Execução de Título Extrajudicial 5357444-91.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5357444-91.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5357444-91.2025.8.09.0012 Polo ativo: One Filmes Ltda Polo passivo: Rodrigo Ribeiro Da Cunha SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato particular de prestação de serviços de filmagem, na qual a parte exequente foi intimada para comprovar a contraprestação dos serviços contratados; contudo, juntou apenas recorte de aplicativo de mensagens instantâneas, que se mostra insuficiente para comprovar o cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, o referido instrumento particular encontra-se incompleto, pois falta-lhe a assinatura de duas testemunhas, de forma a conferir força executiva ao documento particular. O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso III, estabelece como título executivo extrajudicial o documento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, impondo simultaneamente à parte exequente, nos termos do artigo 798, inciso I, alínea "d", do mesmo diploma processual, o ônus de demonstrar o adimplemento da contraprestação que lhe incumbe. Ademais, cabe ao exequente instruir a inicial, ao propor a execução, com o título executivo extrajudicial, nos moldes do artigo 798, I, a, do CPC, sob pena de nulidade, art. 803, I, do CPC. No caso, a parte exequente não é detentora de título executivo extrajudicial; logo, inevitável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 803, I, e 924, I, ambos do CPC. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 17:53

Expedida/certificada

06/08/2025, 17:41

Indeferimento da petição inicial

06/08/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º E-mail: [email protected]; Telefone: (62) 3277-9700 ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5357444-91.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da petição inicial, verificando os seguintes itens: 1- Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 5331954-47.2025.8.09.0051, no PJD, que tramitou no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. Trata-se de ação de execução proposta por ONE FILMES LTDA em desproveito do(a) RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA, no valor de R$ 2.481,99. Refere-se a execução de contrato de prestação de serviço de filmagem. Tal demanda foi distribuída em 30/04/2025, com decisão inicial proferida em 05/05/2025, determinando a extinção do feito por incompetência territorial. Atualmente encontra-se arquivado; 2 - O(a) advogado(a) que assinou digitalmente figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi; 3 - A presença de instrumento procuratório e atos constitutivos; 4 - Planilha de débito atualizada; 5 - Certifico ainda que, nesta data, solicitei a publicação de intimação destinada à parte autora, via advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: 5.1 - certidão atualizada expedida por órgão competente (no máximo 6 meses) para comprovação do enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte na forma lei, sob pena de extinção anômala. 5.2 - Em se tratando de execução respaldada por contrato de prestação de serviços de qualquer natureza, deve estar acompanhada de documentação que comprove o cumprimento da contraprestação pelo credor durante o período correspondente. Caso não esteja, deverá a parte credora ser intimada para juntar aos autos tal documentação, em 15 dias, sob as penas da lei Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 5 de junho de 2025. JÉSSICA COSTA MARQUES Analista Judiciário

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 19:35

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:39

Mero expediente

13/05/2025, 15:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 12:25

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 12:25

Petição (Petição inicial)

09/05/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mero expediente

Inclusão no Juízo 100% Digital

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)