Execução da Pena 5447533-85.2020.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5447533-85.2020.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5447533-85.2020.8.09.0126Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: Thiago De Souza MoreiraJuíza: Mariana Amaral de Almeida Araujo SENTENÇA I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra THIAGO DE SOUZA MOREIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no RG n. 17991412 SSP/AMGO e CPF n. 754.145.032-49, nascido em 04/04/1985, natural de Manaus/AM, filho de Aurilucia Silva de Souza e Walder Andrade Moreira, sem endereço (pessoa em situação de rua), como incurso nas sanções do art. 155, §4º, II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:No dia 31 de agosto de 2020, por volta das 20h40min, no imóvel situado na Rua 15 de Novembro, n. 26, Alto do Bonfim, nesta cidade, o denunciado Thiago de Souza Moreira subtraiu para si, mediante abuso de confiança, 01 (um) celular Iphone 8, de propriedade da vítima Pedro Henrique Nogueira Sousa. A denúncia foi recebida em 23/02/2022, tendo o réu sido citado e apresentado resposta à acusação com tese de inépcia da inicial.Não sendo o caso de absolvição sumária e não verificada a inépcia da inicial, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram inquiridas a vítima, uma informante e uma testemunha, além de ter sido realizado o interrogatório do réu.O Ministério Público foi intimado por duas vezes para a apresentação das alegações finais; todavia, o prazo decorreu sem a apresentação.A defesa, por sua vez, ofereceu as alegações finais e requereu a desclassificação para a modalidade simples.Vieram os autos conclusos.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃONão havendo questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, passo à análise do mérito.A materialidade do delito está evidenciada no inquérito policial, nas declarações e nas demais provas constantes nos autos.Quanto a autoria na prática delituosa, essa é certa e recai exclusivamente sobre a pessoa do acusado.A vítima informou que estava na sala da casa jantando com seu avô quando o acusado apareceu na janela e pediu uma refeição pois estava com fome. Narrou que o avô levantou para preparar um prato para o réu enquanto a vítima ficava conversando com o acusado. Disse que levantou para pegar um copo de suco ou de refrigerante para dar para o acusado e deixou o celular carregando em cima do sofá. Esclareceu que, quando voltou, o acusado não estava mais na janela e o aparelho celular não estava no sofá. Disse que cerca de 10 minutos depois EDMAR chegou em casa, de modo que saíram para tentar localizar o acusado. Informou que tomaram conhecimento de que o réu estaria próximo ao batalhão vendendo um aparelho celular, o que foi verificado por eles.A testemunha ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR disse que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de furto. Narrou que foram até o local e a vítima lhes repassou que um indivíduo chegou até a residência dele e pediu um prato de comida, de modo que o ofendido entrou na casa para preparar a refeição e que, quando saiu, o indivíduo não estava mais no local. Disse que o ofendido notou o desaparecimento do celular e percebeu que o indivíduo teria realizado a subtração, de modo que localizou o acusado com o celular. Afirmou que o réu estava tentando vender o aparelho celular.O informante EDMAR OLIVEIRA DE SOUSA, tio da vítima, informou que chegou em casa e a vítima contou que tinha tido o celular “roubado” e lhe narrou o ocorrido. Disse que foi com o sobrinho em busca do acusado e o localizaram com o aparelho celular. Narrou que o réu estava tentando vender o celular. Afirmou que a vítima “bateu o olho” no acusado e o reconheceu na hora.O réu confessou os fatos, afirmando que estava andando pela cidade e viu a janela da casa da vítima aberta, de modo que foi até o local e pediu comida. Informou que a sala ficou vazia quando eles foram preparar uma refeição para ele, de modo que, por conta da situação que estava vivendo, colocou a cabeça para o lado de dentro da casa, debruçando-se sobre a janela para pegar o celular que estava no sofá. Negou que tivesse visto o aparelho celular antes de a sala ficar vazia.As provas são concretas, concludentes e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu como autor, posto que, ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu coisa alheia móvel para si.Não há dúvida de que a vítima foi privada da posse de bem (um aparelho celular) após o acusado realizar a subtração. A vítima relatou coerentemente as circunstâncias do delito, descrevendo que o réu subtraiu o celular em questão.Além disso, há ainda o relato da testemunha e do informante que, perante o contraditório, confirmaram todas as provas produzidas em sede inquisitorial, identificando-se perfeita compatibilidade. A jurisprudência firmou entendimento de que a condição de policial não invalida o depoimento das testemunhas, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, cabendo à defesa infirmá-lo. À luz desse entendimento, sendo o depoimento policial uníssono na confirmação da materialidade do crime e da autoria na pessoa do réu, não pode ser desconsiderado e suas declarações merecem credibilidade.Outrossim, é inegável a ocorrência de inversão da posse da res furtiva na hipótese, vez que o bem subtraído foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, passando ao poder do réu, o