Execução da Pena 5501692-90.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5501692-90.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5501692-90.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, nascido aos 23/06/1988 (com 35 anos de idade na data dos fatos), qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. Narra a Denúncia (mov. 13) que: […] I. IMPUTAÇÃO TÍPICA No dia 27 de junho de 2023, por volta das 19h00min, na Rua John Kennedy, Setor Jardim Liberdade, em Itumbiara/GO, o denunciando BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, de forma consciente e voluntária, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Silva de Oliveira. II. PANORAMA FÁTICO Conforme apurado, ao tempo dos fatos, Bruno Henrique convivia maritalmente com Bruna há aproximadamente 08 (oito) anos, sendo que desse relacionamento adveio 02 (dois) filhos ainda menores de idade. Aflora dos autos que, no dia do ocorrido, devido a cenas de ciúmes intensos protagonizadas pelo acusado e após discussões com o mesmo, a vítima decidiu sair do imóvel onde viviam. No dia dos fatos, no início da noite, a ofendida dirigiu-se à antiga residência, contudo o denunciado não se encontrava lá. Ao regressar, o imputado imediatamente requisitou o celular da companheira, alegando que desejava examinar o dispositivo, porque que ela estava mantendo conversas com outro homem. A vítima entregou o celular, e após o denunciado verificar o aparelho e colocá-lo na mesa, ela pegou o objeto e o guardou no bolso, o que despertou a fúria do acusado. Ele partiu para cima da companheira e iniciou a agressão, apertando sua boca e cobrindo seu nariz, asfixiando-a para que ela não pudesse gritar. Simultaneamente, desferiu soco e tapa na cabeça dela, causando tontura, dor no local e infligindo ferimentos no rosto e no nariz (imagens à mov. 08). Logo em seguida, o acusado, persistindo na ideia de que a vítima estava em contato com outra pessoa, agarrou uma faca e rasgou a roupa que ela estava vestindo. Ao tentar detê-lo, a vítima sofreu um corte na mão. Bruna conseguiu se libertar do agressor e recebeu auxílio de sua mãe, que a levou embora do local. No dia seguinte, ela compareceu à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher deste município, onde registrou a notitia criminis, conforme disposto no artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denuncia BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS pela prática da conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06. […] A Denúncia foi recebida no dia 30/08/2023 (mov. 15). Finalizada a instrução, foi proferida a Sentença, publicada no dia 22/07/2025 (mov. 127), condenando BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto. Inconformado, o Acusado interpõe Apelação (mov. 134), em cujas razões recursais (mov. 146) pede (a) a absolvição quanto o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, §13°, do CP); e, subsidiariamente, (b) a substituição da pena por restritivas de direitos na forma do art. 44, do CP. Em contrarrazões (mov. 160), o Ministério Público requer o conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, opina pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 172). É o Relatório. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5501692-90.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA APELANTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele conheço. I – DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não merece provimento, pois há prova suficiente da imputação, constituída pela palavra da vítima, corroborada pela informante e pelas fotografias juntadas aos autos. A autoria e materialidade estão suficientemente demonstrados por meio das fotografias das lesões juntadas aos autos (mov. 8) e pelas provas colhidas em juízo. Passo ao exame da prova oral, para então apreciar as argumentações do recurso. A testemunha Aldorimar Faria prestou depoimento em juízo, declarando ser proprietário da residência onde o acusado Bruno reside atualmente como inquilino. Relatou que inicialmente alugou a casa para Bruna, ex-companheira do acusado, e que após a separação do casal apenas Bruno permaneceu na residência. Narrou que ouviu uma discussão entre Bruno e Bruna no dia dos fatos, mas não conseguiu visualizar se houve lesões ou agressões físicas. Disse que perguntou à vítima após essa narrativa e ela se negou a ir na polícia ou hospital, dizendo que não houve nada. Declarou que mantém relacionamento meramente locatício com Bruno, não possuindo intimidade pessoal. Segue a transcrição: […] Que Bruno continua morando na casa como inquilino. Que inicialmente alugou a residência para Bruna, não para Bruno. Narrou que eles estavam separados quando locou o imóvel. Que após Bruna se mudar, apenas Bruno permaneceu na casa. Declarou que não possui amizade com o inquilino, mantendo apenas relação locatícia. Que ouviu uma discussão entre Bruno e Bruna no dia dos fatos, mas não viu nada. Que, ao final, a viu depois e perguntou o que aconteceu, sendo respondido que não houve nada. Que perguntou se queria ir na polícia ou hospital, mas foi negado. Que estranhou estar neste caso, por isso. Que a mãe dela chegou lá no local depois. Que a calça dela estava rasgada, mas não sabe dizer se ela por agressão ou era moda, pois estava escuro. Narrou que não conseguiu visualizar se houve agressões físicas ou lesões durante a discussão. Declarou que não deu para ver se houve violência e que não vai mentir sobre isso. Que após esse incidente Bruna se mudou no mesmo dia e não a viu mais. Afirmou que Bruno permaneceu na casa e até hoje não lhe causa problemas. Que antes desse fato nunca havia presenciado discussões entre o casal. Disse que eles pareciam um casal normal, nunca tendo escutado brigas anteriormente. […] (mídia audiovisual – mov. 43) A vítima Bruna Silva de Oliveira declarou ter sido casada com o acusado Bruno Henrique da Silva Santos por dez anos e possuir dois filhos em comum. Narrou que no dia anterior aos fatos havia dormido na casa da avó após discussão com o acusado. Relatou que retornou à residência do casal para buscar roupas de trabalho quando ocorreram as agressões. Descreveu episódio de violência motivado por ciúmes do acusado, que a agrediu fisicamente ao suspeitar de traição. Afirmou ter sido jogada ao chão, asfixiada e ameaçada com faca. Informou que o acusado rasgou sua calça com a faca e quebrou seu telefone celular. Declarou que gritou por socorro e que sua mãe chegou após os fatos. Segue a transcrição: […] Que foi casada com Bruno Henrique da Silva Santos durante dez anos. Declarou que têm dois filhos em comum. Que estão separados há aproximadamente três a quatro anos, embora tenham tentado reconciliação após os fatos. Afirmou que inicialmente procurou a delegacia da mulher apenas para solicitar medida protetiva, não para registrar boletim de ocorrência criminal. Disse que no dia anterior aos fatos havia dormido na casa da avó após discussão com o acusado. Que foi à residência buscar roupas para trabalhar na empresa Westmark. Narrou que o acusado não estava em casa quando chegou e aproveitou para recolher roupas do varal. Declarou que quando o acusado chegou tomou banho e conversou normalmente inicialmente. Que informou não pretender continuar residindo na casa. Afirmou que ocorreu episódio de ciúmes do acusado relacionado a relacionamento anterior que havia tido. Disse que o acusado suspeitava estar trocando mensagens com ex-namorado e pegou seu telefone para verificar. Que colocou o telefone dentro da roupa e começaram os episódios de violência. Narrou que o acusado a jogou no chão enquanto estavam sentados em uma mesinha na copa da casa. Declarou que tentou resistir mas o acusado a asfixiou tampando seu rosto. Que tentou chutá-lo para se defender. Afirmou que o acusado a arrastou para a cozinha e pegou uma faca. Disse que o acusado rasgou sua calça com a faca. Declarou que gritou socorro para os vizinhos, inclusive para o proprietário da casa. Confirmou as lesões fotografadas no nariz, boca e dedo. Afirmou que a lesão no nariz ocorreu durante a tentativa de asfixia. Que a lesão na boca foi causada pelo aparelho ortodôntico durante a asfixia. Declarou que a lesão no dedo ocorreu ao segurar a lâmina da faca. Disse que usava aparelho ortodôntico na época que agravou os ferimentos na boca. Afirmou que pediu socorro ao vizinho proprietário da casa. Que recusou-se a fazer exame de corpo de delito na delegacia. Narrou que segurou a lâmina da faca com as mãos por medo de ser ferida. Que sua mãe chegou durante os fatos pois não conseguia contatá-la por telefone. Afirmou que o acusado ficou com medo da chegada da mãe e de que esta chamasse a polícia. Disse que após conseguir atender a mãe, esta chegou acompanhada da sobrinha. Declarou que solicitou o telefone para ir embora, mas o acusado se recusou a entregar. Que a sobrinha tentou tomar o telefone do acusado para verificar as supostas mensagens. Narrou que o acusado quebrou o telefone ao meio após se recusar a mostrar as mensagens. Declarou que tentaram reatar o relacionamento após os fatos devido aos filhos em comum e por esta razão não