Execução de Título Extrajudicial 0053775-23.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0053775-23.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Definitivo

23/07/2025, 15:59

Confirmada

23/07/2025, 15:51

Expedição de documento

23/07/2025, 15:41

Documento

23/07/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0053775-23.2015.8.09.0051Polo Ativo: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorPolo Passivo: ROSANA BRITO DE LIMADECISÃO DEFIRO o pedido de evento nº 163, determinando:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 653,18 (seiscentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, devendo ser creditado no Banco Caixa Econômica, Agência 2234, Operação 013, Conta Poupança nº 10.960-6, em nomes de Marcelo Carmo Godinho e Liliana Carmo Godinho, CPF nº 510.098.891-68 e 434.719.001-87.b) Conste no alvará o número do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s).O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57/2021), segundo o qual:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Expedido o alvará, suspenda-se a execução, conforme determinado no evento 151.Cumpra-se, com as devidas cautelas.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0053775-23.2015.8.09.0051Polo Ativo: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorPolo Passivo: ROSANA BRITO DE LIMADECISÃO DEFIRO o pedido de evento nº 163, determinando:a) Expeça-se alvará de levantamento/transferência no valor de R$ 653,18 (seiscentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), acrescido dos respectivos acréscimos legais, devendo ser creditado no Banco Caixa Econômica, Agência 2234, Operação 013, Conta Poupança nº 10.960-6, em nomes de Marcelo Carmo Godinho e Liliana Carmo Godinho, CPF nº 510.098.891-68 e 434.719.001-87.b) Conste no alvará o número do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s).O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento nº 57/2021), segundo o qual:“Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Expedido o alvará, suspenda-se a execução, conforme determinado no evento 151.Cumpra-se, com as devidas cautelas.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 22:37