que por si só caracteriza a consumação do tipo penal em comento, consoante entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores - tanto em relação ao delito de furto quanto ao roubo - que culminou, inclusive, com a edição da Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.Diante disso, conforme orientação dos Tribunais Superiores, nos crimes de furto, basta a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve espaço de tempo, ou mesmo que perseguido, logo após, pela polícia ou pela vítima, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada dos objetos pelo agente (teoria da amotio ou apprehensio). Desse modo, como se vê, as provas conduzem a um juízo de convicção seguro de que o réu, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si bem pertencente à vítima, amoldando-se a reprovável conduta perfeitamente ao tipo descrito na norma penal incriminadora como crime de furto.Entendo que o pedido de desclassificação para o delito na modalidade simples deve ser acolhido. Conforme ensina a doutrina, o abuso de confiança exige “um vínculo de lealdade ou de fidelidade entre a vítima e o agente, sendo irrelevante, por si só, a simples relação de emprego ou de hospitalidade (nesse sentido: RT 571/391) “(Rogério Sanches Cunha em Manual de Direito Penal – Parte Especial, 2018, p. 291). No caso em análise, o conjunto probatório não demonstrou, com a certeza necessária, que o acusado cometeu o delito se aproveitando da confiança depositada pela vítima. Em verdade, todas as partes foram claras ao afirmar que não conheciam o réu e que ele sequer tinha sido autorizado a entrar na casa. Além disso, o réu afirmou que o motivo de ter ido até a janela da casa da vítima foi, efetivamente, de pedir um prato de comida, não havendo indicativo de que ele forjou o pedido da refeição para poder realizar a subtração – tanto que havia mais de uma pessoa no cômodo em questão. Desse modo, não há provas que evidenciem que o réu abusou da confiança do ofendido e que autorizem a aplicação da qualificadora.Assim, afasto a aplicação da qualificadora.No mais, satisfeitas as elementares do crime e sendo a conduta do acusado típica, ilícita e culpável, não socorrendo ao acusado excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo o réu imputável e tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, a condenação é inevitável. III - DISPOSITIVOPosto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu, THIAGO DE SOUZA MOREIRA, qualificado anteriormente, nas penas cominadas ao furto simples, previsto no art. 155, caput, do CP. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAA – Primeira FaseCircunstâncias judiciais:a) culpabilidade: normal ao tipo.b) antecedentes: não há antecedentes a valorar.c) conduta social: não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade.e) motivos do crime: normais à espécie.f) circunstâncias do crime: normais à espécie.g) consequências do crime: normais à espécie.h) comportamento da vítima: em nada contribuiu.Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. B - Segunda fase Circunstâncias legaisa) Atenuantes: presente a confissão (CP, art. 65, III, "d").b) Agravantes: ausentes.Aplico a Súmula n. 231/STJ e mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. C – Terceira fase Inexistem causas de diminuição e/ou aumento de pena.Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Diante da ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). D – Regime inicial de cumprimento de penaFixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO (CP, art. 33, §2º, “c”), tendo em vista a quantidade de pena aplicada, os antecedentes e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). E - Substituição de penaA pena privativa de liberdade não é superior a 04 (quatro) anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 44).Assim, substituo a pena privativa de liberdade (pena igual a 01 (um) ano - §2º, primeira parte) por uma restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, cuja especificação do local caberá ao juízo da execução penal. F – Suspensão de penaIncabível diante da substituição operada (CP, art. 77). G - Detração penalO tempo de prisão não irá alterar o regime aplicado (CPP, art. 387, §2º). H – Direito de recorrer em liberdadeAusentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313), mantenho o réu em liberdade. I - Indenização em favor da vítimaVerifico que não houve pedido de indenização em favor da vítima, de forma que não foi observado eventual contraditório. Dessa forma, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV).Deixo registrado que a parte interessada pode requerer a indenização perante o juízo cível. V - PROVIMENTOS FINAISCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804).Intime-se a vítima acerca da sentença (CPP, art. 201, §2º).Com o trânsito em julgado da sentença:1) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se autos de execução de pena;2) providencie-se o cálculo das custas processuais e da pena de multa, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que, em caso de não pagamento da pena de multa, ela deverá ser executada na vara competente;3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III).No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Diligências necessárias.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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06/05/2025, 00:00

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