quis dar seguimento ao procedimento. Que sempre tiveram discussões por ciúmes e imaturidade. Afirmou que no dia houve discussão inicial mas as agressões começaram quando o acusado suspeitou de traição. […] (mídia audiovisual – mov. 122, arq. 2) A informante Vaneide Maria da Silva, mãe da vítima Bruna, declarou que no dia dos fatos havia se mudado para nova residência e solicitou ajuda da filha para organizar móveis. Narrou que Bruna saiu para buscar roupas em sua antiga residência, onde residia com o acusado Bruno, mas demorou a retornar e não atendia às ligações telefônicas. Afirmou que por pressentimento materno dirigiu-se até a residência do casal, ocasião em que encontrou a filha com lesões visíveis. Relatou ter observado ferimentos na boca, mão e roupas danificadas da vítima. Declarou que confrontou o acusado sobre as agressões e orientou a filha a registrar boletim de ocorrência. Informou que o relacionamento era marcado por discussões frequentes e comportamento ciumento do acusado. Segue: [...] Que Bruna é sua filha caçula. Narrou que havia acabado de se mudado para nova residência e pediu ajuda da filha para montar móveis. Que foi acompanhada por Bruna e sua neta Maria Eduarda, hoje com 16 anos. Disse que Bruna saiu para buscar roupas na antiga residência e prometeu retornar, mas demorou além do esperado. Que, antes isso, eles haviam discutido. Afirmou que ligou diversas vezes para a filha sem obter resposta. Declarou que por pressentimento materno decidiu ir até a residência do casal. Que na última ligação, quando estava virando a esquina, Bruna finalmente atendeu. Narrou que ao chegar à residência encontrou a filha com lesões visíveis. Que observou a boca machucada e inchada, um corte na mão e a calça rasgada. Disse que questionou a filha sobre o ocorrido, mas Bruna inicialmente negou ter sido agredida. Afirmou que confrontou Bruno sobre as agressões e ligou para o pai dele. Declarou que orientou a filha a registrar boletim de ocorrência. Que sempre criou a filha sozinha e nunca precisou usar violência física na educação. Disse que as discussões entre o casal eram frequentes, mas essa foi a primeira vez que presenciou agressão física. Narrou que Bruno havia quebrado vários celulares da filha anteriormente. Afirmou que considera Bruno uma pessoa boa, mas muito ciumento. Que após esse incidente passou a ser contra o relacionamento por temer feminicídio. Declarou que chegou após os fatos terem ocorrido e encontrou Bruna com o rosto já limpo. Que registrou fotos das lesões mas as perdeu devido a problemas no telefone. Afirmou que não se recorda se a filha procurou atendimento médico, mas acredita que ela fez exame de corpo de delito. [...] (mídia audiovisual -- mov. 122, arq. 1) O acusado Bruno Henrique da Silva Santos foi submetido a interrogatório judicial e negou a versão da denúncia e apresentou versão alternativa dos fatos. Relatou relacionamento de dez anos com a vítima e que solicitou o celular dela por suspeitar de traição. Admitiu discussão verbal, mas negou agressões físicas conforme descritas na denúncia. Disse que durante a discussão, a ofendeu e ela partiu para cima dele que, para se defender, usou as mãos e a empurrou. Negou ter rasgado a roupa dela e que o seu vizinho pode testemunhar que ela não estava machucada. Segue a transcrição do interrogatório: [...] Negou a versão dos fatos narrada na denúncia. Declarou que viveu com Bruna por dez anos em relacionamento estável. Que cria como filha a filha dela desde quando tinha um ano de idade. Confirmou que moravam juntos na residência da Rua John Kennedy, Jardim Liberdade. Admitiu ter solicitado o celular de Bruna por suspeitar de traição. Afirmou ter provas de que ela mantinha relações com outra pessoa. Disse que não era a primeira vez que ela cometia traição durante o relacionamento. Declarou que ela se recusou a entregar o celular e iniciaram discussão verbal. Confessou ter ofendido Bruna verbalmente durante a discussão. Narrou que ela se irritou com as ofensas e partiu para cima dele. Afirmou que tentaram se agredir mutuamente e que tentou pegar o celular dela. Disse que o celular caiu no chão durante o confronto e quebrou. Negou ter usado faca contra Bruna ou ter rasgado sua roupa. Declarou ter ligado para a mãe de Bruna solicitando que viesse buscá-la. Afirmou que apenas trocaram ofensas verbais sem agressões físicas. Disse que Bruna partiu para cima dele tentando acertá-lo com tapas e murros. Declarou ter se defendido apenas empurrando-a. Narrou que ela tentava atacá-lo com o celular na mão. Afirmou que quando afastou Bruna o celular caiu e quebrou. Negou que a roupa de Bruna estivesse rasgada quando ela saiu de casa. Disse que o vizinho presenciou a saída de Bruna e pode confirmar que ela não estava machucada. Declarou jamais ter intenção de machucar Bruna por ser mãe de seus filhos. Afirmou que Bruna retornou três dias após os fatos tentando reatar o relacionamento. Que reataram após cerca de 20 a 30 dias e ficaram juntos por aproximadamente seis meses. Declarou que Bruna tentou retirar a denúncia dois a três dias depois mas conseguiu apenas cancelar a medida protetiva. Afirmou que o término posterior foi consensual e amigável. Disse manter boa convivência com Bruna atualmente devido aos filhos. Declarou pagar pensão alimentícia espontaneamente e ter livre acesso aos filhos. Acredita que Bruna fez a denúncia por influência da mãe. Afirmou que Bruna expressou arrependimento por ter registrado a ocorrência. Declarou acreditar que ela não revelou a verdade por medo de represálias legais. [...] (mídia audiovisual – mov. 122, arq. 3) De início, destaco que a vítima não ter se submetido ao exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade, pois, no caso, foram juntadas fotografias das lesões ocorrida no dia que conseguem demonstrar as lesões ocorridas. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a “condenação por lesão corporal em âmbito doméstico pode ser baseada em depoimentos e outras provas, dispensando o exame de corpo de delito, desde que a materialidade seja demonstrada por outros meios” (STJ, AgRg no HC n. 887.721/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). As fotografias demonstram, acima de dúvidas, ofensa à integridade física da vítima com: (i) um corte na sua mão, (ii) lesão no nariz e (iii) a boca inchada. Com maior razão, as referidas lesões e a forma de captura das fotos foram confirmadas pela vítima e pela informante Vaneide que a viu logo após os fatos. Em juízo, a vítima narra que, em discussão iniciada por ciúmes do acusado e, quando guardou seu celular no bolso, o acusado se enfureceu partiu para cima dela. Narra que o “acusado a jogou no chão”, “a asfixiou tampando seu rosto” e que “rasgou sua calça com a faca” de modo que “a lesão no dedo ocorreu ao segurar a lâmina da faca”. Disse que a boca estava inchada, pois, na época, usava aparelho nos dentes, o que aumentou os ferimentos causados. Estas lesões também foram constatadas pela informante Vaneide logo após os fatos, verificando que a sua filha estava com “a boca machucada e inchada, um corte na mão e a calça rasgada”. Disse ainda que tinha fotos, mas as perdeu por conta de problema com o celular, ressaltando o registro tempestivo das lesões. É bem verdade que o testemunho de Aldorimar está em contradição com o depoimento da vítima, posto que relata que a vítima inicialmente negou qualquer ajuda, enquanto a vítima relata que pediu ajuda e que ele a viu machucada. Ainda assim, seu depoimento relata que não conseguiu vê-la bem, pois estava relativamente escuro e confirma que a calça dela estava rasgada. Desta forma, seu depoimento não refuta a existência ou a produção dolosa das lesões, ao passo que confirma indiretamente as declarações da vítima quando confirmar um elemento secundário da sua narrativa (a calça rasgada). O acusado, por sua vez, nega integralmente a imputação. Confessa que tenham entrado em discussão, mas aduz que foi a vítima quem foi para cima dele de modo que se “engalfinharam”. Na luta corporal, disse que apenas se defendeu colocando as mãos na frente e a empurrou. Com efeito, embora exista um depoimento e o interrogatório em contrário à versão da vítima, nenhum deles consegue explicar suficientemente as lesões constatadas pelas fotografias e exaustivamente explicadas pela vítima. Assim, a sua versão, corroborada pela informante e pelas fotografias, prevalece e é suficiente para manter a condenação, posto que descreve com coerência o modus operandi da produção das lesões. Ademais, o interrogatório é contraditório com os registros fotográficos e com o depoimento de Aldorimar, na medida em que nega que a vítima estivesse com a calça rasgada. Desta forma, sua versão fica isolada. É importante lembrar que a “palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025). Desta forma, havendo a palavra da vítima corroborada por prova testemunhal e registro fotográfico, é de rigor a manutenção da condenação. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÕES FÍSICAS EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. O conjunto probatório produzido em juízo, especialmente o depoimento firme e coerente da vítima, corrobora os elementos colhidos na fase investigativa, revelando que o acusado agrediu fisicamente sua companheira em razão de ciúmes. 