Monitória 5387190-78.2020.8.09.0044 - TJGO

Monitória 5387190-78.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

29/06/2026, 06:40

Trânsito em julgado

29/06/2026, 06:40

Petição

13/06/2026, 10:45

Documento

09/06/2026, 23:40

Documento

09/06/2026, 16:11

Expedição de documento

08/06/2026, 21:35

Expedição de documento

03/06/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5387190-78.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil,,, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 11111111, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Dennis Freitas Oliveira, inscrita no CPF/CNPJ: 007.539.851-60, residente e domiciliada ou com sede na RUA SENADOR BORBA, Nº 147, 0, e-mail [email protected], CENTRO, FORMOSA, GO73801120, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DENNIS FREITAS OLIVEIRA e FABIO GONCALVES SIQUEIRA, partes qualificadas. I. RELATÓRIO Narra a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que é credora dos requeridos da quantia de R$ 219.248,14 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Hipotecária nº 40/04577-3, emitida em 25/07/2016. Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento amigável, os réus não efetuaram o pagamento. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado em título executivo judicial, com o prosseguimento da execução. Em despacho inicial (mov. 4), foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Foram expedidas cartas de citação para os requeridos (mov. 6 e 7), que retornaram com os avisos de recebimento negativos, com as justificativas "mudou-se" e "número desconhecido" (mov. 10 e 11). A parte autora requereu a expedição de mandados de citação por oficial de justiça e carta de citação com AR para novos endereços (mov. 14). Após diversas manifestações e atos ordinatórios para recolhimento de custas e diligências (mov. 15, 17, 19, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 38, 40, 42, 44, 46, 50, 51, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 75, 77 e 79), foram realizadas novas tentativas de citação. O mandado de citação para Dennis Freitas Oliveira foi cumprido positivamente (mov. 81). O mandado para Fabio Goncalves Siqueira retornou sem cumprimento, com a informação de que o requerido não foi encontrado (mov. 81). No movimento 82, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. A parte autora, no movimento 84, requereu a expedição de novas cartas de citação para Fabio Goncalves Siqueira em diversos endereços. No movimento 85, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Após novas tentativas infrutíferas de citação do requerido Fabio Goncalves Siqueira via carta (mov. 101, 102, 103, 104, 115) e por oficial de justiça (mov. 39, 55, 72, 126, 157, 158, 163), a parte autora requereu a citação por edital no movimento 161. No movimento 166, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital. A citação por edital do requerido Fabio Goncalves Siqueira foi deferida na decisão do movimento 168. O edital foi expedido (mov. 173) e publicado (mov. 176), transcorrendo o prazo sem manifestação (mov. 177). Foi nomeado curador especial ao réu Fabio Goncalves Siqueira (mov. 178), o qual não se manifestou no prazo (mov. 185). Procedeu-se à nova nomeação de curador especial (mov. 186), o advogado Dr. Júlio Cesar da Silva, que aceitou o encargo (mov. 189) e apresentou contestação por negativa geral no movimento 190. Aduz, em síntese, a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita idônea, a falta de demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Subsidiariamente, alega a possibilidade de abusividade de encargos e juros. Requer a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar (mov. 191), a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no movimento 194. Preliminarmente, argumenta pela improcedência liminar dos embargos por ausência de fundamentação específica e planilha de cálculos, conforme art. 702, § 3º do CPC. No mérito, defende a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), a legalidade da capitalização de juros e dos demais encargos pactuados, e a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais (Súmula 381 do STJ). Requer a total improcedência dos embargos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 195), a parte autora (mov. 200) e o curador especial (mov. 201) informaram não terem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Inicialmente, conforme consta no mov. 81, a parte ré Dennis Freitas Oliveira foi devidamente citada e não apresentou embargos no prazo legal para manifestação da defesa, sendo medida de rigor a DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ademais, insta salientar que, na ação monitória, se não apresentados os embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, consoante previsão do artigo 1.102-C do Código Processual Civil. Verifico, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando que já constam nos autos os elementos necessários à prolação da sentença, na medida em que a prova exigida é apenas documental e o réu é revel. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. - Do Mérito Trata-se de ação monitória em que é possível a apresentação de embargos monitórios pela parte requerida para arguir diversas matérias de defesa, conforme se vê do art. 702, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] Ingressando no exame do mérito, tem-se que, segundo o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com a Cédula Rural Hipotecária nº 40/04577-3, aditivos contratuais e o respectivo demonstrativo de débito (mov. 1), documentos que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória, por indicarem a existência de uma relação jurídica e de um crédito em aberto. O requerido Dennis Freitas Oliveira foi regularmente citado (mov. 81) e não apresentou embargos, tampouco efetuou o pagamento, tornando-se revel. O requerido Fabio Goncalves Siqueira, citado por edital (mov. 176), apresentou embargos monitórios por negativa geral, por meio de curador especial (mov. 190). No caso, a defesa apresentada pela parte ré citada por edital ocorreu por negativa geral. Acerca disso, sabe-se que a oposição de Embargos à Monitória por meio de negativa geral patrocinada por curador especial é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 196 do STJ). Acerca do tema vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS APELANTES NOS ENDEREÇOS LOCALIZADOS EM PESQUISAS PROMOVIDAS POR MEIO DOS CONVENIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RESTARAM FRUSTRADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341, DO CPC. PRERROGATIVA CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA. APELO QUE BUSCA MODIFICAR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11066144720168260100 SP 1106614-47.2016.8.26.0100, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 15/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) É importante destacar que os embargos na ação monitória não possuem natureza jurídica de ação, mas se assemelham à contestação. Assim, a apresentação de embargos por negativa geral não caracteriza revelia. A contestação por negativa geral, prerrogativa do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), afasta o ônus da impugnação especificada dos fatos, tornando-os controvertidos. Contudo, não exime a parte embargante de, ao alegar excesso, apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo de cálculo, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Tornados controvertidos os fatos pela negativa geral, incumbia à embargada demonstrar os fundamentos da pretensão monitória, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente mediante os documentos acostados aos autos, os quais permanecem íntegros e aptos a embasar a pretensão. Não tendo os embargos apresentado elementos probatórios ou argumentos capazes de infirmar tais documentos, e ausente qualquer das causas extintivas ou modificativas do direito alegado, não há fundamento para acolhimento da defesa, razão pela qual a dívida permanece exigível. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Portanto, não havendo impugnação específica e fundamentada sobre os encargos, prevalecem aqueles pactuados entre as partes. Analisando os autos, nota-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual a conversão do mandado em título executivo é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência com fulcro no artigo 702, §8º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A., condenando os requeridos DENNIS FREITAS OLIVEIRA e FABIO GONCALVES SIQUEIRA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 219.248,14 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora, também do vencimento, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o requerido por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. ARBITRO os honorários do curador nomeado em 3 (três) UHD's. Expeça-se a certidão. Despicienda a intimação da parte promovida ante a sua revelia, mesmo porque não se fez representar por advogado, conforme dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 133

