Execução da Pena 0155232-82.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0155232-82.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 0155232-82.2019.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO [SOLTO] ADVOGADO: DR. HUDSON ALVES DA SILVA – OAB/GO 48.729 APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: PAULO SÉRGIO PRATA REZENDE EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 165 dias-multa. O recurso postula absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para uso próprio e, em último caso, a fixação das penas no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso próprio; e (ii) saber se a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem ser reduzidas ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelos laudos periciais, termo de apreensão, depoimentos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 4. A apreensão de diversas porções de maconha, acondicionadas em embalagens plásticas, além de balança de precisão e dezenas de sacos ziplock, evidenciam a finalidade de comercialização. A alegação de uso próprio é incompatível com o contexto probatório. 5. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico quando presentes elementos que indicam a mercancia, tais como divisão em porções, apreensão de instrumentos típicos de tráfico e relatos de venda a terceiros. 6. A dosimetria foi fixada no mínimo legal, aplicando-se a fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, de 2/3, não havendo motivo para modificação da pena de reclusão ou da pena pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de drogas fracionadas em porções, acompanhadas de balança de precisão e embalagens típicas, aliada a depoimentos consistentes, afasta a possibilidade de desclassificação para uso próprio e autoriza a condenação por tráfico de drogas." "2. Mantida a pena fixada no mínimo legal, com aplicação da fração máxima de redução prevista no tráfico privilegiado, não havendo espaço para nova redução da pena de reclusão ou da multa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 45, § 1º, 46, 59 e 68; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e § 4º, 42 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5197513-55.2025.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 12/09/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25/10/2023. APELAÇÃO CRIMINAL 0155232-82.2019.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO [SOLTO] ADVOGADO: DR. HUDSON ALVES DA SILVA – OAB/GO 48.729 APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: PAULO SÉRGIO PRATA REZENDE ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Roberto Horacio de Rezende. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença condenatória do Juiz Substituto de Direito Dr. Luiz Fabiano Didoné do Juízo da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, que julgou procedentes os pedidos contidos na denúncia, condenando-o pela prática da conduta descrita no art. 33, §4° da Lei Federal n.º 11.343/06 a uma pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime inicial aberto e 165 dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 vigente ao tempo da infração, convertida em duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 [um] salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal [mov. 207]. Eis a denúncia: “No dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 11h28m, na Rua Valença, quadra 68, lote 22, Residencial Village Garavelo, em Aparecida de Goiânia/GO1, o denunciado SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO foi preso em flagrante delito porque, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, drogas para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no caso a Portaria nº 344 de 12/05/1998 da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 473, de 24/02/2021, da ANVISA. Depreende-se nos autos que, na data e horário retro mencionado, policiais militares em patrulhamento pela região, resolveram averiguar o endereço acima mencionado, em razão das diversas denúncias de que no local era ponto de venda de drogas. Ao chegarem no endereço, avistaram uma motocicleta estacionada na porta da residência, onde pararam e foram consultar a placa, neste ínterim, saíram dois indivíduos do interior da residência, sendo identificados como o morador local, o denunciado SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO, e Wesley Alves da Silva [usuário]. Durante a busca pessoal, encontraram no cós da cueca de Wesley Alves da Silva, 01 [uma] porção de maconha, massa bruta de 1,316g [um grama e trezentos e dezesseis miligramas]. Wesley informou aso policiais que havia acabado de adquirir tal droga do denunciado SIDINEI. Indagado, o denunciado confirmou à guarnição policial que estava vendendo drogas, e que na sua residência havia mais substâncias entorpecentes. Os policiais adentraram no imóvel após autorização do denunciado, onde procederam à busca domiciliar, e encontraram: 10 [dez] porções de material vegetal, acondicionadas em plástico ziplock transparente, com massa bruta de 13,127 [treze gramas e cento e vinte e sete miligramas], 02 [duas] porções de material vegetal, acondicionadas em saco plástico cor branca com massa bruta de 7,434 [sete gramas e quatrocentos e trinta e quatro miligramas], 01 [uma] porção de material vegetal, acondicionada em saco plástico transparente com massa bruta de 77,240 [setenta e sete gramas e duzentos e quarenta miligramas] todas de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconh, além de 01 [uma] balança de precisão cor prata e 66 [sessenta e seis] envelopes plásticos tipo ziplock3, usados para individualizar porções de droga. Por essa razão, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia local para adoção das providências necessárias. […]” [mov. 22] O apelante, num primeiro momento, não foi localizado, sendo o processo suspenso e, na mesma oportunidade, foi decretada a sua prisão preventiva [mov. 79]. Posteriormente, diante da prisão do apelante, o processo teve seguimento com a apresentação de defesa prévia por intermédio de defensor constituído [mov. n. 92]. Denúncia recebida em 16.01.2023 [mov. 100] e publicação da sentença condenatória em 05.02.2025 [mov. 207]. Nas razões recursais [mov. 213], a DEFESA requer: Requer também a absolvição do requerente com fundamento no e artigo 386 inciso VII do Código de processo penal Brasileiro. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência que seja desclassificada a conduta dos sentenciados para usuário artigo 28 da lei 11.343/06. Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, requer que a pena aplicada aos condenados seja fixada no patamar mínimo, e que a pena de multa seja fixada no patamar mínimo. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 235]. Na sequência, em razão da orientação vinculante sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.098, determinei a intimação da Defesa do Apelante para que se manifeste sobre possível ANPP [mov. 241] A Defesa manifestou-se favoravelmente ao ANPP [mov. 251] Entretanto, a Promotoria de Justiça da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO manifestou-se no sentido de que não se mostra cabível, no caso concreto, a apresentação do ANPP [art. 28-A, CPP][mov. 262]. Na sequência, em razão do pedido da Defesa, conforme o disposto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, houve ratificação da recusa do ANPP pela Subprocuradoria-Geral De Justiça Para Assuntos Jurídicos. Diante da recusa, abriu-se vistas a PROCURADORIA DE JUSTIÇA que manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo [mov. 288]. É o relatório submetido à revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Rememoro tratar-se de apelação criminal interposta por SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO contra a sentença condenatória do Juiz de Direito Dr. Luiz Fabiano Didoné do Juízo da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia-GO, que julgou procedentes os pedidos contidos na denúncia, condenando-o pela prática da conduta descrita no art. 33, §4° da Lei Federal n.º 11.343/06 a uma pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime inicial aberto e 165 dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 vigente ao tempo da infração, convertida em duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 [um] salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal [mov. 207]. Nas razões recursais [mov. 213], a DEFESA requer: Requer também a absolvição do requerente com fundamento no e artigo 386 inciso VII do Código de processo penal Brasileiro. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência que seja desclassificada a conduta dos sentenciados para usuário artigo 28 da lei 11.343/06. Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, requer que a pena aplicada aos condenados seja fixada no patamar mínimo, e que a pena de multa seja fixada no patamar mínimo. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Das preliminares Inexistem causas ou arguição de preliminares a serem superadas, razão pela qual, prossigo ao mérito. 3. Do mérito 3. 1. Absolvição por insuficiência probatória do tráfico. Busca a Defesa a absolvição por insuficiência probatória, bem como subsidiariamente pela desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. Contudo, irresignação defensiva não prospera. A materialidade delitiva está configurada, consoante Auto de Prisão em Flagrante Delito [mov. 03, fls 01/10], pelo Termo de Exibição e Apreensão RAI n. 13061741 [mov. 03, fls. 29/30], Registro de Ocorrência n.º 46272/2019 [mov. 03, fls. 33-34], Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas RG n.º 13061741/2024 [mov 3, fls. 35/38], pelo RAI n. 13061741 [mov.3, fls. 49/53], pelo Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas [mov. 3, fls. 105/109], pelo Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas [Exame Definitivo] RG n.º13061741 [mov. 53], e nas demais provas coligidas para os autos. A autoria também se revela incontroversa. O Policial Militar Diogo Eleutério Ferreira, em juízo, declarou que: [MP]: Resolveram fazer um patrulhamento ali na casa do Sidney, foi isso? [PM]: Não, a gente estava andando pela região. No momento que aconteceu o fato que a gente presenciou [MP]: O que vocês presenciaram? [PM]: Eu não me recordo muito bem, porque o fato é antigo, mas eu me recordo da movimentação dos dois lá na porta. Ae um tentou entrar para dentro, na hora da abordagem [MP]: E o Wesley foi abordado primeiro e estava portando uma porção, é isso? [PM]:Eu acho que é do jeito que está no relato, porque eu não lembro de diferenciar quem que era quem lá. Porque tem tempo esse fato, eu não me recordo muito bem do fato. [MP]:Então, vamos entender, vocês abordaram a pessoa na porta da residência? [PM]:Foi. [MP]:E aí ela estava trazendo com ela uma porção de maconha? [PM]:Era. Ela falou que tinha comprado da pessoa que era da residência. [MP]:E aí essa residência vocês localizaram mais drogas com ele? [PM]:Foi [MP]:Era só maconha ou era outro tipo de droga? [PM]:Não me recordo. [MP]:Aqui consta que seriam 10 porções acondicionadas em plástico ziploc transparente. Estava dessa forma, acondicionada? [PM]:É, de acordo com o que está no relato. [MP]:Além das porções, foi encontrada também uma balança? [PM]: Sim, senhora. […] [MP]:Mas o senhor está aqui para confirmar ou não? [PM]: É porque tem muito tempo, tem muito tempo essa ocorrência. [...] Mas eu posso afirmar que tudo que foi escrito lá, eu afirmo, tudo que está escrito lá eu afirmo, eu não vou me lembrar dos fatos que já tem 5 anos. [MP]:10 porções de maconha acondicionadas em ziploc. [PM]:Isso, isso. [MP]:Depois tinha mais uma porção grande acondicionada em um saco com 77 gramas. Isso, isso. [MP]:E também tinha uma balança e mais 66 envelopes plásticos ziploc para serem utilizados. Todo esse material o senhor confirma de ter visto? [PM]:Sim, senhora. [MP]:Na residência do denunciado? [PM]:Sim, senhora. […] [MP]:Tá, mas ele falou que era para o uso dele ou era para a venda? [PM]:Não, para a venda, tanto que o outro rapaz estava comprando dele. [MP]:Então, no momento da prisão, o senhor se recorda de ter falado que era para a venda? [PM]:Isso. [MP]:E o outro também disse que teria comprado dele? [PM]:Isso, para o uso dele, um estava comprando para o uso. O policial Militar Danilo Ribeiro Santos, em juízo, declarou que: [MP]: Vocês foram até a residência porque tiveram notícias de que ali seria ponto de tráfico, é isso? [PM]:Isso, exatamente. Tivemos algumas denúncias de que naquela residência estaria ocorrendo uma movimentação típica de venda de drogas. [MP]:Vocês, então, fizeram abordagem do Wesley saindo da residência? [PM]:Sim, ao nos aproximar da residência, tinha uma moto parada na porta, né? A gente decidiu consultar esse veículo e durante essa checagem eles saíram de dentro da residência. Nesse momento, nós fizemos abordagem dos dois. [MP]:Certo. Então, o Wesley teria dito para os senhores que ele tinha acabado de adquirir aquela droga do Sidney? [PM]:Isso. Após a busca, o Wesley, como a magistrada