Cumprimento de sentença 0207738-16.2007.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0207738-16.2007.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0207738-16.2007.8.09.0024 Demandante(s): Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/a Demandado(s): EVALDO LÚCIO PERFEITO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de reintegração de posse movido por Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/a em face de Evaldo Lúcio Perfeito e Celia Patrícia Resende Perfeito, todos devidamente qualificados. No evento 79, o Oficial de Justiça certificou o cumprimento do mandado de reintegração de posse. No evento 82, o exequente informou a realização de acordo, assumindo que as benfeitorias seriam retiradas pelos executados no prazo de 30 dias. Posteriormente, no evento 87, a exequente destacou que as benfeitorias permanecem no local e requereu a aplicação da multa diária fixada na sentença (R$ 1.000,00 por dia), o pagamento dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, atualizados e a expedição de mandado de demolição, caso não cumprida a determinação no prazo de 30 dias. No evento 88, foram habilitados novos patronos da parte executada somente para o executado Evaldo Lúcio Perfeito, conforme a procuração juntada. No evento 91, os novos causídicos apresentaram manifestação em nome de ambos os executados, embora não haja instrumento de mandato outorgado pela executada Célia Patrícia Resende Perfeito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da petição incidental e do pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória requer probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, nenhum dos requisitos se encontra configurado. Os executados buscam a concessão de tutela de urgência para suspender os atos executórios, sob alegação de nulidade originária da ação, ilegitimidade passiva e cumprimento irregular do mandado de reintegração. Contudo, as alegações deduzidas não evidenciam, em análise sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. As teses apresentadas ilegitimidade passiva, inexistência de posse e impossibilidade de cumprimento da obrigação, correspondem exatamente às matérias discutidas no processo de conhecimento, inclusive abordadas na contestação, apreciadas na sentença e, posteriormente, acobertadas pelo trânsito em julgado. A fase de cumprimento de sentença não comporta reanálise do mérito nem revisão de elementos fáticos já consolidados. A coisa julgada impede que o executado, por via incidental, pretenda desconstituir a decisão definitiva (art. 502 do CPC). Dessa forma, o pedido formulado pelos executados visa reabrir discussão jurídica já definitivamente resolvida, o que afasta, por completo, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência. A execução decorre de título judicial válido e exigível, e o prosseguimento dos atos executórios não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação, mas mero desdobramento natural da sentença transitada em julgado. Quanto à alegação de possível equívoco no cumprimento do mandado, tais fatos serão oportunamente analisados após contraditório, não justificando suspensão imediata da execução. Da representação processual dos executados (procuração e habilitação) Constata-se que a procuração juntada no evento 88 está outorgada somente em favor de Evaldo Lúcio Perfeito, ao passo que a petição do evento 91 foi subscrita em nome de ambos os executados. Não há, até o momento, qualquer instrumento de mandato subscrito pela executada Célia Patrícia Resende Perfeito. Assim, a petição apresentada no evento 91, subscrita em nome de ambos os executados, somente é válida e eficaz em relação a Evaldo Lúcio Perfeito, devendo ser desconsiderada quanto à executada Célia Patrícia Resende Perfeito até que sua representação processual seja regularizada. Nos termos dos arts. 103 e 104 do CPC, a ausência de procuração impede o advogado de praticar atos em nome da parte, salvo para a finalidade exclusiva de evitar preclusão mediante juntada posterior do mandato, o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte já possui procuradores devidamente constituídos anteriormente, os quais inclusive renunciaram (evento 90). Diante disso, impõe-se a intimação dos novos patronos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização da representação processual da executada Célia Patrícia Resende Perfeito, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados em seu nome. Da obrigação de fazer (retirada das benfeitorias) A retirada das benfeitorias permanece descumprida, conforme informado no evento 87, apesar do acordo firmado no evento 82 e da própria sentença que determinou sua remoção. Assim, intime-se a parte executada, para que promova a retirada das benfeitorias no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa diária já fixada na sentença (R$ 1.000,00 por dia), é devida até o limite de 30 dias. b) posterior expedição de mandado de demolição, conforme expressamente autorizado pela sentença, caso permaneça o descumprimento. Da obrigação de pagar quantia certa – honorários advocatícios Os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento foram devidamente atualizados pelo exequente, conforme planilha juntada no evento 82. Assim, intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do valor devido a título de honorários, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no evento 91, pelos fundamentos acima expostos, haja vista a manifesta tentativa de rediscutir matéria definitivamente julgada. Determino que o patrono habilitado no evento 88 regularize a representação processual da executada Célia Patrícia Resende Perfeito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração das manifestações apresentadas em seu nome. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o teor da manifestação da parte executada no evento 91, especialmente quanto à alegação de cumprimento do mandado em endereço diverso. Intimem-se os executados para que, independentemente da petição incidental ora examinada, cumpram a obrigação de retirada das benfeitorias reconhecida no acordo (evento 82) e na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa diária já fixada e de expedição de mandado de demolição, nos termos da sentença. Intimem-se os executados, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetuem, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais atualizados (evento 82), sob pena de incidência da multa de 10%. Após o decurso dos prazos e cumprimento das diligências, voltem conclusos para prosseguimento. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedição de documento

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Petição

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