Execução de Título Extrajudicial 5404436-32.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404436-32.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o pedido de movimentação 242, foi indeferido na decisão de movimentação 227. Intimo o autor para dar andamento ao feito em 5 dias. Goiânia - GO, 3 de julho de 2026. Hortencia Regina dos Santos Freitas Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Petição

24/06/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5404436-32.2021.8.09.0051 SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA ANDRÉ LUIS DA SILVA Intime-se a parte exequente para comprovar que o executado trabalha na empresa SEGER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., inscrita no CNPJ nº 13.402.154/0002-32, no prazo de 10 (dez) dias, devendo inclusive indicar o endereço da empresa mencionada. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 12:23

Mero expediente

22/06/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 23:07

Petição

08/06/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5404436-32.2021.8.09.0051 Autor(a): SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Ré(u): ANDRÉ LUIS DA SILVA Considerando o deferimento da pesquisa de bens via sistema PREVJUD e o recolhimento das custas pertinentes, colaciono o resultado no evento 233. Intime-se o credor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

02/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 17:45

Mero expediente

01/06/2026, 16:34

Documento

01/06/2026, 14:38

Expedição de documento

30/04/2026, 16:19

Petição

24/04/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5404436-32.2021.8.09.0051 Autor(a): SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Ré(u): ANDRÉ LUIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA em face de ANDRÉ LUIS DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente requer a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), com o objetivo de localizar eventual vínculo empregatício da parte executada (mov. 225). Brevemente relatado. Decido. Todavia, à luz do princípio da eficiência processual e da racionalização dos meios executivos, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao referido órgão, considerando a existência do sistema PREVJUD, ferramenta oficial que centraliza e disponibiliza ao Poder Judiciário informações previdenciárias e laborais aptas a atender, de forma mais célere e eficaz, à finalidade pretendida. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), por não se revelar medida útil ou necessária ao regular andamento do feito. Por outro lado, defiro a realização de consulta por meio do sistema PREVJUD, para obtenção de eventuais informações em relação à parte executada. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à realização da diligência ou requeira o que entender de direito. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 15:37