disse, foi encontrado no seu pós, uma pequena porção de substâncias similar à maconha e durante o questionamento, de onde ele tinha adquirido, ele disse que acabara de comprar do Sidney. [MP]:E depois, na residência, vocês encontraram mais drogas? [PM]:Isso, aí questionamos o Sidney, se na casa tinha mais drogas, ele disse que sim. Num armário da cozinha lá, foi encontrado uma porção um pouco maior e várias porções já embaladas em plástico tipo ziploc. [MP]:É, como o senhor está dizendo, você disse que seriam 10 porções acondicionadas de ziploc, foi isso mesmo? Aproximadamente 13 gramas? [PM]:Isso. [MP]Duas porções com massa bruta de 7 gramas e uma porção com 77 gramas, todas de maconha? [PM]: De maconha, além de balanço de precisão e mais plásticos para acondicionamento. [MP]Certo, foi encontrar dinheiro também? [PM]:Dinheiro, que eu me lembro, não. [...] [defesa]: Em algum momento o Sidney, ele relatou para o senhor que ele era usuário? [PM]: Não, ele disse, o Sidney falou para a gente que estava vendendo porque estava passando por uma situação difícil, situação financeira. Por sua vez, o apelante SIDNEY PEREIRA NASCIMENTO, em seu interrogatório, em juízo, negou a prática delitiva aduzindo que: [juíza]: O que é falso aqui? [apelante]: Não. Ele [wesley] estava lá comigo, mas estava filmando na hora. Entendeu? Aí isso aí. E bateu no portão. Eu abri e ele entrou. Entendeu? Você mandado de prisão. Entendeu? Cogiram meu amigo a falar que ele estava comprando de mim. Entendeu? Coagiram ele e bateram nele. Entendeu? Que a quantidade que eu estava falando era só do meu uso. Entendeu? Eu sempre peguei essas quantidades para me usar. [juíza]: Aí ele estava usando junto com você lá? [apelante]: Estava usando. Na hora estava usando. Junto comigo. Então quer dizer que isso aqui deve ter sido abordado. Informou, comprou. Isso aqui não existia. Não existia. Não existia. Foi coagido. Então quer dizer que vocês dois estavam la dentro da residência. Usando droga [juíza]: E essas porções estavam mesmo no saquinho? [apelante]:Não. Só tinha uma porção. 77 gramas. [juíza]:Inteira? [apelante]: Inteira. Não tinha essas porções pequenas. [juíza]: Então quer dizer que o que não é verdade aqui é que você falou que estaria vendendo. Os sociais falaram e isso não acontecia? [apelante]: Não acontecia. [juíza]: Mas por que o seu amigo não veio? [apelante]: Eu acho que ele está trabalhando, né? […] [MP]: Você já respondeu a algum outro processo criminal antes? [apelante]: Já. [MP]: Pelo que? [apelante]: O tráfico de drogas. […] [MP]: O senhor está preso nesse momento por tráfico? [apelante]: É, isso [MP]: Antes desse que o senhor está preso e antes desse hoje que a gente está fazendo audiência, o senhor já respondeu anteriormente para outro processo? [apelante]: Tem. Tem um processo que eu estava respondendo, só que ele está em recurso. Sobre o 33 [trafico] também. [MP]: Então, essas porções que constam aqui na denúncia, que o senhor acompanhou aí a leitura, no laudo, esses sacos plásticos estavam todos na casa do senhor? [apelante]: Não, não estava. Só estava a porção de 77 gramas. Você até vê que até o policial entrou em contradição que nem sabia o que ele falava. Consta dos autos, que no dia 11.12.20219, a equipe policial em patrulhamento de rotina pela Rua Valença, em Aparecida de Goiânia/GO, resolveram averiguar a quadra 68, lote 22, Residencial Village Garavelo, em razão das diversas denúncias de que no local era ponto de venda de drogas. Ao chegaram no endereço, avistaram uma motocicleta estacionada na porta da residência, onde pararam e foram consultar a placa, neste ínterim, depararam com dois indivíduos saindo do interior da residência, sendo identificado como um deles o apelante SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO, morador local, e Wesley Alves da Silva [usuário]. Ao procederem a busca pessoal nos indivíduos encontraram na cueca de Wesley Alves da Silva, 01 [uma] porção de maconha com massa bruta de 1,316g [uma grama e trezentos e dezesseis miligramas] Por sua vez, Wesley, ao ser questionado pelos policiais militares, informou que tinha acabado de adquirir tal droga do apelante SIDINEI. A venda foi confirmada pelo apelante, que também informou que vendia por problemas financeiros e possuía mais substâncias entorpecentes em sua residência. Na sequência, a equipe, após autorização do apelante, entraram na residência do apelante onde localizaram 10 [dez] porções de material vegetal, acondicionadas em plástico ziplock transparente, com massa bruta de 13,127 [treze gramas e cento e vinte e sete miligramas], 02 [duas] porções de material vegetal, acondicionadas em saco plástico cor branca com massa bruta de 7,434 [sete gramas e quatrocentos e trinta e quatro miligramas], 01 [uma] porção de material vegetal, acondicionada em saco plástico transparente com massa bruta de 77,240 [setenta e sete gramas e duzentos e quarenta miligramas] todas de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, além de 01 [uma] balança de precisão cor prata e 66 [sessenta e seis] envelopes plásticos tipo ziplock, usados para individualizar porções de droga. Ressalta-se que, apesar de o apelante negar a existência de plástico ziplock e entorpecentes acondicionados e afirmar, na verdade, que apenas teria sido apreendida uma porção única de 77,240 [setenta e sete gramas e duzentos e quarenta miligramas] de maconha que seria de uso próprio, tal alegação mostra-se desconexa com os depoimentos policiais, bem como o Termo de Exibição e Apreensão RAI n. 13061741 [mov. 03, fls. 29/30] e pelo Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas [Exame Definitivo] RG n.º13061741 [mov. 53]. Veja-se foto do material apreendido: Com efeito, é possível concluir, após a análise das provas e dos testemunhos prestados, que o apelante SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO cometeu o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Do mesmo modo, a dinâmica dos fatos reportados e a forma em que a substância foi apreendida denota a sua destinação à traficância, não havendo espaço para desclassificação para o art. 28 da mesma lei. Em que pese a quantidade de drogas achada na residência não ter sido expressiva, qual seja, o total de 99,117 [noventa e nove gramas e cento e dezessete miligramas] de Maconha conforme Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas [Exame Definitivo] RG n.