4. As lesões descritas no laudo pericial e relatadas pela ofendida correspondem ao modus operandi da agressão narrada, evidenciando hematomas e ferimentos em diversas partes do corpo. 5. A jurisprudência consolidada reconhece a palavra da vítima como meio de prova hábil em crimes praticados em contexto de violência doméstica, em razão da dinâmica clandestina dessas infrações e da hipossuficiência da ofendida. 6. A negativa de autoria pelo réu, bem como a versão defensiva de automutilação pela vítima, mostra-se isolada e contraditória diante dos demais elementos probatórios. […] (TJGO, AC n. 0117661-12.2015.8.09.0175, WILSON DA SILVA DIAS - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/10/2025) Por isso, é impossível a absolvição. II – DOSIMETRIA Passo ao exame da reprimenda aplicada. Na primeira fase, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foi corretamente realizada, pois todas as vetoriais – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima – foram adequadamente valoradas como neutras ou favoráveis, justificando a fixação da pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, o sentenciante procedeu com acerto ao reconhecer as agravantes da violência doméstica (art. 61, II, “f”, do CP) e da reincidência (art. 61, I, do CP). Ressalto que, embora se trate de crime qualificado pela incidência das disposições da Lei 11340/06 (art. 129, §13, do CP), no Tema Repetitivo n. 1197 o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a “aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” A reincidência, por sua vez, é demonstrada pelo Relatório da Situação Carcerária extraída da execução penal em curso nos autos n. 4400057-73.2021.8.13.0271 (mov. 5). A fração utilizada, de 1/6 (um sexto) para cada agravante, mostra-se adequada e proporcional. Entretanto, houve erro material no cálculo, resultando na pena intermediária de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Assim, corrijo o erro material, fixando a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão Na terceira fase, a ausência de causas de aumento ou diminuição manteve a pena definitiva no patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Apesar da reincidência do acusado, foi fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Embora seja um equívoco – considerando a reincidência do acusado –, deixo de reformar a decisão ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao princípio da vedação de reforma em prejuízo do acusado (ne reformatio in pejus). A negativa de substituição da pena encontra amparo no art. 44, I e II, do Código Penal, por se tratar de crime com violência à pessoa e pela reincidência do acusado. Desta forma, é impossível atender ao pedido recursal neste sentido, por vedação legal expressa. O indeferimento do sursis penal também foi correto, considerando a reincidência, conforme art. 77, I, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ao teor do exposto, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO. De ofício, corrijo erro material no cálculo da pena para fixá-la em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, mantendo inalteradas as demais disposições da sentença. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 09 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Bruno Henrique da Silva Santos contra sentença condenatória que o responsabilizou pelo crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13º, do CP), fixando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por lesão corporal é mantida, pois a palavra da vítima revela-se firme, coerente e detalhada, sendo confirmada por fotografias das lesões no rosto e na mão, e pelo testemunho da informante que presenciou os efeitos imediatos da agressão. 4. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a materialidade, diante da existência de outras provas eficazes, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O interrogatório do acusado é contraditório com os demais elementos probatórios, sobretudo ao negar lesões que se mostram evidentes nas imagens e nos relatos. 6. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável, tendo em vista a reincidência do acusado e a prática de crime cometido com violência à pessoa, vedada nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. 7. O regime inicial aberto, apesar da reincidência, foi mantido em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação. 2. A ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade se esta estiver demonstrada por outros meios, como fotografias e testemunhos. 3. A reincidência e a natureza violenta do crime impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apesar da reincidência, o regime inicial mais benéfico deve ser mantido, na ausência de recurso do Ministério Público, em respeito ao princípio da não reformatio in pejus.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I e II; 61, I e II, “f”; 77, I; 129, §13º. CPP, art. 155. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 887.721/AL, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 21.10.2025, DJEN 27.10.2025; TJGO, AC n. 0117661-12.2015.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Bruno Henrique da Silva Santos contra sentença condenatória que o responsabilizou pelo crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13º, do CP), fixando pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; (ii) estabelecer se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por lesão corporal é mantida, pois a palavra da vítima revela-se firme, coerente e detalhada, sendo confirmada por fotografias das lesões no rosto e na mão, e pelo testemunho da informante que presenciou os efeitos imediatos da agressão. 4. A ausência de exame de corpo de delito não compromete a materialidade, diante da existência de outras provas eficazes, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. O interrogatório do acusado é contraditório com os demais elementos probatórios, sobretudo ao negar lesões que se mostram evidentes nas imagens e nos relatos. 6. A substituição da pena por restritiva de direitos é inviável, tendo em vista a reincidência do acusado e a prática de crime cometido com violência à pessoa, vedada nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. 7. O regime inicial aberto, apesar da reincidência, foi mantido em observância ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ante a ausência de recurso ministerial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação. 2. A ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade se esta estiver demonstrada por outros meios, como fotografias e testemunhos. 3. A reincidência e a natureza violenta do crime impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Apesar da reincidência, o regime inicial mais benéfico deve ser mantido, na ausência de recurso do Ministério Público, em respeito ao princípio da não reformatio in pejus.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I e II; 61, I e II, “f”; 77, I; 129, §13º. CPP, art. 155. Lei nº 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 887.721/AL, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.967.267/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 21.10.2025, DJEN 27.10.2025; TJGO, AC n. 0117661-12.2015.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 29.10.2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5501692-90.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Bruno Henrique Da Silva Santos SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Cuida-se o presente feito de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, em que se lhe imputa a prática do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, observando o disposto na Lei n°. 11.340/06. Em síntese, o órgão ministerial narra na denúncia que, no dia 27 de junho de 2023, por volta das 19h00min, na Rua John Kennedy, Setor Jardim Liberdade, em Itumbiara/GO, o denunciando, de forma consciente e voluntária, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua companheira Bruna Silva de Oliveira (evento 13). Segundo apurado, ao tempo dos fatos, Bruno Henrique convivia maritalmente com Bruna há aproximadamente 08 (oito) anos, sendo que desse relacionamento adveio 02 (dois) filhos ainda menores de idade. Aflora dos autos que, no dia do ocorrido, devido a cenas de ciúmes intensos protagonizadas pelo acusado e após discussões com o mesmo, a vítima decidiu sair do imóvel onde viviam. No mesmo dia, no início da noite, a ofendida dirigiu-se à antiga residência, contudo o denunciado não se encontrava lá. Ao regressar, o imputado imediatamente requisitou o celular da companheira, alegando que desejava examinar o dispositivo, para ver se ela estava mantendo conversas com outro homem. A vítima entregou o celular, e após o denunciado verificar o aparelho e colocá-lo na mesa, ela pegou o objeto e o guardou no bolso, o que despertou a fúria do acusado, tendo ele partido para cima da companheira e iniciado a agressão, apertando sua boca e cobrindo seu nariz, asfixiando-a para que ela não pudesse gritar. Simultaneamente, desferiu soco e tapa na cabeça dela, causando tontura, dor no local e infligindo ferimentos no rosto e no nariz (imagens à mov. 08). Logo em seguida, o acusado, persistindo na ideia de que a vítima estava em contato com outra pessoa, agarrou uma faca e rasgou a roupa que ela estava vestindo. Ao tentar detê-lo, a vítima sofreu um corte na mão. Bruna conseguiu se libertar do agressor e recebeu auxílio de sua mãe, que a levou embora do local. A denúncia foi recebida em 30/08/20223 (evento 15). Citado (evento 18), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (evento 21). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Na data constatou-se a ausência da vítima e de uma testemunha, tendo sido inquirida apenas a testemunha Aldorimar Faria (ev. 44). Designada audiência de instrução e julgamento em continuação, passou-se à inquirição da vítima Bruna Silva de Oliveira e da informante Vaneide Maria da Silva. Ao final, foi realizado o interrogatório do réu Bruno Henrique da Silva Santos (ev. 124). Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais. a) o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido contido na denúncia, a fim de condenar o réu pela conduta descrita no artigo 129, §13, do Código Penal. b) a Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por não existirem provas suficientes para condenação e, subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato e a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. II.1 – Do mérito Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito. De início, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que os fatos foram suficientemente comprovados por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o registro de atendimento integrado n° 30746628, termos de declarações, fotografias e demais provas jungidas ao feito. A autoria está igualmente demonstrada. Em exame ao caderno processual, denota-se que a vítima, em suas declarações prestadas em juízo, afirmou que havia tido uma discussão com o réu e dormido na casa de sua avó. No outro dia, o dia dos fatos, foi até a residência do casal pegar roupas para trabalhar, quando o acusado adentrou o imóvel e, em dado momento, teve uma crise de ciúmes, afirmando que ela estaria trocando mensagens com outra pessoa e exigiu que ela lhe entregasse o celular, o que a vítima fez. Quando ele terminou de verificar o aparelho e o colocou sobre a mesa, a vítima o recolheu e guardou na roupa, tendo sido esse o momento que iniciaram as agressões físicas. Segundo ela, o réu lhe jogou no chão e tentou asfixiá-la, com o intuito de pegar o aparelho celular novamente. Ela ressaltou que a tentativa de asfixia lhe causou escoriações no nariz e diversos cortes na boca, pois na época utilizava aparelho dentário. Ela contou que relutou e tentou chutá-lo, mas logo depois ele a arrastou até a cozinha, pegou uma faca e cortou sua calça, sendo que, na tentativa de contê-lo, segurou a faca, resultando em um corte na mão. Em seguida, ele pegou o telefone e, após novas discussões, o quebrou. A vítima afirmou não ter realizado o exame de corpo de delito, pois foi na Delegacia apenas requerer medidas protetivas de urgência, já que não tinha a intenção de representar criminalmente contra o réu. Ainda, esclareceu que no momento dos fatos não haviam testemunhas na residência, mas que ela gritou por socorro, sua mãe ingressou na residência e viu seu estado, toda machucada e, quando saía da residência topou com o vizinho, locador do imóvel do casal, que também teria visto seu estado. É o relato da vítima: “[Promotor: Você já teve algum tipo de relacionamento com o Bruno?] Eu e o Bruno fomos casados dez anos. [Promotor: Vocês têm filhos em comum?] Temos, temos o Antônio e o Arthur.[Promotor: Há quanto tempo vocês estão separados no momento?] A gente está separado, separado mesmo, porque depois do ocorrido a gente também já até voltou. A gente separou tem uns três, quatro anos, a gente vai fazer por aí. [Promotor: E nessa data, 27 de junho de 2023, a senhora recorda o que aconteceu?] Sim, eu recordo. Para falar a verdade, eu não queria estar dando nem continuidade no processo sobre isso. Isso é uma coisa que, infelizmente, foi uma coisa muito ruim. No momento do medo e no momento da raiva, eu procurei a Delegacia da Mulher para me abrir uma medida protetiva contra ele, não para abrir um B.O. E isso aí, a Escrivã, que tem até o nome dela no papel, se realmente ela for de boa fé, ela comprova, porque até um dia o meu... Bom, a gente teve uma discussão de anos. Eu até dormi na casa da minha avó. No outro dia, eu fui em casa para pegar uma roupa para trabalhar, na época que eu trabalhava na Goiás Máquinas. Fui pegar uma roupa e, no entanto, ele não tinha chegado em casa ainda. Eu peguei e fui recolher as roupas do varal, porque eu tinha lavado a roupa um dia antes também. E logo após, ele chegou. Ele chegou, foi tomar o banho dele, conversou comigo normal. E, nisso, eu ia pegar minhas roupas e ia, porque eu estava até no carro da minha mãe. Ele chegou, a gente foi conversar, porque eu falei para ele que eu não ia continuar dentro de casa. E aí, ocorreu um episódio de ciúme dele. Porque, antes dele mudar para casa, que ocorreu o fato, eu tinha até arrumado outra pessoa para mim. E aí, eu larguei da pessoa, a gente retornou ao nosso relacionamento. E aí, teve uma crise de ciúme. No dizer dele, eu estava trocando mensagens escondidas com o ex-rapaz. Mas, até então, eu não estava. Ele pegou meu telefone, mexeu. E eu peguei o telefone e, depois, coloquei dentro da roupa. Eu coloquei dentro da roupa e, logo, já começaram os episódios. Ele já me jogou no chão. A gente estava sentada em uma mesinha. Tinha até uma, como se diz, aquelas salas, não sei, copa. Na casa tinha, acho que é copa mesmo que se fala. E aí, foi onde começou tudo. Ele já me jogou no chão, eu tentei relutar com ele. Quando ele me jogou no chão, ele já veio me asfixiando. Tampou meu rosto, tentou me asfixiar, tentei chutar ele. Tudo isso para pegar o meu telefone. Porque ele achava que eu estava traindo ele. Logo depois, ele me arrastou para a cozinha, pegou uma faca, rasgou minha calça. Pegou o telefone. Continuou com o telefone na mão. E eu estava gritando socorro. Gritei socorro para os vizinhos. Que, inclusive, o vizinho lá era o dono da casa. E ele tinha acesso. Mas para não envolver em brigas, até no meu depoimento eu coloquei o nome do senhor. Para não envolver, ele não quis. Pedi para chamar a polícia. Diz ele que chamou a polícia, não sei se chamou. Eu só sei que quando a minha mãe chegou, a minha mãe tentou ligar para a polícia. Resumindo um pouco do meu depoimento. Mas, infelizmente, a polícia não foi. Aí, no outro dia, eu fui e procurei a delegacia das mulheres para abrir a medida protetiva. E, até então, a moça falou que eu podia abrir. E, logo, o delegado chegou e falou que não poderia. E foi ele que falou que eu tinha que abrir o véu. [Promotor: A senhora recorda de ter feito algum tipo de exame médico?] Não. Lá na polícia científica? É o que eu estava até te explicando. Lá na delegacia, como a escrivã falou que eu poderia abrir a medida protetiva, eu me recusei a fazer o corpo de delito. Aí, quando o delegado, acho que é o delegado mesmo que fala, chegou, ele falou que não. Que, como eu já tinha dado meu depoimento, eu estava machucada, eu teria sim que dar continuidade no B.O. E, quase que eu fui até presa, porque eu ainda até briguei com o povo lá ainda. [Promotor: Essas fotos, Bruna, que eu estou lhe mostrando, essa aqui, a senhora tem uma pequena lesão no nariz aqui, em cima.] Ele tampo a respiração, tentou asfixiar. [Promotor: Essa no dedo que eu estou mostrando agora?] Essa eu segurei a faca, porque eu fiquei com medo de ele me ferir, mas na verdade ele rasgou a minha calça. [Promotor: E ele pegou essa faca para quê?] Para rasgar a minha calça. [Promotor: Mas a senhora estava usando a calça?] Eu estava com essa calça, eu tinha chegado do serviço. [Promotor: E ele cortou a calça com a senhora vestida?] Sim, para pegar o telefone. Inclusive, ele até quebrou o telefone. Ele falou que eu estava com as mensagens e minha mãe pediu para ver as mensagens. Ele não quis provar que realmente eu estava traindo dele e quebrou o telefone ao meio. [Promotor: Essa lesão aqui na boca, é uma lesão na boca ou é impressão minha?] Não, é porque ele tentou me asfixiar e como eu usava aparelho, machucou bastante a minha boca. [Promotor: Aqui no seu nariz parece que foi um corte.] Porque ele estava tentando me asfixiar. E eu estava relutando com ele no chão. [Promotor: Alguém viu? Alguém estava lá na residência no momento em que isso aconteceu?] Até depois que ele conseguiu pegar o telefone, a minha mãe chegou. Porque minha mãe mora duas ruas acima de onde aconteceu o fato. Minha mãe estava até mudando para a cidade na época. Eu estava até com o carro dela lá na porta. Eu fui pegar minhas roupas. E como ela não estava conseguindo falar comigo, e ela ligou umas duas vezes, aí eu não consegui atender porque ele estava com o telefone. E ele ficou com medo da minha