Usucapião 5528322-94.2022.8.09.0128 - TJGO

Usucapião 5528322-94.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 17:26

Petição

12/06/2026, 11:03

Petição

26/05/2026, 17:46

Petição

07/05/2026, 08:43

Petição

29/04/2026, 15:17

Petição

29/04/2026, 09:55

Petição

24/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5528322-94.2022.8.09.0128 Polo ativo: Alair Alves Rodrigues Polo passivo: Sebastião Sutero DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ALAIR ALVES RODRIGUES em desfavor de SEBASTIÃO SUTERO, alegando, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por período superior a 15 (quinze) anos, do imóvel designado como Chácara 1.740-A, localizado no Setor Lagoa, Etapa A, em Planaltina/GO, matrícula 92.360 do CRI. Verifico que a parte autora foi intimada a promover a completa qualificação dos confrontantes (mov. 80), especialmente quanto à indicação de seus respectivos endereços, o que não foi atendido até o momento. Não obstante, a parte autora manteve contato com a Escrivania por meio do balcão virtual (mov. 108), ocasião em que informou não mais possuir vínculo com seus patronos constituídos, tendo, inclusive, juntado documentação destinada à comprovação de hipossuficiência econômica e requerido a nomeação de advogado dativo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a gratuidade de justiça já havia sido anteriormente deferida nos autos, motivo pelo qual reitero seu deferimento, mantidas as condições já estabelecidas. Verifica-se nos autos que a parte autora se encontra sem representação processual válida, o que impede o regular prosseguimento do feito. Diante disso, determino à Escrivania que promova o descadastramento dos advogados habilitados e a nomeação de advogado dativo à parte autora, por meio de sorteio no Banco de Advogados Dativos (BAD) da OAB/GO, observando-se a regulamentação contida no Decreto Judiciário nº 2904, de 17 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a nomeação e o pagamento de advogadas e advogados dativos. Considerando o disposto no referido decreto, a designação deverá observar os critérios de impessoalidade, alternância, preferência de atuação na comarca do feito e especialidade, se possível, conforme seus artigos 3º a 5º. O profissional nomeado atuará na qualidade de advogado dativo, com as atribuições legais pertinentes, devendo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada, inclusive ofertar contestação, impugnação ou manifestação, conforme o rito e a fase processual aplicáveis ao caso concreto. Feito isso, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 dias. No mais, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida em contestação, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tal qual: extratos bancários atualizados de todas as contas de sua titularidade com data dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de despesas ou quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. Este despacho substitui a necessidade de emissão de mandado ou ofício, dispensando a expedição de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

10/04/2026, 12:11

Expedida/certificada

10/04/2026, 12:03

Expedição de documento

10/04/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5528322-94.2022.8.09.0128 Polo ativo: Alair Alves Rodrigues Polo passivo: Sebastião Sutero DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ALAIR ALVES RODRIGUES em desfavor de SEBASTIÃO SUTERO, alegando, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por período superior a 15 (quinze) anos, do imóvel designado como Chácara 1.740-A, localizado no Setor Lagoa, Etapa A, em Planaltina/GO, matrícula 92.360 do CRI. Verifico que a parte autora foi intimada a promover a completa qualificação dos confrontantes (mov. 80), especialmente quanto à indicação de seus respectivos endereços, o que não foi atendido até o momento. Não obstante, a parte autora manteve contato com a Escrivania por meio do balcão virtual (mov. 108), ocasião em que informou não mais possuir vínculo com seus patronos constituídos, tendo, inclusive, juntado documentação destinada à comprovação de hipossuficiência econômica e requerido a nomeação de advogado dativo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a gratuidade de justiça já havia sido anteriormente deferida nos autos, motivo pelo qual reitero seu deferimento, mantidas as condições já estabelecidas. Verifica-se nos autos que a parte autora se encontra sem representação processual válida, o que impede o regular prosseguimento do feito. Diante disso, determino à Escrivania que promova o descadastramento dos advogados habilitados e a nomeação de advogado dativo à parte autora, por meio de sorteio no Banco de Advogados Dativos (BAD) da OAB/GO, observando-se a regulamentação contida no Decreto Judiciário nº 2904, de 17 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a nomeação e o pagamento de advogadas e advogados dativos. Considerando o disposto no referido decreto, a designação deverá observar os critérios de impessoalidade, alternância, preferência de atuação na comarca do feito e especialidade, se possível, conforme seus artigos 3º a 5º. O profissional nomeado atuará na qualidade de advogado dativo, com as atribuições legais pertinentes, devendo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada, inclusive ofertar contestação, impugnação ou manifestação, conforme o rito e a fase processual aplicáveis ao caso concreto. Feito isso, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 dias. No mais, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida em contestação, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tal qual: extratos bancários atualizados de todas as contas de sua titularidade com data dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de despesas ou quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. Este despacho substitui a necessidade de emissão de mandado ou ofício, dispensando a expedição de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

06/04/2026, 19:41

Defensor Dativo

06/04/2026, 19:01

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5528322-94.2022.8.09.0128 Polo ativo: Alair Alves Rodrigues Polo passivo: Sebastião Sutero DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ALAIR ALVES RODRIGUES em desfavor de SEBASTIÃO SUTERO, alegando, em síntese, que detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por período superior a 15 (quinze) anos, do imóvel designado como Chácara 1.740-A, localizado no Setor Lagoa, Etapa A, em Planaltina/GO, matrícula 92.360 do CRI. Verifico que a parte autora foi intimada a promover a completa qualificação dos confrontantes (mov. 80), especialmente quanto à indicação de seus respectivos endereços, o que não foi atendido até o momento. Não obstante, a parte autora manteve contato com a Escrivania por meio do balcão virtual (mov. 108), ocasião em que informou não mais possuir vínculo com seus patronos constituídos, tendo, inclusive, juntado documentação destinada à comprovação de hipossuficiência econômica e requerido a nomeação de advogado dativo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que a gratuidade de justiça já havia sido anteriormente deferida nos autos, motivo pelo qual reitero seu deferimento, mantidas as condições já estabelecidas. Verifica-se nos autos que a parte autora se encontra sem representação processual válida, o que impede o regular prosseguimento do feito. Diante disso, determino à Escrivania que promova o descadastramento dos advogados habilitados e a nomeação de advogado dativo à parte autora, por meio de sorteio no Banco de Advogados Dativos (BAD) da OAB/GO, observando-se a regulamentação contida no Decreto Judiciário nº 2904, de 17 de junho de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a nomeação e o pagamento de advogadas e advogados dativos. Considerando o disposto no referido decreto, a designação deverá observar os critérios de impessoalidade, alternância, preferência de atuação na comarca do feito e especialidade, se possível, conforme seus artigos 3º a 5º. O profissional nomeado atuará na qualidade de advogado dativo, com as atribuições legais pertinentes, devendo ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos e praticar os atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada, inclusive ofertar contestação, impugnação ou manifestação, conforme o rito e a fase processual aplicáveis ao caso concreto. Feito isso, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 dias. No mais, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte requerida em contestação, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, tal qual: extratos bancários atualizados de todas as contas de sua titularidade com data dos últimos três meses, cópia da carteira de trabalho, contracheques, comprovantes de despesas ou quaisquer outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. Este despacho substitui a necessidade de emissão de mandado ou ofício, dispensando a expedição de qualquer outro documento para cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/04/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

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