inclusive na modalidade online, caso infrutífera a localização do executado.Por derradeiro, necessário registrar que o ato constritivo está condicionado ao recolhimento prévio das custas processuais pelo exequente, observada a quantidade de ordens a serem cumpridas, sem prejuízo da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária acaso preenchidos os requisitos legais.Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 799, VIII, 829, 830 e §§, todos do CPC, DETERMINO:a) A reexpedição dos mandados de citação, penhora e avaliação, a serem cumpridos nos endereços indicados no evento n. 105, salientando que, em caso de não localização dos executados, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia da execução, preferencialmente na modalidade online, via sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra;b) O ato constritivo fica condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais pelo exequente, conforme o número de diligências a serem realizadas, exceto se deferida a gratuidade judiciária; bem como juntada de planilha atualizada do débito exequendo;c) Caso frutífero o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes, o Oficial de Justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo por hora certa, certificando minudentemente o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC);d) Restando infrutífera a citação pessoal e com hora certa, diga o exequente em termos de prosseguimento, pugnando o que entender de direito, em 10 (dez) dias;e) Aperfeiçoada a citação e transcorrido in albis o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5208606-31.2021.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Metropolitana de Goiânia LTDA em desfavor de Thor Comércio Importação e Exportação de Alimentos Eirelli-ME, Elizabeth Ribeiro & Gustavo Ribeiro, já qualificados nos autos.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugnou pelo arresto online de ativos financeiros dos executados, via sistema SISBAJUD, em razão das diversas e infrutíferas tentativas de citação pessoal.O cerne da questão reside em aferir o cabimento do arresto executivo por meio eletrônico, também denominado pré-penhora online, diante da não localização do devedor para fins de citação e garantia do juízo, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015.Como cediço, a execução tem por objetivo primordial a satisfação do direito do exequente, de modo que a reforma processual buscou instituir mecanismos e ferramentas aptas a imprimir maior celeridade e efetividade aos atos executivos, tais como os meios eletrônicos de constrição patrimonial.Nesse prumo, preceitua o art. 829 do CPC que o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não sendo encontrado o devedor, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma dos §§ 1º a 3º do art. 830 da lei processual.Cuida-se do chamado arresto executivo ou pré-penhora, medida acautelatória que visa resguardar a efetividade da execução na hipótese de o executado não ser localizado para citação. A propósito do tema, trago à baila a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:"O arresto que prevê o art. 830 é medida que o oficial toma, de ofício, depois de frustradas as tentativas de citação do executado. Excepcionalmente, é possível, porém, que a iniciativa parta do próprio exequente. Havendo justo receio de prejuízo para a execução, é lícito ao exequente pedir, com base no art. 799, VIII, o arresto, logo na petição inicial, para que a apreensão de bens do devedor se realize antes mesmo da diligência citatória, o que pode ser feito de forma eletrônica valendo-se o exequente dos meios eletrônicos colocados a seu favor para a localização de bens, mediante o pagamento das custas correspondentes. (Súmula 44, TJGO)." (Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 52. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2019).Outrossim, segundo autorizada doutrina, o arresto executivo prescinde da demonstração de perigo de ineficácia do provimento final, porquanto decorre automaticamente da impossibilidade de localização do devedor, in verbis:"Tratando-se de ato executivo de pré-penhora, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo, basta não localizar o executado para sua citação." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. V. único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1152).Imperioso frisar, ademais, que após reiteradas tentativas frustradas de citação, é possível a realização do arresto na modalidade online, mediante constrição eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD. Esse entendimento restou consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante arrestos abaixo colacionados:PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ARRESTO, EM MEDIDA CAUTELAR, PARA ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM FACE DE O DEVEDOR ESTAR EM LUGAR IGNORADO. DISTINÇÃO ENTRE ESSE TIPO DE ARRESTO E AQUELE PREVISTO NO ART. 830 DO CPC, QUE SE TRATA, NA REALIDADE, DE PRÉ-PENHORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO (ART. 830 DO CPC) POR INTERMÉDIO DO BACENJUD. PRECEDENTES. 1 - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, após a tentativa frustrada de citação do devedor, é possível efetuar o arresto na modalidade on-line, via constrição eletrônica por meio do Sistema Bacenjud. [...] 2 - No caso, contudo, não se cuida de arresto executivo, mas sim de pedido formulado em medida cautelar com vistas a assegurar a futura execução de sentença. Nesta circunstância, não é possível efetivar o arresto por intermédio do Bacenjud antes de esgotadas as diligências para citação do devedor. 3 - Recurso especial provido para restabelecer a decisão de 1º grau. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. ARRESTO DE BENS EFETUADO POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 830 DO CPC. CABIMENTO. 1. Frustradas as tentativas de localização do executado, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, na forma do art. 654 do CPC, que, após a citação, converte-se em penhora. Precedentes. (AgInt no AREsp 748.069/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018).No caso sub examine, infere-se que o Oficial de Justiça envidou todos os esforços para citar os executados, porém não obteve êxito. Logo, deveria, de ofício, ter procedido ao arresto de bens suficientes à garantia da execução, valendo-se inclusive de ferramentas eletrônicas, como o SISBAJUD, nos termos do art. 830, caput e §1º, do CPC c/c Súmula nº 44 do TJGO. Todavia, não há notícia nos autos de que o meirinho tenha adotado as providências necessárias à constrição patrimonial, ressaindo omisso na diligência que lhe incumbia. Destarte, impõe-se a reexpedição do mandado citatório, com determinação expressa de arresto de bens, inclusive na modalidade online, caso infrutífera a localização do executado.Por derradeiro, necessário registrar que o ato constritivo está condicionado ao recolhimento prévio das custas processuais pelo exequente, observada a quantidade de ordens a serem cumpridas, sem prejuízo da possibilidade de concessão da gratuidade judiciária acaso preenchidos os requisitos legais.Ante o exposto, com supedâneo nos arts. 799, VIII, 829, 830 e §§, todos do CPC, DETERMINO:a) A reexpedição dos mandados de citação, penhora e avaliação, a serem cumpridos nos endereços indicados no evento n. 105, salientando que, em caso de não localização dos executados, o Sr. Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia da execução, preferencialmente na modalidade online, via sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra;b) O ato constritivo fica condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais pelo exequente, conforme o número de diligências a serem realizadas, exceto se deferida a gratuidade judiciária; bem como juntada de planilha atualizada do débito exequendo;c) Caso frutífero o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes, o Oficial de Justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá citá-lo por hora certa, certificando minudentemente o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC);d) Restando infrutífera a citação pessoal e com hora certa, diga o exequente em termos de prosseguimento, pugnando o que entender de direito, em 10 (dez) dias;e) Aperfeiçoada a citação e transcorrido in albis o prazo para pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

16/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Documento

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(148)