Execução de Título Extrajudicial 5033454-29.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5033454-29.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5033454-29.2024.8.09.0094 Autor(es): Daniel Alexandre de Sousa Réu(s): ESPÓLIO de Osmario Vilela da Cunha Réu(s): Edvaina Carvalho Vilela Réu(s): Valter Mario Pereira Vilela Réu(s): Edilaine Carvalho Vilela Valverde Réu(s): Eliardo Carvalho Vilela Réu(s): Lucemar Pereira Vilela DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Daniel Alexandre de Sousa, em desfavor do Espólio de Osmario Vilela da Cunha, Edvaina Carvalho Vilela, Valter Mario Pereira Vilela, Edilaine Carvalho Vilela Valverde, Eliardo Carvalho Vilela e Lucemar Pereira Vilela, todos qualificados. Compulsando os autos, observo que o requerido Eliardo comparece, no evento 159, pugnando pela exclusão de seu nome do polo passivo, bem como alega a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial e/ou bens a serem partilhados. Posteriormente, comparece o exequente, no evento 168, solicitando a validação da intimação encaminhada para Edivânia, no evento 158, além de pugnar pela desconsideração das alegações apresentadas por Eliardo, a inclusão de Ana Maria Carvalho Vilela no polo passivo da presente execução e o prosseguimento da execução. Pois bem. I - Da validade da intimação de evento 158 A Lei nº 9.099/95, assim como o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 77, inc. V, e 513, §3º, são claros ao disciplinar que compete às partes declinar nos autos qualquer mudança de endereço de comunicação que sobrevier no curso do processo, sob pena de a comunicação encaminhada ao último logradouro ser considerada válida e eficaz. É o que dispõe o art. 19, §2º, da legislação que rege os Juizados Especiais: "Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Tal previsão, pois, também é aplicável nas hipóteses em que a citação / intimação houver sido realizada por via eletrônica, salvo se os elementos colhidos nos autos demonstrarem situação diversa. No caso dos autos, a herdeira Edvaina foi intimada, através do número de telefone (62) 9663-8086 (eventos 128), e através de diligência própria desse gabinete, em atenção à cooperação processual, foi verificado que o número de telefone supramencionado está vinculado a chave pix, em nome da parte. Vale mencionar que tal medida está elencada no rol disposto na Portaria nº 01/2024, na alínea "c", deste Juizado. Não obstante isso, a diligência empreendida na movimentação 158, intentada no mesmo número, restou prejudicada. Sendo assim, considerando que a responsabilidade pela atualização cadastral era da executada, perfeitamente aplicável o disposto nos normativos legais em referência, sendo assim, REPUTO VÁLIDA a intimação implementada no evento 158. II - Da existência de bens a serem inventariados De início, cumpre destacar que, embora o requerido Eliardo alegue a inexistência de bens a serem inventariados, observo que na própria certidão de óbito, acostada no evento 105, na área destinada a "averbações/anotações à acrescer", foi disposto que Osmario Vilela deixou bens à inventariar. Além do fato supramencionado, conforme acostado pela parte credora, é possível verificar futuro crédito relacionado ao imóvel discutido nos autos nº 5671661-85.2023.8.09.0093. Outrossim, a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove o alegado, motivo pelo qual AFASTO o pleito de reconhecimento de ilegitimidade passiva/exclusão de Eliardo. III - Inclusão de Ana Maria Carvalho Vilela no polo passivo Considerando que a Ana Maria era casada com o de cujos, conforme registro feito na própria certidão de óbito deste, ACOLHO o pedido de inclusão da meeira no polo passivo da presente demanda. PROMOVA o cartório a busca pelo CPF da parte, através dos sistemas conveniados, considerando os dados de sua filiação na certidão de casamento de evento 168 (arq. 02, p. 34). Sem prejuízo da medida acima, EXPEÇA-SE carta de intimação para a parte, no endereço indicado pelo exequente (evento 168), para, querendo, se habilitar no feito e formular eventuais pedidos que julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o feito correr a revelia. IV - Prosseguimento da execução Considerando que a meeira ainda não foi intimada, considero prudente aguardar a manifestação da parte, ou sua inércia, antes do inicio dos atos expropriatórios, portanto, AGUARDEM-SE os autos em cartório até que escoado o prazo para manifestação de Ana Maria Carvalho Vilela. Em caso de inércia, desde já autorizo a implementação das medidas constritivas solicitadas pelo credor, e autorizadas na decisão inaugural, em face exclusivamente do espólio do de cujus. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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