º13061741 [mov. 53], há outros elementos para concluir pela traficância. Afinal, há notícias que na residência do apelante SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO era ponto de tráfico de drogas, bem como ter Wesley Alves da Silva admitido perante a equipe policial que teria comprado o entorpecente achado com o apelante. Do mesmo modo, parte do entorpecente estava acondicionada em plástico ziplock transparente, comumente empregado para embalar entorpecentes, bem como foram encontradas mais de 60 [sessenta] embalagens plásticas e uma balança de precisão no local. Assim inviável a desclassificação, haja vista que há outros elementos que demonstram a habitualidade da traficância. Nesse sentido é a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, inclusive em voto de minha relatoria: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que fixou penas de reclusão e multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), com substituição por restritivas de direitos em relação a uma das rés. 2. A defesa pleiteia (i) absolvição em razão da nulidade das provas decorrentes da busca pessoal considerada ilícita; e (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta de uma das apelantes para o delito de porte para consumo pessoal (Lei nº 11.343/2006, art. 28). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se as provas obtidas em razão da busca pessoal devem ser consideradas ilícitas, em face de ausência de fundada suspeita; ii) saber se estão presentes elementos que justifiquem a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi precedida de denúncia anônima circunstanciada e diligências investigativas, incluindo campana policial, o que caracteriza fundada suspeita e legitima a abordagem, em conformidade com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ. 4. As apreensões realizadas, os depoimentos colhidos e os laudos periciais confirmam a prática do tráfico ilícito de drogas, afastando a tese de nulidade das provas. 5. A desclassificação para uso próprio é inviável, pois, além da quantidade e variedade das drogas apreendidas, existem elementos que demonstram a habitualidade da traficância, tais como a informação de fornecimento regular, a tentativa de entrega a terceiro e a apreensão de balança de precisão e valores em dinheiro. 6. A dosimetria das penas foi corretamente aplicada, com análise das circunstâncias judiciais e reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 apenas em relação a uma das apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A denúncia anônima acompanhada de diligências preliminares autoriza a busca pessoal e domiciliar, não configurando nulidade da prova. 2. A apreensão de drogas, dinheiro, instrumentos relacionados ao tráfico e relatos testemunhais consistentes afasta a possibilidade de desclassificação para uso próprio.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, arts. 157, caput e §1º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 144.641/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28/11/2022, DJe 1/12/2022; STJ, AgRg no HC nº 940.337/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 4/12/2024, DJe 9/12/2024; STJ, AREsp nº 2.686.565/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26/11/2024, DJe 6/12/2024; STF, RHC nº 229.514/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 2/10/2023, DJe 23/10/2023. [Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal, 5783388-44.2024.8.09.0051, WILSON DA SILVA DIAS - [DESEMBARGADOR], 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2025 10:00] Ademais, o fato da prova oral em juízo ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. Sobre o assunto, trago julgamento sob minha relatoria agasalhada por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL. ALTERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Não merece censura a sentença condenatória quando a materialidade e a autoria do delito restarem plenamente comprovadas com outros elementos de prova e com as declarações das testemunhas ouvidas em juízo. 2. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des[a]. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023] No caso dos autos, demonstrada a materialidade e autoria, verifica-se que a conduta do recorrente é típica, lícita e culpável, vez que possui adequação direta a conduta descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, razão pela qual, não comporta acolhimento de desclassificação para uso, e tampouco, tese de absolvição de insuficiência probatória. 3.2 Da dosimetria Por fim, requer que a pena aplicada ao apelante seja fixada no patamar mínimo, e que a pena de multa seja fixada no patamar mínimo. Veja-se a análise dosimétrica realizada pelo juiz de primeiro grau: Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é primário. Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável à ré. Motivos: [considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta]: deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública. Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar de crime vago. A quantidade e natureza não justificam o recrudescimento da pena, por se tratar de aproximadamente 99 gramas de maconha. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 [cinco] anos de reclusão e pagamento de 500 [quinhentos] dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão por que mantenho a pena no patamar dosado inicialmente. Na terceira fase, não vislumbro a presença de nenhuma causa de aumento da pena. No entanto, presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 [tráfico privilegiado], reduzo a pena na fração máxima de 2/3 [dois terços], tornando a pena definitiva em 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão e pagamento de 165 [cento e sessenta e cinco] dias-multa. Na 1º fase, mantenho inalterada a pena-base, haja vista que foi fixada, pelo juiz de primeiro grau, no mínimo legal. Na 2º fase, diante da ausência de agravantes ou atenuantes, a pena intermediária foi mantida no mesmo moldes da pena-base. Por sua vez, na 3º fase, reconheceu que o apelante faz jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 [tráfico privilegiado], e reduziu a pena na fração máxima de 2/3 [dois terços], tornando a pena definitiva em 01 [um] ano e 08 [oito] meses de reclusão e pagamento de 165 [cento e sessenta e cinco] dias-multa, o qual mantenho inalterado. Na sequência, houve a substituição por duas restritivas de direitos “consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 [um] salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal.” Assim, não há alterações a serem feitas na dosimetria efetuada pelo juiz de primeiro grau. 4. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso. É o voto. Goiânia, data eletrônica Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 165 dias-multa. O recurso postula absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação para uso próprio e, em último caso, a fixação das penas no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para uso próprio; e (ii) saber se a pena privativa de liberdade e a pena de multa devem ser reduzidas ao mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelos laudos periciais, termo de apreensão, depoimentos policiais e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 4. A apreensão de diversas porções de maconha, acondicionadas em embalagens plásticas, além de balança de precisão e dezenas de sacos ziplock, evidenciam a finalidade de comercialização. A alegação de uso próprio é incompatível com o contexto probatório. 5. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico quando presentes elementos que indicam a mercancia, tais como divisão em porções, apreensão de instrumentos típicos de tráfico e relatos de venda a terceiros. 6. A dosimetria foi fixada no mínimo legal, aplicando-se a fração máxima de redução pelo tráfico privilegiado, de 2/3, não havendo motivo para modificação da pena de reclusão ou da pena pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de drogas fracionadas em porções, acompanhadas de balança de precisão e embalagens típicas, aliada a depoimentos consistentes, afasta a possibilidade de desclassificação para uso próprio e autoriza a condenação por tráfico de drogas." "2. Mantida a pena fixada no mínimo legal, com aplicação da fração máxima de redução prevista no tráfico privilegiado, não havendo espaço para nova redução da pena de reclusão ou da multa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 45, § 1º, 46, 59 e 68; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e § 4º, 42 e 43. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5197513-55.2025.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 12/09/2025; TJGO, Apelação Criminal nº 5200030-38.2022.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 25/10/2023.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson [email protected]ª Câmara Criminal________________________________________________________________APELAÇÃO CRIMINAL 0155232.82.2019.8.09.0011 COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIARELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIASAPELANTE SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO (SOLTO) ADVOGADO DR. HUDSON ALVES DA SILVA – OAB/GO 48.729 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO __________________________________________________DESPACHO__________________________________________________ Trata-se de recurso de APELAÇÃO (mov. 213), que foi interposto pelo Recorrente SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO, à Sentença que o condenou a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), com substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 207). Em saneamento dos autos, evidencia-se a presença de pressuposto impeditivo, por ora, da análise do recurso de Apelação, porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, nos processos penais em andamento até o julgamento do HC 185.913/DF, realizado em 18.09.2024, quando o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) seria em tese cabível, mas não foi oferecido ou não houve justificativa idônea por parte do Ministério Público, caberá ao Ministério Público, de ofício, a pedido da Defesa ou por provocação do Magistrado, manifestar-se na primeira oportunidade em que se pronunciar no feito e de forma fundamentada, sobre a viabilidade ou não do ANPP no caso concreto. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.890.344-RS e 1.890.343-SC (Tema Repetitivo 1.098), de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, reconheceu que o ANPP pode ser aplicado em qualquer fase da persecução penal, inclusive em processos iniciados antes de sua criação pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não haja condenação definitiva e a despeito da ausência de confissão do Acusado, até aquele momento. Daí que, na hipótese de sobrecarga acusatória em relação ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), quando reconhecido o privilégio (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) somente no ato de prolação da Sentença, no âmbito recursal ou em outra via impugnativa, torna-se impositivo o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para a avaliação a respeito da possibilidade de oferecimento do ANPP. Portanto, considerando que a matéria decidida no âmbito de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia constitui precedente qualificado, de observância obrigatória, deve-se conceder vista ao Ministério Público para avaliação a respeito da possibilidade de oferecimento do ANPP, em casos de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), tal como ocorreu na situação dos autos, ante a alteração da classificação jurídica do fato por ocasião da Sentença. Aparentemente, os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, encontram-se preenchidos: não há condenação definitiva; a infração não envolve violência ou grave ameaça; a pena em concreto é inferior a 4 (quatro) anos; o Ministério Público, no uso de sua discricionariedade, pode, em tese, concluir que o acordo se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime; não cabe transação penal; o sentenciado era tecnicamente primário ao tempo dos fatos; não há notícia nos autos de anterior beneficiamento com ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo; e, por fim, a infração não foi cometida em contexto de violência doméstica sujeita à Lei 11.340/2006. Ressalte-se que compete ao Ministério Público apreciar a viabilidade ou não do ANPP no caso concreto, oportunidade em que verificará o preenchimento dos requisitos contidos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Todavia, parece-me contraproducente determinar, desde já, a avaliação do Ministério Público, pois a Defesa pode manifestar o desinteresse no ANPP e a preferência pelo julgamento do recurso de Apelação, até porque as razões recursais intentam a declaração de absolvição ou a desclassificação do fato. Diante disso, de ofício, por força das teses de julgamento estabelecidas no HC 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e da orientação vinculante sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.098, determino, inicialmente, a intimação da Defesa do Apelante, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na conversão do julgamento em diligência, consistente na concessão de vista ao Ministério Público, a fim de que seja verificada a possibilidade de oferecimento do ANPP. Caso a Defesa não tenha interesse no ANPP, deverá consignar de modo expresso que rejeita eventual Acordo e deseja o prosseguimento no julgamento do recurso de Apelação. Seguidamente à intimação da Defesa, transcorrido o prazo que foi assinalado, com ou sem manifestação, determino à Secretaria da UPJ que faça a conclusão dos autos a esta Relatoria. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3A VARA CRIMINAL Processo n.: 0155232-82.2019.8.09.0011 Autuado/acusado(a)(s): SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, por meio de seu representante legal, em desfavor de SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO, pela prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a peça de acusação, em síntese: “[…] No dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 11h28m, na Rua Valença, quadra 68, lote 22, Residencial Village Garavelo, em Aparecida de Goiânia/GO1, o denunciado SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO foi preso em flagrante delito porque, com vontade livre e consciente, mantinha em depósito, drogas para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no caso a Portaria nº 344 de 12/05/1998 da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 473, de 24/02/2021, da ANVISA. Depreende-se nos autos que, na data e horário retro mencionado, policiais militares em patrulhamento pela região, resolveram averiguar o endereço acima mencionado, em razão das diversas denúncias de que no local era ponto de venda de drogas. Ao chegarem no endereço, avistaram uma motocicleta estacionada na porta da residência, onde pararam e foram consultar a placa, neste ínterim, saíram dois indivíduos do interior da residência, sendo identificados como o morador local, o denunciado SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO, e Wesley Alves da Silva (usuário). Durante a busca pessoal, encontraram no cós da cueca de Wesley Alves da Silva, 01 (uma) porção de maconha, massa bruta de 1,316g (um grama e trezentos e dezesseis miligramas). Wesley informou aso policiais que havia acabado de adquirir tal droga do denunciado SIDINEI. Indagado, o denunciado confirmou à guarnição policial que estava vendendo drogas, e que na sua residência havia mais substâncias entorpecentes. Os policiais adentraram no imóvel após autorização do denunciado, onde procederam à busca domiciliar, e encontraram: 10 (dez) porções de material vegetal, acondicionadas em plástico ziplock transparente, com massa bruta de 13,127 (treze gramas e cento e vinte e sete miligramas), 02 (duas) porções de material vegetal, acondicionadas em saco plástico cor branca com massa bruta de 7,434 (sete gramas e quatrocentos e trinta e quatro miligramas), 01 (uma) porção de material vegetal, acondicionada em saco plástico transparente com massa bruta de 77,240 (setenta e sete gramas e duzentos e quarenta miligramas) todas de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha2, além de 01 (uma) balança de precisão cor prata e 66 (sessenta e seis) envelopes plásticos tipo ziplock 3, usados para individualizar porções de droga. Por essa razão, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia local para adoção das providências necessárias. Ressalta-se que todas as drogas encontradas foram submetidas a exame pericial, tendo sido constatada a sua natureza entorpecente4. Assim agindo, SIDINEI PEREIRA DO NASCIMENTO praticou a conduta tipificada pelo artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (tráfico de drogas na modalidade ter em depósito) […]”. A denúncia foi oferecida em 24/02/2022 (evento n. 38), ocasião em que o Ministério Público arrolou as seguintes testemunhas: Danilo Ribeiro Santos, Wesley Alves da Silva e Diogo Eleuterio Ferreira. Houve a notificação do acusado (evento n. 25), tendo o prazo transcorrido sem resposta. Em razão disso, houve a notificação por edital (evento 63). Laudo definitivo foi acostado aos autos (evento n. 53). Não localizado o acusado, o processo foi suspenso e, na mesma oportunidade, decretada a sua prisão preventiva (evento n. 79). Posteriormente, diante da prisão do acusado, o processo teve seguimento com a apresentação de defesa prévia pelo acusado, por intermédio de defensor constituído, oportunidade em que se reservou no direito de se manifestar sobre o mérito das acusações após o final da instrução probatória e pugnou pela revogação da prisão preventiva (evento n. 92). A denúncia foi recebida em 16/01/2023 e, na mesma oportunidade, designou-se audiência de instrução e julgamento (evento n. 100). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas PM Danilo Ribeiro Santos e PM Diogo Eleutério Ferreira. Ausente a testemunha Wesley Alves da Silva, as partes dispensaram a sua oitiva. Ato seguinte, procedeu-se à qualificação e interrogatório do acusado (evento n. 178). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do acusado como incurso na conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (evento n. 184). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais também por memoriais, ocasião em que pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que não há provas de que concorreu para a prática do crime, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta do acusado para usuário, nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa inquinar o feito. A relação jurídica se angularizou perfeitamente e foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes. Inexistem preliminares a serem analisadas, razão por que passo diretamente à apreciação do mérito. Comete o crime tipificado pelo artigo 33 da citada lei, o agente que: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O delito de tráfico é classificado pela doutrina como de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, motivo pelo qual a conduta do agente pode se amoldar em qualquer dos verbos nucleares. A objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de drogas é a proteção à saúde pública e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito, etc.), independentemente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio. Importante consignar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, torna-se necessário analisar a autoria e responsabilidade criminal do réu, ocasião em que é imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343/06, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. No