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5404436-32.2021.8.09.0051 Autor(a): SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA Ré(u): ANDRÉ LUIS DA SILVA DECISÃO Trata-se de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, na qualidade de curadora especial do EXECUTADO ANDRÉ LUIS DA SILVA, em desfavor de SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na objeção de pré-executividade de evento 144, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, atuando como curadora especial de ANDRÉ LUIS DA SILVA, inicia suas alegações discorrendo sobre as prerrogativas dos membros da DEFENSORIA PÚBLICA, tais como o recebimento de intimação pessoal e a contagem em dobro de todos os prazos processuais, além da capacidade de representar a parte sem necessidade de instrumento de mandato. Informa que SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA propôs ação de execução fundamentada em título pelo qual ANDRÉ LUIS DA SILVA se obrigou ao pagamento de quantia certa. Alega que o executado foi citado de forma ficta e permaneceu inerte, o que levou à sua representação pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS como curadora especial. Em sede de preliminar, argui a nulidade da citação editalícia, sustentando que esta é medida de caráter excepcional e somente cabível após esgotados todos os meios para a citação pessoal. Afirma que a realização prematura da citação ficta gera nulidade, especialmente quando existem instrumentos suficientes para localizar o executado. Ressalta que embora o juízo tenha realizado a pesquisa prevista no referido artigo, dois endereços específicos não foram objeto de diligências, sendo eles: BR 174, Chacra, Zona Rural, Vilhena, CEP: 76.980-000; e Rua Manaus, n.º 170, Jardim Paraíso, Catalão-GO, CEP: 75.711-600. A curadora especial argumenta que ainda existem meios para a citação pessoal do executado, e a manutenção da curadoria especial cerceia o direito de defesa adequada, já que o curador não dispõe de informações para impugnar especificamente os fatos alegados na inicial. Por fim, sugere que o juízo intime o exequente para promover diligências nos endereços indicados antes de decidir sobre a validade da citação, a fim de afastar eventual nulidade. Ao final requer seja declarada a nulidade da citação editalícia, eis que não esgotados os meios para a citação pessoal. Em resposta à exceção de pré-executividade no evento 147, SICOOB CREDIJUR COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO E DOS ADVOGADOS LTDA sustenta que a citação por edital foi adotada apenas após o esgotamento de diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal. Afirma que o juízo determinou a realização de diligências por meio de pesquisas em vários sistemas, incluindo Sisbajud, Infojud, Renajud, concessionárias de serviços públicos, SIEL, Serasa, IFOOD, UBER, 99POP e Mercado Livre, em conformidade com o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que agiu com diligência, fornecendo os dados disponíveis e promovendo buscas em todas as plataformas acessíveis. Alega que os endereços mencionados pela DEFENSORIA PÚBLICA não estão atualizados e não há comprovação de que o executado ainda resida neles. Sustenta que a insistência em novas diligências nesses locais configura ônus excessivo e afronta o princípio da duração razoável do processo. Especificamente sobre o endereço na BR 174, Chacra, Zona Rural, Vilhena, RO, informa que chegou a indicá-lo anteriormente, mas não foi possível obter complementação do endereço. Quanto ao endereço na Rua Manaus, n.º 170, informa que diversas diligências foram realizadas no local sem sucesso na localização do executado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico o posicionamento doutrinário e jurisprudencial a respeito da possibilidade de discussão em processo executivo, por meio da exceção de pré-executividade, de questões relacionadas à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, requisitos esses que, se ausentes, privam o título de sua força executiva. Além das questões de ordem pública, admite-se a exceção de pré-executividade toda vez que houver matéria que possa ser dirimida sem necessidade de dilação probatória. Primeiramente, razão não assiste a executada/excipiente, pois, ao contrário da tese defendida, entendo que foram esgotadas as vias e diligências para propiciar a citação da parte ré. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Para a validade do processo, é indispensável que todos tenham o exato conhecimento dos termos da inicial, por constituir esse ato processual elemento instaurador do contraditório. A citação por edital, modalidade prevista no art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ocorrer quando acontecer alguma das seguintes hipóteses listadas no artigo 256 do referido diploma legal, quais sejam: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Recebida a petição inicial, foi determinado a citação da executada. Foram realizadas as seguintes tentativas: (1) Rua Manaus, 170, Qd.4, Lt.0, V. D.Erondina, Catalão-GO, CEP: 75711-365 (evento 12) (2) Rua Novecentos e Vinte e Dois, no 11200, Nova Esperanga, CEP 76985-401, Vilhena - RO (evento 27) (3) Rua Manaus no 170, quadra 4, lote 0, Vila Dona Erondina, CEP 75.70t-970, Catalão - GO (evento 34) (4) Av. 10, no 19, casa 04, Residencial Alto da Boa Vista, CEP 76630-000, Itaberai - GO (evento 58) (5) Rua Manaus no 170, quadra 4, lote 0, Vila Dona Erondina, CEP 75701-970, CatalSo - GO (evento 64) (6) Rua Novecentos e Vinte e Dois, nº 11200, Setor Nova Esperança, CEP 76980-000, Vilhena - RO (evento 68) (7) Rua Manaus no 170, quadra 4, lote 0, Vila Dona Erondina, CEP 75701-970, CatalSo - GO (evento 75) (8) Travessa E, número 36, Loteamento Paineiras, CEP 75712-644, Catalão – GO (evento 92) (9) Rua Manaus no 170, quadra 4, lote 0, Vila Dona Erondina, CEP 75701-970, CatalSo - GO (evento 107) (10) Rua Manaus no 170, quadra 4, lote 0, Vila Dona Erondina, CEP 75701-970, CatalSo - GO (evento 111) Somente depois de todas essas tentativas é que foi realizada a citação por edital. Assim, considerando as diligências realizadas no feito, depreende-se que a exequente empenhou esforços para localização da parte ré, fato que afasta a alegada nulidade da citação. Cumpre salientar que a ação foi proposta em 05/08/2021 e somente em 07/11/2024 foi deferido o pedido de citação por edital (evento 131), ou seja, 3 (três) anos de tentativa de localização e citação da parte ré. No curso processual, é preciso garantir a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, consagrados no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 4º do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que o deferimento da citação editalícia não presume o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização da parte ré, sendo bastante a constatação da efetiva tentativa de citação nos endereços indicados nos autos, o que foi devidamente realizado. Ademais, esclareço que o endereço na BR 174, Chacra, Zona Rural, Vilhena, RO, encontra-se incompleto, sendo desnecessária ainda maiores diligência nesse local. Nesse sentido, coleciono os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, em caso de recurso da decisão que deferiu a tutela de urgência, incumbe ao juízo revisor averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida pleiteada. 2. A exegese do art. 300 do CPC permite inferir que a tutela de urgência será concedida quando houver a presença indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 3. Não conseguindo a agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão singular que a indeferiu. 4. Sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. 5. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos com o fito de localizar o requerido para ser citado, todas, entretanto, inexitosas, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615094-55.2023.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. ESGOTAMENTO DE MEIOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA VÍCIO DE PROCEDIMENTO NO TRÂMITE PROCESSUAL.1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando o autor esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré e que restarem comprovadamente frustrados.2. Restando demonstrado as inúmeras tentativas de localização da parte ré, é de se reconhecer a validade da citação editalícia realizada nos autos.3. Importante destacar que o deferimento da citação editalícia não presume o esgotamento absoluto dos meios possíveis de localização da parte ré, sendo bastante a constatação da efetiva tentativa de buscar endereços para a citação.4. Assim, restando demonstrado diversas tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida e à míngua de qualquer vício de procedimento no trâmite processual, o deferimento do pedido de citação, via edital, mostrou-se acertado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0166003-77.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020) Grifo nosso Portanto, in casu, restando demonstrado diversas tentativas frustradas de citação pessoal da executada e à míngua de qualquer vício de procedimento no trâmite processual, entendo que a citação por edital foi válida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 144, dando prosseguimento a execução. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, neste ato. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

07/07/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Mero expediente

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

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