Execução Fiscal 5332114-43.2016.8.09.0001 - TJGO

Execução Fiscal 5332114-43.2016.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 14:51

Documento

11/03/2026, 14:48

Expedição de documento

11/03/2026, 14:42

Expedição de documento

04/08/2025, 12:46

Confirmada

16/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209e-mail: [email protected]ção: 5332114-43.2016.8.09.0001Promovente: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ABADIANIA - SAAEPromovido: MARIA DOS ANJOS CARDOSO SANTOSSENTENÇARevendo os autos, observa-se que a primeira tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada ocorreu por transcurso de prazo superior ao permitido, operando-se a prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.Ante o exposto, seguindo-se o que foi determinado no REsp n. 1.340.553/RS, julgado pelo STJ em regime de recurso repetitivo, bem como a tese fixada no TEMA 390 pelo STF, e ainda tratando-se de tema já decidido em repercussão geral na forma do inciso III do artigo 927 do CPC, DECRETO a prescrição intercorrente da pretensão executória, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 924, inciso V, do CPC, c/c artigo 40, § 4º, da LEF.Havendo interposição de embargos à execução, cabível consignar que restou prejudicada a sua análise face à extinção da execução e, de consequência, o seu arquivamento é medida que se impõe, devendo ser trasladada cópia da presente aos autos em apenso, caso não haja a conclusão do feito.Proceda-se à baixa de, eventual, restrição inserida nos autos, expedindo-se os documentos necessários para o devido desbloqueio.Caso haja curador(a) nomeado(a), arbitro os seus honorários em 05 (cinco) UHD's. Expeça-se a certidão.Sem custas (art. 39, da LEF).Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se, ficando dispensada a intimação para o caso de citação frustrada. Fernando Augusto Chacha de RezendeJuiz de Direito em substituição automática

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 19:52

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:49

Expedida/certificada

05/06/2025, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 15:44

Expedição de documento

29/05/2025, 11:04

Confirmada

07/04/2025, 03:04

Expedida/certificada

27/03/2025, 18:50

Mero expediente

21/03/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(68)