Confirmada

01/06/2026, 15:24

Confirmada

01/06/2026, 15:24

Procedência

01/06/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:38

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara Cível Rua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350 Autos nº: 5387190-78.2020.8.09.0044 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Parte autora/exequente: Banco Do Brasil S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil,,, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 11111111, titular do telefone fixo/celular: --. Parte ré/executada: Dennis Freitas Oliveira, inscrita no CPF/CNPJ: 007.539.851-60, residente e domiciliada ou com sede na RUA SENADOR BORBA, Nº 147, 0, e-mail [email protected], CENTRO, FORMOSA, GO73801120, titular do telefone fixo/celular: --. SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação. Trata-se de ação monitória, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DENNIS FREITAS OLIVEIRA e FABIO GONCALVES SIQUEIRA, partes qualificadas. I. RELATÓRIO Narra a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que é credora dos requeridos da quantia de R$ 219.248,14 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), decorrente do inadimplemento da Cédula Rural Hipotecária nº 40/04577-3, emitida em 25/07/2016. Sustenta que, apesar das tentativas de recebimento amigável, os réus não efetuaram o pagamento. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia, a conversão do mandado em título executivo judicial, com o prosseguimento da execução. Em despacho inicial (mov. 4), foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Foram expedidas cartas de citação para os requeridos (mov. 6 e 7), que retornaram com os avisos de recebimento negativos, com as justificativas "mudou-se" e "número desconhecido" (mov. 10 e 11). A parte autora requereu a expedição de mandados de citação por oficial de justiça e carta de citação com AR para novos endereços (mov. 14). Após diversas manifestações e atos ordinatórios para recolhimento de custas e diligências (mov. 15, 17, 19, 25, 27, 28, 30, 31, 33, 35, 37, 38, 40, 42, 44, 46, 50, 51, 53, 54, 56, 58, 59, 61, 62, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 75, 77 e 79), foram realizadas novas tentativas de citação. O mandado de citação para Dennis Freitas Oliveira foi cumprido positivamente (mov. 81). O mandado para Fabio Goncalves Siqueira retornou sem cumprimento, com a informação de que o requerido não foi encontrado (mov. 81). No movimento 82, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. A parte autora, no movimento 84, requereu a expedição de novas cartas de citação para Fabio Goncalves Siqueira em diversos endereços. No movimento 85, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias. Após novas tentativas infrutíferas de citação do requerido Fabio Goncalves Siqueira via carta (mov. 101, 102, 103, 104, 115) e por oficial de justiça (mov. 39, 55, 72, 126, 157, 158, 163), a parte autora requereu a citação por edital no movimento 161. No movimento 166, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital. A citação por edital do requerido Fabio Goncalves Siqueira foi deferida na decisão do movimento 168. O edital foi expedido (mov. 173) e publicado (mov. 176), transcorrendo o prazo sem manifestação (mov. 177). Foi nomeado curador especial ao réu Fabio Goncalves Siqueira (mov. 178), o qual não se manifestou no prazo (mov. 185). Procedeu-se à nova nomeação de curador especial (mov. 186), o advogado Dr. Júlio Cesar da Silva, que aceitou o encargo (mov. 189) e apresentou contestação por negativa geral no movimento 190. Aduz, em síntese, a inadequação da via monitória por ausência de prova escrita idônea, a falta de demonstração de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Subsidiariamente, alega a possibilidade de abusividade de encargos e juros. Requer a improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar (mov. 191), a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no movimento 194. Preliminarmente, argumenta pela improcedência liminar dos embargos por ausência de fundamentação específica e planilha de cálculos, conforme art. 702, § 3º do CPC. No mérito, defende a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), a legalidade da capitalização de juros e dos demais encargos pactuados, e a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais (Súmula 381 do STJ). Requer a total improcedência dos embargos. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 195), a parte autora (mov. 200) e o curador especial (mov. 201) informaram não terem mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Inicialmente, conforme consta no mov. 81, a parte ré Dennis Freitas Oliveira foi devidamente citada e não apresentou embargos no prazo legal para manifestação da defesa, sendo medida de rigor a DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ademais, insta salientar que, na ação monitória, se não apresentados os embargos, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é automática, consoante previsão do artigo 1.102-C do Código Processual Civil. Verifico, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, considerando que já constam nos autos os elementos necessários à prolação da sentença, na medida em que a prova exigida é apenas documental e o réu é revel. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. - Do Mérito Trata-se de ação monitória em que é possível a apresentação de embargos monitórios pela parte requerida para arguir diversas matérias de defesa, conforme se vê do art. 702, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] Ingressando no exame do mérito, tem-se que, segundo o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso em tela, a parte autora instruiu sua petição inicial com a Cédula Rural Hipotecária nº 40/04577-3, aditivos contratuais e o respectivo demonstrativo de débito (mov. 1), documentos que se mostram suficientes para embasar a pretensão monitória, por indicarem a existência de uma relação jurídica e de um crédito em aberto. O requerido Dennis Freitas Oliveira foi regularmente citado (mov. 81) e não apresentou embargos, tampouco efetuou o pagamento, tornando-se revel. O requerido Fabio Goncalves Siqueira, citado por edital (mov. 176), apresentou embargos monitórios por negativa geral, por meio de curador especial (mov. 190). No caso, a defesa apresentada pela parte ré citada por edital ocorreu por negativa geral. Acerca disso, sabe-se que a oposição de Embargos à Monitória por meio de negativa geral patrocinada por curador especial é possível, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 196 do STJ). Acerca do tema vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS APELANTES NOS ENDEREÇOS LOCALIZADOS EM PESQUISAS PROMOVIDAS POR MEIO DOS CONVENIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE RESTARAM FRUSTRADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341, DO CPC. PRERROGATIVA CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA FÁTICA. APELO QUE BUSCA MODIFICAR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11066144720168260100 SP 1106614-47.2016.8.26.0100, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 15/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) É importante destacar que os embargos na ação monitória não possuem natureza jurídica de ação, mas se assemelham à contestação. Assim, a apresentação de embargos por negativa geral não caracteriza revelia. A contestação por negativa geral, prerrogativa do curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), afasta o ônus da impugnação especificada dos fatos, tornando-os controvertidos. Contudo, não exime a parte embargante de, ao alegar excesso, apresentar o valor que entende correto e o respectivo demonstrativo de cálculo, conforme exigência do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Tornados controvertidos os fatos pela negativa geral, incumbia à embargada demonstrar os fundamentos da pretensão monitória, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente mediante os documentos acostados aos autos, os quais permanecem íntegros e aptos a embasar a pretensão. Não tendo os embargos apresentado elementos probatórios ou argumentos capazes de infirmar tais documentos, e ausente qualquer das causas extintivas ou modificativas do direito alegado, não há fundamento para acolhimento da defesa, razão pela qual a dívida permanece exigível. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). Portanto, não havendo impugnação específica e fundamentada sobre os encargos, prevalecem aqueles pactuados entre as partes. Analisando os autos, nota-se que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual a conversão do mandado em título executivo é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência com fulcro no artigo 702, §8º, do mesmo diploma legal, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial em favor do BANCO DO BRASIL S.A., condenando os requeridos DENNIS FREITAS OLIVEIRA e FABIO GONCALVES SIQUEIRA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 219.248,14 (duzentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos). Corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora, também do vencimento, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o requerido por edital, no prazo de 15 (quinze) dias. ARBITRO os honorários do curador nomeado em 3 (três) UHD's. Expeça-se a certidão. Despicienda a intimação da parte promovida ante a sua revelia, mesmo porque não se fez representar por advogado, conforme dispõe o artigo 346 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remetam-se os autos ao juízo ad quem. Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito 133

