Execução de Título Extrajudicial 5887163-81.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5887163-81.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2026, 00:00

Confirmada

21/06/2026, 02:51

Expedida/certificada

09/06/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE GOIANÉSIA - 2ª Vara Cível e Ambiental Avenida Brasil, 433, Setor Universitário Goianésia - Goiás, CEP 76382000 Canal de Atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h. WhatsApp (62) 3389-9610 | [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5887163-81.2024.8.09.0049 Promovente(s):Caixa Consorcios S.a. Administradora De Promovido (s):Prospero Brum Paoli Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, através do Diário da Justiça Eletrônico o(s)seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Goianésia, 30 de abril de 2026. Eu, SORAIA RODRIGUES GUEDES, Técnico Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:45

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:34

Petição

22/04/2026, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 17:31

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:22

Documento

19/03/2026, 16:08

Expedição de documento

25/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO 1. Defiro a realização de pesquisa ao sistema INFOJUD, referente às 05 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. A juntada da resposta do sistema, no processo eletrônico, deverá ter sua consulta restrita às partes/procuradores cadastrados nos autos. 1.2. Saliento, desde já, que o referido sistema não permite bloqueios/penhoras, consistindo em mero sistema de informação acerca da vida econômica da parte consultada, viabilizando ao exequente o empenho de outras diligências para adimplemento do débito. Em decorrência, após a juntada da(s) resposta(s), deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se a parte interessada para pagamento das taxas judiciárias. Prazo: 15 dias. Quitadas, remetam-se os autos à CACE. 2. Intime-se a parte exequente, por seu Procurador, para, no prazo de 15 dias, promover o prosseguimento do feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, não se justificando a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requerer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

06/02/2026, 15:16

Documentos

Outros

•29/07/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia2ª Vara Cível, Ambiental, Família e SucessõesCanais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h:Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612Processo: 5887163-81.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Caixa Consorcios S.a. Administradora DeRequerido: Prospero Brum PaoliObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO PRÓSPERO BRUM PAOLI interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE no ev. 34 em face de CNP CONSÓRCIOS S.A.Em síntese, a parte excipiente afirma a ocorrência de fraude bancária, eis que nunca firmou o título executivo extrajudicial que ampara a presente execução. Assim, requer a declaração de inexigibilidade do título e a extinção da ação executiva.Manifestação da parte excepta no ev. 37.Brevemente situada a lide. DECIDO.A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos tribunais, visando a alegação e reconhecido de eventuais nulidades na execução, as quais poderiam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, uma vez que independem de dilação probatória.No entanto, a parte excipiente ajuizou embargos à execução (autos nº 5210089-63.2025.8.09.0049) deduzindo os mesmos argumentos da presente exceção, de forma que ambos possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, do que resulta a necessidade de reconhecimento de litispendência, conforme art. 337, §§1º e 3º, do CPC.Assim, considerando o entendimento do E.TJ/GO acerca da questão, tem-se que, nas hipóteses em que verificada a litispendência entre a exceção de pré-executividade e os embargos à execução, deve o procedimento excepcional ser extinto, por só admitir alegações de questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, a fim de não prejudicar a parte executada, que, no bojo dos embargos, poderá fazer eventuais provas das alegações apresentadas.A corroborar o presente entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE PARA A DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Inviável o processamento simultâneo de execução de pré-executividade e dos embargos do devedor, para discussão da mesma matéria de mérito (nulidade do título executivo). 2. Se a questão já está contida também na peça dos embargos à execução e este abrange outros temas, correta se mostra a decisão judicial que determina a extinção da Exceção de Pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5318358-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE OFERECIDO NO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constituindo-se o agravo de instrumento em recurso secundum eventum litis, deve-se limitar o juízo ad quem ao exame do acerto ou desacerto do que ficou efetivamente decidido pelo dirigente processual de origem, não podendo exceder-se à apreciação de matérias e documentos não analisados pelo julgador a quo, sob pena de configuração de supressão de instância. 2. A apresentação de idênticas alegações e postulações na exceção de pré-executividade e nos embargos à execução, protocolados na mesma data e com teses defensivas idênticas, configura litispendência, o que impede a apreciação de uma das defesas apresentadas. 3. A jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória. 4. Assim, verificando que a matéria suscitada pelas executadas requer melhor instrução processual, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a litispendência entre as duas formas de defesa apresentas e determinou o prosseguimento dos embargos à execução, sobretudo considerando a maior amplitude do procedimento. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5617352-64.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEIÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 1. A apresentação de idênticas alegações e postulações na exceção de pré-executividade e nos embargos de devedor configura litispendência, o que impede a apreciação de uma das defesas apresentadas. 2. Considerando a manifestação da parte quanto a opção pela tramitação dos embargos do devedor, somado à maior amplitude do procedimento daquele outro instrumento de defesa, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade, sem análise do mérito. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5211646-77.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021) (grifei todos)Em decorrência, inviável o recebimento da exceção de pré-executividade, diante do reconhecimento de litispendência, uma vez que o ajuizamento desta modalidade de defesa em momento anterior, posterior ou simultâneo aos embargos à execução somente se mostra possível quando não há repetição de pretensões, argumentos e pedidos em ambas as vias.Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Em sequência, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC).Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção.Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/08/2025, 00:00

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