mãe chegar e chamar a polícia. Porque ele estava bastante transtornado. Então a minha mãe chegou e viu tudo aquilo. Até inclusive, tem minha sobrinha. Minha sobrinha até foi em cima dele para tentar pegar o telefone para ver se realmente tinha conversa minha com o homem. Aí como ele não entregou, ele pegou e quebrou o telefone. [Advogado de defesa: Bruna, você acabou de relatar para a gente ali que não tinha ninguém na sala. E logo em seguida você comentou que a sua sobrinha estava ali para tentar pegar o telefone.] Não, minha sobrinha chegou com a minha mãe. Depois que tudo já estava assim, eu estava sentada na porta, ele estava sentado no sofá, porque eu já tinha conseguido atender minha mãe. Eu falei para ele, falei, Bruna, deixa eu atender porque minha mãe vai parar aqui e a coisa vai ser pior. Porque a coragem que eu não tenho, a minha mãe tem. Logo a minha mãe chegou com a minha sobrinha e aí minha mãe já ficou assustada de ver o jeito que eu estava. E aí eu pedi o telefone para ir embora, porque tinha três dias que eu tinha comprado o telefone. Até pedi para ele não quebrar. Se eu estou te traindo, então pega e mostra as mensagens, porque nem tinha o senha no meu telefone. E aí ele falou para a minha mãe que eu era esperta e eu sabia muito bem esconder mensagem de homem que ia ser aquilo que eu vou, que não venha ao caso. Então ela pediu o telefone, ele não quis entregar e a minha sobrinha já apavorada foi em cima dele para pegar o telefone e aí ele não quis devolver. Depois todo mundo se acalmou, sentou na área e aí eles conversando, pediu o telefone de novo, pedi para ele não quebrar o telefone porque eu tinha três dias que tinha comprado e ele não quis entregar e também não quis mostrar a suspeita traição que estava no telefone. Ele simplesmente pegou e fez assim, na muretinha que tinha lá de casa e quebrou o telefone no meio. [Advogado de defesa: A senhora começou a audiência dizendo que a senhora não queria mais seguir com o processo, com a denúncia. Por que disso, então?] Eu não queria. Até depois disso a gente tentou reatar porque a gente tem dois filhos, né? Os meus filhos são muito apegados ao pai. Eu tentei, realmente. A gente até não deu certo por conta disso, daquilo, aquilo outro. É porque realmente não dá certo mais. Se você larga um dedo, eu acho que você já não tem mais confiança, não tem mais nada no funcionamento que faça você salvar. Então, não tinha mais jeito. A única coisa que tinha agora eram os filhos, né? [Advogado de defesa: Eu não sei como perguntar isso de modo que seja mais sutil, mas assim, a gente pode dizer que no dia vocês discutiram e brigaram entre si ou isso foi uma agressão por parte dele?] Olha, a gente não brigou, assim. A gente discutiu porque eu acho que não tinha nem muito tempo que a gente tinha reatado a nossa relação e a gente sempre discutiu, né? Sempre discutiu por ciúmes, por bobeira, por imaturidade, por tudo. Como eu falei que eu não queria mais, que eu ia sair de casa e ele começou a cismar porque toda hora eu mexia no meu telefone. Então, ele cismou por ciúme que eu estava traindo ele. Realmente, ele ficou transtornado. Mas sim, a gente teve uma discussão. Inclusive, eu dormi na casa da minha avó um dia antes. Acho que foi um dia antes mesmo. Cheguei de serviço, fui em casa. Tempo tanto, quando ele chegou de serviço, estava tranquilo. De uma hora pra outra, ele já começou a crise, já ficou transtornado e a gente começou a discutir porque eu também não fico muito calada, né? Eu sou daquelas que eu rebato muito. Mas a gente até tentou conversar. Antes de tudo isso acontecer, a gente tentou conversar. Mas por ele achar que tinha alguma coisa no meu telefone, foi onde que tudo começou. [Advogado de defesa: A senhora chegou a pedir socorro ou pedir ajuda de algum vizinho?/ Tentei, pedi pro vizinho, que é o dono da casa, pra tentar me ajudar. Inclusive, ele deu o depoimento... Ele viu minha cara machucada no depoimento que ele fez. Ele falou que era mentira, que ele não viu nada. E ele viu, sim, porque no dia eu conversei com ele e com a mãe dele, na porta da casa deles. [Advogado de defesa: E mesmo assim, a senhora não quis fazer o exame de corpo de delito, é isso?] Não fiz.” Observa-se que a vítima, movida pelo receio de acarretar prejuízos ao acusado, não realizou exame de corpo de delito. Segundo suas próprias palavras, não queria registrar a ocorrência e procurou a autoridade policial apenas com o intuito de buscar a concessão de medidas protetivas de urgência. Contudo, em Juízo relatou de forma coesa e segura os fatos. Além disso, no evento 8 fez a apresentação de fotografias que comprovam lesões na face, corte na mão e calça que ela vestia rasgada. Registra-se, ainda, que a jurisprudência é firme no entendimento de que nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, corroborada por outros elementos de prova (STJ, HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes aos fatos imputados, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos - Apelação Criminal 0283405-69.2017.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023). Indo de encontro ao relato da vítima, está a fala da informante Vaneide Maria da Silva, mãe da vítima, que relatou que no dia efetuou diversas ligações no telefone da vítima e ela não lhe atendia, apenas quando decidiu ir até a residência do casal foi atendida por ela, mas pressentindo que havia algo errado terminou o trajeto até o local, foi lá que ela presenciou a vítima com o rosto machucado, um corte na mão e a calça rasgada, sendo que momentos antes estava junto dela e ela não apresentava nenhuma das lesões descritas. São as declarações feitas em Juízo: “Foi assim, eu tinha acabado de mudar para a cidade. Aí, minha menina mais velha morava na minha casa, que é na rua Panamá, onde eu estou hoje. E eu falei assim, Bruna, vamos lá na minha casa me ajudar a montar as camas. Porque como a minha filha tinha comprado a outra casa dela, ela desocupou a minha e eu passei para ela. Aí foi eu, ela e minha neta mais velha, que hoje tem 16 anos, Maria Eduarda. Chegando lá na residência, mas ela estava montando, ela falou, mãe, eu vou lá em casa, recolher umas roupas e pegar umas roupas dos meninos e volto. Eu falei, não, então tá bom. Porque nesse meio tempo aí os dois tinham discutido e ela tinha saído. Aí ela foi e eu fiquei montando as camas. Aí minha cabeça, porque a mãe tem um instinto totalmente diferente de pai, né? A mãe tem o coração mais assim, quando precente alguma coisa mais pesada. E eu ligava para ela, para ela poder vir, para a gente poder ir embora, e ela não atendia. Eu ligava, ela não atendia. Aí mandei mensagem, ela não me deu resposta. A última vez que eu liguei, ainda até falei para minha neta, que é a Maria Eduarda, vamos lá atrás da sua tia, porque meu coração está apertado e eu acho que está acontecendo alguma coisa. Aí a gente fomos. Quando a gente estava virando a esquina, eu liguei para ela, ela atendeu. Quando ela atendeu, ela falou, mãe, eu já estou subindo. Eu falei, Bruna, eu estou chegando. Ela falou, mãe, eu já estou chegando. Eu falei, não, eu já estou chegando, já virei a esquina. Quando eu falei, eu estou chegando, eu abri o portão da casa onde ela estava morando e entrei. Aí quando eu entrei, eu vi, ela com a boca machucada, a calça dela rasgada, um corte na mão. Inclusive, até tinha as fotos. Não tenho mais porque teve que deletar meu telefone, porque ele estava travando. Aí apagou tudo. Aí eu falei assim, mas o que aconteceu? Aí ela falou assim, não, nada. Eu falei, não, o Bruno te bateu. Ela falou assim, não, nem bateu. Eu falei, bateu. Aí falei um monte de trem para ele, liguei para o pai dele, falei para o pai dele, falei, senhor Ricardo, está acontecendo isso, aquilo e aquilo outro. Eu sou mãe. Porque eu acho que mãe nenhuma quer ver filhos apanhar, porque nem o pai dela nunca bateu nela. Então, eu não aceito e nem vou aceitar. Aí ele falou para mim que não tinha batido, eu falei, bateu. E no momento eu peguei e falei para ela, eu falei, você vai abrir um B.O. [...] [Promotor: E quando a senhora viu ela, a senhora mencionou da mão, ela tinha mais alguma lesão que a senhora pôde perceber?] A boca dela estava machucada. Estava inchada a boca. [Promotor: Eram frequentes essas brigas entre eles? A senhora sabe dizer?] Sim, era. Mas ele nunca tinha colocado a mão nela. Essa foi a primeira vez. […]. [Advogado de defesa: senhora Vaneide, eu sei que a senhora acabou de dizer que os filhos são apaixonados pelo pai. Mas a senhora era contra o relacionamento da sua filha com o Bruno?] Antes não era, não. Agora sou. É. Que, inclusive, até o dia dessa confusão, eu moro bem de frente ao portão do cimitério. A rua da minha casa dá bem de frente. Eu falei para ela, eu falei assim, Bruna, passa a ver televisão, passa a ver jornais, você vê tanto feminicídio que anda acontecendo, separa. Então eu falei para ela, eu não quero vocês dois juntos. Falei para ela, falei para ele, falei, não quero, por quê? É briga em cima de briga. Ele já quebrou vários celulares dela. O Bruno, ele não é uma pessoa má, ele é uma pessoa até boa. O que comanda nele, a bondade dele, é