Confirmada

17/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 00:00

Outras Decisões

16/07/2025, 23:56

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:07

Documentos

Outros

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0053775-23.2015.8.09.0051Polo Ativo: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorPolo Passivo: ROSANA BRITO DE LIMADECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino Superior em face de ROSANA BRITO DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. Do compulso dos autos, verifica-se a informação de que os litigantes celebraramcomposição amigável, o que se depreende da juntada de Termo de Acordo, com a devida aquiescência das partes, no tocante às suas cláusulas e condições (evento 146). A executada pagará à exequente, para quitação do débito, o valor de R$ 27.000,00 de forma parcelada, via boleto e depósito bancário.A exequente se posicionou favorável para a expedição de Ofício ao Serasa para baixa de eventual anotação cadastral.Ainda, acordaram que eventuais valores bloqueados serão integrantes do presente acordo com a expedição de alvará à exequente. Pleitearam a suspensão da teimosinha, mantendo os valores bloqueados até a paralisação da teimosinha, com transferência para conta judicial e posterior expedição de alvará.Verifico a presença das assinaturas dos advogados das partes anuindo com o termo de acordo. As partes requerem a suspensão do feito até o cumprimento final do acordo. É o relatório. Decido. O acordo preenche os requisitos legais.Contudo, as partes negociaram o parcelamento do valor a ser pago pela Ré.Em que pese a disposição contida na Súmula 65 do TJGO, o arquivamento destes autos após o trânsito em julgado desta decisão de suspensão não trará nenhum prejuízo às partes, pois, em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento deste feito, que tramita pelo meio eletrônico, sem qualquer ônus para si, para que retome seu curso.Em relação à dispensa de custas nos termos do artigo 90, § 3º do CPC, inexiste na lei processual civil hipótese de isenção para caso de entabulação de acordo em sede de execução de título extrajudicial, e como as custas processuais possuem natureza de tributo, somente com previsão expressa é que se pode isentar o contribuinte.Segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça sobre o assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS COM BASE NO § 3º DO ART. 90 DO CPC. NATUREZA FISCAL DA CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O FATO EM ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA INTERPRETATIVA EM MATÉRIA DE ORDEM TRIBUTÁRIA. I - As custas processuais, segundo doutrina e jurisprudência pátria, têm natureza jurídica de taxa, e subsomem, portanto, tributo, para o que só podem ser fixadas, isentadas ou extintas mediante a edição de lei em sentido expresso e estrito, dado o princípio constitucional da Reserva Legal para a sua instituição, aumento, redução e extinção; II – A expressão 'SENTENÇA' contida no art. 90 do CPC e no § 3º do mesmo dispositivo, é axiomática, refere-se ao ato de conteúdo meritório, isto é, para aplicação do referido dispositivo legal, deve ser considerada como a primeira decisão de mérito condenatória proferida no processo; III - Tendo em vista que todo acordo extrajudicial é precedente à sentença que o homologa, e que essa homologação, por sentença, relativo a conflitos individuais compostos extrajudicialmente, subsome mero mecanismo de proteção e garantia do direito creditório acordado, isto é, serve apenas para prevenir futuros dissídios individuais, constituindo-se em verdadeiro título executivo, não se amolda, portanto, à hipótese do art. 90 do CPC, tampouco para fins de dispensa do recolhimento das custas processuais previstas no seu § 3 º. IV - Decisão judicial mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04961410720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)Portanto, havendo custas finais, será de responsabilidade dos executados.Ante o exposto, determino a suspensão da presente execução nos termos do artigo 922 do CPC pelo prazo necessário para cumprimento do aludido acordo.Se houver alguma restrição no SERASA, fica deferida a respectiva baixa.Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, podendo a parte autora, em caso de descumprimento do acordo, requerer o desarquivamento dos autos, sem qualquer ônus para si. Em caso de cumprimento do acordo, deve o exequente informar nos autos para extinção nos termos do artigo 924 do CPC.À UPJ para remeter os autos ao CENOPES para interromper a teimosinha e trazer aos autos informação se houve bloqueio de valores e transferência à conta judicial.Em caso positivo, intimem-se as partes para conhecimento e pleitearem o alvará em conformidade com o acordo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 0053775-23.2015.8.09.0051Polo Ativo: Sociedade Brasileira De Cultura E Ensino SuperiorPolo Passivo: ROSANA BRITO DE LIMADECISÃO A exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a penhora de bens pelo SISBAJUD (evento 134).O despacho de evento 137 intimou a exequente para adequar o pedido, por ter sido proferida sentença de homologação de acordo, para iniciar a fase de cumprimento de sentença.A exequente argumenta que a formalização de acordo, com parcelamento do débito, em sede de execução de título extrajudicial, enseja apenas a suspensão do feito, podendo ser imediatamente retomada em caso de inadimplemento. Ainda, alega que a simples homologação do acordo, que, a rigor, configura uma decisão interlocutória, não tem força para transformar um feito executivo amparado em cártula extrajudicial em um futuro cumprimento de sentença, lastreado em título judicial, in casu, inexistente.Com razão a exequente.Nos termos do art. 922 do CPC, a homologação do acordo suspende a execução, sem extingui-la. Em caso de descumprimento, a execução retoma seu curso com base no título originário:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Portanto, em execução, diante do acordo homologado judicialmente e da suspensão do processo, o descumprimento por parte do devedor autoriza o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 922, caput, e do parágrafo único, do CPC, descabendo determinar a iniciação da fase de cumprimento de sentença.Com isso, a planilha a ser considerada será a de evento 134 e não a de evento 139.DEFIRO o pedido formulado (evento 134), e determino que seja realizada a penhora online de valores apresentados na planilha, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias em nome da executada:Executada: ROSANA BRITO DE LIMA, CPF nº 782.786.781-20.Guia paga e planilha de débitos constantes em evento 134.Recolhida as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para que realize o procedimento conforme deferido. Para dar maior celeridade, certifique, a Escrivania, acerca dos nomes completos dos executados, seus respectivos CPF/CNPJ e o valor a ser bloqueado, que deverá ser transferido para uma das contas judiciais vinculadas deste Juízo. Ficam intimados os procuradores das partes interessadas, a partir da intimação das minutas com as respostas dos sistemas, para dar prosseguimento ao processo ou requerer a suspensão por falta de bens nos termos do disposto no art. 921, III, do CPC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pena de extinção - artigos 485, III, c/c 771, parágrafo único, do CPC. Certifique, a Escrivania, acerca do tipo de consulta (consulta de bens / consulta de dados cadastrais), o nome completo e seu respectivo CPF/CNPJ, e o(s) sistema(s) a ser(em) consultado(s) (SISBAJUD). Atente-se, a CENOPES, acerca da confrontação entre os dados dos executados encontrados junto ao Banco de Dados pesquisado, especialmente nome completo, e aqueles fornecidos pela Serventia/constantes no Polo da ação. Em caso de inconsistência, devolver os autos para as devidas verificações.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

09/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(143)