caso vertente, observo que a materialidade está devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante – APF (evento 3, arq. 1, fls. 1/3), termo de depoimento (evento 3, arq. 1, fls. 5/10) nota de culpa (evento 3, arq. 1, fls 17, Termo de Exibição e Apreensão – R.A.I: 13061741 (evento 3, arq. 1, fls. 29/30), Laudo Pericial de Constatação (evento 3, arq. 1, fls. 35/39), Laudo Definitivo de Identificação de Drogas (evento n. 53), bem como dos demais elementos de prova constantes dos autos. Em específico quanto a esse ponto, a conclusão apresentada pelo expert no Laudo Definitivo dá conta de que: “o material descrito nos itens 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4, trata-se de (ou contêm) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis Sativa L. quanto a tetrahidrocanabinol são proscritas no país pela Portaria n. 344/1998, e atualizada por meio da RDC n. 345/2020, da ANVISA” (evento n. 53). Assim, passo a analisar a autoria delitiva e demais circunstâncias supramencionadas, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas orais e periciais carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, inclusive os depoimentos das testemunhas, as quais passo a transcrever: A testemunha Diogo Eleutério Ferreira, policial militar responsável pela detenção do acusado, narrou em juízo (evento n. 178): “que estavam andando pela região quando presenciaram uma movimentação de dois indivíduos; que não se recorda muito bem dos fatos; que abordaram uma pessoa na porta da residência, a qual estava trazendo com ela uma porção de maconha; que o agente falou que tinha comprado de uma pessoa, a qual seria o dono da residência; que confirma que as drogas foram encontradas na residência do acusado; que, no momento da prisão, recorda-se que o agente afirmou que as drogas eram para venda” (livre transcrição do depoimento da testemunha). A testemunha Danilo Ribeiro Santos, também policial militar responsável pela prisão do acusado, apresentou em juízo o seguinte relato (evento n. 178: “que foram até o local porque foram feitas algumas denúncias de que naquela residência havia movimentação típica de venda de drogas; que fizeram a abordagem de Wesley, o qual afirmou que acabara de comprar do Sidnei; que questionaram o Sidnei se havia mais drogas, ele respondeu que sim; que em sua residência, em um armário da cozinha, foram encontradas outras porções de droga, além de balança de precisão e plásticos para condicionamento; que não se recorda se foi encontrado dinheiro; com isso, o acusado foi preso, sem resistir; que não se recorda precisamente a quantidade de droga apreendida; que a primeira abordagem foi feita no Wesley e apreenderam em sua posse pequena porção; que Sidnei afirmou no momento de sua prisão que estava vendendo as drogas porque estava passando por problemas financeiros” (livre transcrição do depoimento da testemunha). O acusado, Sidnei Pereira do Nascimento, por ocasião de seu interrogatório em sede judicial, apresentou narrativa nos seguintes termos (evento n. 178): “que a acusação é falsa; que estavam fumando e os policiais entraram em sua residência sem mandado de prisão; que a quantidade que estava em sua residência era para uso; que tanto ele como Wesley estavam dentro da residência fumando, e não houve abordagem na frente do local; que a droga era para consumo; que é lavador de carro; que na sua residência apenas estava a porção de 77 gramas” (livre transcrição do depoimento). Com efeito, os depoimentos apresentados nos autos evidenciam um conjunto probatório contundente em desfavor do acusado e são perfeitamente hábeis a atrair a sua responsabilidade penal. Em análise da prova oral produzida na instrução, observo que os policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, tanto na fase extrajudicial como na judicial, foram enfáticos ao detalhar a situação flagrancial em que detido o acusado, de modo a trazer lucidez aos fatos e a confirmar que ele mantinha em depósito – especificamente no armário da cozinha de sua residência – porções da substância maconha em plásticos de acondicionamento e em microtubos de plástico. Nos termos dos depoimentos apresentados pelos agentes de segurança, ante o registro de diversas denúncias de moradores da região relatando movimentação típica de tráfico de drogas na residência do acusado, decidiram diligenciar nas imediações, quando então flagraram o acusado e Wesley saindo do local. Realizada a abordagem, foi encontrada na posse de Wesley pequena porção de maconha, o qual, indagado acerca da origem da droga, informou-lhes que havia adquirido de Sidnei. Diante dos fundados indícios de flagrante delito do acusado, os agentes de segurança adentraram em sua residência, momento em que localizaram no armário da cozinha diversas porções de maconha, acondicionadas e prontas para a difusão ilícita, além de uma balança de precisão. Ainda no tocante à narrativa dos policiais militares, ambos ratificaram que, na oportunidade da prisão, o acusado lhes confidenciou que a droga era destinada à venda, uma vez que, segundo por ele relatado, passava por problemas financeiros. Há de se considerar, ainda, que os depoimentos dos policiais militares foram apresentados em juízo aproximadamente 5 (cinco) anos após os fatos, razão por que eventuais esquecimentos de detalhes são absolutamente normais e admissíveis, notadamente se considerado que tais agentes, diariamente, têm contato com diversas condutas criminosas e a grande maioria delas são similares. Nada obstante, mesmo com o efeito do decurso do tempo agindo sobre a memória dos policiais, seus depoimentos se complementam e convergem em harmonia, o que autoriza considerá-los como valiosos elementos de prova. A despeito da negativa de autoria do acusado, o qual alegou em seu interrogatório que os entorpecentes eram para consumo pessoal e que no momento da abordagem estava consumindo a substância na companhia de Wesley, verifico que a sua versão carece de credibilidade e não resiste ao confronto com as demais provas produzidas pela acusação. Em relação à alegação de que as drogas eram para consumo pessoal, a forma como os estupefacientes foram apreendidos, é dizer, acondicionados em pacotes de plástico e fracionados em pequenas porções, aliada ainda à apreensão da balança de precisão na residência do acusado, não deixam qualquer dúvida de que a droga definitivamente se destinava à difusão ilícita, o que se conclui a partir dos norteadores trazidos pelo artigo 28, §2, da Lei n. 11.343/06. Não merece amparo, outrossim, a afirmação