a ciumeira. É muito ciumento. [Advogado de defesa: A senhora comentou que, antes disso, a senhora nunca tinha presenciado algumas brigas deles.] Não, nunca presenciei. Sempre eles me ligavam e eu ia para lá. [Advogado de defesa: E por que a senhora disse agora, que a senhora sugeriu a ela separar? Foi depois da briga?] Foi depois da briga. [Advogado de defesa: E como que a senhora teve contato com ela nesse dia? Ela te ligou?] Não, eu que liguei. Como eu disse para o Dr. Felipe. Foi eu que liguei e perguntei para ela se ela já estava vindo. Quando ela só me atendeu na última ligação que eu fiz, foi quando eu estava virando a esquina, que eu falei para ela, eu já estou chegando aí. Eu fui chegando e entrando. [Advogado de defesa: a hora que a senhora chegou, como que ela estava? Como estava a Bruna?] Já tinha limpado, já tinha lavado o rosto, ela estava com a boca machucada, um corte na mão, a calça rasgada. [Advogado de defesa: Ela estava no telefone? Ela estava com o telefone na mão?] Não, o telefone dela já estava destruído, que ele já tinha quebrado. [Advogado de defesa: Mas a senhora conseguiu ligar para ela com o telefone quebrado assim mesmo?] Não, antes de quebrar. [Advogado de defesa: Essa briga, então, essa suposta briga a senhora não chegou a ver, a senhora chegou depois que já tinha acontecido o fato?] Cheguei depois que aconteceu o fato.” A testemunha Aldorimar Faria, vizinho do casal e locador do imóvel, contou que chegou a escutar uma briga, mas preferiu não se envolver, Ainda, disse que não viu nenhuma agressão ou lesão na vítima quando ela saiu da residência, mas justificou que não era possível ver, pois o local não era iluminado. Por fim, mencionou que chegou a perceber que a calça da vítima estava rasgada, mas que não saberia precisar se o rasgo seria decorrente de agressão ou questão de moda. São as falas da testemunha: “Eu aluguei a casa para ela, não para ele, eles estavam separados, depois foram morar juntos, aí ela saiu e ele continuou na casa. Eu tinha chegado de viagem de Uberlândia, eu morava em Uberlândia, eu escutei um brigando com o outro, mas não vi nada. Até então, quando eu sai para fora, ela estava de fora e eu perguntei o que aconteceu, ela falou nada. Você quer ir na polícia? Ela falou não. Você quer ir no hospital? Não. Achei até estranho ela ter me colocado nesse caso aí. A mãe dela que chegou na hora, perguntei se estava tudo bem, ela falou que estava tudo tranquilo. Eu não vi batendo em nada. Eu escutei um brigando com o outro, mas não vi agressão nenhuma. [Promotor: quando o senhor viu a Bruna, percebeu se ela estava com a roupa rasgada ou sinal de alguma agressão?] A calça tava, mas eu não sei se a calça estava rasgada por agressão ou por moda. Estava de noite, a porta de casa é escura, não tinha luz, mas quando perguntei ela falou que estava tudo bem. Não vou mentir, não deu para ver. [Promotor: Depois desse fato que ela se mudou de lá?] Foi, no mesmo dia ela mudou, eu não vi ela mais. [Advogado de defesa: Antes desse fato o senhor já ouviu alguma outra discussão entre eles?] Não tinha muita intimidade com ela, não sabia de confusão deles hora nenhuma. Se eu soubesse, não tinha nem alugado a casa para ela. […]” O réu Bruno Henrique da Silva Santos, quando interrogado, negou que tenha praticado as agressões. Ele narrou que naquele dia chegaram a trocar ofensas, mas que a discussão foi apenas verbal e que ela saiu da residência no mesmo estado que se encontrava quando entrou, ou seja, sem lesões. Ainda, sugere que a vítima tenha inventado os fatos e os reafirmado em Juízo por medo de alguma penalidade. Além disso, ressaltou que o vizinho, a testemunha Aldorimar Faria, presenciou a saída da vítima da residência e que ela não apresentava lesões. O interrogatório do réu: “A gente morava junto. Tinha 10 anos que a gente tinha um relacionamento. No dia do acontecido, eu solicitei sim o celular dela, porque eu tive provas de que ela estava mantendo relações com outra pessoa. Eu apenas requisitei o celular dela, porque em 10 anos ela já tinha mantido relações com outra pessoa, e nem por isso eu me separei dela, eu agredi ela. E essa não foi a primeira vez que ela fez isso, que ela manteve relações com outra pessoa. Então, eu tendo a certeza, eu solicitei o celular dela e ela não me deu o celular dela. E por fim ali começamos uma discussão de boca. Confesso que eu acabei ofendendo ela, e nessas ofensas ela se irritou. Se irritou e veio pra cima de mim. E começamos a se engolfinhar ali. Eu tentei pegar o celular dela, no entanto, até que o celular caiu no chão. Apenas isso, o celular caiu no chão, eu só peguei, vi que estava quebrado, e coloquei de volta em cima da mesa. Aí eu falei pra ela, olha Bruna, dessa forma não tem como a gente continuar junto. Essa não é a primeira vez que acontece isso. E ela falou, não, então eu não vou sair daqui de casa, você que vai ter que sair. Então eu falei, olha, você está muito nervosa, você está revoltada, eu vou fazer o seguinte, eu peguei o meu celular e liguei pra mãe dela. Liguei pra mãe dela, expliquei pra mãe dela o que havia acontecido, e falei, olha Vaneide, é melhor você vir buscar a Bruna aqui. Ela está muito revoltada, muito estressada. Trocamos ali algumas ofensas, mas apenas de boca. Em momento algum, eu peguei faca pra ela, até porque, segundo o relato aí, fala que eu cortei a calça dela. Se eu tivesse pegado uma faca, acho que não teria cortado apenas a calça, eu acho que teria ferido a perna dela. Então, em momento algum, eu tive essa intenção de machucar ela. E vivemos 10 anos, a gente tem dois filhos, então, em momento algum, eu teria passado isso na minha cabeça de machucar ela. Eu apenas liguei pra mãe dela, falei, olha, vem buscar a Bruna, que a Bruna está revoltada, estressada, a gente estamos trocando as ofensas aqui, então, isso não convém. E foi assim. A Vaneide chegou lá, conversou comigo e com ela, e por fim, a Vaneide tirou ela de lá. Tanto é que, quando ela saiu pelo portão de casa, o meu vizinho estava na calçada. E o meu vizinho viu que ela não estava machucada, ela não estava rasgada, ela estava intacta. Então, era por volta de umas 6 horas da tarde, a Vaneide levou ela pra casa dela. E eu fiquei na casa, sozinho. Foi dessa forma que aconteceu. Bruno, só uma pergunta, se o senhor puder explicar melhor, que é importante. [Magistrado: Queria que o senhor explicasse melhor o que, exatamente, de fato teria acontecido na parte de um possível contato físico de vocês, naquele contexto todo ali, do estresse, do bate-boca e da discussão]. Certo, nós estávamos na sala, e quando eu comecei a ofendê-la, ela é uma pessoa bem estressada, estourada, e quando eu comecei a ofendê-la, ela partiu pra cima de mim, tentando me acertar com tapa, murros, e eu apenas me defendi, me defendi, assim, empurrando ela. Ela estava com o celular na mão, ela veio atacar o celular pra me acertar com o celular. E quando eu afastar ela, ela deixou o celular cair no chão. Na hora que o celular caiu no chão, ela parou de me atacar, e eu parei de empurrar ela. Aí depois eu agachei, peguei o celular dela, notei que a tela tinha quebrado, e coloquei o celular em cima da mesa, e tentei conversar com ela. [Magistrado: Ela mandou uma foto à delegacia, na época, com um rasgo grande na calça, alegando que o senhor teria feito aquele rasgo na calça dela, utilizando uma faca. Quando ela saiu da sua casa, aquela calça estava rasgada ou não? Mesmo que fosse por outro motivo, que não fosse o senhor rasgar.] Não estava rasgada, Vossa Excelência. Até o meu vizinho... Quando eu li o depoimento lá da polícia civil, da delegacia, na verdade, da mulher, eu peguei o depoimento. Eu até li pro meu vizinho. O meu vizinho falou, mas ela saiu daqui, não tinha um rasgado, não tinha uma marca, não tinha nada. Ela estava intacta. Não teria como eu pegar uma faca, rasgar a calça dela sem machucar a perna dela. Não teria como isso. Uma faca... Geralmente, as mulheres usam a calça muito colada. Se eu pegar uma faca para cortar, vai machucar a perna dela. [Magistrado: Então, em momento nenhum, o senhor pegou faca lá, não?] De forma alguma. Eu nunca quis machucar a Bruna. Até porque ainda gosto dela, tenho um sentimento por ela. Como mãe dos meus filhos também, né? Eu jamais faria algo com a mãe dos meus filhos. [Advogado de defesa: o senhor e a Bruna, vocês chegaram a retomar a convivência, o contato, ou tiveram mais algum tempo de convívio amoroso depois disso?] Três dias depois, doutor Breno, ela foi lá em casa, tentando retomar o nosso relacionamento. Devido ao que havia acontecido, ela ter relações com outro homem, eu mantive firme. Mas por gostar muito dela e querer ter uma família com meus filhos, criar meus filhos, acabamos retomando nosso relacionamento em torno de uns 20 a 30 dias depois. Nós retomamos nosso relacionamento e ficamos juntos por volta de uns seis meses. Ela tinha feito uma medida. Quando ela fez a denúncia, ela fez uma medida protetiva. Eu creio que dois a três dias depois ela foi para tirar a denúncia e a medida. Só que ela não conseguiu tirar a denúncia, apenas a medida. Foi o que ela me relatou depois. [Advogado de