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5387190-78.2020.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/exequente: Banco Do Brasil S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, residente e domiciliada ou com sede na Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torre I, 8º Andar, Edifício Banco do Brasil,,, ASA NORTE, BRASILIA, DF, 11111111, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Dennis Freitas Oliveira, inscrita no CPF/CNPJ: 007.539.851-60, residente e domiciliada ou com sede na RUA SENADOR BORBA, Nº 147, 0, e-mail [email protected], CENTRO, FORMOSA, GO73801120, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.2. DEFIRO o pedido formulado pela parte autora no Evento n. 161, uma vez que, de tudo que se afigura dos autos, todas as tentativas de citação do requerido de forma pessoal foram infrutíferas, revelando a situação o exaurimento das tentativas de localização do réu, de modo que entendo que a parte, de fato, se encontra em lugar ignorado ou incerto.3. Assim sendo, EXPEÇA-SE edital de citação do réu FABIO GONCALVES SIQUEIRA, com o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar contestação/impugnação ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e revelia.4. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, PROCEDA à Secretaria a indicação de Defensor Dativo para atuar na defesa da parte ré, observando a listagem dos profissionais cadastrados para atuarem como defensores dativos cadastrados no Sistema do Defensor Dativo da OAB-GO nesta Comarca.INTIME-SE o defensor nomeado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, e, caso afirmativo, apresentar manifestação.Em caso de inércia ou recusa expressa, substitua-o imediatamente o (a) nomeado (a).5. Com a apresentação da manifestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.6. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.7. Providências necessárias.8. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito102

09/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Documento

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Expedição de documento

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Confirmada

Confirmada

Procedência

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