do acusado de que estava apenas consumindo a droga com Wesley no momento em que foi preso, uma vez que os policiais militares confirmaram em juízo que Wesley havia adquirido do acusado a porção com ele encontrada, sendo certo, inclusive, que a narrativa policial se alinha ao depoimento de Wesley na fase inquisitorial (evento 3, arq. 1, fls. 5/6), a tornar descabida a tese defensiva de desclassificação para consumo pessoal. Sublinho que a mera alegação do agente de ser usuário não tem o condão de afastar a responsabilidade penal pelo crime de tráfico de drogas, notadamente quando evidenciada, a partir das circunstâncias do caso concreto, a difusão ilícita do entorpecente, mesmo porque não é incomum que usuários de droga incorram na prática da traficância justamente para sustentar o vício. A propósito: “Inviável a desclassificação quando comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico, afigurando-se irrelevante a assertiva de ser usuário, mormente quando denotada a traficância para sustentar o próprio vício” (Data de Julgamento: 17/12/2009, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 505 de 25/01/2010). Evidencia-se, assim, que tanto a materialidade como a autoria do delito foram suficientemente demonstradas, sobretudo a partir do laudo pericial definitivo e dos depoimentos apresentados pelos agentes policiais na instrução processual. Ao revés do que sustenta a defesa, não há espaço para discussão acerca de fragilidade probatória ou dúvida que deva ser dirimida em favor do acusado. O contexto dos autos é bem claro e dá plena sustentação ao decreto condenatório. No que se refere à tipicidade, verifico que o acusado, ao manter em depósito 14 (quatorze) porções de maconha, acondicionadas em plástico ziplock, plástico de cor branca ou plástico transparente, as quais, somadas, totalizam aproximadamente a massa bruta de 99 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, praticou conduta que se ajusta, formal e materialmente, ao tipo penal incriminador de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Deve incidir, na espécie, a causa de diminuição prevista no §4 do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, na medida em que presentes os seus requisitos, quais sejam: a) primariedade do agente; b) bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; d) não integrar organização criminosa. No caso vertente, embora o acusado registre condenação transitada em julgado em seu desfavor, conforme certidão juntada aos autos, observo que foi condenado por fatos posteriores aos apurados neste processo, de forma que não é possível considerá-la para efeito de antecedentes ou reincidência. Nesse sentido: “a negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.991.186/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022). Além disso, convém esclarecer que ações penais em andamento não autorizam a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas e, em consequência, o afastamento do privilégio, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, segundo orientação jurisprudencial firme dos Tribunais Superiores e do TJGO. A propósito: “Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006” (STJ - AgRg no HC: 712312 PI 2021/0397258-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Dessa forma, presentes os requisitos do tráfico privilegiado, reconheço a causa de diminuição prevista no §4o do artigo 33 da Lei n. 11.343/06. Ainda, o fato praticado pelo acusado, além de típico, é antijurídico, porquanto ausentes quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão da ilicitude. Finalmente, o acusado, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha plenas condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude) e era-lhe possível, nas circunstâncias, conduta diversa da adotada (exigibilidade de conduta diversa) pelo que merece a reprimenda cabível à espécie. Assim sendo, presente a materialidade e confirmada a autoria delitiva, aferida a tipicidade dos fatos a partir dos elementos de prova coligidos aos autos, assim como confirmada a ilicitude da conduta e a culpabilidade, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o denunciado SIDNEI PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo. Antecedentes: o réu é primário. Conduta social: à míngua de mais elementos para melhor esclarecê-lo, deve ser considerada como normal. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância, tendo ela como favorável à ré. Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do STJ, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal. Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pelo agente compõe unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: são as próprias do crime, de perigo à incolumidade pública. Comportamento da vítima: é indefinido, por se tratar de crime vago. A quantidade e natureza não justificam o recrudescimento da pena, por se tratar de aproximadamente 99 gramas de maconha. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão por que mantenho a pena no patamar dosado inicialmente. Na terceira fase, não vislumbro a presença de nenhuma causa de aumento da pena. No entanto, presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), reduzo a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. DO REGIME Fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. DA DETRAÇÃO Deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista a aplicação do regime inicial mais brando para cumprimento da reprimenda estabelecida. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do acusado por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por se tratar de crime de perigo abstrato, em que a vítima é a sociedade. Além disso, não houve formulação de pedido nesse sentido. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime prisional fixado para o início cumprimento de pena, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. DOS BENS APREENDIDOS Com relação às drogas e petrechos apreendidos deverão ser destruídos, mediante certidão nos autos, consoante dispõe o art. 72, da lei 11.343/06. DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. CONSIDERAÇÕES FINAIS Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal. d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor da multa que se impôs e) Intime-se o condenado para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e hora do sistema. Luiz Fabiano Didoné Juiz Substituto em Auxílio - documento assinado eletronicamente -

06/02/2025, 00:00

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