defesa: E depois disso vocês nunca mais discutiram? Nunca mais teve briga?] Não, não, senhor. No termo do nosso relacionamento, a gente sentamos e conversamos, chegamos a uma conclusão. Seria melhor a gente terminar, porque não estava batendo as ideias devido a ela ter um relacionamento com outra pessoa. Eu acabei não tirando isso da cabeça. Mas foi uma conversa adulta, normal, sem discussão, sem nada. Terminamos de uma boa. […] Eu a credito que a Bruna fez essa denúncia assim, por... Como eu posso dizer assim? Por influência da mãe dela. Assim, eu e a mãe dela, assim, não... Não é que a gente não tenha uma boa convivência, mas, assim, é cada um no seu canto. Eu creio eu que a mãe dela não gostaria que a gente continuasse juntos. A Bruna nunca me falou isso, claro, que foi a mãe dela que falou pra ela ir lá. A Bruna falou, não, eu não queria ter feito isso. Eu não queria ter ido lá e feito a denúncia, mas minha mãe foi lá comigo. […] Que ela não ter falado a verdade do que realmente aconteceu. Ela falou que arrependeu de ter ido na delegacia. Isso ela me falou. Arrependeu de ter ido lá. Mas acredito que ela tenha medo de vir a falar a verdade agora por conta dos testemunhos que ela deu a princípio. De acontecer algo com ela.” Com relação à tese defensiva de ausência de provas, não vislumbro pertinência, uma vez que as declarações da vítima e testemunhas comprovam a existência do fato e sua autoria. A fala da vítima foi firme em relatar que o réu lhe derrubou ao chão, tentou asfixiá-la, causando lesões na boca e nariz, bem como cortou com faca a calça que ela vestia. Além disso, a mãe da vítima contou ter visto as lesões quando adentrou no imóvel. A testemunha Aldorimar Faria, ao contrário do que a defesa alega, não disse em juízo que a vítima não apresentava lesões quando a viu, se limitando a afirmar não ter visto lesões, em razão da falta de iluminação, o que é diferente de afirmar que não haviam lesões. Além disso, ele contou em juízo que, mesmo com a pouca luz, conseguiu perceber que a calça da vítima estava rasgada. Ressalto que a não realização do exame de corpo de delito não impede a condenação, já que a prova testemunhal e a fala da própria vítima são fortes no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito em questão. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes aos fatos imputados, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório (...) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 0283405-69.2017.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/07/2023, DJe de 28/07/2023). Embora a defesa tenha requerido a desclassificação do delito para vias de fato, sob alegação que as agressões foram recíprocas, o que se depreende da fala da vítima é que, na verdade, ela sofreu uma injusta agressão. Nesse sentido: "3. A excludente de ilicitude da legitima defesa não restou configurada no caso, porquanto não evidenciada a injusta agressão por parte da vítima. Pelo contrário, ao que consta, a vítima tentou se defender das investidas do apelante e, como se sabe, ao tentar se desvencilhar das agressões, pode ter provocado as escoriações no rosto do agressor. Assim, a lesão constatada na mão do apelante decorre de sua própria violência empreendida contra a vítima, uma vez que, ao tentar atingi-la de forma violenta com um murro, acabou acertando uma parede." (Acórdão 1340441, 07008153520208070017, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no PJe: 21/5/2021). Pois bem, a conduta delitiva está demonstrada pelas declarações da vítima e as demais provas produzidas, as quais evidenciam de forma clara a prática das agressões. Conclui-se que o réu foi o responsável pela prática da infração penal. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Partindo dessa premissa, no que se refere à tipicidade, considerando que o réu ofendeu a integridade física de sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal (redação anterior à mudança decorrente da Lei n° 14.994, de outubro de 2024). Eis sua redação da Lei na época dos fatos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Destaco que as provas produzidas no curso das investigações e do processo, já listadas acima, evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o resultado, agindo, assim, com dolo direto. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO ANALISADO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA E DO CP. DANOS MORAIS CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incomportável o reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, ante a ausência dos elementos que a caracterizam. 2. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça praticados no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, nem tampouco em insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e do laudo pericial que atesta as lesões. 3. Em crimes praticados no âmbito doméstico, o depoimento da vítima possui alta relevância probatória. (…)”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 5663293-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023). É importante ressaltar que o crime em referência está envolvido em relação doméstica e familiar, além de praticado contra mulher, caracterizando-se uma flagrante situação de violência física bastante a atrair o art. 7º, inciso I, da Lei de regência. Nesse ponto, importante ressaltar que, segundo a vítima, ela e o denunciado possuíam relacionamento amoroso naquela data, que perdurou por cerca de 10 anos. De mais a mais, assevero, lastreada na jurisprudência paradigmática (STJ, REsp 1.416.580/RJ, AgRg no Aresp 620.058/DF e AgRg no RHC 74.107/SP), que são presumidas a hipossuficiência e a vulnerabilidade, elementares à caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, a implicar, ipso facto, a incidência da Lei especial. Insta ressaltar que, deve ser aplicada a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, diz respeito o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. Por outro lado, também está presente a atenuante de confissão (art. 65, III, d, CP). No que concerne à ilicitude, segundo elemento do conceito de crime, friso que no direito penal brasileiro a tipicidade é indiciária da ilicitude, vale dizer, o fato típico é, em regra, ilícito, ressalvadas as causas de exclusão entabuladas pelo art. 23 do CP, como a legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal, entre outras. Na situação dos autos, não vislumbro a aplicação de quaisquer das hipóteses em questão, razão pela qual reputo perfectibilizado o injusto penal. Sobre a culpabilidade, último elemento do conceito de crime, ressalto que à época dos fatos o réu era imputável, já que dotado de capacidade civil por ser maior de idade e gozar de plena aptidão para compreender o caráter ilícito do fato e autodeterminar-se de acordo com esse entendimento, na esteira do disposto no art. 26 do CP. Ademais, lhe era exigível conduta diversa, pois poderia simplesmente não ter praticado a infração penal sob exame, comportando-se de acordo comas regras sociais estabelecidas para todos. Some-se a isso a circunstância de não terem sido identificadas causas excludentes do mencionado elemento, como a coação moral irresistível ou o erro de proibição. Ressalta-se que o entorpecimento voluntário ou culposo, de qualquer forma, seja pelo uso de álcool, drogas ou substâncias de efeitos análogos, não se mostra apta a excluir a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal), conforme teoria da “actio libera in causa” (ação livre na causa), a qual impede que aquele que se coloque voluntariamente ou culposamente em estado entorpecimento, se valha desse argumento para se escusar da responsabilidade penal inerente à sua conduta. Com efeito, o suporte probatório coligido a estes autos é por demais firme no sentindo de demonstrar que o acusado se encontra incurso no artigo 129, §13° do Código Penal, observando o disposto na Lei n°. 11.340/06, havendo, nos autos, elementos probatórios suficientemente capazes de embasar o decreto condenatório. Por fim, depreende-se da CAC que o réu é reincidente, pois possui uma condenação com trânsito em julgado anterior à prática do crime em questão, sendo ela originária dos autos n° 0029471-60.2020.8.13.0701 (roubo), atualmente em cumprimento de pena nos autos n° 4400057-73.2021.8.13.0271 (SEEU). III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE DA SILVA SANTOS, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 129, §13, do Código Penal, observando o disposto na Lei n°. 11.340/06, nos termos do art. 387 do CPP. Passo à dosimetria da pena, à luz do artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: circunstâncias judiciais (Art. 59 do CP): (1) culpabilidade é neutra, uma vez que a reprovabilidade é a inerente ao tipo penal e a qualificadora de escalada foi utilizada para a qualificação do crime; (2) Os antecedentes são bons, já que a única condenação será utilizada para configurar a reincidência; (3) a conduta social é neutra, ante a falta de informações nos autos a respeito de como o réu convive em sociedade, isto é, o relacionamento que possui com as pessoas que o cercam; (4) a personalidade é favorável, porque, apesar de entender que o magistrado pode valorá-la independentemente de laudo psiquiátrico ou psicológico, na esteira de precedentes do STJ, não identifiquei, no caso, qualquer espécie de desequilíbrio psicoemocional aparente, tais como sinais de agressividade ou maldade acentuados; (5) os motivos são neutros, porquanto intrínsecos ao crime; (6) as circunstâncias não merecem maior reprimenda; (7) as consequências são neutras, pois são comuns à espécie do crime, situação que não desfavorece o acusado; (8) o comportamento da vítima é neutro, na medida em que esta não contribuiu para a prática delitiva. Levando em consideração a ausência de circunstâncias negativas, a pena base será fixada no mínimo legal, em 01 ano de reclusão. 2ª Fase: atenuantes e agravantes: Verifico que não há circunstâncias atenuantes. Contudo, vislumbro a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, vez que o denunciado cometeu o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, merecendo o agravamento da pena em 1/6. Ainda, verifico que há a agravante de reincidência mencionada acima, de modo que majoro sanção em mais 1/6. Portanto, agravo a pena em 1/6 (um sexto) + 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª Fase: causas de aumento e diminuição da pena: Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena. Logo, concretizo a pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena que lhe foi imposta no regime aberto, observando-se o teor do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade e do Sursis Em razão da previsão do artigo 44 do Código Penal e art. 17, da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Da análise dos autos, tenho como inviável a suspensão condicional da pena imposta ao sentenciado, por entender não ser medida socialmente recomendável, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal, em razão do reconhecimento desfavorável da culpabilidade na primeira fase, referente ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal). Além disso, o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, ante a reincidência, e, tampouco, à suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), por ser reincidente. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. Sendo valorada uma circunstância judicial negativa na primeira fase dosimétrica, bem como reconhecido a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘h’, do Código Penal. Impossível a fixação da pena definitiva no mínimo legal. DA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRI- MENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. 6. Não sendo a apelante reincidente e a pena fixada abaixo de 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena aberto conforme disposição do artigo 33, § 2o, alínea ‘c’, do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO VIABILIDADE. 7. Não preenche os requisitos elencados no artigo 44, em especial o inciso I, do Código Penal. Inviável a substituição da pena. DA APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL. INVIABILIDA- DE. 8. Não preenchido os requisitos previstos no artigo 77, inciso II, do Código penal, posto que a culpabilidade na primeira fase dosimétrica foi valorada negativamente. Impossível a concessão do beneficio da suspensão da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a pena base, neutralizando os antecedentes; reconhecer a atenuante da confissão espontânea e modificar o regime inicial de cumprimento de pena. De ofício compensar a atenuante da confissão com a agravante do meio cruel e valorar somente uma circunstância agravante.” (TJGO, 1a Câmara Criminal, Apelação Criminal no. 0016444-20.2020.8.09.0087, Relator Des. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023). Do Direito de Recorrer Em Liberdade Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS Comunique-se o teor da presente sentença nos autos n° 4400057-73.2021.8.13.0271 (SEEU), para ciência. Da Fixação de Indenização No que concerne à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, previsto no art. 387, IV do CPP, no vertente caso, considerando que não há nos autos pedido formal para que se apure o montante civilmente devido, deixo de fixá-lo. Da Detração Deixo de proceder a detração do artigo 387, § 2°, do Código de Processo Penal, pelo fato de o sentenciado não ter sido preso neste processo. Do pagamento das custas Condeno os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito a concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 04

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5501692-90.2023.8.09.0087 Polo ativo: Ministério Público Polo passivo: Bruno Henrique Da Silva Santos DECISÃO Cuida-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face Bruno Henrique da Silva Santos, qualificado nos autos, denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 129, §13, do Código penal, com incidência da Lei n° 11.340/06. A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2023 (evento 15). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 23). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27/03/2025. Na ocasião, constatou-se a ausência da vítima e a testemunha Vaneide Maria da Silva, uma vez que, apesar de intimadas, não compareceram. Ao final, o Ministério Público insistiu na oitiva delas. A defesa requereu o indeferimento do pedido de designação de nova audiência, em razão da ausência reiterada da vítima e da referida testemunha, bem como da manifestação de desinteresse na continuidade do processo. Subsidiariamente, pugnou pelo indeferimento da condução coercitiva da testemunha, em razão da ausência de justa causa. Por fim, pleiteou o arquivamento, com fundamento na ausência de justa causa (ev. 79). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido da defesa (ev. 86). É o breve relatório. De início, cumpre salientar que o crime de lesão corporal é de ação penal pública incondicionada, razão pela qual se revela irrelevante eventual desinteresse da vítima ou de testemunhas quanto ao prosseguimento do feito. Ademais, não há que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal, em razão do não comparecimento da vítima à audiência, uma vez que tal circunstância, por si só, não afasta a ocorrência do delito, sobretudo considerando que a própria vítima compareceu à Delegacia de Polícia para realizar o devido registro da ocorrência. Diante disso, indefiro os pedidos formulados pela defesa Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2026, às 17:45 h, na sede deste juízo. Intimem-se a testemunha Vaneide Maria da Silva, a vítima e o réu. Ressalto que a vítima e a testemunha Vaneide Maria da Silva ficam condicionadas à condução coercitiva para o próximo ato, através de oficial de justiça, ficando as despesas a cargo das respectivas, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. O mandado de intimação das testemunhas deve constar a seguinte determinação: as testemunhas deverão comparecer presencialmente no fórum desta Comarca para prestarem seus depoimentos, sob pena de determinar-se a sua condução coercitiva e aplicação de multa, nos termos do art. 219, do CPP. Fica ressalvada a situação daquelas que residem em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo, as quais poderão fazê-lo por videoconferência, consoante autoriza o artigo 453, §1º, do CPC, assim como em hipóteses devidamente justificadas, como aquelas em que são arrolados integrantes da segurança pública, como policiais civis ou militares, de sorte a não trazer maiores prejuízos ao exercício da função. Intimem-se o Ministério Público e o defensor (dativo/constituído) do réu (art.370, do CPP), também valendo-se, se necessário, dos meios céleres previstos no Provimento-CGJ 26/2020 e Provimento Conjunto n. 009/21 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nos termos do art.4º, § 4º, do Provimento – CGJ 19, faculta-se ao advogado participar da audiência na sala passiva. Caso queira, deverá comparecer ao Fórum Local no dia e hora designados. Vale salientar que ao douto Representante do Ministério Público e ao advogado da defesa é facultado participar da audiência por videoconferência. Igual tratamento é facultado ao réu solto e à vítima, esta especialmente em casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, para evitar constrangimento ou risco à sua integridade. Para aqueles que poderão participar do ato por videoconferência, este ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Para tanto, devem, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para ter acesso à reunião. Saliento, ainda, que deverão os participantes, com antecedência, realizarem o teste do aplicativo, a fim de verificarem se o áudio e o vídeo estão em perfeito funcionamento. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”, digitar 570 388 9241, ou usar o link https://tjgo.zoom.us/j/5703889241; 3) Clique em ingressar. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

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Desarquivamento

Documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Documento

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Todas as movimentações(143)